Notícias
Exibindo resultados para: CRE-criminais
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19/12/2024
STJ dá provimento ao recurso do MPMS e agrava pena em caso de tráfico de drogas
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11/12/2024
Coordenadoria das Procuradorias Residuais Criminais realiza última reunião ordinária do ano
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04/12/2024
MPMS obtém decisão favorável no agravo em Recurso Especial com determinação de regime fechado de pena
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27/11/2024
Recurso Especial do MPMS reforça condenação por estupro de vulnerável e rejeita desclassificação para importunação sexual
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11/11/2024
STJ acolhe recurso especial do MPMS em caso de violência doméstica contra criança
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23/09/2024
Coordenadoria Criminal Residual discute mudanças na Lei de Execuções Penais
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12/07/2024
STJ dá provimento ao Resp do MPMS, afastando a necessidade de audiência de justificação para homologação da falta disciplinar de natureza grave apurada em PAD
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01/04/2024
Ao prover recurso do MPMS, STJ confirma que a prática de ato libidinoso com criança configura o delito de estupro de vulnerável em sua forma consumada
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27/11/2023
Para o STJ, a existência de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação de regime prisional mais gravoso
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20/10/2023
STJ dá provimento ao REsp e aplica o art. 61, II, “f”, do CP em crime cometido no contexto da Lei 11.340/06
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17/10/2023
STJ reforça: havendo submissão do reeducando a exame criminológico, a data da confecção do laudo será o marco inicial para a nova progressão de regime
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21/09/2023
Quinta Turma do STJ revê posicionamento para dar provimento ao Agravo Regimental do MPMS desprovendo Recurso Especial Defensivo
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17/08/2023
Para o STJ, veículo especialmente preparado para o transporte da droga é fundamento idôneo para exasperar a pena-base
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10/05/2023
STJ provê Agravo Regimental do MPMS em Resp defensivo e afasta tráfico privilegiado em transporte de mais de 11 toneladas de maconha
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30/08/2022
STJ reconhece tipicidade de conduta do réu e o condena por crime de desobediência
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04/08/2022
STJ provê Resp e restabelece sentença condenatória pela prática do delito de estupro de vulnerável em sua forma consumada
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05/07/2022
Segundo o STJ, toque lascivo em menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável
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20/05/2022
STJ fixa regime semiaberto a réu condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos, possuidor de circunstâncias judiciais desfavoráveis
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19/04/2022
STJ dá provimento a AREsp e afasta o livramento condicional em razão de prática de faltas graves no curso da execução da pena
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14/03/2022
STJ dá provimento a Recurso Especial para restabelecer a aplicação de agravante em crime de violência doméstica e familiar contra a mulher
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08/02/2022
STJ dá provimento a Recurso Especial e afasta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a condenado por tráfico privilegiado
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07/12/2021
STJ provê REsp do MPMS e fixa regime fechado por circunstância judicial desfavorável
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27/09/2021
STJ reafirma: ato libidinoso diverso da conjunção carnal configura estupro de vulnerável consumado
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22/09/2021
STJ dá provimento a Recurso Especial, estabelecendo regime inicial fechado a condenado por furto qualificado
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13/09/2021
Segundo o STJ, toque lascivo em menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável consumado
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16/08/2021
STJ reafirma: Apresentação Extemporânea das Razões de Apelação Ministerial é mera irregularidade
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04/08/2021
Para o STJ, tráfico interestadual de 14,450 kg de “maconha” é suficiente para evidenciar dedicação à atividade criminosa
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27/07/2021
STJ provê REsp do MPMS e restabelece condenação pelo crime de desobediência
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07/07/2021
Para o STJ, veículo especialmente preparado para o transporte da droga é fundamento idôneo para exasperar a pena-base
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21/06/2021
STJ provê AREsp do MPMS, cassa absolvição sumária e determina o seguimento de ação penal
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15/06/2021
STJ provê AREsp do MPMS e fixa o regime fechado por circunstância judicial desfavorável
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18/05/2021
STJ reforma decisão de impronúncia
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13/04/2021
Recurso Especial do MPMS é provido para anular acórdão do TJMS que realizou controle judicial de ato administrativo
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17/03/2021
STJ dá provimento ao Recurso Especial interposto pelo MPE e fixa regime inicial fechado com fundamento em circunstância judicial desfavorável
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02/12/2020
STJ provê REsp do MPMS e reconhece a tipicidade material do crime de furto
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05/11/2020
STJ confirma o entendimento de que o consentimento da vítima, menor de 14 anos, não afasta a ocorrência do crime de estupro de vulnerável
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13/10/2020
STJ provê REsp do MPMS e reconhece a tipicidade da conduta de desobedecer à ordem de parada
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01/10/2020
STJ provê REsp e reconhece a tempestividade do recurso de apelação interposto pelo MPMS
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04/09/2020
STJ confirma o entendimento de que no Tribunal do Júri, a alegação de nulidade por vício na quesitação deve ser arguida logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão.
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25/08/2020
Em sede de execução penal, as tentativas fracassadas de intimações autorizam a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade
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17/08/2020
STJ dá provimento ao Recurso Especial do MPMS para declarar dispensável a realização de audiência de justificação
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02/07/2020
STJ reitera entendimento de que os crimes dos artigos 306 e 309 do CTB são autônomos, reconhecendo o concurso material entre eles
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01/07/2020
STJ dá provimento ao Recurso Especial do MPMS e restabelece condenação de réu por desobedecer ordem de parada de Policial Rodoviário Federal
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29/06/2020
STJ dá provimento ao Recurso Especial do MPMS para declarar dispensável a realização de audiência de justificação
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08/06/2020
STJ afasta a absolvição por atipicidade da conduta, restabelecendo a condenação do réu pelo crime de desobediência
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05/06/2020
STJ confirma a desnecessidade de audiência de justificação para homologação de falta grave de apenado que já se encontra em regime fechado
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01/06/2020
Técnica de ampliação de julgamento não é observada e Ação de Improbidade retorna ao TJMS
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29/05/2020
STJ dá provimento ao Recurso Especial para restabelecer a causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo no roubo
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11/05/2020
STJ dá provimento ao Agravo em Recurso Especial do MPMS para declarar que a pena de reclusão deve ser cumprida antes da pena de detenção
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27/04/2020
STJ dá provimento a agravo em recurso especial do MPMS para declarar dispensável a realização de audiência de justificação
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14/04/2020
Em sede de retratação, TJMS dá provimento à apelação do Ministério Público Estadual para condenar agente por estupro de vulnerável
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30/03/2020
STJ dá provimento ao Recurso Especial do MPMS para afastar o consentimento da vítima como causa de exclusão da tipicidade
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10/03/2020
STJ reafirma que a contagem do prazo recursal do MP inicia-se, tão somente, em 10 dias após a disponibilização dos autos
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03/03/2020
STF dá provimento a RE do MPMS para modificar data-base para fins de progressão de regime
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17/02/2020
STF dá provimento a RE do MPMS para modificar data-base para fins de progressão de regime
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11/02/2020
STJ confirma que a contagem do prazo recursal do MP inicia-se, somente, em 10 dias após a disponibilização dos autos
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10/02/2020
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS para afastar o princípio da consunção
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06/02/2020
Segundo o STJ, todo o histórico prisional do reeducando deve ser analisado para a concessão do livramento condicional
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19/12/2019
Para o STJ, a existência de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação de regime prisional mais gravoso
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17/12/2019
STJ reitera entendimento já sumulado de que não é possível a combinação entre a Lei nº 6.368/1976 e a Lei nº 11.343/2006
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16/12/2019
STJ afasta a absolvição por atipicidade da conduta, restabelecendo a condenação do réu pelo crime de desobediência
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09/12/2019
STJ dá provimento a recurso especial interposto pelo MPMS para exasperar a pena-base e fixar regime fechado em razão da quantidade de droga
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26/11/2019
Para o STJ, a Lei 11.419/2006, que trata da intimação eletrônica, não faz exceção ao Ministério Público
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25/11/2019
STJ provê RESP do MPMS e impõe regime fechado em razão da quantidade da droga
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21/11/2019
Para o STJ, deve ser fixado o regime inicial fechado quando a pena for superior a quatro anos e inferior a oito, e existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis
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21/11/2019
Para o STJ, as qualificadoras de natureza subjetiva afastam a figura do privilégio no crime de furto
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19/11/2019
Para STJ, a incidência da majorante do tráfico interestadual independe da efetiva transposição da fronteira
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11/11/2019
STJ dá provimento ao Recurso Especial do MPMS para reconhecer a tempestividade de apelação ministerial
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04/11/2019
STJ dá provimento ao Recurso Especial do MPMS para reconhecer a tempestividade de Apelação ministerial
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31/10/2019
STJ reafirma que a contagem do prazo recursal do MP inicia-se somente em 10 dias após a disponibilização dos autos
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28/10/2019
STJ dá provimento ao Recurso Especial para restabelecer a condenação pela prática do delito de desobediência
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28/10/2019
STJ dá Provimento ao Recurso Especial do MPMS para conhecer a tempestividade de apelação ministerial
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21/10/2019
Para o STJ, a existência de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação de regime prisional mais gravoso
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18/10/2019
STJ dá provimento ao Recurso Especial do MPMS para reconhecer a tempestividade de apelação ministerial
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14/10/2019
STJ restabelece condenação por desobediência de agente que não obedeceu à ordem de parada da Polícia Militar
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14/10/2019
STJ afasta substituição da pena privativa de liberdade ante a presença de circunstância judicial desfavorável
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14/10/2019
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS para afastar o princípio da consunção em relação aos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito
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09/10/2019
STJ confirma que a intimação eletrônica do MPMS se dá com a efetiva consulta ou pelo decurso do prazo de 10 dias
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09/10/2019
STJ reconhece a prevalência do critério cronológico no concurso de penas da mesma espécie
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08/10/2019
STJ reconsidera decisão e confirma que a contagem do prazo recursal do MP inicia-se 10 dias após a disponibilização dos autos
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07/10/2019
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS para afastar o benefício da comutação ao apenado que cumpria pena em regime fechado
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03/10/2019
Para o STJ, a intimação eletrônica do Ministério Público se dá com a efetiva consulta ou pelo decurso do prazo de 10 dias
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03/10/2019
STJ fixa regime fechado ao réu condenado à pena inferior a 8 anos, possuidor de circunstância judicial desfavorável
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02/10/2019
STJ confirma que a contagem do prazo recursal do MP inicia-se, somente, em 10 dias após a disponibilização dos autos
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30/09/2019
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS para restabelecer a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal
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27/09/2019
STJ dá provimento ao Recurso Especial para cassar o acórdão que concedeu a comutação de pena
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24/09/2019
STJ dá provimento a Recursos Especiais do MPMS para conhecer a tempestividade de apelação ministerial
