Notícias
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23/07/2015
Em vigor há 25 anos, ECA teve apenas um dispositivo julgado inconstitucional pelo STF
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23/07/2015
Ministério Público do Estado inicia os debates sobre a violência e discriminação de gênero no âmbito das Corporações Militares de MS
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23/07/2015
STF julga 21 recursos com repercussão geral no 1º semestre de 2015
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22/07/2015
Procurador-Geral de Justiça recebe visita de cortesia do Defensor Público-Geral do Estado
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22/07/2015
Ministério Público do Estado vai selecionar estagiários de Direito e da área administrativa
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21/07/2015
Ministério Público do Estado debaterá a violência e discriminação de gênero que ocorre no âmbito das Corporações Militares de MS
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21/07/2015
Promotores ingressam com Ação Civil Pública para efetivar o serviço de coleta e tratamento de esgoto em Maracaju
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20/07/2015
MPMS formaliza acordo judicial para garantir a restauração e preservação do "Castelinho" em Ponta Porã
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17/07/2015
Promotores de Justiça do GACEP realizam a primeira reunião virtual a partir de Campo Grande
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17/07/2015
Ministério Público do local do domicílio de contribuinte deve apurar sonegação de ICMS
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17/07/2015
Promotores se reúnem para traçar ações conjuntas entre as Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, Criminal e da Violência Doméstica
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17/07/2015
Sexta Turma rejeita insignificância em caso de violência doméstica contra a mulher
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17/07/2015
Promotoria de Justiça da Saúde Pública propõe Ação Civil Pública contra o Município por falta de medicamentos nas Unidades de Saúde
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17/07/2015
GAECO cumpre mandados em Água Clara e Prefeito fica proibido de ingressar na Prefeitura
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16/07/2015
Recurso Especial MPMS provido XLVI
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16/07/2015
Cabe ao MPSP apurar denúncia de poluição sonora causada por transporte ferroviário
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16/07/2015
MPMS investiga irregularidades em reforma de balneário de Bonito
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16/07/2015
Secretário-Geral do Ministério Público do Estado é homenageado pela Polícia Militar
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15/07/2015
Promotor de Justiça recomenda que Prefeito de Nioaque atualize leis sobre quadro de servidores
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14/07/2015
Promotores de Justiça assumem suas funções na comarca de Mundo Novo