Notícias
Exibindo resultados para: Ação Civil Pública
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06/11/2024
A pedido do MPMS, Justiça suspende decreto que autoriza Prefeitura de Corumbá a remanejar recursos do Fonplata
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05/08/2024
Ação Civil Pública do MPMS resulta em devolução de R$ 490 mil aos cofres públicos e suspensão dos direitos políticos
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07/05/2024
MPMS ingressa com Ações Civis Públicas para reduzir espera em exames de imagens e consultas para cirurgia ortopédica eletiva, entre outras
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25/04/2024
MPMS obtém decisão favorável em Ação Civil Pública sobre cirurgia neurológica na macrorregião de Três Lagoas
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19/02/2024
Após ação do MPMS, Secretário Municipal de Educação de Corumbá é condenado por improbidade administrativa
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04/05/2023
Abandono e maus-tratos de animais levam MPMS a ajuizar ação que cobra local adequado para acolhimento
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27/03/2023
Após ação civil pública do MPMS, empresa de energia elétrica deverá restituir valores cobrados indevidamente
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27/02/2023
MPMS pede condenação de três empresas pelo descarte irregular de resíduos da construção civil
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09/09/2022
Empresa de telefonia deverá restituir o capital investido em ações de linhas telefônicas fixas rurais
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27/04/2022
Indenização por danos ambientais causados à APA Guariroba, fixada no valor de R$ 225 mil, revela sua importância ambiental
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04/02/2022
MPMS propõe ação civil pública devido à baixa qualidade do serviço móvel em Inocência
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24/11/2021
MPMS ingressa com ação devido à má conservação do Colégio Oswaldo Cruz, considerado patrimônio histórico-cultural
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04/10/2021
Município de Campo Grande é condenado por danos morais coletivos por obra do Ponto de Integração de Transporte Coletivo Hércules Maymone
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10/08/2021
MPMS ingressa com ação para que aprovados em concurso da Câmara de Vereadores de Três Lagoas sejam nomeados e empossados
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30/07/2021
MPMS ingressa com Ação para regularizar a quantidade de cargos ocupados por professores temporários e efetivos em Três Lagoas
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26/05/2021
Após ação do MPMS, Justiça marca audiência para discutir irregularidades administrativas do Hospital Regional de Coxim
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09/11/2020
Em Ação Civil Pública, MPMS pede condenação do Prefeito de Corumbá por improbidade administrativa
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27/08/2020
Ação Civil Pública garante à Brasilândia a preservação da nascente do Córrego da Aviação
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18/03/2020
Justiça determina que Município regularize o funcionamento dos serviços do Centro Especializado em Reabilitação de Dourados
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01/10/2019
MPMS ingressa com ação pedindo a reativação de leitos de UTI no Hospital Regional
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19/09/2019
MPMS ingressa com Ação Civil Pública para sanar a falta de transporte escolar em Dourados
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19/08/2019
MPMS ingressa com Ação Civil Pública devido à falta de exames de videolaringoscopia em Dourados
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05/07/2019
Devido à falta de iluminação pública em Dourados, MPMS ingressa com Ação Civil Pública
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10/06/2019
Falta de medicamentos e materiais para pacientes ostomizados são objetos de Ação Civil Pública
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08/05/2019
MPMS ingressa com Ação Civil Pública em razão de Superlotação em Presídio
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06/05/2019
Justiça acata pedido do MPMS e suspende contratação de empresa devido a irregularidades em licitação
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02/04/2019
Justiça determina que DETRAN/MS remova veículos do pátio da Agência Regional de Trânsito
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13/02/2019
MPMS comprova prática de venda-casada e pede ressarcimento por dano moral coletivo
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13/02/2019
MPMS ingressa com Ação Civil Pública devido à falta de assistência auditiva em Dourados
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31/01/2019
MPMS ingressa com ação devido a irregularidades no repasse de verba para a realização do Carnaval em Bonito em 2014
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11/01/2019
Ação Civil Pública pede ressarcimento de pagamentos irregulares de diárias da Câmara Municipal de Bonito
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10/01/2019
A pedido do MPMS, Município e réus deverão regularizar lotes clandestinos em Três Lagoas
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20/12/2018
Loteadora em Paranaíba tem 30 dias para implantação de equipamentos urbanos de energia e esgoto
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19/12/2018
Em ação civil pública, MPMS requer, em caráter de urgência, que Estado e Hospital Regional adquiram todos os medicamentos e insumos em falta
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14/12/2018
Ação Civil Pública do MPMS pede que Estado equipe o Instituto Médico Legal de Dourados
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08/10/2018
MPMS ingressa com Ação Civil Pública devido à falta de manutenção de estradas rurais em Dourados
