A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática do Min. Joel Ilan Paciornik, deu provimento ao Recurso Especial 1.710.041/MS, interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, para restabelecer o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

Síntese dos autos

Em ação, oriunda da Comarca de Campo Grande (MS), o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Clóvis Amauri Smaniotto, denunciou M.C.S., pela prática do crime de receptação.

No desfecho da instrução, o réu foi condenado à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 20 dias-multa, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal.

Em face da sentença, houve recurso defensivo visando, entre outras coisas, à fixação de regime prisional menos gravoso ao réu, pedido este provido pela 2ª Câmara Criminal do TJMS, sendo estabelecido o regime semiaberto para início de cumprimento de pena.

A partir disso, a 14ª Procuradoria de Justiça Criminal, por meio da Procuradora de Justiça Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya, interpôs Recurso Especial sustentando dissídio jurisprudencial com relação à interpretação do artigo 33, §2º e §3º, do Código Penal e da Súmula 269 do STJ, tendo juntado Acórdão Paradigma em que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não é cabível o regime inicial semiaberto ao réu reincidente que possui circunstância judicial desfavorável.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática do Relator, Ministro Joel Ilan Paciornik, deu provimento ao REsp 1.710.041/MS, restabelecendo o regime prisional fixado na sentença.

Em síntese, o Ministro Relator, ao prover o recurso, salientou que “considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis do recorrido, deve ser aplicado o regime inicial fechado, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos”.

O inteiro teor da decisão pode ser consultado no “link” abaixo:

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=79482467&num_registro=201702952757&data=20171219&tipo=0&formato=PDF

Texto: 14ª Procuradoria de Justiça