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16/09/2019
Para o STJ, a intimação eletrônica do Ministério Público se dá com a efetiva consulta ou pelo decurso do prazo de 10 dias
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16/09/2019
STJ - a contagem do prazo recursal do MP inicia-se, somente, em 10 dias após a disponibilização dos autos
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16/09/2019
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS para restabelecer pena privativa de liberdade
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13/09/2019
STJ afasta a absolvição por atipicidade da conduta, restabelecendo a condenação do réu pelo crime de desobediência
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02/09/2019
STJ dá provimento ao Recurso Especial interposto pelo MPMS
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02/09/2019
STJ provê REsp e reconhece a tempestividade do recurso de apelação interposto pelo MPMS
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02/09/2019
STJ dá provimento ao Recurso Especial do MPMS para conhecer a tempestividade de apelação ministerial
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27/08/2019
STF dá provimento ao Recurso Extraordinário do MPMS para fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como termo inicial para concessão de benefícios
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22/08/2019
STJ confirma que a contagem do prazo recursal do MP inicia-se somente em 10 dias após a disponibilização dos autos
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12/08/2019
STJ dá provimento ao Recurso Especial do MPMS para conhecer a tempestividade de apelação ministerial
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08/08/2019
Contagem do prazo recursal do Ministério Público somente se inicia 10 dias após a disponibilização dos autos, confirma STJ
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08/08/2019
Para STJ, réu condenado por crime hediondo e reincidente somente progredirá de regime após cumprir 3/5 da pena unificada
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06/08/2019
STJ dá provimento ao Recurso Especial do MPMS para declarar dispensável a realização de audiência de justificação
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18/07/2019
STJ reitera que é somente pela efetiva consulta dos autos que o Ministério Público será considerado intimado
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16/07/2019
STJ provê REsp do MPMS e dispensa consentimento da vítima para consumação de estupro de vulnerável
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11/07/2019
STJ provê REsp do MPMS e julga tempestiva a apelação da acusação
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08/07/2019
STJ provê REsp e reconhece a tempestividade de recurso de apelação interposta pelo MPMS
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01/07/2019
MP só é considerado intimado 10 dias após a disponibilização dos autos, assenta STJ
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01/07/2019
STJ dá provimento ao Recurso Especial do MPMS para conhecer a tempestividade de apelação ministerial
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26/06/2019
STJ provê REsp do MPMS e retifica fundamentação da pena em recurso exclusivo da defesa
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12/06/2019
STJ provê REsp do MPMS e reconhece a tempestividade de recurso de apelação criminal
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10/06/2019
STJ dá provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MPMS para exasperar a pena-base em razão da nocividade da droga
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07/06/2019
Para o STJ, a intimação eletrônica do Ministério Público se dá com a efetiva consulta ou pelo decurso do prazo de 10 dias
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03/06/2019
STJ provê REsp do MPMS e afasta a tentativa delitiva em crime de estupro de vulnerável consumado
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03/06/2019
STJ dá provimento ao Recurso Especial do MPMS para conhecer a tempestividade de apelação ministerial
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31/05/2019
STJ reitera que é somente pela efetiva consulta dos autos que o Ministério Público será considerado intimado
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28/05/2019
STJ provê REsp do MPMS e nega pena restritiva de direito na Lei Maria da Penha
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27/05/2019
STJ dá provimento ao Recurso Especial interposto pelo MPMS para condenar réu no crime de desobediência
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27/05/2019
STJ provê REsp do MPMS e afasta a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de embriaguez ao volante e direção sem habilitação
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23/05/2019
Intimação do Ministério Público só se consuma com a efetiva consulta aos autos, reitera STJ
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22/05/2019
STJ provê REsp do MPMS e eleva pena de condenada por tráfico que alegou ser usuária
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21/05/2019
Provido agravo regimental do MPMS para confirmar a legalidade do critério cronológico na execução de penas da mesma espécie
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20/05/2019
STJ dá provimento ao Agravo Interno em Recurso Especial interposto pelo MPMS para fixar a fração de 3/5 para progressão de regime
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17/05/2019
STJ fixa regime semiaberto a ré condenada a pena inferior a 4 anos possuidora de circunstância judicial desfavorável
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17/05/2019
STJ provê REsp do MPMS e afasta intempestividade de recurso de apelação criminal
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15/05/2019
TJMS determina a retificação de equivocada dosimetria realizada pelo juiz da execução após afastamento da majorante da arma branca
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14/05/2019
STJ provê REsp do MPMS e nega audiência de justificação de preso em regime fechado
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14/05/2019
STJ dá provimento ao Recurso Especial interposto pelo MPMS para exasperar a pena-base em razão da elevada quantidade de droga
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08/05/2019
STJ reitera a necessidade de se fixar valor mínimo de indenização por danos morais decorrentes de violência doméstica contra a mulher
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06/05/2019
STJ dá provimento ao Recurso Especial interposto pelo MPMS para fixar regime semiaberto e restabelecer a pena privativa de liberdade
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29/04/2019
STJ dá provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MPMS para restabelecer o regime fechado e revogar pena restritiva de direito
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25/04/2019
STJ provê AREsp do MPMS e eleva a pena de furto por arrombamento, dispensando a perícia
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24/04/2019
Para o STJ a intimação eletrônica do Ministério Público se dá com a efetiva consulta ou pelo decurso do prazo de 10 dias
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15/04/2019
Para o STJ a intimação eletrônica do Ministério Público se dá com a efetiva consulta ou pelo decurso do prazo de 10 dias
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10/04/2019
STJ entende pela inexistência de bis in idem em utilizar quantidade da droga na pena-base e para afastar o tráfico privilegiado
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08/04/2019
STJ provê RESP do MPMS e condena em desacato motorista que xingou policiais
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08/04/2019
Para o STJ a intimação eletrônica do Ministério Público se dá com a efetiva consulta ou pelo decurso do prazo de 10 dias
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02/04/2019
A fixação do valor indenizatório em casos de violência doméstica independe de instrução probatória, segundo o STJ
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02/04/2019
STJ provê RESP do MPMS e determina regime fechado para reincidente
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26/03/2019
STJ provê Resp do MPMS e eleva pena de tráfico
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26/03/2019
