Cíveis e do Consumidor

CAO Cíveis e do Consumidor

Jurisprudência

Data	Título	Tribunal
12/12/2024	Sanção por faltar a audiência de conciliação incide na fase pré-processual, diz STJ - Coluna Pouco Caso - Portal CONJUR	STJ
12/12/2024	TJ-MG determina multa de 300% a banco por empréstimos sem autorização - Relação abusiva - Portal CONJUR	Outros Tribunais
12/12/2024	STF e Senacon impõem restrições ao mercado de apostas online	STF
12/12/2024	TJ-SC aplica teoria do desvio produtivo para condenar empresa de telefonia	Outros Tribunais
12/12/2024	Empréstimo consignado deve integrar repactuação de dívida, decide TJ-SP	Outros Tribunais
07/11/2024	Morte de autor durante divórcio não impede dissolução póstuma do casamento	STJ
12/11/2024	Supermercado deve indenizar cliente acusado de fraudar pagamento	Outros Tribunais
12/11/2024	Empresa aérea é condenada por impedir embarque de passageiro com nome abreviado em bilhete	Outros Tribunais
17/09/2024	Locatária que não pagou multa e foi barrada em imóvel será indenizada. - RESPONSABILIDADE CIVIL - Artigo - PORTAL MIGALHAS	Outros Tribunais
16/09/2024	Fábrica de sorvetes não precisa de inscrição no Conselho de Química.	Outros Tribunais
16/09/2024	STJ: Fabricante de iate ressarcirá seguradora em R$ 10,5 milhões por reparo gerar avarias.	STJ
16/09/2024	Passageiro será indenizado após reação alérgica a picadas de insetos em ônibus.	Outros Tribunais
16/09/2024	Juiz autoriza mudança de nome de adolescente trans.	Outros Tribunais
16/09/2024	Banco deve indenizar cabeleireira por bloqueio indevido de conta.	Outros Tribunais
11/09/2024	Banco deve indenizar cliente por fraudes, mesmo com uso de senha.	Outros Tribunais
17/09/2024	Mulher consegue reconhecimento de união estável homoafetiva pós-morte. - TJ/MG confirmou sentença que reconheceu união estável entre duas mulheres, que viveram juntar por 50 anos, após o falecimento de uma delas.	Outros Tribunais
15/07/2024	Por mínimo existencial, servidor superendividado terá dívidas repactuadas - Superendividamento - Descontos superavam 169% da renda líquida do homem	Outros Tribunais
28/06/2024	TJ-SP concede direito à indenização por danos morais e materiais - Planos de Saúde individuais	Outros Tribunais
11/09/2024	CEF indenizará em R$ 94 mil mulher que sofreu golpe em conta.	Outros Tribunais
30/01/2024	Construtora que não entregou imóvel terá de restituir comprador - Magistrada considerou jurisprudência do tribunal estadual que estabelece que casos que envolvam contrato de compra e venda de imóvel devem ser apreciados sob os ditames das normas consumeristas.	Outros Tribunais
26/12/2023	Juíza limita descontos de dívidas de empréstimos a 30% do salário - Juíza limita descontos de dívidas de empréstimos a 30% do salário	Outros Tribunais
26/12/2023	PagSeguro deve ressarcir consumidor vítima de golpe do falso leilão - PagSeguro deve ressarcir consumidor vítima de golpe do falso leilão	Outros Tribunais
26/12/2023	STJ: Não é lícito ao credor cobrar extrajudicialmente dívida prescrita - STJ: Não é lícito ao credor cobrar extrajudicialmente dívida prescrita	STJ
26/12/2023	Hurb restituirá valor de viagens à Europa não agendadas - Hurb restituirá valor de viagens à Europa não agendadas	Outros Tribunais
18/12/2023	TJ/SP: Claro deve indenizar cliente por cobrança indevida de fatura - TJ/SP: Claro deve indenizar cliente por cobrança indevida de fatura	Outros Tribunais
18/12/2023	Juíza condena Apple a substituir MacBook com defeito fora da garantia - Juíza condena Apple a substituir MacBook com defeito fora da garantia	Outros Tribunais
18/12/2023	TJ/DF reduz para 1% multa de devedor que atrasou quitação de dívida - TJ/DF reduz para 1% multa de devedor que atrasou quitação de dívida	Outros Tribunais
15/12/2023	STJ: Devedor fiduciante não pode rescindir contrato por falta de registro - STJ: Devedor fiduciante não pode rescindir contrato por falta de registro	STJ
13/12/2023	STJ mantém impenhorabilidade de bem de família de devedor solidário - STJ mantém impenhorabilidade de bem de família de devedor solidário	STJ
12/12/2023	STJ volta a julgar validade de taxa de retirada de ingressos online - STJ volta a julgar validade de taxa de retirada de ingressos online	STJ
11/12/2023	Juiz limita a 30% pagamento de dívida por cliente superendividada - Juiz limita a 30% pagamento de dívida por cliente superendividada	Outros Tribunais
11/12/2023	TJ/SP afasta responsabilidade do banco C6 por mercadorias não entregues - TJ/SP afasta responsabilidade do banco C6 por mercadorias não entregues	Outros Tribunais
01/12/2023	Cartão consignado: Cliente processa banco e acaba condenada por má-fé - Cartão consignado: Cliente processa banco e acaba condenada por má-fé	Outros Tribunais
28/11/2023	Banco indenizará cliente por demora para atualizar conta com nome social - Banco indenizará cliente por demora para atualizar conta com nome social	Outros Tribunais
27/11/2023	Juiz manda banco suspender descontos no benefício de consumidora - Juiz manda banco suspender descontos no benefício de consumidora	Outros Tribunais
24/11/2023	TJ/MG suspende cobrança de passagens da 123 Milhas no cartão de crédito - TJ/MG suspende cobrança de passagens da 123 Milhas no cartão de crédito	Outros Tribunais
21/11/2023	STJ julga se paternidade pode ser questionada após trânsito em julgado - STJ julga se paternidade pode ser questionada após trânsito em julgado	STJ
21/11/2023	Sem eficácia comprovada, plano não custeará tratamentos psiquiátricos - Sem eficácia comprovada, plano não custeará tratamentos psiquiátricos	Outros Tribunais
08/11/2023	STF decidirá se separação judicial é requisito para divórcio - STF decidirá se separação judicial é requisito para divórcio	Outros Tribunais
08/11/2023	Vícios em imóvel: STJ suspende análise de início da prescrição - Vícios em imóvel: STJ suspende análise de início da prescrição	STJ
19/10/2023	STJ: Prescrição da pretensão impede cobrança extrajudicial do débito - STJ: Prescrição da pretensão impede cobrança extrajudicial do débito	STJ
19/10/2023	STJ: Plano de saúde deve reembolsar tratamento impossibilitado na rede - STJ: Plano de saúde deve reembolsar tratamento impossibilitado na rede	Outros Tribunais
17/10/2023	TJ/SP anula multa de R$ 100 milhões à Apple por iPhone sem carregador - TJ/SP anula multa de R$ 100 milhões à Apple por iPhone sem carregador	Outros Tribunais
17/10/2023	Puffing: STJ nega propaganda enganosa de ar-condicionado silencioso - Puffing: STJ nega propaganda enganosa de ar-condicionado silencioso	STJ
06/10/2023	Burger King pagará danos morais a vegano que recebeu lanche com carne - Burger King pagará danos morais a vegano que recebeu lanche com carne	Outros Tribunais
06/10/2023	Juíza limita a 35% descontos em salário de consumidora superendividada - Juíza limita a 35% descontos em salário de consumidora superendividada Decisão tem como objetivo proteger a subsistência da mulher.	Outros Tribunais
04/10/2023	STJ analisa validade de cláusula limitativa de responsabilidade - STJ analisa validade de cláusula limitativa de responsabilidade	STJ
03/12/2024	Financeira responde por golpe do boleto por vazar dados pessoais	STJ
22/09/2023	TJ/SP mantém multa do Banco do Brasil em R$ 11 mi por prática abusiva - TJ/SP mantém multa do Banco do Brasil em R$ 11 mi por prática abusiva	Outros Tribunais
29/09/2023	Consumidor será indenizado por corpo marrom encontrado em água mineral - Consumidor será indenizado por corpo marrom encontrado em água mineral	Outros Tribunais
28/09/2023	TJ/SP suspende processos que analisam negativação por dívida prescrita - TJ/SP suspende processos que analisam negativação por dívida prescrita	Outros Tribunais
18/09/2023	Samsung indenizará por celular que explodiu em bolso de consumidor - Samsung indenizará por celular que explodiu em bolso de consumidor	Outros Tribunais
18/09/2023	Férias compartilhadas: Cliente será restituída por contrato abusivo - Férias compartilhadas: Cliente será restituída por contrato abusivo	Outros Tribunais
15/09/2023	STJ admite penhora de imóvel alienado na execução de cota condominial - STJ admite penhora de imóvel alienado na execução de cota condominial	STJ
13/09/2023	Venda de imóveis com dívida ativa prévia - Venda de imóveis com dívida ativa prévia	Outros Tribunais
13/09/2023	Azul indenizará família que precisou fretar avião após overbooking - Azul indenizará família que precisou fretar avião após overbooking	Outros Tribunais
13/09/2023	STJ: Plano deve cobrir cirurgia plástica reparadora após bariátrica - STJ: Plano deve cobrir cirurgia plástica reparadora após bariátrica	STJ
11/09/2023	TJ/SC: Benfeitorias em imóvel antes de acordo devem ser restituídas - TJ/SC: Benfeitorias em imóvel antes de acordo devem ser restituídas	Outros Tribunais
04/09/2023	Operadora deve migrar plano de autista do coletivo para individual - Operadora deve migrar plano de autista do coletivo para individual	Outros Tribunais
31/08/2023	Empresa deve indenizar consumidor que quebrou dente ao consumir linguiça - Empresa deve indenizar consumidor que quebrou dente ao consumir linguiça	Outros Tribunais
31/08/2023	Consumidora será indenizada por barata em Coca-Cola - Consumidora será indenizada por barata em Coca-Cola	Outros Tribunais
23/08/2023	Juíza manda 123 Milhas emitir passagem de cliente sob pena de multa - Juíza manda 123 Milhas emitir passagem de cliente sob pena de multa	Outros Tribunais
31/08/2023	STJ: Fornecedor deve indenizar por corpo estranho em alimento - STJ: Fornecedor deve indenizar por corpo estranho em alimento	STJ
23/08/2023	Usufruto: STJ permite a viúva cobrar aluguel de imóvel sem registro - Usufruto: STJ permite a viúva cobrar aluguel de imóvel sem registro	STJ
23/08/2023	Por contrato abusivo, financiadora não ficará com carro após mora - Por contrato abusivo, financiadora não ficará com carro após mora	Outros Tribunais
22/08/2023	Companhia aérea é condenada a pagar R$ 80 mil a família com voo cancelado - Companhia aérea é condenada a pagar R$ 80 mil a família com voo cancelado	TJMS
17/08/2023	STJ: Plano deve custear congelamento de óvulo a paciente com câncer - STJ: Plano deve custear congelamento de óvulo a paciente com câncer	STJ
16/08/2023	STJ: Google deve fornecer dados para auxiliar inquérito, mas há limite - STJ: Google deve fornecer dados para auxiliar inquérito, mas há limite.Para 6ª turma, quebra de sigilo não pode ser ampla e irrestrita, servindo, inicialmente, apenas auxiliar na identificação dos usuários.	STJ
04/08/2023	Facebook é condenado em R$ 20 milhões por vazamento de dados - Facebook é condenado em R$ 20 milhões por vazamento de dados	Outros Tribunais
04/08/2023	Cliente que caiu em golpe e fez pix deve ser ressarcido por bancos - Cliente que caiu em golpe e fez pix deve ser ressarcido por bancos	Outros Tribunais
04/08/2023	Hurb terá de pagar danos morais e restituir viagem não agendada - Hurb terá de pagar danos morais e restituir viagem não agendada	Outros Tribunais
01/08/2023	STJ garante direito ao arrependimento a mãe que entregou bebê a adoção - STJ garante direito ao arrependimento a mãe que entregou bebê a adoção Mulher entregou o bebê, mas se arrependeu dentro do prazo de 10 dias estabelecido pelo artigo 10 da Resolução 485/23 do CNJ	STJ
01/08/2023	A renúncia sucessória no pacto antenupcial: O aumento do clamor social e a nova posição que vem se formando na doutrina brasileira - A renúncia sucessória no pacto antenupcial: O aumento do clamor social e a nova posição que vem se formando na doutrina brasileira	Outros Tribunais
31/07/2023	TJ/SP: Empréstimo bancário com juros de 1.269,72% ao ano é abusivo - TJ/SP: Empréstimo bancário com juros de 1.269,72% ao ano é abusivo	Outros Tribunais
31/07/2023	TJ/SP ignora enunciado e permite cobrança de dívida prescrita - TJ/SP ignora enunciado e permite cobrança de dívida prescrita	Outros Tribunais
31/07/2023	Antes de alienação do bem penhorado, credor pode pedir adjudicação - Antes de alienação do bem penhorado, credor pode pedir adjudicação	STJ
27/07/2023	Cias aéreas foram processadas mais de 24 mil vezes em RO e cortam voos - Cias aéreas foram processadas mais de 24 mil vezes em RO e cortam voos	Outros Tribunais
26/07/2023	Azul é condenada por extraviar bagagem com 28 canetas de insulina - Azul é condenada por extraviar bagagem com 28 canetas de insulina	Outros Tribunais
26/07/2023	STJ: É fraude à execução devedor transferir imóvel para filha menor - STJ: É fraude à execução devedor transferir imóvel para filha menor	STJ
