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CAO Cíveis e do Consumidor

Eventos e Campanhas

Programação - 34ª Reunião Ordinária da SENACON

JUL/2024
29
SNDC e MPCon

18:30

CONSULTA PÚBLICA N° 09/2024/ANAC

JUN/2024
28
Passageiro indisciplinado

Consulta Pública n° 004/2024 - AGEMS

JUN/2024
01
Receber sugestões, comentários e contribuições sobre o processo administrativo nº 51/003.334/2024, referente à Metodologia de Faturamento de Esgoto em Usuários com Fontes Alternativas de Água e elaboração de minuta de ato normativo destinado a tal finalidade

http://sistemas.agems.ms.gov.br/consulta_publica/visualizar.php?id=126

Inscrições abertas - Novo Curso de Educação Financeira - ENDC

MAI/2024
15
de 15 de maio a 17 de junho de 2024

https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/consumidor/escola-nacional-endc/cursos-endc/curso_consumo_de_credito_prevencao_e_tratamento_do_superendividamento

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