Para o STJ a intimação eletrônica do Ministério Público se dá com a efetiva consulta ou pelo decurso do prazo de 10 dias
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18/03/2019
Súmula 588/STJ - Afastada a substituição da pena em vias de fato no contexto de violência doméstica
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15/03/2019
STJ reitera entendimento de que a prescrição virtual não possui amparo legal
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15/03/2019
Para o STJ a intimação eletrônica do Ministério Público se dá com a efetiva consulta do teor da intimação ou pelo decurso do prazo de 10 dias
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13/03/2019
STJ afasta tráfico privilegiado e reconhece a utilização da quantidade de droga para exasperar a pena-base
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13/03/2019
Para o STJ a intimação eletrônica do Ministério Público se dá com a efetiva consulta do teor da intimação ou pelo decurso do prazo de 10 dias
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26/02/2019
Provido REsp do MPMS para restabelecer condenação por corrupção de menores e para fixar regime prisional fechado
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18/02/2019
Para o STJ a intimação eletrônica do Ministério Público se dá com a efetiva consulta do teor da intimação ou pelo decurso do prazo de 10 dias
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18/02/2019
STJ provê REsp do MPMS para reconhecer a presunção absoluta de vulnerabilidade no delito previsto no art. 217-A do CP
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14/02/2019
STJ dá provimento ao Recurso Especial para restabelecer a condenação pela prática do delito de desobediência
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06/02/2019
STJ fixa regime fechado ao réu reincidente, condenado à pena inferior a 04 anos possuidor de circunstância judicial desfavorável
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04/02/2019
Para o STJ, delito do art. 54 da Lei nº 9.605/1998 é formal e independe de prova pericial do efetivo dano
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04/02/2019
STJ dá provimento ao Recurso Especial do MPMS para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
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30/01/2019
STJ dá provimento ao Recurso Especial do MPMS para redimensionar a pena-base em razão da elevada quantidade de droga
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19/12/2018
Para o STJ a intimação eletrônica do Ministério Público se dá com a efetiva consulta do teor da intimação ou pelo decurso do prazo de 10 dias
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06/12/2018
STF cassa decisão do STJ, e reafirma que, nos casos de unificação de pena, a data-base para progressão de regime é o trânsito em julgado da última condenação
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03/12/2018
STJ dá provimento ao Recurso Especial interposto pelo MPMS para fixar regime semiaberto em razão da elevada quantidade de droga
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30/11/2018
STF reafirma entendimento de que a data-base para concessão de novos benefícios é o do trânsito em julgado da última condenação
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26/11/2018
STJ dá provimento ao Recurso Especial do MPMS para cassar o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
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26/11/2018
STJ reconhece tráfico interestadual e cassa substituição da pena diante da quantidade e natureza da droga
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22/11/2018
STJ provê Resp do MPMS e afasta intempestividade de Recurso Criminal
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22/11/2018
STJ afasta insignificância em furto de objeto avaliado em 47% do salário mínimo
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19/11/2018
STJ sedimenta a preponderância do art. 42 da Lei de Drogas na dosimetria da pena
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12/11/2018
STJ provê REsp para restabelecer regime fechado diante da elevada quantidade de droga apreendida
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12/11/2018
STJ dá provimento ao Recurso Especial interposto pelo MPMS para redimensionar a pena-base em razão da elevada quantidade de droga
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08/11/2018
STJ afasta concessão do livramento condicional ante a ausência do requisito subjetivo
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06/11/2018
STJ entende que o art. 113 do CP que prevê o cálculo da prescrição pela pena residual deve ser interpretado restritivamente
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05/11/2018
STJ confirma o entendimento de que a elevada quantidade de droga é motivo suficiente para impedir a incidência da minorante do tráfico privilegiado
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30/10/2018
STJ reitera a necessidade de se fixar valor mínimo de indenização por danos morais decorrentes de violência doméstica contra a mulher
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29/10/2018
STJ julga procedente Recurso Especial interposto pelo MPMS para fixar regime semiaberto em razão da elevada quantidade de droga
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02/10/2018
STJ afasta substituição da pena privativa de liberdade ante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis
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25/09/2018
STJ provê Recurso do MPMS e confirma dispensa de audiência de justificação para preso em regime fechado
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19/09/2018
STJ entende ser dispensável a audiência de justificação para homologação de falta grave ao réu em regime fechado
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24/09/2018
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS para a afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
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13/09/2018
STJ afasta a substituição da pena em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis
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10/09/2018
STJ - Pedido expresso é suficiente para a reparação por danos morais à vítima de violência doméstica - TEMA Nº 983
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05/09/2018
STJ restabelece indenização fixada por danos morais decorrentes de violência doméstica e familiar
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03/09/2018
STJ afasta concessão do livramento condicional ante a ausência do requisito subjetivo
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30/08/2018
STJ - A prática de delito no curso do livramento condicional é elemento apto a desabonar a conduta social
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16/08/2018
CRECrim realiza reunião conjunta com Procuradores de Justiça Criminais e Assessores acerca do tema “Interposição de Embargos de Declaração”
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10/08/2018
STJ reconhece a prevalência do critério cronológico no concurso de condenações de mesma espécie
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04/07/2018
STJ provê REsp do MPMS para reconhecer a presunção absoluta de vulnerabilidade nos delitos sexuais contra menor de 14 anos
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18/06/2018
Pedido expresso é suficiente para a fixação de indenização por danos morais à vítima de violência doméstica
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11/06/2018
STJ – desnecessidade de instrução específica para a fixação de indenização mínima por danos morais à vítima de violência doméstica
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11/06/2018
STJ acata recurso do MPMS para anular acordo extrajudicial que visava mudar filiação de menor
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04/06/2018
STJ dá provimento a Recurso Especial do MPMS e restabelece condenação por estupro de vulnerável
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14/05/2018
STJ julga procedente Recurso Especial, fixa regime inicial semiaberto e afasta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, ao condenado por homicídio culposo no trânsito
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11/05/2018
STJ – basta o pedido para a fixação de indenização mínima por danos morais à vítima de violência doméstica
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07/05/2018
STJ dá provimento a Recurso Especial do MPMS para regularizar a dosimetria da pena em homicídio