26/07/2023	Empresa deve reembolsar consumidora por compra não entregue - Empresa deve reembolsar consumidora por compra não entregue	Outros Tribunais
24/07/2023	DEFEITO OCULTO - TELEVISORES-DEFEITO OCULTO-FALTA DE QUALIDADE DOS PRODUTOS-RECUSA DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO-PRAZO DE VALIDADE-DIFICULDADE AO CONSUMIDOR PARA PRODUÇÃO DE PROVA-LAUDO DA EMPRESA QUE DESQUALIFICA O EFEITO-SINGELA ALEGAÇÃO DE MAU USO-ABUSIVIDADE.	Outros Tribunais
24/07/2023	STJ protege consumidor ao condenar venda casada no cinema - STJ protege consumidor ao condenar venda casada no cinema	STJ
24/07/2023	TJ/MG reconhece abusividade de taxas de juros aplicadas por banco - TJ/MG reconhece abusividade de taxas de juros aplicadas por banco	Outros Tribunais
24/07/2023	STJ: Contrato de mútuo bancário com juros acima da média não é abusivo - STJ: Contrato de mútuo bancário com juros acima da média não é abusivo	STJ
28/06/2023	Casamento é anulado após esposa provar que marido era estelionatário - Casamento é anulado após esposa provar que marido era estelionatário	Outros Tribunais
23/06/2023	Juíza limita a 35% descontos de empréstimo de cliente superendividado - Juíza limita a 35% descontos de empréstimo de cliente superendividado Decisão também determinou a não inclusão do endividado nos cadastros restritivos de crédito	Outros Tribunais
23/06/2023	Cia aérea não indenizará por negar antecipação de voo de tarifa light - Cia aérea não indenizará por negar antecipação de voo de tarifa light	Outros Tribunais
23/06/2023	TJ/GO: Construtora é condenada por vício em área comum de condomínio Empresa deverá pagar R$ 3 mil por danos morais a morador. - TJ/GO: Construtora é condenada por vício em área comum de condomínio Empresa deverá pagar R$ 3 mil por danos morais a morador.	Outros Tribunais
22/06/2023	TJ/SP: É inadmissível extinção de contrato definitivo com alienação - TJ/SP: É inadmissível extinção de contrato definitivo com alienação	Outros Tribunais
20/06/2023	Penhora online - STJ mantém penhora em contas de esposa casada em regime universal	STJ
20/06/2023	Caos aéreo: Ação coletiva contra aeroporto de Congonhas pede R$ 50 mi - Caos aéreo: Ação coletiva contra aeroporto de Congonhas pede R$ 50 mi	Outros Tribunais
19/06/2023	Empresa é condenada por propaganda enganosa de cartas de crédito - Empresa é condenada por propaganda enganosa de cartas de crédito	Outros Tribunais
19/06/2023	É ilícita a conduta da operadora de plano de saúde que nega a inscrição de recém-nascido no plano de saúde de titularidade de avô, sendo a genitora dependente/beneficiária desse plano - RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE OBSTÉTRICO. RECÉM-NASCIDO. NETO DO TITULAR. INCLUSÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. FILHO DE CONSUMIDOR DEPENDENTE. DIREITO DE INSCRIÇÃO NO PLANO. COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. GARANTIA LEGAL. PARTO. PRAZO DE 30 DIAS. INTERNAÇÃO. PRAZO SUPERIOR. TRATAMENTO. DESCONTINUIDADE. ABUSIVIDADE. USUÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. RECOLHIMENTO DE MENSALIDADES EQUIVALENTES À FAIXA ETÁRIA.	STJ
19/06/2023	STJ: Seguro-garantia substitui penhora mesmo com oposição do credor - STJ: Seguro-garantia substitui penhora mesmo com oposição do credor	STJ
19/06/2023	Unimed terá de cobrir cirurgia indicada para câncer de próstata - Unimed terá de cobrir cirurgia indicada para câncer de próstata	Outros Tribunais
16/06/2023	STJ: Direito aquisitivo de contrato não registrado pode ser penhorado - STJ: Direito aquisitivo de contrato não registrado pode ser penhorado	STJ
05/06/2023	Cliente superendividado terá descontos em conta limitados a 35% - Cliente superendividado terá descontos em conta limitados a 35% Decisão visa proteger subsistência do consumidor.	STJ
22/05/2023	Claro terá de indenizar cliente que teve número cancelado sem motivo - Claro terá de indenizar cliente que teve número cancelado sem motivo	Outros Tribunais
22/05/2023	Caixa é condenada a pagar multa por violar tempo de espera em fila - Caixa é condenada a pagar multa por violar tempo de espera em fila	Outros Tribunais
22/05/2023	Azul é condenada por extraviar bagagem com 28 canetas de insulina - Azul é condenada por extraviar bagagem com 28 canetas de insulina	Outros Tribunais
22/05/2023	Mulher será indenizada por internet suspensa por 27 dias na pandemia - Mulher será indenizada por internet suspensa por 27 dias na pandemia	Outros Tribunais
15/05/2023	Unimed deve autorizar procedimentos mesmo em período de carência - Unimed deve autorizar procedimentos mesmo em período de carência-Magistrado reconheceu, via liminar, direito de segurada realizar procedimentos como medida de preservação da saúde.	STJ
09/05/2023	É possível o corte da energia elétrica por fraude no medidor, desde que cumpridos alguns requisitos - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015)	STJ
08/05/2023	O dia da destituição da incorporadora, com a consequente assunção da obra pelos adquirentes, é o marco final das obrigações constituídas entre as partes - RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CDC. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECIMENTO. DESTITUIÇÃO. INCORPORADOR. EXTINÇÃO ANÔMALA. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. LACUNA LEGAL. RISCO. LIMITES CONTRATUAIS. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. VALOR PROPORCIONAL. INTERVENÇÃO. ADEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE.	STJ
08/05/2023	O processo de repactuação de dívidas do superendividado (art. 104-A do CDC) é de competência da Justiça Estadual mesmo que também envolva a Caixa Econômica Federal - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL.	STJ
08/05/2023	Não é possível ao consumidor invocar o direito subjetivo da revisão contratual diante dos efeitos advindos da pandemia da Covid-19, como fundamento para autorizar a redução proporcional do valor das mensalidades escolares - Não é possível ao consumidor invocar o direito subjetivo da revisão contratual diante dos efeitos advindos da pandemia da Covid-19, como fundamento para autorizar a redução proporcional do valor das mensalidades escolares	STJ
08/05/2023	A indenização decorrente de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional está submetida à tarifação prevista na Convenção de Montreal? - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.	STJ
08/05/2023	A responsabilidade civil decorrente de extravio de mercadoria importada objeto de contrato de transporte celebrado entre a importadora e a companhia aérea se encontra disciplinada pela Convenção de Montreal - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC). AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA TRANSPORTADORA AÉREA. EXTRAVIO DE MERCADORIA DURANTE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA MERCADORIA NO CONHECIMENTO DE CARGA. INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. CABIMENTO.	STJ
08/05/2023	TJ/MA reforma sentença para prover registro civil a homem de 71 anos - TJ/MA reforma sentença para prover registro civil a homem de 71 anos	Outros Tribunais
08/05/2023	O § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor - RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO.	STJ
08/05/2023	Qual é o prazo prescricional para o ajuizamento de ação coletiva de consumo? - PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO.SÚMULA 284/STF. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. SUJEIÇÃO À PASSAGEM DO TEMPO. APURAÇÃO CONCEITUAL. DIREITO SUBJETIVO. PRETENSÃO. DIREITO ABSTRATO DE AÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. VIÉS SUBJETIVO. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. EFETIVA POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA PRETENSÃO.CONHECIMENTO DOS ELEMENTOS DA LESÃO E DO DANO	STJ
08/05/2023	Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa de consumidores que adquiriram imóvel com cláusulas abusivas - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO TRANSINDIVIDUAL DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.	STJ
27/04/2023	Banco devolverá em dobro parcelas pagas de empréstimo não contratado - Banco devolverá em dobro parcelas pagas de empréstimo não contratado	Outros Tribunais
26/04/2023	STJ: Mudança no regime de bens do casamento tem efeito retroativo - Efeito "ex tunc" STJ: Mudança no regime de bens do casamento tem efeito retroativo	STJ
17/04/2023	Justiça obriga Cassi a cobrir exame para tratamento de câncer de mama - Justiça obriga Cassi a cobrir exame para tratamento de câncer de mama	Outros Tribunais
17/04/2023	Latam não indenizará passageira por extravio temporário de bagagem - Latam não indenizará passageira por extravio temporário de bagagem	Outros Tribunais
12/04/2023	STJ retira condenação de R$ 1 mi por reação rara causada por Novalgina - STJ retira condenação de R$ 1 mi por reação rara causada por Novalgina	STJ
11/04/2023	Homem é indenizado após receber camisa de seleção diferente do anúncio - Homem é indenizado após receber camisa de seleção diferente do anúncio	Outros Tribunais
11/04/2023	STJ: Plano que não indicou prestador deve fazer reembolso integral - STJ: Plano que não indicou prestador deve fazer reembolso integral	STJ
10/04/2023	Decolar não tem responsabilidade solidária por danos por atraso de voo - Decolar não tem responsabilidade solidária por danos por atraso de voo	Outros Tribunais
10/04/2023	Latam não responde por passagens emitidas por agência de viagem - Latam não responde por passagens emitidas por agência de viagem	Outros Tribunais
10/04/2023	Latam não indenizará clientes que tiveram auxílio após atraso em voo - Latam não indenizará clientes que tiveram auxílio após atraso em voo	Outros Tribunais
10/04/2023	Banco indenizará cliente que teve endereço alterado e sofreu golpe - Banco indenizará cliente que teve endereço alterado e sofreu golpe	Outros Tribunais
05/04/2023	Não é possível adicionar um sobrenome apenas para homenagear a avó; por outro lado, é possível sim acrescentar um sobrenome para se diferenciar de um homônimo que responde a processo criminal, o que vem gerando prejuízos ao autor - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO. PRETENSÃO DE SE FAZER HOMENAGEM À AVÓ MATERNA. IMPOSSIBILIDADE. HOMONÍMIA. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.	STJ
05/04/2023	Hotel não indenizará hóspedes por parafuso encontrado em comida - Hotel não indenizará hóspedes por parafuso encontrado em comida	Outros Tribunais
05/04/2023	Planos de saúde - O STJ decidiu manter o entendimento fixado no Tema 610, que trata sobre o prazo prescricional de 3 anos para revisão de cláusula contratual que prevê reajuste de plano de saúde e respectiva repetição dos valores pagos a maior	STJ
05/04/2023	O vazamento de dados pessoais não gera dano moral presumido - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. DADOS COMUNS E SENSÍVEIS. DANO MORAL PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO.	STJ
05/04/2023	O reconhecimento de simulação na compra e venda de imóvel em detrimento da partilha de bens do casal gera nulidade do negócio e garante o direito à meação a ex-cônjuge - CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. APELAÇÃO. NULIDADE DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. SIMULAÇÃO EM DETRIMENTO DA PARTILHA DE BENS DO CASAL (WAGNER NETO E ANA LUIZA). REVALORAÇÃO DA PROVA. CABIMENTO. ACÓRDÃO DIVERGENTE RECONHECENDO A PRÁTICA ILÍCITA. CASA QUE SEMPRE SERVIU DE RESIDÊNCIA DO CASAL. NEGOCIAÇÃO ENTRE EMPRESAS CONSIDERADAS DE "FACHADA" DO MARIDO E SEUS FAMILIARES (GRUPO CANHEDO). EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO E PARENTESCO ENTRE ESTE E OS SÓCIOS DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS NO NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. SIMULAÇÃO MANIFESTAMENTE DEMONSTRADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.	STJ
05/04/2023	Juiz anula multa a mercado por suposto aumento abusivo na pandemia - Juiz anula multa a mercado por suposto aumento abusivo na pandemia	Outros Tribunais
05/04/2023	O tratamento por home care deve abranger todos os insumos que o paciente teria caso estivesse internado no hospital - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL.	STJ
30/03/2023	Contratar seguro com consignado nem sempre configura venda casada - Contratar seguro com consignado nem sempre configura venda casada	Outros Tribunais
30/03/2023	Banco deverá indenizar e alterar nome de mulher trans em cadastros - Banco deverá indenizar e alterar nome de mulher trans em cadastros	Outros Tribunais
