O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça de Nioaque, João Meneghini Girelli, recomendou ao Prefeito de Nioaque que elabore e envie projeto de lei à Câmara Municipal para atualizar as Leis Municipais 2.407/2014 e 2.336/2012, inserindo em todos os cargos da Prefeitura não apenas o número de vagas, a remuneração, a carga horária e a qualificação, mas também o feixe de atribuições inerente ao cargo.
Também recomendou que mantenha o Portal da Transparência Municipal devidamente alimentado, constando expressamente, em relação aos recursos humanos do Município, qual cargo cada servidor detém, se efetivo ou em comissão, e, em caso de nomeação para função de confiança, que também descreva com exatidão qual seja.
Para fazer a recomendação, o Promotor de Justiça levou em consideração a instauração do Procedimento Preparatório 005/2015 naquela Promotoria de Justiça visando a apurar suposta ocorrência de improbidade administrativa pelo Prefeito Municipal de Nioaque, ao nomear funcionários para cargos em comissão para que exerçam atribuições de servidores públicos efetivos.
Considerou ainda a própria Prefeitura haver informado ao Órgão Ministerial, pelo Ofício 203/GAB/2015, que os cargos de Diretor de Departamento de Transporte de Vida Escolar e Diretor de Departamento de Vida Escolar não possuem previsão legal do feixe de atribuições que lhes sejam inerentes, bem como não haver sido constatada qualquer irregularidade na nomeação dos servidores para essas diretorias, mas apenas falta de clareza nos lançamentos de seus cargos e funções de confiança no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal.