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27/04/2018
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS para aplicar a causa de aumento de pena do repouso noturno ao furto qualificado
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25/04/2018
Recurso Especial é provido para exasperar a pena-base, utilizando uma das causas de aumento de pena do roubo duplamente qualificado
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12/04/2018
STJ dá provimento ao Recurso Especial do MPMS em caso de estupro de vulnerável
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12/04/2018
STJ reafirma a possibilidade da aplicação da causa de aumento prevista no § 1º do artigo 155 do CP, tanto na forma simples como qualificada
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11/04/2018
STJ – desnecessidade de instrução específica para a fixação de indenização mínima por danos morais à vítima de violência doméstica
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10/04/2018
STJ fixa regime inicial fechado ao réu condenado à pena inferior a 8 anos, possuidor de circunstância judicial desfavorável
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04/04/2018
STJ afasta consunção entre os delitos tipificados nos arts. 14 e 16 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento)
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28/03/2018
STJ julga procedente REsp do MPMS sobre regime inicial para réu que transportava grande quantidade de droga
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20/03/2018
Súmula 588/STJ - Afastada a substituição da pena em vias de fato no contexto de violência doméstica
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19/03/2018
STF julga procedente Reclamação do MPMS para reconhecer que o TJMS violou a Súmula Vinculante 10
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02/03/2018
STJ julga procedente REsp do MPMS, afetado ao rito dos repetitivos, para reconhecer a desnecessidade de instrução específica para fixar indenização à vítima de violência doméstica
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21/02/2018
STJ reitera a possibilidade de utilizar a causa de aumento do roubo circunstanciado para elevar a pena-base
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21/02/2018
Súmula 588/STJ - Afastada a substituição da pena em vias de fato no contexto de violência doméstica
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05/02/2018
STJ fixa regime inicial fechado ao réu reincidente, condenado à pena inferior a 4 anos, possuidor de circunstâncias judiciais desfavoráveis
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17/01/2018
STJ provê REsp do MPMS ao reconhecer a compatibilidade do delito de desacato com o disposto na Convenção Americana de Direitos Humanos
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19/12/2017
STJ afasta concessão do livramento condicional ante a ausência do requisito subjetivo
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19/12/2017
STJ julga procedente REsp do MPMS para reconhecer a possibilidade de aplicar uma majorante como circunstância judicial
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07/12/2017
STJ julga procedente REsp do MPMS para fixar indenização por danos morais à vítima de violência doméstica
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07/12/2017
STJ julga procedente REsp do MPMS por entender que não se aplica limitação temporal ao requisito subjetivo do livramento condicional
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07/12/2017
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS para reconhecer a desnecessidade da audiência de justificação
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07/12/2017
STJ julga procedente REsp do MPMS para reconhecer a aplicação do art. 5º, §§1º e 3º, da Lei 11.419/06 ao órgão ministerial
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01/12/2017
STJ reconhece possível a utilização de condenações definitivas, anteriores e diversas, na consideração desfavorável da conduta social e da personalidade
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29/11/2017
STJ julga procedente Resp do MPMS reconhecendo a impossibilidade de substituição de pena em vias de fato praticada com violência doméstica
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28/11/2017
STJ entende que não se aplica a consunção entre embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo
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24/11/2017
STJ entende que é possível a regressão à regime prisional mais gravoso do que o estabelecido na sentença
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21/11/2017
STJ rechaça “bis in idem” na majoração da pena-base e afastamento do tráfico privilegiado pela quantidade de droga
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20/11/2017
STJ provê REsp do MPMS para reformar dosimetria da pena em crime de estupro
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01/11/2017
STJ reitera a possibilidade de utilizar a causa de aumento do roubo circunstanciado para elevar a pena-base
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01/11/2017
Súmula 587/STJ - A incidência da majorante do tráfico interestadual independe da efetiva transposição da fronteira
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26/10/2017
Súmula 588/STJ - Afastada a substituição da pena em vias de fato no contexto de violência doméstica
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25/10/2017
STJ reconhece a desnecessidade de transposição da divisa estadual para configuração da majorante no tráfico de drogas
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10/10/2017
Súm. 588/STJ - Afastada a substituição da pena em vias de fato no contexto de violência doméstica
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09/10/2017
Súm. 587/STJ - A incidência da majorante do tráfico interestadual independe da efetiva transposição da fronteira
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05/10/2017
STJ reafirma jurisprudência sobre concessão de livramento condicional ao delito de associação para o tráfico
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04/10/2017
STJ acolhe proposta de afetação do REsp 1.643.051 para ser julgado como Recurso Repetitivo
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28/09/2017
STJ decide ser prescindível a realização de perícia para a configuração do delito de posse ilegal de artefato explosivo
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21/09/2017
Mais uma vez, STF acata reclamação do MPMS e cassa acórdão do TJMS sobre crime de associação para o tráfico
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12/09/2017
STF julga procedente Reclamação manejada pelo MPE e determina a cassação de acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal do TJMS
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04/08/2017
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS fixando, como efeito da condenação, indenização por danos morais à vítima de violência doméstica
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02/08/2017
STJ rechaça “bis in idem” na majoração da pena-base e afastamento do tráfico privilegiado pela quantidade de droga
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04/07/2017
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS sobre compensação de reincidência e confissão espontânea a réu multirreincidente
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31/05/2017
STJ restabelece valor mínimo a título de reparação civil pelos danos causados à vítima
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30/05/2017
STJ reafirma que a prática de infrações penais sob a égide da Lei Maria da Penha impossibilita a substituição por penas restritivas de direitos
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18/05/2017
Confisco de bens independe da habitualidade no seu uso para o tráfico, decide Plenário
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16/05/2017
STJ afasta a aplicação da bagatela imprópria em delito praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher
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16/05/2017
STJ afasta substituição da pena corporal por restritiva de direitos em vias de fato no contexto de violência doméstica
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16/05/2017
STJ decide que não há “bis in idem” na majoração da pena-base e afastamento do tráfico privilegiado com base na quantidade de droga
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10/04/2017