03/04/2023	Dívida não pertencia ao autor da ação. - Dívida não pertencia ao autor da ação.	Outros Tribunais
03/04/2023	Telefônica indenizará empresa de viagens por negativação indevida - Telefônica indenizará empresa de viagens por negativação indevida	Outros Tribunais
29/03/2023	Justiça mantém suspensa venda de iPhone sem carregador no país - A pedido da AGU, a Justiça Federal manteve a suspensão da venda de iPhones sem carregadores no mercado brasileiro. A decisão, do último dia 14/3, é da desembargadora Daniele Maranhão, do TRF da 1ª região. Portal Migalhas - https://www.migalhas.com.br/quentes/383870/justica-mantem-suspensa-venda-de-iphone-sem-carregador-no-pais	Outros Tribunais
29/03/2023	TJ/SP mantém reconhecimento de paternidade após recusa em exame de DNA - TJ/SP mantém reconhecimento de paternidade após recusa em exame de DNA	Outros Tribunais
28/03/2023	TJ/SP afasta pensão para ex-esposa que não demonstrou tentativa de buscar trabalho - TJ/SP afasta pensão para ex-esposa que não demonstrou tentativa de buscar trabalho	Outros Tribunais
28/03/2023	Homem divorciado há mais de dois anos consegue exoneração de alimentos à ex-esposa - Homem divorciado há mais de dois anos consegue exoneração de alimentos à ex-esposa	Outros Tribunais
22/03/2023	Banco é condenado a ressarcir vítima de sequestro relâmpago - Banco é condenado a ressarcir vítima de sequestro relâmpago	Outros Tribunais
20/03/2023	Webinário "Black Friday e crimes virtuais: proteção do consumidor no ambiente eletrônico" - Webinário "Black Friday e crimes virtuais: proteção do consumidor no ambiente eletrônico"	Outros Tribunais
20/03/2023	Plano de saúde deve garantir home care a criança com síndrome de West - Plano de saúde deve garantir home care a criança com síndrome de West	Outros Tribunais
20/03/2023	Justiça bloqueia R$ 63 mil de plano de saúde para custeio de cirurgia - Justiça bloqueia R$ 63 mil de plano de saúde para custeio de cirurgia	Outros Tribunais
20/03/2023	Idosa que teve digital falsificada em empréstimo será ressarcida - Idosa que teve digital falsificada em empréstimo será ressarcida	Outros Tribunais
20/03/2023	Vazamento de dados do consumidor -PREFEITURA DE TOCANTINS - Vazamento de dados do consumidor -PREFEITURA DE TOCANTINS	Outros Tribunais
13/03/2023	Cliente que recebeu faturas de energia exorbitantes será indenizada - Cliente que recebeu faturas de energia exorbitantes será indenizada	Outros Tribunais
13/03/2023	Loja virtual será indenizada por valores debitados em chargeback - Loja virtual será indenizada por valores debitados em chargeback	Outros Tribunais
13/03/2023	Juiz manda Apple desbloquear MacBook doado a consumidora - Juiz manda Apple desbloquear MacBook doado a consumidora	Outros Tribunais
13/03/2023	A penalidade no ato de rescisão do plano de saúde coletivo empresarial - A penalidade no ato de rescisão do plano de saúde coletivo empresarial	Outros Tribunais
13/03/2023	RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A - RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A-VAZAMENTO DE DADOS DO CONSUMIDOR	Outros Tribunais
13/03/2023	Consumidor não vacinado que desistiu de viagem arcará com penalidade - Consumidor não vacinado que desistiu de viagem arcará com penalidade	Outros Tribunais
08/03/2023	STJ: Faculdade descredenciada pelo MEC deve restituir mensalidades - STJ: Faculdade descredenciada pelo MEC deve restituir mensalidades	STJ
08/03/2023	Vazamento de dados do consumidor pela empresa de telefonia - Vazamento de dados do consumidor pela empresa de telefonia	Outros Tribunais
06/03/2023	TJ/SP: Banco deve excluir dívida prescrita do Serasa Limpa Nome - TJ/SP: Banco deve excluir dívida prescrita do Serasa Limpa Nome-Banco deve, também, se abster de cobrar a dívida por qualquer meio	Outros Tribunais
06/03/2023	Justiça determina que plano cubra cirurgia de câncer por via robótica - Justiça determina que plano cubra cirurgia de câncer por via robótica	Outros Tribunais
06/03/2023	Banco deve limitar a 30% desconto de parcela de empréstimo - Banco deve limitar a 30% desconto de parcela de empréstimo	Outros Tribunais
03/03/2023	MP/MG multa Apple em quase R$ 12 milhões por iPhone sem carregador - MP/MG multa Apple em quase R$ 12 milhões por iPhone sem carregador	Outros Tribunais
27/02/2023	Banco indenizará em R$ 7 mil vítima de fraude em empréstimo - Banco indenizará em R$ 7 mil vítima de fraude em empréstimo	Outros Tribunais
17/02/2023	STJ: CDC não se aplica a contratos de empréstimo para capital de giro - STJ: CDC não se aplica a contratos de empréstimo para capital de giro Colegiado observou que foi contratado financiamento bancário para capital de giro, destinado a incrementar atividade produtiva e lucrativa, o que impede o enquadramento da empresa contratante no conceito de consumidora.	STJ
16/02/2023	Homem que teve veículo apreendido por cobrança abusiva será ressarcido - Homem que teve veículo apreendido por cobrança abusiva será ressarcido	Outros Tribunais
15/02/2023	STJ: Vendedora de ingressos também responde por cancelamento de evento - STJ: Vendedora de ingressos também responde por cancelamento de evento	Outros Tribunais
15/02/2023	TJ/SP mantém multa do Procon contra Viagogo, revendedora de ingressos - TJ/SP mantém multa do Procon contra Viagogo, revendedora de ingressos	Outros Tribunais
13/02/2023	Alienação fiduciária - Banco pagará diferença entre dívida e valor de imóvel tomado TJ/SP considerou que houve enriquecimento sem causa da instituição financeira.	Outros Tribunais
07/02/2023	Consumidor que comprou refrigerante com caco de vidro será indenizado - Consumidor que comprou refrigerante com caco de vidro será indenizado	Outros Tribunais
07/02/2023	Juiz reconhece juros abusivos de banco e mantém carro com consumidora - Juiz reconhece juros abusivos de banco e mantém carro com consumidora	Outros Tribunais
07/02/2023	Juiz reconhece juros abusivos de banco e mantém carro com consumidora - Juiz reconhece juros abusivos de banco e mantém carro com consumidora	Outros Tribunais
07/02/2023	Bem herdado por cônjuge de devedor trabalhista é impenhorável - Bem herdado por cônjuge de devedor trabalhista é impenhorável	Outros Tribunais
30/01/2023	Inventário e partilha - TJ/SP permite venda de bens herdados para pagamento de ITCMD O colegiado, ao dar provimento ao recurso, determinou a expedição dos alvarás.	Outros Tribunais
30/01/2023	Empresa de energia indenizará consumidora por valor abusivo de conta - Empresa de energia indenizará consumidora por valor abusivo de conta	Outros Tribunais
30/01/2023	Registro civil TJ/SP autoriza mulher a incluir sobrenome de sua avó materna Colegiado concluiu que houve justo motivo e ausência de prejuízos a terceiros. - Registro civil TJ/SP autoriza mulher a incluir sobrenome de sua avó materna Colegiado concluiu que houve justo motivo e ausência de prejuízos a terceiros.	Outros Tribunais
30/01/2023	Prescrição Vício de construção: Prazo prescricional para indenização é de 10 anos - Prescrição Vício de construção: Prazo prescricional para indenização é de 10 anos	Outros Tribunais
25/01/2023	Plano de saúde é multado em R$ 20 mil por descumprir ordem judicial - Plano de saúde é multado em R$ 20 mil por descumprir ordem judicial	Outros Tribunais
23/01/2023	Banco deverá limitar a 30% descontos de empréstimos em salário - Banco deverá limitar a 30% descontos de empréstimos em salário	Outros Tribunais
19/01/2023	Apple não terá de fornecer carregador de iPhone a consumidor - Apple não terá de fornecer carregador de iPhone a consumidor	Outros Tribunais
19/01/2023	Juíza condena banco a indenizar aposentada que ficou cinco horas na fila - Juíza condena banco a indenizar aposentada que ficou cinco horas na fila	Outros Tribunais
19/01/2023	PRODUTO DEFEITUOSO Fabricante terá que indenizar por incêndio causado por carregador de notebook - PRODUTO DEFEITUOSO Fabricante terá que indenizar por incêndio causado por carregador de notebook	Outros Tribunais
23/12/2022	Responsabilidade em caso de vazamento em condomínio - Responsabilidade em caso de vazamento em condomínio	Outros Tribunais
22/12/2022	Atraso em voo por si só não enseja indenização por danos morais Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/quentes/379079/atraso-em-voo-por-si-so-nao-enseja-indenizacao-por-danos-morais	Outros Tribunais
15/12/2022	Plano de saúde - Homem com doença grave demitido sem justa causa permanecerá no plano Para magistrada, a negativa de manutenção no plano de saúde equivale a negar tratamento.	Outros Tribunais
13/12/2022	Cliente deve ser indenizada por defeito em produto fora da garantia - Cliente deve ser indenizada por defeito em produto fora da garantia	Outros Tribunais
13/12/2022	STJ: Empresa hoteleira não responde por atraso de construtora em obra Por maioria, 4ª turma entendeu que a empresa não integra a cadeia de fornecimento - STJ: Empresa hoteleira não responde por atraso de construtora em obra Por maioria, 4ª turma entendeu que a empresa não integra a cadeia de fornecimento	STJ
13/12/2022	Devedor terá salário penhorado para quitar dívida de aluguel - Devedor terá salário penhorado para quitar dívida de aluguel	Outros Tribunais
13/12/2022	Consumidor será indenizado após comprar produto defeituoso - Consumidor será indenizado após comprar produto defeituoso	Outros Tribunais
08/12/2022	TELEFONIA - Telefonia Vivo não indenizará cliente que ficou sem sinal por mais de 7 dias Ao negar os danos morais, juiz concluiu que "praticamente toda a população usa WhatsApp e Wi-Fi".	Outros Tribunais
07/12/2022	Decolar não é responsável por ressarcimento de passagens a clientes - Decolar não é responsável por ressarcimento de passagens a clientes A viagem havia sido cancelada devido a pandemia ocasionada pela covid-19.	STJ
05/12/2022	Banco indenizará consumidor por demora no desbloqueio de conta - Banco indenizará consumidor por demora no desbloqueio de conta O colegiado manteve a sentença que condenou o Banco do Brasil a pagar à autora a quantia de R$ 4 mil a título de danos morais.	Outros Tribunais
02/12/2022	Covid-19: Clientes que desistiram de cruzeiro receberão 75% do valor Juiz considerou multa razoável, visto que desistência ocorreu em data próxima à viagem. - Covid-19: Clientes que desistiram de cruzeiro receberão 75% do valor Juiz considerou multa razoável, visto que desistência ocorreu em data próxima à viagem.	Outros Tribunais
30/11/2022	Banco é condenado por danos decorrentes de golpe em leilão - Banco é condenado por danos decorrentes de golpe em leilão	Outros Tribunais
17/11/2022	Hospital é condenado por falha na guarda de informações de paciente - Hospital é condenado por falha na guarda de informações de paciente	Outros Tribunais
17/11/2022	Instituto indenizará por perda de amostras de células-tronco congeladas - Instituto indenizará por perda de amostras de células-tronco congeladas	Outros Tribunais
17/11/2022	Aplicativo de entrega de alimentos indenizará cliente vítima de golpe - Aplicativo de entrega de alimentos indenizará cliente vítima de golpe	Outros Tribunais
17/11/2022	Operadora de hospital indenizará mulher após negligência médica que resultou em morte de bebê antes do parto - Operadora de hospital indenizará mulher após negligência médica que resultou em morte de bebê antes do parto	Outros Tribunais
17/11/2022	Paciente que engoliu broca em consultório dentário será indenizado - Paciente que engoliu broca em consultório dentário será indenizado	Outros Tribunais
17/11/2022	Fornecimento de Energia Elétrica - Empresa de energia é condenada por incêndio em imóvel rural	Outros Tribunais
17/11/2022	Empresa deve indenizar por leite estragado mesmo que não tenha sido bebido - Empresa deve indenizar por leite estragado mesmo que não tenha sido bebido	Outros Tribunais
17/11/2022	Empresa de energia é condenada por demora na extensão de rede elétrica - Empresa de energia é condenada por demora na extensão de rede elétrica	Outros Tribunais
17/11/2022	STF reafirma competência da União para regular telecomunicação Corte julgou inconstitucional lei municipal que regulava a matéria - STF reafirma competência da União para regular telecomunicação Corte julgou inconstitucional lei municipal que regulava a matéria	STF
17/11/2022	Cia aérea é condenada por deixar animais sem alimentação por 30 horas - Cia aérea é condenada por deixar animais sem alimentação por 30 horas	Outros Tribunais
