Notícias
Exibindo resultados para: Decisão
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12/07/2024
STJ dá provimento ao Resp do MPMS, afastando a necessidade de audiência de justificação para homologação da falta disciplinar de natureza grave apurada em PAD
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03/07/2024
Após ação do MPMS, Santa Casa tem prazo para adotar medidas contra incêndios sob pena de aplicação de multa
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29/04/2024
Município de Dourados é condenado a oferecer turmas pré-escolares no Distrito de Indápolis, a partir de 2025
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08/03/2024
Ação do MPMS garante às pessoas com deficiência (PcDs) a reserva de vagas em processos seletivos do Estado
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16/01/2024
Justiça homologa acordo entre MPMS, Governo do MS e Imasul sobre do Parque dos Poderes
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04/12/2023
MPMS obtém liminar e Município de Angélica deverá prestar serviço de acolhimento de crianças e adolescentes mais próximo da cidade
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18/10/2023
Após ação do MPMS, consumidores serão ressarcidos pelo pagamento de "taxas de corretagens"
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19/09/2023
STJ dá provimento ao AResp do MPMS e garante vagas gratuitas para idosos em transporte interestadual
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11/07/2023
Pedido de afastamento do diretor da unidade prisional de Ivinhema é acolhido
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14/06/2023
Após recurso do MPMS, inversão do ônus da prova é deferida em Ação Consumerista contra cláusulas abusivas em leilões
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30/03/2023
Justiça determina que Sanesul e município deixem de cobrar taxa de lixo de consumidores de Ladário
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08/03/2023
A pedido do MPMS, Centro de Controle de Zoonoses será criado em Paranaíba
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15/12/2022
MPMS ajuíza ação e justiça declara nulo o aumento concedido aos vereadores de Angélica
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07/12/2022
Show da banda Skank deve disponibilizar meia-entrada para o setor “premium open bar”, após pedido do MPMS
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14/10/2022
Justiça determina o bloqueio de cerca de R$ 26 mil referente a ingressos de show cancelado em 2019
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23/08/2022
Justiça determina que emissoras de TV deixem de veicular propaganda enganosa promovida pela empresa “O Facilitador”
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25/05/2022
Justiça acata denúncia do MPMS e condena a 23 anos e 2 meses pai que estuprou a filha em Maracaju
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20/05/2022
Em ação do MPMS, Justiça concede liminar e determina empresa a cumprir os comunicados e exigências do órgão ambiental
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24/03/2022
Justiça reconhece intervenção do MPMS em ação envolvendo função social de empresa em Paranaíba
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06/08/2021
STJ reforma acórdãos do TJMS e garante maior proteção ambiental
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02/08/2021
Justiça decreta indisponibilidade de bens de servidora de Selvíria no valor de 190 mil, após pedido liminar do MPMS
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20/07/2021
Após recurso do MPMS, Tribunal de Justiça reforma decisão e condena Prefeito de Nova Andradina por improbidade administrativa
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09/07/2021
Após ação do MPMS, médico plantonista do SAMU de Três Lagoas é condenado por ato de improbidade administrativa
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12/05/2021
A pedido do MPMS, Justiça determina que a empresa OI S.A forneça serviços de qualidade aos consumidores de Corumbá e Ladário
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15/03/2021
Por corrupção, direcionamento de licitação e superfaturamento, Justiça anula contrato firmado entre a CG Solurb e o Município de Campo Grande
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01/02/2021
Agetran e Consórcio Guaicurus devem regularizar as falhas de segurança em transporte público da Capital
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15/12/2020
TSE mantém indeferimento de registro de candidatura ao cargo de Prefeito do Município de Bandeirantes
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18/11/2020
Justiça dá prazo para que Município suspenda todos os atos de nomeação envolvendo parentes do Prefeito Marcelo Iunes
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22/10/2020
Após ação do MPMS, venda irregular de terreno por associação é suspensa em Bela Vista
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07/08/2020
Prefeitura de Dourados tem cinco dias para retomar o fornecimento de merenda escolar para alunos da rede municipal
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04/08/2020
A pedido do MPMS, Justiça proíbe o reinício das aulas nas escolas particulares em Dourados
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27/07/2020
A pedido do MPMS, Município de Campo Grande deverá recuperar área degradada do Córrego Pedregulho
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19/06/2020
Unidade de Acolhimento “Espaço Vida” receberá melhorias após ação do MPMS
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17/04/2020
TJMS mantém decisão que proíbe realização de atividades religiosas com a presença de fiéis
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11/04/2020
Em Paranaíba, descumprimento de ordem de isolamento social e quarentena para casos suspeitos ou confirmados gerará multa de R$ 5 mil
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07/04/2020
MPMS reverte no TJ decisão que concedeu liberdade a traficantes presos com mais de 3 toneladas de droga
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17/01/2020
Justiça mantém condenação e Pax Nacional deverá restituir em dobro os seus clientes
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16/01/2020
Sentença favorável determina a anulação de contrato firmado entre o Município de Dourados e a Sanesul