Atendendo Recurso Especial do MPMS, STJ indefere pedido de prisão domiciliar de advogado
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07/04/2017
STJ provê REsp do MPMS e restabelece pena em contravenção penal cometida no âmbito de violência doméstica contra a mulher
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30/03/2017
STJ reconhece a desnecessidade de audiência de justificação quando a falta grave foi apurada em prévio processo administrativo disciplinar
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28/03/2017
STJ decide que a incidência majorante do tráfico interestadual independe da transposição efetiva da fronteira
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28/03/2017
Superior Tribunal de Justiça afasta a imprescindibilidade da audiência de justificação para homologação de falta grave
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20/03/2017
Decisão afasta a imprescindibilidade da audiência de justificação para homologação de falta grave
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13/03/2017
STJ provê REsp do MPMS e restabelece pena corporal em crime de lesão e ameaça cometida no âmbito de violência doméstica contra a mulher
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13/03/2017
STJ provê REsp do MPMS para que a falta grave cometida ocasione a perda dos dias remidos, em patamar a ser fixado pelo juízo da execução
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13/03/2017
STJ provê REsp do MPMS, cassa substituição da pena e impõe regime prisional mais gravoso
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10/03/2017
Mantida execução provisória da pena de ex-vereador do MS condenado por peculato
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06/03/2017
STJ provê parcialmente Recurso Especial do MPMS e afasta a aplicação da causa de diminuição de pena, artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, ante a quantidade de droga apreendida com o recorrido
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06/03/2017
STJ deu provimento ao Recurso Especial do MPMS, condenando o recorrido como incurso no artigo 214, c/c 224, “a”, do Código Penal (vigente à época dos fatos)
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03/03/2017
STJ afasta a imprescindibilidade da audiência de justificação para homologação de falta grave
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10/02/2017
STJ provê Recurso Especial interposto pelo MPMS e cassa decisão do TJMS que substituíra a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
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10/02/2017
STJ provê Recurso Especial interposto pelo MPMS e afasta a aplicação do princípio da bagatela imprópria a delito praticado com violência doméstica contra mulher
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10/02/2017
STJ provê REsp interposto pelo MPMS, redimensionando a pena intermediária, nos termos de sua Súmula 231
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10/02/2017
STJ provê Recurso Especial interposto pelo MPMS para afastar a ontinuidade delitiva e reconhecer o concurso material no crime de estupro de vulnerável
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24/01/2017
STJ afasta a aplicação do princípio da bagatela imprópria em crime praticado no âmbito da violência doméstica.
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12/01/2017
STJ aplica causa de aumento do tráfico interestadual independente da transposição de fronteiras
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10/01/2017
STJ afasta princípio da insignificância em crime de furto de bem avaliado em 32% do salário mínimo
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15/12/2016
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS sobre bagatela imprópria em infrações penais cometidas com violência doméstica
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05/12/2016
STJ admite Recurso Especial do MPMS e afasta a aplicação da causa de diminuição de pena
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11/11/2016
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS para reconhecer a desnecessidade da audiência de justificação
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09/11/2016
STJ reafirma o cabimento de danos morais em favor da vítima em crimes praticados no contexto de violência doméstica familiar
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09/11/2016
STJ fixa regime inicial fechado ao réu reincidente condenado a pena inferior a quatro anos
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07/11/2016
STJ fixa regime inicial fechado ao réu reincidente condenado à pena inferior a quatro anos
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07/11/2016
STJ entende que é desnecessária a apreensão e perícia da arma para majorar o crime de roubo e que uma das majorantes pode ser utilizada na pena-base
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04/11/2016
STJ entende que a consumação do crime de roubo independe da posse mansa e pacífica
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04/11/2016
STJ reitera entendimento de que não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
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03/11/2016
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS e cassa acórdão que havia concedido livramento condicional
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18/10/2016
STJ afasta desclassificação do delito de estupro de vulnerável para a contravenção de perturbação da tranquilidade
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14/10/2016
STJ ratifica que a prática de novo crime após mais de 5 anos da extinção da pena gera maus antecedentes e afasta o tráfico privilegiado
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04/10/2016
STJ reafirma caráter hediondo do tráfico de entorpecentes na forma privilegiada
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03/10/2016
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS na sessão plenária do Tribunal do Júri
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16/09/2016
STJ decide ser prescindível a apreensão e perícia da arma para a configuração do delito de disparo
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24/08/2016
STJ afasta concessão de livramento condicional ante a ausência do requisito subjetivo
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17/08/2016
STJ reafirma que a incidência majorante do tráfico interestadual independe de efetiva transposição da fronteira
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16/08/2016
STF julga Recurso do MPMS para reconhecer a impossibilidade de substituição de pena
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11/07/2016
STJ decide que a condenação por fato anterior, com o trânsito em julgado posterior ao delito em julgamento, configura maus antecedentes
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29/06/2016
STJ decide que contato físico com intuito libidinoso basta para caracterização do delito de estupro de vulnerável consumado
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20/06/2016
STJ julga procedente Recurso Especial do MP/MS para reconhecer a tipicidade da conduta de portar arma de fogo desacompanhada de munição
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01/06/2016
STJ decide que a incidência majorante do tráfico interestadual independe da transposição efetiva da fronteira
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01/06/2016
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS para reconhecer a possibilidade de regressão "per saltum"
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23/05/2016
STJ afasta bagatela imprópria em crimes praticados no contexto de violência doméstica familiar
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18/05/2016
STJ provê Recurso Especial do MPMS para afastar a substituição da pena nos casos de cometimento do crime de lesão corporal em situação de violência doméstica
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18/05/2016
STJ provê Recurso Especial do MPMS para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena ao réu reincidente
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12/05/2016
STJ provê Recurso Especial interposto pelo MPMS em caso de violência doméstica
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11/05/2016
STJ provê Recurso Especial interposto pelo MPMS e redimensiona pena aplicada pelo delito de tráfico interestadual na forma privilegiada
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10/05/2016