17/11/2022	iFood deverá indenizar consumidor por golpe envolvendo pedido pelo aplicativo - iFood deverá indenizar consumidor por golpe envolvendo pedido pelo aplicativo	Outros Tribunais
08/11/2022	STJ: Fidelidade não é essencial para configuração de união estável Homem teve cerca de 23 filhos com sete mulheres diferentes durante o período de união estável. - STJ: Fidelidade não é essencial para configuração de união estável Homem teve cerca de 23 filhos com sete mulheres diferentes durante o período de união estável.	STF
08/11/2022	Empresa indenizará homem negativado por financiamento que não firmou - Danos morais Empresa indenizará homem negativado por financiamento que não firmou Perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas atribuídas ao consumidor eram falsas	Outros Tribunais
17/11/2022	Justiça condena supermercado a indenizar mulher que teve cartão usado por outra pessoa em São Luís - Justiça condena supermercado a indenizar mulher que teve cartão usado por outra pessoa em São Luís	Outros Tribunais
31/10/2022	Suspensa execução de condomínio de período anterior à posse do imóvel - Suspensa execução de condomínio de período anterior à posse do imóvel	STJ
24/10/2022	Banco deve indenizar cliente vítima de golpe por telefone - Banco deve indenizar cliente vítima de golpe por telefone	Outros Tribunais
18/10/2022	Bancos devem indenizar casal de idosos que caiu no "golpe do WhatsApp" Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/quentes/375519/bancos-devem-indenizar-casal-de-idosos-que-caiu-no-golpe-do-whatsapp - Bancos devem indenizar casal de idosos que caiu no "golpe do WhatsApp"	Outros Tribunais
18/10/2022	Bancos terão de limitar a 30% desconto de parcelas de empréstimos - Bancos terão de limitar a 30% desconto de parcelas de empréstimos	Outros Tribunais
18/10/2022	TJ/SP afasta penhora inferior a 40 salários-mínimos em conta corrente - TJ/SP afasta penhora inferior a 40 salários-mínimos em conta corrente	Outros Tribunais
14/10/2022	Idoso receberá R$ 16.500 por descontos indevidos em aposentadoria TJ/MG considerou que o caso ultrapassou o mero dissabor. - Idoso receberá R$ 16.500 por descontos indevidos em aposentadoria TJ/MG considerou que o caso ultrapassou o mero dissabor.	Outros Tribunais
14/10/2022	Plano de saúde - Planos de saúde devem cobrir integralmente tratamento para autismo Determinação é da Justiça Federal de SP ao deferir liminar para anular limitações no tratamento.	Outros Tribunais
14/10/2022	Banco indenizará aposentado que não contratou consignado e foi cobrado A instituição financeira pagará R$ 10 mil de danos morais - Banco indenizará aposentado que não contratou consignado e foi cobrado A instituição financeira pagará R$ 10 mil de danos morais	Outros Tribunais
07/10/2022	TJ/SP: Mãe que promoveu alienação parental tem condenação mantida - TJ/SP: Mãe que promoveu alienação parental tem condenação mantida A genitora terá de pagar R$ 10 mil de danos morais.	Outros Tribunais
06/10/2022	Empréstimo consignado - Banco restituirá aposentada por descontos de empréstimo não contratado	Outros Tribunais
05/10/2022	Responsabilidade civil - TJ/PR: Decolar não responde por cancelamento de voo durante a pandemia Colegiado concluiu que o cancelamento não é resultante do serviço típico da Decolar, mas sim das medidas de isolamento social que impossibilitou inúmeros voos.	Outros Tribunais
14/10/2022	Empresa de telefonia é multada em R$ 308 mil por cobranças indevidas - Empresa de telefonia é multada em R$ 308 mil por cobranças indevidas	Outros Tribunais
28/09/2022	Juiz manda plano de saúde respeitar índice de reajuste da ANS - Juiz manda plano de saúde respeitar índice de reajuste da ANS	Outros Tribunais
27/09/2022	Consumidora consegue suspender descontos de empréstimo não contratado - Consumidora consegue suspender descontos de empréstimo não contratado	Outros Tribunais
27/09/2022	STJ confirma usucapião especial de imóvel em que casal mora há 35 anos - STJ confirma usucapião especial de imóvel em que casal mora há 35 anos	STJ
27/09/2022	Justiça determina que empréstimos consignados sejam remodelados - Justiça determina que empréstimos consignados sejam remodelados	Outros Tribunais
19/09/2022	STF analisa casamento com separação de bens de maiores de 70 anos - STF analisa casamento com separação de bens de maiores de 70 anos	STF
19/09/2022	Loja indenizará consumidor pelo envio abusivo de spam por e-mail e SMS - Loja indenizará consumidor pelo envio abusivo de spam por e-mail e SMS	Outros Tribunais
14/09/2022	Banco C6 não terá que restituir vítima de golpe "boa noite Cinderela" - Banco C6 não terá que restituir vítima de golpe "boa noite Cinderela" Para magistrada, a instituição bancária não cometeu nenhuma conduta comissiva ou omissiva, muito menos houve defeito na prestação do serviço.	STJ
14/09/2022	STJ: Ação de despejo é adequada para posse em compra de imóvel locado - STJ: Ação de despejo é adequada para posse em compra de imóvel locado Relator Cueva destacou que alienação do bem não rompe a locação, e que não serviria ao propósito da posse a ação de imissão.	STJ
13/09/2022	STJ: Medida para forçar pagamento de dívida não tem limite temporal - STJ: Medida para forçar pagamento de dívida não tem limite temporal	Outros Tribunais
13/09/2022	STJ afasta prisão de devedor de pensão a filha maior de idade - STJ afasta prisão de devedor de pensão a filha maior de idade Colegiado concluiu que a jovem aparenta ter ampla possibilidade de trabalhar, auferindo uma renda ou salário.	STJ
13/09/2022	Decolar não indenizará mulher por voo cancelado pela companhia aérea	STJ
13/09/2022	Venda casada: Apple pagará dobro do valor de carregador a consumidor - Venda casada: Apple pagará dobro do valor de carregador a consumidor	Outros Tribunais
09/09/2022	Plano de saúde - Plano deve custear estimulação transcraniana a paciente com depressão Beneficiária não obteve sucesso com a administração isolada de medicações ao controle da doença.	Outros Tribunais
09/09/2022	Cruzeiro que alterou rota sem aviso prévio deve indenizar consumidores - Cruzeiro que alterou rota sem aviso prévio deve indenizar consumidores	Outros Tribunais
09/09/2022	Ação de abandono afetivo com enfoque na prescrição à luz da jurisprudência do TJ/DF - Ação de abandono afetivo com enfoque na prescrição à luz da jurisprudência do TJ/DF	Outros Tribunais
29/08/2022	Plano de saúde - STJ: Plano deve cobrir parto urgente, mesmo que não preveja a despesa No caso dos autos, paciente em trabalho de parto foi informada que o bebê estava em sofrimento fetal, dentro da barriga, e que ela precisava de internação urgente, mas que o seu plano não cobriria o parto	Outros Tribunais
29/08/2022	Golpe da troca de cartão - Banco não indenizará por golpe com cartão ocorrido fora da agência Não há responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes de golpe aplicado por terceiros, fora do banco, decidiu o juiz.	STJ
22/08/2022	STF: Empresas de telefonia podem oferecer serviço de valor adicionado - STF: Empresas de telefonia podem oferecer serviço de valor adicionado.Supremo concluiu que esses serviços, quando comercializados por operadora do setor, passam a ser fonte de receita alternativa ou acessória.	STF
22/08/2022	PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - Justiça afasta dirigentes de asilo que servia carne estragada a idosos O caso aconteceu em um asilo localizado no município de Mafra, no Estado de Santa Catarina.	Outros Tribunais
22/08/2022	Plano de saúde deve garantir home care a idosa com doença grave - Plano de saúde deve garantir home care a idosa com doença grave	Outros Tribunais
17/08/2022	extravio de bagagem - Juiz nega dano material por mala extraviada e sugere venda de produtos Magistrado pontuou que a companhia aérea observou o prazo legal para restituição de bagagem extraviada.	Outros Tribunais
17/08/2022	Juiz autoriza retificação de certidão para "gênero não especificado" - Juiz autoriza retificação de certidão para "gênero não especificado" Para juiz, há uma nova realidade "alicerçada nos direitos fundamentais à dignidade, à felicidade e à diferença".	Outros Tribunais
12/08/2022	Responsabilidade solidária - STJ julgará obrigação solidária de credor em IPTU de imóvel alienado A questão foi submetida para julgamento sob o rito dos repetitivos.	STJ
12/08/2022	Banco que violou direitos de mais de 100 consumidores idosos no Paraná vira alvo de ação na Justiça	Outros Tribunais
12/08/2022	Banco indenizará idosa que sofreu descontos indevidos em benefício - Banco indenizará idosa que sofreu descontos indevidos em benefício	Outros Tribunais
12/08/2022	STJ: Credor fiduciário pode inscrever devedor em cadastro restritivo mesmo sem vender o bem dado em garantia - STJ: Credor fiduciário pode inscrever devedor em cadastro restritivo mesmo sem vender o bem dado em garantia	STJ
12/08/2022	Consumidor deve ser indenizado por venda casada de bateria de celular - Consumidor deve ser indenizado por venda casada de bateria de celular	Outros Tribunais
01/08/2022	Registro civil TJ/MG autoriza homem a trocar nome e adotar sobrenome do avô - Registro civil TJ/MG autoriza homem a trocar nome e adotar sobrenome do avô Mudança na legislação permite que maior de 18 altere seu nome, uma vez, sem apresentar justificativa	Outros Tribunais
02/08/2022	Banco é condenado por abertura de conta e empréstimos não solicitados - Banco é condenado por abertura de conta e empréstimos não solicitados A reparação por danos morais foi fixada em R$ 15 mil, além de R$ 4.882,22 pelos danos materiais.	Outros Tribunais
01/08/2022	Fraude- Banco deve ressarcir cliente por Pix não autorizado - Fraude Banco deve ressarcir cliente por Pix não autorizado Juíza do ES entendeu que houve falha na prestação de serviços do banco, uma vez que não foi preservada a segurança nas transações bancárias	Outros Tribunais
01/08/2022	STJ: Homem que deve alimentos há sete anos tem passaporte apreendido - STJ: Homem que deve alimentos há sete anos tem passaporte apreendido O devedor, que alegou situação financeira precária, continuou a residir em endereço nobre e viajava constantemente de primeira classe para o exterior	STJ
01/08/2022	Pensão alimentícia - Pensão alimentícia STJ valida intimação ficta em endereço de devedor de alimentos O endereço foi declarado pelo devedor quatro anos antes, na ação de divórcio em que foi definido o valor da pensão alimentícia	STJ
01/08/2022	Plano de saúde é condenado por reajuste de 79% em mensalidade de idosa - Plano de saúde é condenado por reajuste de 79% em mensalidade de idosa O magistrado concluiu que "os reajustes impugnados são abusivos e nulos de pleno direito".	Outros Tribunais
01/08/2022	Nubank indenizará cliente por transferência após roubo de celular - Nubank indenizará cliente por transferência após roubo de celular	Outros Tribunais
28/07/2022	Bem familiar - STJ: Bem de família oferecido como caução não pode ser penhorado Decisão restabeleceu entendimento de 1º grau que acolheu a contestação da locatária e revogou a ordem de penhora sobre imóvel oferecido como caução	STJ
28/07/2022	Pandemia Consultório médico poderá devolver chaves do imóvel em razão da pandemia A exigibilidade de multa por rescisão contratual será decida em sentença. - Pandemia Consultório médico poderá devolver chaves do imóvel em razão da pandemia A exigibilidade de multa por rescisão contratual será decida em sentença.	Outros Tribunais
28/07/2022	Contrato de locação - Mera alegação de dificuldade financeira não basta para revisão contratual Com esse entendimento, juiz negou pedido para suspender multa e encargos após rescisão.	Outros Tribunais
28/07/2022	Pandemia: Síndico não pode impedir acesso de proprietário a imóvel Advogado ajuizou ação após ter sido impedido de ingressar no próprio escritório, localizado em prédio comercial. - Pandemia: Síndico não pode impedir acesso de proprietário a imóvel Advogado ajuizou ação após ter sido impedido de ingressar no próprio escritório, localizado em prédio comercial.	STJ
27/07/2022	Para ser fiador de empresa é necessário autorização do cônjuge A - STJ: Para ser fiador de empresa é necessário autorização do cônjuge A decisão se refere ao caso de um correntista que teve valores penhorados em sua conta bancária, em razão de execução movida contra sua esposa na condição de fiadora.	STJ
26/07/2022	Lei que proíbe cobrança por perda de ticket de estacionamento é nula - Lei que proíbe cobrança por perda de ticket de estacionamento é nula Ministra Rosa considerou que é competência da União legislar sobre Direito Civil.	STF