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18/10/2019
Porto Seguro está proibida de condicionar a contratação de seguro à aquisição de cartões de crédito e de realizar outras práticas abusivas
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15/10/2019
Justiça dá prazo de 60 dias para contratação de profissionais para atender demanda do Hospital Regional
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02/10/2019
Devido à superlotação, Justiça proíbe o Estado e a Agepen de transferir detentos para Paranaíba
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19/07/2019
CNPG se manifesta sobre decisão do Presidente do STF que suspende investigações e ações penais baseadas em RIFs produzidos pelo COAF
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10/07/2019
Após decisão, companhia aérea está impedida de vender passagens condicionadas ao pagamento de taxa de serviço
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03/07/2019
Justiça determina que Estado de MS disponibilize medicamentos e materiais de uso contínuo para tratamento de pacientes ostomizados
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26/06/2019
Loteadora e Município são condenados à regularização do Loteamento Portal da Lagoa
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12/06/2019
Após pedido do MPMS, TAP Air Portugal deverá cumprir todos os contratos ajustados com a Avianca Brasil
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08/05/2019
Justiça determina que Estado disponibilize salas de aulas para alunos do ensino médio
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06/05/2019
Justiça acata pedido do MPMS e suspende contratação de empresa devido a irregularidades em licitação
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03/04/2019
Juiz acata ação do MPMS e MPF e determina a implementação de rede de prevenção e combate a incêndio e pânico nas escolas de Dourados
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27/03/2019
Justiça determina que Bela Vista regularize serviço de telefonia em órgãos da infância e juventude
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20/03/2019
A pedido do MPMS, justiça condena Sanesul a reparar danos ambientais em Três Lagoas
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28/02/2019
Justiça acolhe pedido do MPMS e interdita Parque de Exposição Laucídio Coelho
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12/02/2019
Em decisão, Município de Corumbá terá que rescindir todos os contratos temporários firmados na Secretaria de Educação
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06/02/2019
Justiça restaura decisão que obriga o município de Coxim a pagar salários dos servidores
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10/01/2019
A pedido do MPMS, Município e réus deverão regularizar lotes clandestinos em Três Lagoas
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20/12/2018
Loteadora em Paranaíba tem 30 dias para implantação de equipamentos urbanos de energia e esgoto
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13/12/2018
Justiça condena escola por discriminar criança com deficiência visual
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26/11/2018
Justiça determina demolição da concha acústica de coxim e indisponibilidade de bens de autoridades
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24/10/2018
A pedido do MPMS, Juiz condena Município de Campo Grande na obrigação de equipar UPA Coronel Antonino
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10/10/2018
A pedido do MPMS, Justiça decreta indisponibilidade de bens de Edson Giroto no valor de 16 milhões
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13/09/2018
Atendendo pedido do MPMS, Energisa está obrigada a realizar leitura periódica dos medidores dos consumidores
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29/08/2018
A pedido do MPMS, edital para concurso da PM e dos Bombeiros deverá ser retificado
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21/08/2018
Por meio de medida liminar, MPMS consegue a suspensão da cobrança de taxa de inspeção ambiental veicular
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02/08/2018
A pedido do MPMS, Justiça suspende CNH de condenado por ato de improbidade administrativa
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01/08/2018
STJ dá provimento a Recurso Especial do MPMS para reestabelecer indenização de danos morais à vítima de violência doméstica
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31/07/2018
MPMS recorre de decisão contra o estado por atropelamento de animais e mais 4 pessoas
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30/05/2018
MPMS obtém liminar para assegurar abastecimento da indústria, comércio e postos de combustíveis em Paranaíba
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28/03/2018
Após pedido do MPMS, justiça suspende processo licitatório de contratação de agência de publicidade
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13/03/2018
A pedido do MPMS Centro de Dependentes Químicos (CTEB) é interditado em Rochedo
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06/02/2018
Decisão do TJ nesta quarta-feira movimenta a Coffee Break
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19/01/2018
Justiça mantém decisão pleiteada pelo MPMS que condena Município a regularizar iluminação pública
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11/01/2018
TJMS mantém decisão pleiteada pelo MPMS que determinou rescisão de contrato entre médica e o Município de Rochedo
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12/12/2017
STJ provê Recurso Especial do MPMS e fixa regime prisional fechado ante o agravamento da pena em sede de Apelação Ministerial
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24/11/2017
Justiça atende pedido do MPMS e suspende atos do evento “Dourados Brilha 2017”
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06/11/2017
MPMS vai investigar descumprimento de decisão que determinou cirurgia em paciente com artroplastia
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19/06/2017
Juiz acata pedido do MPMS e determina o cercamento da área de preservação permanente do córrego Lajeado
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24/09/2015
CNMP aprova modificações no exercício do magistério por membro do Ministério Público
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