O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, de titularidade da Promotora de Justiça Luz Marina Borges Maciel Pinheiro, ajuizou, no dia 26 de abril deste ano, Ação Civil Pública n. 0900259-30.2018.8.12.0001, cumulada com Tutela Provisória de Urgência.
A Ação tem o objetivo de obrigar o Município de Campo Grande a realizar obras imprescindíveis à conservação do Complexo Ferroviário, haja vista ter sido constatado, durante a instrução de Inquérito Civil, ocorrência de omissão do mesmo na conservação deste importante bem tombado.
O Inquérito Civil que instruiu a Ação Civil Pública foi instaurado depois de constatado o estado de precariedade em que o complexo da estação se encontrava, agravado, principalmente, depois que um vendaval, ocorrido em novembro de 2015, provocou sérios danos à Estação Ferroviária de Campo Grande, com destelhamento e infiltrações.
A falta de manutenção no local é tão patente que o Armazém Cultural se encontra interditado pelo Corpo de Bombeiros.
Embora todo o complexo tombado mereça atenção, haja vista pertencer a uma classe de bens especialmente protegidos, a rotunda, edifício construído na forma circular, servido por um girador, é a estrutura que mais enseja preocupação, devido ao grave estado de abandono.
A rotunda, que faz parte do Complexo Ferroviário, encontra-se em lamentável e precário estado de conservação, necessitando urgentemente de, no mínimo, obras paliativas para evitar sua ruína.
Considerando a importância e o estado de conservação da estação, foram requeridas a concessão de várias medidas emergênciais, entre elas: retelhamento, pintura e correção das infiltrações verificadas na Estação Ferroviária; obras consistentes no cercamento, reparação dos telhados e de parte da estrutura da rotunda que cedeu, entre outras.
Texto: 26ª Promotoria de Justiça – editado por Ana Paula Leite/jornalista Assecom MPMS