26/07/2022	COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - DESÍDIA DA EMPRESA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.	Outros Tribunais
26/07/2022	TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA - AÇÃO INDENIZATÓRIA AGRAVO RETIDO DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A ART. 101, II, DO CDC CONSUMIDOR EQUIPARADO PRECLUSÃO TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO ATRASO SOBRESTADIA DANO MATERIAL PROVA DANO MORAL CONVENÇÃO DE MONTREAL AFASTADA - DANO MORAL QUANTIFICAÇÃO SEGURADORA REEMBOLSO CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS	Outros Tribunais
26/07/2022	TV POR ASSINATURA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TV POR ASSINATURA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO	Outros Tribunais
26/07/2022	Serviço de transporte aéreo - RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. VOO NACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS DE VITÓRIA PARA O RIO DE JANEIRO, PARA REALIZAÇÃO DE WORKSHOP. ATRASO DE VOO SUPERIOR A CINCO HORAS. PERDA DO PRIMEIRO DIA DO EVENTO PELOS AUTORES	Outros Tribunais
26/07/2022	TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO PARA PARIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RE 636.331/RJ. REPERCUSSÃO GERAL. CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. PRIMAZIA EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APENAS QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL	Outros Tribunais
26/07/2022	Juiz determina que Unimed custeie cirurgia intrauterina em gestante - Juiz determina que Unimed custeie cirurgia intrauterina em gestante	Outros Tribunais
26/07/2022	FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA.DANO MORAL CONFIGURADO.	Outros Tribunais
26/07/2022	Representantes de pessoas com deficiência contestam rol da ANS - STF: Representantes de pessoas com deficiência contestam rol da ANS Segundo o Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência, os planos de saúde estão se recusando a cobrir ou retirando procedimentos que já estavam autorizados	STF
26/07/2022	Companhia aérea - AÇÃO INDENIZATÓRIA AGRAVO RETIDO DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A ART. 101, II, DO CDC CONSUMIDOR EQUIPARADO PRECLUSÃO TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO ATRASO SOBRESTADIA DANO MATERIAL PROVA DANO MORAL CONVENÇÃO DE MONTREAL AFASTADA - DANO MORAL QUANTIFICAÇÃO SEGURADORA REEMBOLSO CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS.	Outros Tribunais
26/07/2022	TELEFONIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.	Outros Tribunais
26/07/2022	telefonia móvel - Apelação Cível. Ação rescisória cumulada com indenização por danos morais. Contrato de telefonia móvel. Transferência de endereço não realizada. Cobrança indevida. Dano moral.Dever de indenizar configurado	Outros Tribunais
01/07/2022	Terceira Turma do STJ reforma acórdão do TJ/SP e reconhece a responsabilidade do fornecedor por defeitos ocultos de produto durável - Terceira Turma do STJ reforma acórdão do TJ/SP e reconhece a responsabilidade do fornecedor por defeitos ocultos de produto durável	STJ
01/07/2022	Decolar indenizará casal que foi desalojado de hotel no Peru	Outros Tribunais
01/07/2022	Decolar e American Airlines devem reembolsar voo cancelado na pandemia - Decolar e American Airlines devem reembolsar voo cancelado na pandemia	Outros Tribunais
01/07/2022	Responsabilidade da Decolar no cancelamento de passagens - TJ/SC afasta responsabilidade da Decolar no cancelamento de passagens Colegiado verificou que a empresa (agência de turismo) apenas efetuou a venda de passagens aéreas aos viajantes e não pacote de viagens, como constado nos autos	Outros Tribunais
01/07/2022	Juiz considera exceção da tese do STJ e plano deve custear medicamento - Juiz considera exceção da tese do STJ e plano deve custear medicamento	STJ
30/06/2022	Banco deve ressarcir cliente por Pix não autorizado - Banco deve ressarcir cliente por Pix não autorizado	Outros Tribunais
30/06/2022	Os impactos da mudança de compreensão do STJ acerca da responsabilidade pelo pagamento do IPTU de imóvel objeto de usufruto - Os impactos da mudança de compreensão do STJ acerca da responsabilidade pelo pagamento do IPTU de imóvel objeto de usufruto	STJ
27/06/2022	Se a dívida é exclusiva de um dos titulares, a penhora não pode recair sobre a totalidade do saldo da conta corrente conjunta - Se a dívida é exclusiva de um dos titulares, a penhora não pode recair sobre a totalidade do saldo da conta corrente conjunta	STJ
27/06/2022	Demora em fila para atendimento bancário não gera dano moral Entendimento é da 4ª turma do STJ. - Demora em fila para atendimento bancário não gera dano moral Entendimento é da 4ª turma do STJ.	STJ
24/06/2022	LGPD: Vazamento de dados não gera indenização se dano não for provado - LGPD: Vazamento de dados não gera indenização se dano não for provado Uma mulher teve seus dados vazados pela Eletropaulo. Para o juiz, deve-se comprovar o dano causado para a indenização por dano moral, mesmo configurado o vazamento indevido.	Outros Tribunais
24/06/2022	Juiz mantém suspensa comercialização de dados pessoais pelo Serasa - Juiz mantém suspensa comercialização de dados pessoais pelo Serasa O entendimento do magistrado é o de que a comercialização de dados pessoais por meio dos produtos oferecidos pela ré é ilícita.	Outros Tribunais
23/06/2022	Plano coletivo não pode cancelar contrato durante doença grave - STJ: Plano coletivo não pode cancelar contrato durante doença grave A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao usuário internado ou em pleno tratamento médico	STJ
30/06/2022	Banco falha na prestação de serviço - Banco restituirá cliente sequestrado que sofreu movimentações em conta Juiz de SP considerou que houve falha na prestação dos serviços do banco.	Outros Tribunais
22/06/2022	FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS EXCESSIVAS - APELAÇÃO CÍVEL. CONDUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS EXCESSIVAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.	Outros Tribunais
22/06/2022	RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DO SPC ATRASO NO CUMPRIMENTO REDUÇÃO DA ASTREINTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA RETIRAR NOME DO DEVEDOR DO SPC ATRASO NO CUMPRIMENTO REDUÇÃO DA ASTREINTES - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍTICO RECURSO DESPROVIDO	Outros Tribunais
22/06/2022	SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS COBRANÇA INDEVIDA - APELAÇÃO INDENIZAÇÃO SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS COBRANÇA INDEVIDA DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO	Outros Tribunais
22/06/2022	FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI LAVRADO DE FORMA IRREGULAR. INCLUSÃO DO PARCELAMENTO NAS CONTAS DE CONSUMO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.	Outros Tribunais
22/06/2022	COBRANÇA ABUSIVA - DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO.	Outros Tribunais
22/06/2022	STJ: Vendedora de ingressos também responde por cancelamento de evento - STJ: Vendedora de ingressos também responde por cancelamento de evento A 3ª turma entendeu que as sociedades empresárias que atuaram na organização responsáveis pelos danos suportados pelos recorridos ao não prestar informação adequada.	STJ
22/06/2022	COBRANÇA ABUSIVA DE DÉBITO EXISTENTE - CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE DÉBITO EXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVA DOS AUTOS QUE INDICA QUE OS ATOS DE COBRANÇA ULTRAPASSARAM OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. EXCESSIVO NÚMERO DE LIGAÇÕES DIÁRIAS AO TELEFONE CELULAR DO AUTOR. ENVIO DE MENSAGENS DE TEXTO DE CUNHO INTIMIDATÓRIO CONTENDO INFORMAÇÕES INVERÍDICAS ACERCA DA IMINÊNCIA DA PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM FACE DO DEVEDOR. COBRANÇA ABUSIVA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALO MORAL PRESUMIDO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.	Outros Tribunais
22/06/2022	SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO.	Outros Tribunais
22/06/2022	RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇAS REITERADAS POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. RECLAMAÇÕES RENOVADAS MÊS A MÊS. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO	Outros Tribunais
22/06/2022	ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ABUSIVA DA FATURA - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ABUSIVA DA FATURA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO	Outros Tribunais
20/06/2022	Bens de companheira em união estável podem ser bloqueados - Bens de companheira em união estável podem ser bloqueados TRF da 4ª região entendeu que é legal tal ação para pagamento de dívida do companheiro.	Outros Tribunais
20/06/2022	STJ decidirá se ex deve pagar pensão a cães após separação do casal O caso está na pauta desta terça-feira, 21, na 3ª turma. - STJ decidirá se ex deve pagar pensão a cães após separação do casal O caso está na pauta desta terça-feira, 21, na 3ª turma.	STJ
09/06/2022	Rol da ANS STJ define que rol da ANS é taxativo para planos de saúde - Operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista.	STJ
09/06/2022	Plano de saúde deve custear tratamento a paciente com doença de Crohn - Plano de saúde deve custear tratamento a paciente com doença de Crohn	STJ
07/06/2022	Comércio eletrônico - OLX é responsável por anúncio de produto alimentício não registrado Para o TRF-4, empresas devem desenvolver filtros ou monitoramentos para impedir a publicação de anúncios ilegais.	Outros Tribunais
07/06/2022	Golpe - Boleto falso gera indenização por banco, plano de saúde e empresa O TJ/SP reconheceu responsabilidade solidária das rés por vazamento de dados sigilosos, permissão de cadastramento e emissão de boleto e autorização de pagamento de título falso.	Outros Tribunais
07/06/2022	Cliente que caiu no golpe do Pix será indenizada por banco TJ/DF concluiu que instituição falhou em medidas de segurança - Cliente que caiu no golpe do Pix será indenizada por banco TJ/DF concluiu que instituição falhou em medidas de segurança	Outros Tribunais
07/06/2022	A consolidação do entendimento do STF sobre a penhorabilidade do bem de família do fiador - O contrato de fiança deve ser levado tão a sério quanto o de locação, sabendo o garantidor, quando da assinatura, que seu patrimônio está sujeito à constrição em caso de inadimplemento do locatário, independentemente da destinação da locação (residencial ou comercial).	STF
07/06/2022	Prestação de Serviços - Google deve restabelecer anúncio de empresa no Ads TJ/SP observou que a Google não explicou objetivamente o porquê de ter suspendido a campanha publicitária.	Outros Tribunais
30/05/2022	Pagseguro é condenada por má-fé e bloqueio indevido a consumidora - Pagseguro é condenada por má-fé e bloqueio indevido a consumidora O bloqueio dos valores, sem justificativa, perdurou por quase um ano.	Outros Tribunais
30/05/2022	Americanas indenizará por demora em estorno de compra cancelada - Americanas indenizará por demora em estorno de compra cancelada Loja prometeu estorno em uma ou duas faturas, mas demorou quatro meses para fazê-lo.	Outros Tribunais
30/05/2022	Americanas indenizará por entregar apenas cabos de máquina de solda - Americanas indenizará por entregar apenas cabos de máquina de solda A magistrada arbitrou a indenização em R$ 2 mil.	Outros Tribunais
26/05/2022	Partilha antecipada no inventário - A partilha antecipada pode ser benéfica tanto para o herdeiro interessado no bem, que poderá usar e fruir de sua parte na herança antes da finalização do inventário, como para o Espólio.	STJ
26/05/2022	Por má-fé, banco indenizará cliente que teve benefício descontado Para o colegiado, ficou evidente a má-fé da instituição nos descontos no benefício. - Por má-fé, banco indenizará cliente que teve benefício descontado Para o colegiado, ficou evidente a má-fé da instituição nos descontos no benefício.	Outros Tribunais
26/05/2022	Plano de saúde deve custear transplante de córnea indicado a paciente - Plano de saúde deve custear transplante de córnea indicado a paciente A operadora de saúde tinha recusado a cobertura da cirurgia sob a justificativa de que o procedimento não estava previsto no rol da ANS.	Outros Tribunais
