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24/03/2017
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS reconhecendo a prescindibilidade da transposição da divisa estadual para incidir a majorante do artigo 40, inciso V
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21/03/2017
A pedido do MPMS, Juiz reconsidera decisão e determina interdição da Cadeia de Pedro Gomes
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13/03/2017
MPMS pede cumprimento de decisão contra Município de Campo Grande por não regularizar estoque de medicamentos
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14/02/2017
Juíza acata pedido do MPMS e suspende aumento de salários de prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores de Corumbá
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14/02/2017
A pedido do MPMS, juiz proíbe bebidas alcoólicas em estádios de futebol da Capital
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17/01/2017
STJ entende não ser possível substituição da pena em infração de vias de fato em âmbito doméstico
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29/11/2016
Estupro de vulnerável: STJ deu provimento ao RESP interposto pelo MPMS e determinou a aplicação do concurso material de crime
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23/11/2016
TJMS mantém decisão e Campo Grande deverá regularizar os equipamentos da UPA Universitário
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23/11/2016
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS sobre o regime inicial para réu reincidente com circunstâncias judiciais desfavoráveis
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10/11/2016
STJ afasta a confissão espontânea e repisa a desnecessidade da transposição de fronteiras
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10/11/2016
É dispensável a apreensão e perícia da arma para a caracterização da majorante do roubo, reafirma o STJ
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31/10/2016
Juíza acata pedido do MPMS e condena Imasul à destinar valor recebido por empresa de celulose
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27/10/2016
STJ julga procedente Recurso do MPMS em infrações penais praticadas com violência doméstica
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29/09/2016
A pedido do MPMS, juiz condena vereador de Bela Vista por improbidade administrativa
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20/09/2016
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS para reconhecer a impossibilidade de substituição de pena em infrações penais praticadas com violência doméstica
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05/09/2016
Liminar de reconhecimento de assinatura digital ou eletrônica é concedida ao MPMS
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02/09/2016
TJMS acata pedido do MPMS e declara inconstitucional Lei Municipal que concede verba para “Marcha para Jesus”
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02/09/2016
Juíza acata pedido do MPMS autorizando a continuação do processo de criação de Unidades de Conservação de Bonito
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15/08/2016
MPMS tem liminar concedida contra o Município para fiscalizar atividades atrativas de aves próximo aos aeroportos
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27/06/2016
Juiz acata pedido do MPMS contra o Município de Campo Grande, por falta de equipamentos e médicos
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13/05/2016
TJMS mantém decisão e Prefeitura de Campo Grande deverá regularizar estoque de medicamentos
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28/04/2016
Em decisão favorável ao MPMS, Justiça condena Município de Campo Grande a implantar o “Disque-Silêncio” 24 horas por dia
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29/03/2016
Em decisão favorável ao MPMS, Justiça condena três por abate de anta em Três Lagoas
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29/02/2016
Pena pode ser cumprida após decisão de segunda instância, decide STF
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08/09/2015
Ação popular independe de comprovação de prejuízo aos cofres públicos, reafirma STF
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08/09/2015
Rejeitada RCL contra decisão que afastou proibição de armas de brinquedo em SP
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04/09/2015
Em decisões favoráveis ao MPMS, Justiça condena supermercado Maxxi e Águas Guariroba em ações que beneficiam consumidores
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