STJ provê Recurso Especial interposto pelo MPMS e reconhece a hediondez do delito de tráfico de drogas na modalidade privilegiada
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03/05/2016
STJ julga procedente Agravo em Recurso Especial do MPMS para cassar acórdão da 2ª Câmara Criminal do TJMS que tinha relativizado a presunção de violência no crime de estupro contra vítima menor de 14 anos de idade
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27/04/2016
STJ provê Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Estadual e afasta substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em vias de fato no contexto de violência doméstica
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27/04/2016
STJ provê Recurso Especial interposto pelo MPE e cassa decisão do TJMS que substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em contravenção penal de vias de fato
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26/04/2016
STJ provê Recurso Especial interposto pelo MPE e afasta substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em vias de fato no contexto de violência doméstica
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20/04/2016
STJ anula acórdão do TJMS determinando que outro seja prolatado com manifestação a respeito do art. 16 da Lei Maria da Penha
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20/04/2016
STJ provê Recurso Especial interposto pelo MPMS, redimensiona a pena intermediária no mínimo legal, em observância à Súmula 231 do STJ, e afasta a prescrição da pretensão punitiva
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08/04/2016
STJ provê Recurso Especial interposto pelo MPMS e afasta substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em vias de fato no contexto de violência doméstica
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08/04/2016
Novos Ministros do STJ integrarão turmas de Direito Penal
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09/03/2016
STJ provê Recurso Especial interposto pelo MPMS e afasta aplicação do princípio da bagatela imprópria ao crime de lesões corporais praticado no âmbito da violência doméstica
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09/03/2016
STJ provê Agravo em Recurso Especial interposto pelo MPMS e reforma acórdão da Seção Criminal do TJMS, afastando aplicação do princípio da insignificância em crime de furto
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09/03/2016
STF julga procedente Reclamação manejada pelo MPMS e cassa acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal do TJMS
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02/03/2016
STJ provê Recurso Especial interposto pelo MPMS e afasta minorante do tráfico privilegiado pela expressiva quantidade de droga apreendida
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16/02/2016
STJ julga procedente Agravo em Recurso Especial do MPMS para estabelecer o regime fechado para início de cumprimento de pena a condenado pelo crime de lesão corporal de natureza grave à pena de 2 anos e 8 meses
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20/01/2016
STJ provê Recurso Especial interposto pelo MPMS e determina a incidência da causa de aumento do tráfico interestadual
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10/12/2015
STF cassa, a pedido do MPMS, decisão proferida pela 2ª Câmara do TJMS
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09/12/2015
Superior Tribunal de Justiça provê Recurso Especial interposto pelo MPMS e aplica a causa de aumento do tráfico interestadual
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07/12/2015
STJ provê Recurso Especial interposto pelo MPMS e aplica a causa de aumento do tráfico interestadual
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07/12/2015
STJ provê Recurso Especial interposto pelo MPMS e restabelece aplicação de duas majorantes no crime de roubo
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26/11/2015
STJ provê Recurso Especial interposto pelo MPMS e afasta a chamada progressão de regime "per saltum"
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20/11/2015
STJ provê Recurso Especial interposto pelo MPMS e afasta aplicação do princípio da bagatela imprópria ao crime de ameaça praticado no âmbito da violência doméstica
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10/11/2015
STF julga procedente Reclamação do MPMS e invalida acórdão do TJMS que substituiu pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em delitos praticados no âmbito da violência doméstica
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09/11/2015
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS para reconhecer a impossibilidade de incidência do princípio da bagatela imprópria em infrações penais cometidas com violência doméstica
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29/10/2015
STJ provê Agravo em Recurso Especial interposto pelo MPMS e restabelece decisão que indeferiu livramento condicional
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18/09/2015
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS e reforma acórdão da 1ª Câmara Criminal do TJMS
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14/09/2015
STJ provê Recurso Especial interposto pelo MPMS e afasta a aplicação do princípio da bagatela imprópria a delito praticado no âmbito da violência doméstica
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11/09/2015
STF provê Reclamação manejada pelo MPMS e determina a cassação de acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal do TJMS
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04/09/2015
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS e reforma acórdão da 1ª Câmara Criminal do TJMS
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10/07/2015
STF julga procedente Reclamação do MPMS e invalida acórdão da 1ª Câmara Criminal do TJMS
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22/06/2015
Recurso Especial do MPMS provido LXIV
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15/06/2015
Reclamação do MPMS provida
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15/06/2015
Recurso Especial provido MPMS XLIII
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03/06/2015
Recurso Especial do MPMS provido XL
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08/05/2015
Recurso Especial XXXVIII provido
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08/05/2015
Recurso Especial XXXVII provido
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04/05/2015
Recurso Especial do MPMS provido XXXVI
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29/04/2015
STJ deu provimento ao Recurso Especial do MPMS e afastou a aplicação do princípio da insignificância no crime de violação de direitos autorais (art. 184, § 2º do CP)
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23/04/2015
STF julga procedente Reclamação do Ministério Público Estadual e cassa acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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18/03/2015
STJ deu provimento a Recurso Especial do MPMS e afastou a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado devido a grande quantidade de entorpecente apreendida
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13/03/2015
RECURSO MPMS PROVIDO XXXII
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13/03/2015
STJ provê Agravo em Recurso Especial do MPE e reconhece a inaplicabilidade do princípio da insignificância
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13/03/2015
STJ provê Recurso Especial do MPE e reconhece ser prescindível a apreensão e perícia da arma para fazer incidir a majorante do art. 157, § 2º, I do Código Penal
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10/03/2015
STJ deu provimento ao Recurso Especial do MPMS e afastou a aplicação do princípio da insignificância no delito de lesão corporal em âmbito doméstico
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02/03/2015
Recurso Especial provido XXXI
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24/02/2015
STF julga procedente Reclamação do MPE e cassa acórdão da 1ª Câmara Criminal do TJMS
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24/02/2015
STF julga procedente Reclamação do MPE e cassa acórdão da 2ª Câmara Criminal do TJMS
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13/02/2015
STJ dá provimento a Recurso Especial do MPMS e cassa acórdão do TJMS que substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no caso de violência doméstica
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15/01/2015
Recurso Especial do MPMS Provido XXVIII