26/05/2022	STJ: Atentado de menor contra os pais é causa de exclusão da herança - STJ: Atentado de menor contra os pais é causa de exclusão da herança A 3ª turma confirmou que essa conduta está abrangida pela regra do artigo 1.814, inciso I, do Código Civil, que exclui da sucessão quem atenta contra a vida do autor da herança.	STJ
23/05/2022	TJ/SP mantém multa de R$ 1 milhão a supermercado por produtos vencidos - TJ/SP mantém multa de R$ 1 milhão a supermercado por produtos vencidos Mesmo tendo adotado as providências de retirada e descarte dos produtos após a identificação das falhas, não se afasta a ilicitude da conduta.	Outros Tribunais
23/05/2022	LGPD: Empresa de telemarketing é condenada por e-mails publicitários - LGPD: Empresa de telemarketing é condenada por e-mails publicitários Juiz leigo considerou que o artigo 8º, §4º, da LGPD é expresso ao prever que autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.	Outros Tribunais
19/05/2022	Responsabilidade civil - Responsabilidade civil Contrato bancário Débito inscrito em nome da autora que não foi comprovado pelo banco réu Fato incontroverso Responsabilidade do banco réu pelos danos oriundos da indevida inclusão do nome da autora nos cadastros negativos. Dano moral "Quantum"	Outros Tribunais
19/05/2022	Vício do Produto - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO COM MENOS DE 30 DIAS. ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE NÃO SOLUCIONOU O PROBLEMA EM TEMPO RAZOÁVEL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A DEVOLVER O VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ TENDO COMO OBJETO SOMENTE O DANO MORAL. SITUAÇÃO ENFRENTADA PELA CONSUMIDORA QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. NECESSIDADE DA AUTORA INGRESSAR EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA RÉ. MANUTENÇÃO DO VALOR QUE ATENDEU AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA A QUESTÃO. HONORÁRIOS QUE SE DEIXA DE MAJORAR POR JÁ ESTAREM FIXADOS EM PATAMAR MÁXIMO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ - Acórdão Apelação 0015894-65.2015.8.19.0008, Relator(a): Des. Luiz Roberto Ayoub, data de julgamento: 06/02/2019, data de publicação: 06/02/2019, 24ª Câmara Cível).	Outros Tribunais
19/05/2022	FORNECIMENTO ÁGUA - COBRANÇA INDEVIDA - 3. Desvio Produtivo. 1. SERVIÇO ESSENCIAL - FORNECIMENTO ÁGUA - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - DANO MORAL. Apelação Cível. Alegação de cobrança fora da média de consumo na fatura do mês de janeiro/2016. A sentença declarou nula a cobrança e determinou seu refaturamento, não reconhecendo dano moral. Apelo da autora requerendo a fixação de verba compensatória a título de dano moral, com a consequente inversão do ônus da sucumbência. Alega que tentou resolver administrativamente a situação ao solicitar a revisão do consumo, não tendo logrado êxito, tendo recebido notificação de interrupção do serviço no dia 09.06.2016, somente gerando a ineficácia da notificação através da decisão judicial proferida às fls. 44/45. Falha na prestação do serviço restou incontroversa ante a ausência de recurso da ré, bem como a matéria devolvida ao Tribunal diz respeito tão somente as verbas compensatória e sucumbência. Dano Moral configurado. Reclamação administrativa sem êxito. Desvio produtivo. Desídia da ré em implementar a solução adequada. Quantum que se fixa em R$ 5.000,00 em observância aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Recurso provido.(TJ-RJ - APL: 00142947520168190007, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/09/2019, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)	Outros Tribunais
19/05/2022	PRODUTO DEFEITUOSO - DIREITO PROCESSUL CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. PRODUTO DEFEITUOSO. MATERIAL CONSTRUÇÃO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. DANO MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE.	Outros Tribunais
19/05/2022	VÍCIO DO PRODUTO - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFEITOS. COISA JULGADA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. Sentença proferida no Juizado Especial Cível que decretou a resolucao do contrato firmado entre as partes, atribuindo como efeito o abatimento no preço consistente na liberação da compradora ao pagamento da última parcela (inciso III, do §1º., do art. 18, do CDC), operando-se a coisa julgada em relação ao pedido de resolução do contrato e seus efeitos. Descabida a pretensão de ampliação dos efeitos da resolução do contrato, consistente na devolução do valor pago (inciso II, do art. 18, do CDC) quando se conformou com a resolução e abatimento no preço (hipótese do inciso III, do referido artigo), à medida que, em caso de vício de produto, cabe ao consumidor a escolha de uma das alternativas dispostas no §1º., do art. 18, do CDC. Ausente obrigação de devolução dos móveis pela autora e de recebimento destes pela ré, afastada a tutela que determinou o recolhimento dos móveis pela ré, sob pena de multa. Em decorrência, improcedentes o pedido de dano material consistente no valor gasto no transporte e no armazenamento dos móveis no guarda-móveis. Configurado o dano moral no caso concreto, uma vez que os transtornos decorrentes dos vícios apresentados pelos produtos adquiridos superam os meros dissabores do cotidiano, além de ser evidente o sentimento de frustração, considerando que o consumidor ao adquirir móveis planejados, para compor ambientes de sua residência, o mínimo que espera é que tais móveis, além de esteticamente adequados, sejam funcionais, tendo restado demonstrado nos autos de que os móveis não atendiam a tais requisitos. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70081420374, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 29-08-2019).	Outros Tribunais
19/05/2022	VÍCIO DO PRODUTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO DO PRODUTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - VÍCIO APRESENTADO NO PRAZO DE GARANTIA - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Nos termos do art. 18, caput e § 1º, I e II, do CDC, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios apresentados. O fato de o consumidor adquirir um produto novo, com defeito, e dele não poder usufruir adequadamente, em razão do vício apresentado, não pode ser considerado como fato corriqueiro ou mero aborrecimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o "quantum" arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0183.13.002934-5/001, Relator(a): Des. Alberto Henrique, data de julgamento:31/01/2019, data de publicação: 08/02/2019, 13ª Câmara Cível)	Outros Tribunais
16/05/2022	Empréstimo Banco deve limitar em 30% desconto de parcelas de empréstimos Juíza de SP considerou a garantia de subsistência e dignidade do autor da ação - Empréstimo Banco deve limitar em 30% desconto de parcelas de empréstimos Juíza de SP considerou a garantia de subsistência e dignidade do autor da ação	Outros Tribunais
16/05/2022	Obrigação de fazer Concessionária deve fornecer carro a cliente até conserto de avarias - Obrigação de fazer Concessionária deve fornecer carro a cliente até conserto de avarias	Outros Tribunais
11/05/2022	NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO ORDINÁRIA PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ALEGAÇÃO DE CONTRATO NÃO CELEBRADO ÔNUS DA PROVA DO CREDOR CONTRATO JUNTADO COM ASSINATURA INCOMPATÍVEL FRAUDE FORTUITO INTERNO INSCRIÇÃO ORIUNDA DE FRAUDE NÃO PODE PREJUDICAR O CONSUMIDOR DANO MORAL CONFIGURADO VALOR ARBITRADO REDUÇÃO NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ÔNUS SUCUMBENCIAIS SERÃO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ, VENCIDA NA DEMANDA APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.	Outros Tribunais
11/05/2022	INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002574-09.2017.8.08.0064 APELANTE: OZANA FERREIRA GODINHO FIGUEREDO APELADO: MAGAZINE LUIZA S/A RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL MAJORAÇÃO.	Outros Tribunais
11/05/2022	SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA - APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA. DESCONTOS REITERADOS APÓS O CANCELAMENTO DO SERVIÇO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO DO QUANTIDADE INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO	Outros Tribunais
09/05/2022	VÍCIO DO PRODUTO - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO COM MENOS DE 30 DIAS. ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE NÃO SOLUCIONOU O PROBLEMA EM TEMPO RAZOÁVEL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A DEVOLVER O VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ TENDO COMO OBJETO SOMENTE O DANO MORAL. SITUAÇÃO ENFRENTADA PELA CONSUMIDORA QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. NECESSIDADE DA AUTORA INGRESSAR EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA RÉ. MANUTENÇÃO DO VALOR QUE ATENDEU AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA A QUESTÃO. HONORÁRIOS QUE SE DEIXA DE MAJORAR POR JÁ ESTAREM FIXADOS EM PATAMAR MÁXIMO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ - Acórdão Apelação 0015894-65.2015.8.19.0008, Relator(a): Des. Luiz Roberto Ayoub, data de julgamento: 06/02/2019, data de publicação: 06/02/2019, 24ª Câmara Cível).	Outros Tribunais
09/05/2022	BANCO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Apelação Cível nº 0001893-38.2016.8.08.0011 Apelante: Banco Itaucard S/A Apelante: Banco Santander S/A Apelado: Marcelo Andrade Oliveira Relator: Desembargador Substituto Lyrio Regis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PESSOA FÍSICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO BANCO SANTANDER S/A ASSINATURA DIGITALIZADA RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO DE REGULARIDADE FORMAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAUCARD S/A REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. VEDADA CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO BANCO ITAUCARD S/A CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO	Outros Tribunais
09/05/2022	CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA	Outros Tribunais
09/05/2022	TELEFONIA CELULAR - ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA TELEFONIA CELULAR REVELIA - SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA NÃO EFETIVADO - MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DO SERVIÇO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA COBRANÇA INDEVIDA DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM REDUÇÃO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.	Outros Tribunais
09/05/2022	INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PORTABILIDADE - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PORTABILIDADE.	Outros Tribunais
05/05/2022	CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - ADMINISTRATIVO-RECURSOS ESPECIAIS-CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO.LEGALIDADE.PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR.RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS.	STJ
03/05/2022	Concubinato de longa duração não gera efeitos previdenciários, diz STF - Concubinato de longa duração não gera efeitos previdenciários, diz STF	STJ
29/04/2022	Renúncia à herança e não pagamento do ITCD - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. - Reconhecida a omissão havida no acórdão, relativamente a informação constante de documento novo - e determinante ao desfecho do caso -, que fora devidamente protocolado pela parte, mas não juntado ao processo em virtude de lapso não lhe imputável, caso é de acolhimento dos embargos para a anulação do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento.	Outros Tribunais
26/04/2022	Vício de consentimento e ausência de relação socioafetiva autorizam anulação do registro de paternidade - Vício de consentimento e ausência de relação socioafetiva autorizam anulação do registro de paternidade	STJ
26/04/2022	Direito de o filho buscar o reconhecimento da paternidade biológica e a anulação do registro - DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE AJUIZADA PELA FILHA. OCORRÊNCIA DA CHAMADA "ADOÇÃO À BRASILEIRA". ROMPIMENTO DOS VÍNCULOS CIVIS DECORRENTES DA FILIAÇÃO BIOLÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. PATERNIDADE E MATERNIDADE RECONHECIDOS.	STJ