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14/09/2018
Ação Civil Pública do MPMS pede a retomada imediata do transporte escolar em Bela Vista
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12/09/2018
Justiça acata pedido do MPMS e Município de Naviraí deverá sanar irregularidades na Unidade Básica de Saúde
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29/08/2018
A pedido do MPMS, edital para concurso da PM e dos Bombeiros deverá ser retificado
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16/08/2018
MPMS pede suspensão de atividade de usina por lançamento inadequado de vinhaça
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06/08/2018
Ação Civil Pública pede a nulidade na nomeação de aprovado no concurso da SEFAZ
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23/07/2018
Justiça determina que prefeitura de Coxim suspenda gastos com publicidade e propaganda
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21/06/2018
Ação é ajuizada para que Município de Dourados e Estado disponibilizem neuropediatras para atender pacientes do SUS
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11/06/2018
MPMS pede a condenação do Estado e Instituições devido à ausência de plano de mitigação na MS 040
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07/06/2018
Juiz acata pedido do MPMS em Ação Civil Pública e impõe obrigação negativa a locador de imóvel
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02/05/2018
MPMS ajuíza Ação para que Município realize obras no Complexo Ferroviário de Campo Grande
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12/04/2018
Ação Civil pede contratação de profissionais para o cargo de Gerência nas Unidades de Saúde com formação na área
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02/04/2018
Ação pede que Município de Coxim regularize folha de pagamento de servidores e cesse gastos com publicidade
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09/03/2018
MPMS ajuíza ação para que Estado regularize reservatório de esgoto em presídio
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27/02/2018
MPMS ajuíza Ação Civil Pública contra ex-prefeito e ex-secretário de Saúde por atos de improbidade administrativa
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27/02/2018
MPMS alerta população a ter cuidados com a proliferação de mosquitos e animais transmissores de doenças
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08/02/2018
Ação Civil Pública pede o aumento do efetivo de Policiais Militares em Bonito
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01/02/2018
Justiça determina que Energisa e Construtora recuperem danos ambientais em áreas de preservação
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29/01/2018
Justiça bloqueia bens de ex-presidente da Câmara, empresas e sócios no Município de Água Clara
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18/01/2018
STF acata Recurso do MPMS e determina o prosseguimento de Ação relacionada à implantação de Centro de Zoonoses
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17/01/2018
A pedido do MPMS, município de Anaurilândia é obrigado a regularizar as unidades de saúde e farmácias
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17/01/2018
MPMS ingressa com Ação e pede a regularização da Ouvidoria Municipal de Saúde de Dourados
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16/01/2018
MPMS requer afastamento do Prefeito de Ribas do Rio Pardo por atos de improbidade administrativa
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18/12/2017
MPMS ingressa com Ação Civil Pública e pede a interdição da Cadeia de Brasilândia
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18/12/2017
MPMS ajuíza mais de 50 ações contra agentes públicos por improbidade administrativa e pede restituição de mais de R$ 20 milhões aos cofres públicos
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14/12/2017
MPMS ajuíza Ação Civil Pública e pede a transferência imediata dos presos detidos na DEPOL de Bonito
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14/12/2017
A pedido do MPMS, Justiça dá prazo para Município de Três Lagoas regularizar depósito de lixo
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29/11/2017
42ª Promotoria de Justiça propõe ACP contra Município de Campo Grande por violar a Lei de Acesso à Informação Ambiental
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23/11/2017
Após Ação Civil Pública do MPMS, empresa Vivo é condenada a pagar 5 milhões de indenização
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10/10/2017
A pedido do MPMS, Justiça determina a interdição da cadeia de Água Clara
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29/09/2017
Justiça suspende efeitos da Lei de ordenamento do uso e da ocupação do solo do município de Campo Grande
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29/08/2017
Justiça concede liminar favorável ao MPMS e bloqueia bens de ex-diretor de Semiaberto de Dourados
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12/07/2017
MPMS pede em Ação Civil Pública que Município de Dourados anule contrato com empresa de gestão hospitalar
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06/07/2017
MPMS propõe Ação Civil Pública para regularizar atendimento na UPA Santa Mônica
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30/06/2017
Justiça condena Município a interromper erosão no anel viário da BR 163
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22/06/2017
Juiz acata pedido do MPMS e suspende verbas indenizatórias de vereadores de Campo Grande
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09/06/2017
MPMS requer ingresso na ação que busca regularizar os serviços do HU em Dourados
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01/06/2017
Ação Civil Pública do MPMS pede condenação por danos ambientais de empresas em Caarapó
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25/05/2017
Ação Civil Pública do MPMS pede a implantação de Ponto Eletrônico Biométrico nas unidades de saúde da Capital
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