40 Municípios de MS já aderiram ao Programa Brasil Transparente da CGU
Quarenta municípios de Mato Grosso do Sul já aderiram ao Programa Brasil Transparente da Controladoria-Geral da União (CGU). O anúncio foi feito na tarde desta sexta-feira (07/02), pela Promotora de Justiça da Capital e Assessora Especial do Procurador-Geral de Justiça, Cristiane Mourão Leal Santos, durante a abertura da reunião de trabalho sobre esse programa, no Auditório Dr. Nereu Aristides Marques, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, no Parque dos Poderes, com a presença de Promotores de Justiça atuantes na área do Patrimônio Público de todo o Estado. Além de representantes da CGU Regional/MS, o evento ainda contou com a participação de representantes do Ministério Público Federal.
Durante a abertura do evento, o Procurador de Justiça Antônio Siufi Neto, coordenador do Centro de Apoio das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público e Social de Mato Grosso do Sul, disse que a cobrança por mais transparência tem crescido em ritmo acelerado nos últimos anos. “A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito fundamental do cidadão e dever do Estado, conforme previsão constitucional”, afirmou o procurador.
A Chefe da Controladoria-Geral da União, Regional/MS, Janaína Gonçalves Teodoro de Faria, disse que a CGU oferecerá capacitação administrativa aos funcionários dos municípios que aderirem ao Programa Brasil Transparente. Segundo a Promotora de Justiça, Cristiane Mourão Leal Santos, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul quer a transparência da administração pública e os Municípios, aderindo ou não ao Programa, terão que cumprir a lei. A promoção da transparência e do acesso à informação é considerada medida indispensável para o fortalecimento da democracia e para a melhoria da gestão pública, acrescentou.
Segunda reunião
Esta é a segunda reunião para tratar dessa questão de transparência nos municípios de Mato Grosso do Sul. A primeira foi realizada em outubro do ano passado também na sede do Ministério Público Estadual. Após essa primeira reunião, a Controladoria-Geral da União realizou um trabalho para conhecer a realidade dos Municípios de MS, elaborando uma nota técnica em dezembro, mostrando que a situação no Estado não é nada boa com relação à transparência da gestão e gastos com o dinheiro público.
Esse documento foi colocado em discussão nesta sexta-feira com os membros do Ministério Público Estadual que atuam na área do Patrimônio Público e aos representantes do MPF e da CGU/MS, para traçar estratégias de atuação para mudar esse cenário de transparência dos Municípios, explicou a Promotora de Justiça Cristiane Mourão Leal Santos.
Software
O Projeto Brasil Transparente busca fomentar a criação e implementação dos Portais de Transparência e de Serviços de Informação ao Cidadão, respectivamente em atendimento a Lei de Transparência e a Lei de Acesso à Informação. Além do mais, o referido projeto objetiva fomentar a transparência pública, aumentando efetivamente a transparência ativa e passiva dos municípios.
A implantação desse programa será possível através do software denominado e-Sic, a ser oferecido gratuitamente, por meio de termo de adesão, pela Controladoria-Geral da União (CGU) aos municípios, de modo a disponibilizar o acesso de informações de interesse público na internet, notadamente em razão da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 e da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011.
O e-Sic é a ferramenta desenvolvida pela CGU, disponível na internet, que permite a qualquer cidadão, de forma fácil e ágil, solicitar informações aos órgãos públicos.
Discurso
Veja a íntegra do discurso feito pelo Procurador de Justiça Antonio Siufi Neto, coordenador do Centro de Apoio das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público e Social de Mato Grosso do Sul:
“Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/11), o Brasil da mais um importante passo para a consolidação do seu regime democrático, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública.
A cobrança por mais transparência tem crescido em ritmo acelerado nos últimos anos. A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito fundamental do cidadão e dever do Estado, conforme previsão constitucional (art. 5º XXXIII, 216, parágrafo 2º e 37 da CF), e em diversas normas legais, como a Lei da Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e a Lei da Transparência (nº 131/09).
A Lei de Acesso à Informação garantiu ao cidadão acesso amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal, e não estejam protegidos por sigilo.
O MP entende que o cidadão bem informado tem melhores condições de conhecer e acessar outros direitos essenciais, como saúde educação e demais benefícios sociais.
A informação guardada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. O acesso a esses arquivos é a base para a consolidação da democracia, ao fortalecer a capacidade dos indivíduos de participar de modo efetivo da tomada de decisões que o afetam no seu dia-a-dia.
De cumprimento obrigatório para todos entes governamentais, essa lei produzirá impactos na gestão pública e exigirá para sua efetiva implantação a adoção de uma série de medidas como por exemplo um serviço de informações ao cidadão (sic).
Neste momento a CGU, comprometida com a transparência e o acesso à informação, vem facilitar esta implementação, treinando servidores públicos, capacitando-os para o pronto atendimento ao cidadão, distribuindo material técnico e ainda melhor, disponibilizando o sistema eletrônico conhecido como e-Sic ferramenta desenvolvida para operar a internet (software).
A CGU em parceria com o Ministério Público estão conveniados para a execução do Programa Brasil Transparente, e após uma primeira reunião em outubro passado, já municiamos os Srs. Promotores de Justiça com material técnico, e uma primeira interlocução com os municípios já ocorreu.
Agora com o mapeamento de cada Comarca, e a informação sobre a situação atual de cada Município, haveremos de recomendar a cada gestor público, a implementação imediata do acesso à informação, para que seja, quando solicitada, disponibilizada à população sul-mato-grossense.
A atuação ministerial será efetivada seja com elaboração de TAC, ou mesmo com a propositura de Ação Civil Pública, vez que o não cumprimento da Lei implica em improbidade administrativa.
Entendo que desta forma o MP estará cumprindo seu papel constitucional de garantir o cumprimento das leis, da Constituição e de defender os interesses sociais e o próprio regime democrático”.