26/04/2022	RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO ACERCA DA CORRETA EXEGESE DA SÚMULA 321/STJ. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA (ABERTA OU FECHADA) ADMINISTRADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS, DEVEM SER SEMPRE OBSERVADAS AS NORMAS ESPECIAIS QUE REGEM A RELAÇÃO CONTRATUAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NOTADAMENTE O DISPOSTO NO ART. 202 DA CF E NAS LEIS COMPLEMENTARES N. 108 E 109, AMBAS DO ANO DE 2001. HÁ DIFERENÇAS SENSÍVEIS E MARCANTES ENTRE AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E FECHADA. EMBORA AMBAS EXERÇAM ATIVIDADE ECONÔMICA, APENAS AS ABERTAS OPERAM EM REGIME DE MERCADO, PODEM AUFERIR LUCRO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS PARTICIPANTES, NÃO HAVENDO TAMBÉM NENHUMA IMPOSIÇÃO LEGAL DE PARTICIPAÇÃO DE PARTICIPANTES E ASSISTIDOS, SEJA NO TOCANTE À GESTÃO DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS, SEJA AINDA DA PRÓPRIA ENTIDADE. NO TOCANTE ÀS ENTIDADES FECHADAS, CONTUDO, POR FORÇA DE LEI, SÃO ORGANIZADAS SOB A FORMA DE FUNDAÇÃO OU SOCIEDADE SIMPLES, SEM FINS LUCRATIVOS, HAVENDO UM CLARO MUTUALISMO ENTRE A COLETIVIDADE INTEGRANTE DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS ADMINISTRADOS POR ESSAS ENTIDADES, QUE SÃO PROTAGONISTAS DA GESTÃO DA ENTIDADE E DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS. AS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA, MESMO EM SITUAÇÕES QUE NÃO SEJAM REGULAMENTADAS PELA LEGISLAÇÃO ESPECIAL, NÃO SE APLICAM ÀS RELAÇÕES DE DIREITO CIVIL ENVOLVENDO PARTICIPANTES E/OU BENEFICIÁRIOS E ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADAS. EM VISTA DA EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A SÚMULA 321/STJ RESTRINGE-SE AOS CASOS A ENVOLVER ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMO O CDC NÃO INCIDE AO CASO, O FORO COMPETENTE PARA JULGAMENTO DE AÇÕES A ENVOLVER ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA NÃO É DISCIPLINADO PELO DIPLOMA CONSUMERISTA. TODAVIA, NO CASO DOS PLANOS Documento: 1422340 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 20/10/2015 Página 1 de 7 Superior Tribunal de Justiça INSTITUÍDOS POR PATROCINADOR, É POSSÍVEL AO PARTICIPANTE OU ASSISTIDO AJUIZAR AÇÃO NO FORO DO LOCAL ONDE LABORA(OU) PARA O INSTITUIDOR. SOLUÇÃO QUE SE EXTRAI DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.	STJ
26/04/2022	Multiparentalidade - Multiparentalidade concomitância das filiações biológica e socioafetiva A tese de multiparentalidade foi julgada pelo STF em sede de repercussão geral e decidiu que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseado na origem biológica com os efeitos jurídicos próprios	STF
26/04/2022	Inaplicabilidade do CDC-Banco Bradesco - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU A APLICABILIDADE DO CDC E DISTRIBUIU O ÔNUS PROBATÓRIO. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. INAPLICÁVEL A TEORIA FINALISTA MITIGADA INAPLICÁVEL AO CASO. RECURSOS DO FINANCIAMENTO USADOS NO INCREMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. FALTA DE DESTINAÇÃO FINAL DO PRODUTO. NÃO DEMONSTRADA VULNERABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.	Outros Tribunais
26/04/2022	Bancos devem cessar descontos de cartão consignado não contratado - Bancos devem cessar descontos de cartão consignado não contratado	Outros Tribunais
26/04/2022	Dano moral na relação de consumo - Dano moral na relação de consumo	Outros Tribunais
26/04/2022	Plano de saúde - Se for uma situação de urgência, o plano de saúde é obrigado a custear o parto mesmo que, no caso concreto, o plano da mãe não inclua serviços de obstetrícia	STJ
26/04/2022	AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA - Na ação de nulidade de doação inoficiosa, o prazo prescricional é contado a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular, salvo se houver anterior ciência inequívoca do suposto prejudicado	STJ
18/04/2022	Cliente que comprou passagem aérea e foi de caminhão será indenizado Voo já não era operado desde um mês antes da venda do bilhete. - Cliente que comprou passagem aérea e foi de caminhão será indenizado Voo já não era operado desde um mês antes da venda do bilhete.	Outros Tribunais
18/04/2022	Cláusulas abusivas - Cláusulas abusivas Hotel consegue revisão de contrato bancário com limitação de juros Banco também terá de devolver valores pagos a maior.	Outros Tribunais
18/04/2022	Dívida: Doação a filhos não é fraude se família permanece no imóvel - Dívida: Doação a filhos não é fraude se família permanece no imóvel	STJ
13/04/2022	Consumo de alimento com corpo estranho, cabe indenização? - Ministra Nancy Andrighi, relatora de um outro caso analisado pela 3ª Turma, a ingestão do produto causa abalos psicológicos capazes de gerar direito a indenização. O processo julgado era de um servidor público mineiro que ingeriu leite condensado contaminado por uma barata.	STJ
12/04/2022	Responsabilidade civil médica na cirurgia robótica e a solidariedade no dever de reparar danos à luz da Resolução CFM 2.311/22 - Responsabilidade civil médica na cirurgia robótica e a solidariedade no dever de reparar danos à luz da Resolução CFM 2.311/22	Outros Tribunais
11/04/2022	A Energisa foi condenada e terá que pagar R$ 50.483,20 a uma seguradora após queda de energia que danificou equipamentos eletrônicos em Mato Grosso do Sul - A Energisa foi condenada e terá que pagar R$ 50.483,20 a uma seguradora após queda de energia que danificou equipamentos eletrônicos em Mato Grosso do Sul	TJMS
08/04/2022	Liberação de hipoteca judicial não depende de trânsito em julgado - STJ: Liberação de hipoteca judicial não depende de trânsito em julgado Relator, o ministro Cueva afirmou que a hipoteca judiciária recai sobre os bens do devedor com o objetivo de garantir o cumprimento da sentença.	STJ
05/04/2022	Danos morais Juiz nega indenização a mulher que comprou sobrecoxa com muita pele - Danos morais Juiz nega indenização a mulher que comprou sobrecoxa com muita pele A decisão destacou que não se trata de um produto impróprio para consumo, uma vez que a pele pode ser consumida.	Outros Tribunais
05/04/2022	Autismo: Plano de saúde deve conceder tratamento multidisciplinar - Autismo: Plano de saúde deve conceder tratamento multidisciplinar Juíza do RJ considerou a necessidade específica da criança, no sentido de receber um tratamento intensivo em ambiente multidisciplinar.	Outros Tribunais
04/04/2022	BANCO PAGARÁ DANOS MORAIS POR DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA - BANCO PAGARÁ DANOS MORAIS POR DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA	Outros Tribunais
31/03/2022	Empresa indenizará por manter nome negativado após quitação de dívida Uma consumidora pagou a dívida, mas, mesmo assim, manteve seu nome negativado pela empresa - Empresa indenizará por manter nome negativado após quitação de dívida Uma consumidora pagou a dívida, mas, mesmo assim, manteve seu nome negativado pela empresa.	Outros Tribunais
29/03/2022	Taxa de juros - Juíza manda revisar juros superior a 50% da média do Banco Central Com a decisão, a juíza determinou a manutenção de posse de veículo financiado	Outros Tribunais
29/03/2022	STJ valida reajuste por faixa etária de planos de saúde coletivos 2ª seção aprovou duas teses sobre o tema - STJ valida reajuste por faixa etária de planos de saúde coletivos 2ª seção aprovou duas teses sobre o tema	STJ
29/03/2022	Booking deve indenizar cliente que não conseguiu fazer check-in - Booking deve indenizar cliente que não conseguiu fazer check-in	Outros Tribunais
08/07/2022	Amante não pode ser beneficiária de seguro de vida instituído por homem casado - Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada que não é separada judicialmente, nem de fato em benefício de parceiro em relação concubinária, por força de expressa vedação legal presente nos artigos 550 e 793 do Código Civil de 2002.	STJ
23/03/2022	RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE AO ARGUMENTO DE QUE O TÍTULO DE CRÉDITO (DUPLICATAS VIRTUAIS) NÃO SE ENCONTRARIA DEVIDAMENTE DESCRITO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. CORRETA DESCRIÇÃO DO CRÉDITO, OBJETO DE CESSÃO.	STJ
23/03/2022	Aos herdeiros não é autorizado exigir a extinção do condomínio e a alienação do bem imóvel comum enquanto perdurar o direito real de habitação - Aos herdeiros não é autorizado exigir a extinção do condomínio e a alienação do bem imóvel comum enquanto perdurar o direito real de habitação (STJ, REsp 1.846.167/SP, 09/02/2021)	STJ
23/03/2022	Determinada empresa deu ao credor um terreno como pagamento da dívida (dação em pagamento); se não foi feita nenhuma ressalva, presume-se que a transferência do imóvel incluiu a plantação ali existente - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DECORRENTES DE IMPLANTAÇÃO DE REFLORESTAMENTO - DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL SEM CLÁUSULA QUE DISPUSESSE ACERCA DA PROPRIEDADE DA COBERTURA VEGETAL LENHOSA - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - RECLAMO DESPROVIDO.	STJ
23/03/2022	A prescrição somente obsta a compensação se for anterior ao momento da coexistência das dívidas - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 283/STF. COMPENSAÇÃO ESPONTÂNEA. DÍVIDA PRESCRITA. VERIFICAÇÃO DA EXTENSÃO DA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 95, § § 3º e 4º, DO CPC/2015. JULGAMENTO: CPC/2015.	STJ
23/03/2022	A relação jurídica estabelecida no contrato de corretagem é diversa daquela firmada entre o promitente comprador e o promitente vendedor do imóvel, de modo que a responsabilidade da corretora está limitada a eventual falha na prestação do serviço de corretagem - RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. CORRETORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.	STJ
23/03/2022	É descabido imputar ao banco responsabilidade por reparar danos morais suportados por clientes que tiveram seus nomes citados em reportagem feita por jornal que relatava supostas fraudes na concessão de empréstimos - RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. FATOS ANTERIORES AO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 2.028 DO CPC. PRAZO VINTENÁRIO. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. ROL DE PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL E AGROINDUSTRIAL. FORNECIMENTO DO ROL À IMPRENSA. DOCUMENTO PÚBLICO. CIRCULAR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ATO LÍCITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.	STJ
23/03/2022	relação jurídica estabelecida no contrato de corretagem é diversa daquela firmada entre o promitente comprador e o promitente vendedor do imóvel, de modo que a responsabilidade da corretora está limitada a eventual falha na prestação do serviço de corretagem - RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. CORRETORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No contato de corretagem, conforme a disciplina legal, a obrigação fundamental do comitente é a de pagar a comissão ao corretor assim que concretizado o resultado a que este se obrigou, qual seja, a aproximação das partes e a conclusão do negócio de compra e venda, ressalvada a previsão contratual em contrário. 2. A relação jurídica estabelecida no contrato de corretagem é diversa daquela firmada entre o promitente comprador e o promitente vendedor do imóvel, de modo que a responsabilidade da corretora está limitada a eventual falha na prestação do serviço de corretagem. 3. Não se verificando qualquer falha na prestação do serviço de corretagem nem se constatando o envolvimento da corretora no empreendimento imobiliário, não se mostra viável o reconhecimento da sua responsabilidade solidária em razão da sua inclusão na cadeia de fornecimento. 4. Recurso especial provido. (REsp 1811153/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022)	Outros Tribunais
23/03/2022	O direito real de habitação tem caráter gratuito, razão pela qual os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel (STJ, REsp 1846167/SP, 09/02/2021). - O direito real de habitação tem caráter gratuito, razão pela qual os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel (STJ, REsp 1846167/SP, 09/02/2021).	STJ
23/03/2022	A ausência do registro do contrato de compra e venda de imóvel impede a constituição da garantia fiduciária (STJ, REsp 1.835.598/SP, 09/02/2021) - A ausência do registro do contrato de compra e venda de imóvel impede a constituição da garantia fiduciária (STJ, REsp 1.835.598/SP, 09/02/2021)	STJ
22/03/2022	Viajantes que não comprovaram avarias em bagagem não serão indenizados - Viajantes que não comprovaram avarias em bagagem não serão indenizados Consumidores não reclamaram os danos à companhia no prazo de sete dias imposto pela Anac.	Outros Tribunais
