Notícias
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13/02/2014
STJ dá provimento ao Recurso Especial interposto pelo MPMS reconhecendo que a presunção de violência no crime de estupro de vulnerável é absoluta
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13/02/2014
Promotorias de Justiça de Naviraí recebem viatura
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13/02/2014
Inclusão de expurgos na liquidação não viola coisa julgada
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12/02/2014
Segurança sem Violência: workshop debate problemas no sistema prisional
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12/02/2014
STJ conhece Agravo e dá provimento ao Recurso Especial interposto pelo MPMS para aplicar a causa de aumento do uso de arma no crime de roubo
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12/02/2014
STJ provê Recurso Especial do MPE e afasta a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
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12/02/2014
Pena extinta há mais de 5 anos não serve para majoração
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12/02/2014
STJ admite aplicação preventiva da Lei Maria da Penha em ação cível
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11/02/2014
Bonito recebe viatura para trabalho em locais de difícil acesso
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11/02/2014
Falta de teses defensivas impede submissão de inimputável ao júri popular
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11/02/2014
Liminar suspende cobrança de IPTU com acréscimo desproporcional
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10/02/2014
Presos Policiais Militares acusados de torturar adolescente em Anaurilândia
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10/02/2014
Promotor faz recomendações sobre atos infracionais praticados nas escolas por alunos
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10/02/2014
Promotores incentivam a prática de artes marciais pelos jovens acolhidos institucionalmente
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10/02/2014
Segurança sem Violência: workshop discute soluções para o sistema prisional
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10/02/2014
As consequências do jeitinho brasileiro na adoção ilegal de crianças
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10/02/2014
Penalidade de demissão declarada mas não aplicada mantém validade
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07/02/2014
40 Municípios de MS já aderiram ao Programa Brasil Transparente da CGU
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07/02/2014
Reclamação discute prescrição de débito fiscal após adesão a programa de parcelamento
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07/02/2014
Concessionária deve pagar indenização por morte em rodovia