No Recurso Especial 1398843/MS, interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, a Minª. Regina Helena Costa, em decisão monocrática, reformou acórdão da 2ª Câmara Criminal do TJMS a fim de reconhecer a incidência da causa de aumento de pena do art. 40, inciso V, da Lei de Drogas (tráfico interestadual) e o caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado de drogas (art. 33, caput, c/c o § 4º da Lei de Drogas).
V.M.F. foi denunciada e condenada por infringir o art. 33, caput, com a incidência das causas de aumento de pena do art. 40, incisos III, V, da Lei nº 11.343/06, porque, no dia 19 de abril de 2012, por volta das 03h45m, no Aeroporto Internacional desta Capital, foi surpreendida transportando em suas bagagens 9.904g de maconha.
A defesa interpôs Apelação Criminal, que foi parcialmente provida pela 2ª Câmara Criminal do TJMS, tendo sido afastadas as referidas causas de aumento e aplicada a causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33, da mesma lei.
Assim é que a 12ª Procuradoria de Justiça Criminal interpôs Recurso Especial, que, após o parecer favorável do Ministério Público Federal, foi parcialmente provido em decisão monocrática da Minª. Regina Helena Costa.
No que diz respeito à causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei de Drogas, salientou que esta “não exige a efetiva transposição da divisa interestadual, sendo suficiente que fique demonstrado que a substância entorpecente apreendida teria como destino localidade de outro estado da Federação”.
Quanto à causa de diminuição do art. 33, § 4, da mesma lei, ponderou: [...] “a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não afasta a hediondez do delito de tráfico de drogas [...]
Irresignada, a defesa interpôs Agravo Regimental que, por unanimidade, foi improvido pela 5ª Turma do STJ, e cuja decisão transitou em julgado em 17/06/2014.
Eis os links das decisões do STJ:
