Em ação penal oriunda da comarca de Campo Grande/MS, o Promotor de Justiça Douglas Oldegardo Cavalheiro dos Santos interpôs Apelação Criminal contra a sentença proferida pelo Juiz de piso, que despronunciou os réus C. T. V., G. M. P. P. A, I. R. L., J. L. dos S., L. A. S. e L. A. de J. R. pela prática dos delitos de homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, sequestro e cárcere privado e integração dos agentes à organização criminosa.

Ao analisar os requisitos de admissibilidade, a 2ª Câmara Criminal do TJMS não conheceu do recurso ministerial, sob o fundamento de que o MPMS não teria respeitado o prazo legal de 5 dias. A Corte Estadual consignou que a contagem do referido lapso temporal se inicia com a entrega dos autos eletrônicos para consulta, e não com a juntada da ciência pelo Parquet.

Tal posicionamento fez com que a 12ª Procuradoria de Justiça, por meio da Procuradora de Justiça Lucienne Reis D’Avila, interpusesse Recurso Especial, objetivando a aplicação ao caso do artigo 5º da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Com o provimento do pleito, restaria assentado que o prazo, em verdade, somente começou a fluir a partir da aposição de ciência nos autos pelo órgão ministerial, esta feita dentro do período de 10 dias, conforme estabelece o dispositivo.

Após parecer favorável do MPF, o STJ, em decisão monocrática proferida pelo Ministro Joel Ilan Paciornik, deu provimento ao REsp 1.805.322/MS. No veredito, o Relator cita o julgamento do AgRg no REsp 1762101/MS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, o qual entendeu que a “intimação eletrônica se dá no dia em que o intimando efetuar a consulta eletrônica ou, não sendo essa realizada no prazo de 10 dias corridos, contados da data do envio, deverá ser considerada como realizada tacitamente no último dia do prazo dos 10 dias previstos para consulta (Lei n. 11.419/2006)” (fl. 4).

A decisão transitou em julgado em 4.2.2020, e seu inteiro teor pode ser consultado no endereço abaixo: https://ww2.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=100365540&tipo_documento=documento&num_registro=201900937028&data=20191202&formato=PDF