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09/01/2015
RECURSO DO MPMS PROVIDO XXVII
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07/01/2015
STF deve decidir o termo inicial para a prescrição da pretensão executória penal
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11/12/2014
STF julgou procedente a Reclamação do MPMS para cassar acórdão da Primeira Câmara Criminal do TJMS
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26/11/2014
STJ deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo MPMS e com base na Súmula n. 231 do STJ, redimensionou a pena fixada abaixo do mínimo legal
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13/10/2014
STJ dá provimento ao recurso do MPMS afastando a coversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos na contravenção penal de vias de fato em âmbito doméstico
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09/10/2014
Recurso Especial do MPMS provido XXIII
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03/10/2014
Reclamação do MPMS provida XXII
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29/09/2014
Recurso do MPMS provido XXI
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18/09/2014
STJ deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo MPMS
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05/09/2014
Recurso do MPMS Provido XX
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05/09/2014
STF acata reclamação do MPMS e cassa decisão do TJMS
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04/09/2014
Recurso do MPMS Provido XIX
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03/09/2014
Recurso Especial do MPMS provido XVIII
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02/09/2014
STJ dá provimento a Recurso Especial do MPMS, reformando Acórdão que aplicou a pena aquém do mínimo legal
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22/08/2014
ST J deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo MPMS para aplicar a causa de aumento do Tráfico em Transporte Público (art. 40, inciso III da Lei de Drogas)
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07/08/2014
STJ deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo MPMS e reafirmou o entendimento de que não é possível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos em crime cometido com violência ou ameaça
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21/07/2014
STJ conheceu agravo e deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo MPMS para afastar o princípio da insignificância do crime de furto (art. 155, caput, do CP)
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17/07/2014
Recurso Especial do MPMS provido XVII
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26/05/2014
Recurso Especial do MPMS provido XIV
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23/05/2014
Recurso Especial do MPMS Provido XIII
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12/05/2014
STJ dá provimento ao Recurso Especial interposto pelo MPMS para afastar o princípio da insignificância do crime de violação de direitos autorais
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09/05/2014
Recurso Especial do MPMS provido XII
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10/04/2014
Recurso Especial do MPMS provido XI
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26/03/2014
Recurso Especial do MPMS provido IX
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26/03/2014
Recurso Especial do MPMS provido VIII
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19/03/2014
Recurso Especial do MP provido VII
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19/03/2014
Recurso Especial do MP provido VI
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12/03/2014
Recurso Especial do MP provido V
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06/03/2014
Recurso do MP provido IV
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06/03/2014
Recurso do MP provido III
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06/03/2014
Recurso do MP provido II
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06/03/2014
Recurso do MP provido I
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13/02/2014
STJ dá provimento ao Recurso Especial interposto pelo MPMS reconhecendo que a presunção de violência no crime de estupro de vulnerável é absoluta
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12/02/2014
STJ conhece Agravo e dá provimento ao Recurso Especial interposto pelo MPMS para aplicar a causa de aumento do uso de arma no crime de roubo
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12/02/2014
STJ provê Recurso Especial do MPE e afasta a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
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13/12/2013
STJ provê Recurso Especial do MPE e reconhece a causa de aumento do tráfico interestadual (art. 40, V, da Lei 11.343/2006)
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28/11/2013
STJ dá provimento ao Recurso Especial interposto pelo MPMS para afastar o princípio da insignificância do crime de violação de direitos autorais
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28/11/2013
STJ conhece Agravo e dá provimento ao Recurso Especial interposto pelo MPMS para afastar o princípio da insignificância do crime de furto
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25/11/2013
STJ provê Recurso Especial do MPMS para reformar acórdão do TJMS que concedera abolitio criminis a crime de posse ilegal de arma de fogo
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13/11/2013
STJ provê Recurso Especial do MPMS e reconhece a causa de aumento do tráfico em transporte público (art. 40, III, da Lei 11.343/2006)
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13/11/2013
STJ dá provimento ao Recurso Especial interposto pelo MPMS e determina o restabelecimento da prisão preventiva do recorrido
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07/11/2013
STJ provê Recurso Especial do MPMS para reformar acórdão do TJMS que concedera abolitio criminis a crime de posse de arma de fogo de uso permitido
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12/09/2013
STJ provê Recurso Especial do MP e reconhece a causa de aumento do tráfico interestadual
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05/09/2013
STJ provê Recurso Especial do MPMS e reafirma que no delito de lesão corporal no âmbito doméstico, a ação penal é sempre pública incondicionada
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03/09/2013
STJ conhece Agravo e provê Recurso Especial do MPMS, por entender que a revisão criminal não deve ser utilizada como uma segunda apelação
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02/09/2013
STJ provê Recurso Especial do MPMS e reconhece a causa de aumento do tráfico interestadual
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29/08/2013
STJ dá provimento ao Recurso Especial interposto pelo MPMS para reestabelecer a decisão que indeferiu o indulto parcial a condenado por tráfico de drogas
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29/08/2013
STJ dá provimento ao Recurso Especial interposto pelo MPMS contra decisão que determinou a progressão do regime fechado diretamente para o aberto
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07/08/2013
STJ conhece Agravo e provê Recurso Especial do MP para reformar acórdão do TJMS que, entendo haver abolitio criminis temporária, declarou a atipicidade da conduta de posse de arma de fogo
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09/05/2013
STJ provê Recurso Especial do MP e reconhece a causa de aumento do tráfico em transporte público
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09/05/2013
STJ provê Recurso Especial do MPMS e reconhece as causas de aumento do tráfico em transporte público e interestadual
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08/05/2013
STJ provê Recurso Especial do MPMS e reconhece a causa de aumento do tráfico em transporte público
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08/05/2013
STJ provê Recurso Especial do MPMS e reconhece a causa de aumento do tráfico interestadual
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11/03/2013
STJ dá provimento a Recurso Especial do MPE para obtenção de progressão de regime prisional
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06/03/2013
STF julga procedente Reclamação do MP e cassa decisão do TJMS que extinguiu ação penal ajuizada contra acusado de praticar crime de violência doméstica contra mulher
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