15/03/2022	Justiça manda Energisa retirar imposto de contas de energia e ameniza reajuste da tarifa em 2022 - Justiça manda Energisa retirar imposto de contas de energia e ameniza reajuste da tarifa em 2022	Outros Tribunais
15/03/2022	Corte Especial definirá em repetitivo se concessionária é responsável por acidente causado por animal na rodovia - Corte Especial definirá em repetitivo se concessionária é responsável por acidente causado por animal na rodovia	STJ
14/03/2022	Empresa indenizará consumidor por conduta abusiva e discriminatória - Empresa indenizará consumidor por conduta abusiva e discriminatória	Outros Tribunais
14/03/2022	Empresa não poderá utilizar nome de empreendimento em sua propaganda - Empresa não poderá utilizar nome de empreendimento em sua propaganda	Outros Tribunais
14/03/2022	IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS PRETÉRITOS	Outros Tribunais
14/03/2022	Negativação indevida não gera dano moral se há inscrições prévias - Negativação indevida não gera dano moral se há inscrições prévias "A nova inscrição, na prática, não altera a situação do inadimplente e, por isso, é incapaz de provocar-lhe qualquer dano", entendeu o colegiado	STJ
11/03/2022	Maternidade socioafetiva - Tia que criou sobrinha é reconhecida como mãe pela Justiça Reconhecida a adoção, jovem criada pela irmã do pai terá sobrenome modificado	Outros Tribunais
11/03/2022	CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS-CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS-DIREITO DO CONSUMIDOR-AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR CONDUTA LESIVA DA FACULDADE-RENOVAÇÃO DE FIES AO CARGO DA AUTORA-MANUTENÇÃO DA SENTENÇA-RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.	Outros Tribunais
11/03/2022	Danos morais - Consumidora obrigada a levantar a saia por acusação de furto será indenizada Mulher foi submetida ao constrangimento mesmo após apresentar nota fiscal. Decisão é da 26ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.	Outros Tribunais
09/03/2022	Indenização Plano de saúde - Plano de saúde é condenado por negar exame a paciente com câncer Empresa terá de indenizar por danos morais e materiais	STJ
08/03/2022	Débito garantido parcialmente - STJ: Nome de devedor pode ser negativado mesmo com garantia de penhora 3ª turma negou provimento ao recurso de um devedor para retirar a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.	STJ
08/03/2022	Sucessão - STJ: Menor de idade que mata os pais não tem direito a herança No caso em tela, um jovem ceifou a vida dos pais quando tinha 17 anos e 6 meses de idade.	STJ
04/03/2022	Claro indenizará homem que teve dados fraudados e foi preso por 3 dias Ele receberá R$ 5 mil de danos materiais e mais R$ 20 mil de danos morais. - Claro indenizará homem que teve dados fraudados e foi preso por 3 dias Ele receberá R$ 5 mil de danos materiais e mais R$ 20 mil de danos morais.	Outros Tribunais
04/03/2022	Plano de saúde é condenado por reajuste abusivo em mensalidade - Plano de saúde é condenado por reajuste abusivo em mensalidade Juiz de SP entendeu que os reajustes devem ficar restrito aos anuais, aos autorizados pela ANS, para os planos individuais/familiares.	Outros Tribunais
23/02/2022	Vivo indenizará consumidor que teve celular bloqueado por 17 dias - Vivo indenizará consumidor que teve celular bloqueado por 17 dias. TJ/SP considerou que os transtornos extrapolaram o mero aborrecimento	Outros Tribunais
23/02/2022	Práticas abusivas - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA PLANO DE SAÚDE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA ILEGALIDADE DA MAJORAÇÃO VIOLAÇÃO DO ART. 3º, INCISO II DA RN º. 63/2003 DA ANS AUMENTO DE CERCA DE 92% (NOVENTA E DOIS POR CENTO) - DESCUMPRIMENTO DO PARÂMETRO ESTABELECIDO NO TEMA Nº 952 DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO ATO ILÍCITO CONFIGURADO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO CIVIL DANO MATERIAL CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA HONORÁRIOS RECURSAIS OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.	Outros Tribunais
23/02/2022	Responsabilidade civil, Indenização por dano moral - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRÁTICA ABUSIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.	Outros Tribunais
23/02/2022	Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cartão de Crédito - APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO (COMPRAS INDEVIDAS) E DANO MORAL. OPERAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO	Outros Tribunais
23/02/2022	Reconhecida dupla maternidade de bebê gerado por inseminação caseira - Reconhecida dupla maternidade de bebê gerado por inseminação caseira Juíza do ES observou que a relação entre o casal e o bebê vem sendo desenvolvida sob afeição e afirmou que o Estado tem o dever de proteger a família.	Outros Tribunais
16/02/2022	Má-fé Consumidor contesta dívida de cartão e acaba condenado em má-fé Banco comprovou contratação do serviço com contrato assinado pelo cliente. - Má-fé Consumidor contesta dívida de cartão e acaba condenado em má-fé Banco comprovou contratação do serviço com contrato assinado pelo cliente.	Outros Tribunais
16/02/2022	Fiança - Fiança Banco consegue exclusão de fiança bancária de recuperação judicial	Outros Tribunais
15/02/2022	É abusivo seguro-viagem condicionar reembolso de cirurgia emergencial à comunicação prévia da seguradora - É abusivo seguro-viagem condicionar reembolso de cirurgia emergencial à comunicação prévia da seguradora	Outros Tribunais
15/02/2022	Imóvel em construção também pode ser considerado bem de família - Imóvel em construção também pode ser considerado bem de família	Outros Tribunais
15/02/2022	Construtora indenizará morador por vazamentos em apartamento - Construtora indenizará morador por vazamentos em apartamento	Outros Tribunais
15/02/2022	Imóvel de família é impenhorável mesmo se devedor não mora no local - Imóvel de família é impenhorável mesmo se devedor não mora no local	Outros Tribunais
15/02/2022	Cláusula de seguro que exclui cobertura para furto simples sem explicar significado é abusiva - Cláusula de seguro que exclui cobertura para furto simples sem explicar significado é abusiva	STJ
15/02/2022	Seguradora não indenizará por colisão decorrente de briga pessoal - Seguradora não indenizará por colisão decorrente de briga pessoal	Outros Tribunais
15/02/2022	STJ: Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser impenhorável - STJ: Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser impenhorável	STJ
15/02/2022	Idosos impedidos de viajar por motivo de saúde conseguem suspender parcelas do contrato de seguro viagem - Idosos impedidos de viajar por motivo de saúde conseguem suspender parcelas do contrato de seguro viagem	Outros Tribunais
15/02/2022	Indenização - STJ: Mastercard deve pagar seguro viagem a familiares de vítima fatal	STJ
15/02/2022	É possível penhora de bem de família desde que parte de valor seja suficiente para que devedor compre outro imóvel - É possível penhora de bem de família desde que parte de valor seja suficiente para que devedor compre outro imóvel	Outros Tribunais
11/02/2022	Cachorrinha Pandora \| Reparação - Cachorrinha Pandora \| Reparação Aeroporto e cia aérea devem arcar gastos de Pandora e donos em SP	Outros Tribunais
10/02/2022	APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REALIZADA ANTERIORMENTE. INTERESSE RECURSAL. AUSENTE. PEDIDO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DE CLÁUSULA. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMAS NÃO CONHECIDOS. PROVA DO VÍCIO DE VONTADE OU DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSENTE. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR AOS TERMOS CONTRATUAIS. INSTRUMENTO VÁLIDO. EFETIVO DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.	Outros Tribunais
10/02/2022	APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E RÉ: APELAÇÃO DA PARTE AUTORA (BIANCA DE LIMA) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO E/OU MEAÇÃO SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES RELATIVOS À EDIFICAÇÃO PROVIMENTO PARCIAL EDIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM TERRENO DE TERCEIRO (SOGRO) - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE MEAÇÃO DA AUTORA SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES RELATIVOS À EDIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SER PROCEDIDA A PARTILHA NESTES AUTOS - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER AJUIZADA EM AÇÃO PRÓPRIA, EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, E NÃO DO EX-CÔNJUGE SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM A CONSEQUENTE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO RÉU (MICHEL DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA) 1) PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, SOB O ARGUMENTO DE SER A APELADA CASADA DESPROVIMENTO PARTES QUE CONSTITUÍRAM UNIÃO ESTÁVEL APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DA PARTE AUTORA REQUERIDO QUE, EM SEU DEPOIMENTO JUDICIAL, CONFIRMA QUE QUANDO CONHECEU A AUTORA ELA JÁ SE ENCONTRAVA SOLTEIRA ADEMAIS, INEXISTE IMPEDIMENTO PARA A DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, AINDA QUE UMA DAS PARTES PERMANEÇA COM VÍNCULO FORMAL DO CASAMENTO, DESDE QUE COMPROVADA A SEPARAÇÃO DE FATO HIPÓTESE DOS AUTOS PRECEDENTES DESTA CORTE. 2) PLEITO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARTILHA DE BENS DESPROVIMENTO PROVAS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DE QUE AS PARTES ADQUIRIRAM BENS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL NECESSIDADE DE PARTILHA APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR EVENTUAL DETERIORAÇÃO DOS BENS IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A PARTILHA DOS BENS NÃO DEVE SER REALIZADA ANTE A OCORRÊNCIA DE CONCUBINATO ENTRE AS PARTES, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. 3) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DESPROVIMENTO APELANTE QUE CONFIRMA EM JUÍZO DE FICOU DE POSSE DA MAIOR PARTE DOS BENS E QUE DELES SE DESFEZ APÓS O ENCERRAMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO À APELADA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA AUTORA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.	Outros Tribunais
10/02/2022	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO EXPLÍCITA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.O Colegiado, analisando as provas, concluiu que o seguro foi contratado e que dele se beneficiou o mutuário/segurado, donde não haver direito à repetição do prêmio. Portanto, não houve omissão, apenas a adoção de entendimento diverso sobre os fatos daquele desejado pelo Embargante, o que, evidentemente, não configura algum dos vícios ao qual alude o artigo 1.022 do CPC.	Outros Tribunais
10/02/2022	ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITADO NOS AUTOS DE ORIGEM POIS SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA/AGRAVANTE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITADO NOS AUTOS DE ORIGEM POIS SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA ACOLHIDA DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O IMÓVEL PENHORADO É DESTINADO À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA IRRELEVANTE INCLUSIVE A EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS EM NOME DO DEVEDOR - PRECEDENTES DO STJ - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE IMPOSSIBILIDADE - PARTE EXEQUENTE TENTA VER A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E IMPULSIONA A DEMANDA, NÃO SE VERIFICANDO NO CASO CONCRETO QUALQUER INÉRCIA E/OU DILIGÊNCIAS MERAMENTE PROTELATÓRIAS PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO PRECLUSA AUSÊNCIA DE OPORTUNO MANEJO DE IMPUGNAÇÃO QUESTÃO QUE NÃO OBSTANTE SEJA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SUA DEMONSTRAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PRECEDENTES DO STJ - PLEITO PELA LIMITAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL IMPOSSIBILIDADE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO QUE NÃO PREVALECE EM CASO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 50 DO CC/02 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.	Outros Tribunais
10/02/2022	AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE PARA SUSPENSÃO DE PROTESTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE PARA SUSPENSÃO DE PROTESTO. DEFERIMENTO CAUTELAR. RECURSO DO RÉU. DUPLICATAS SEM ACEITE. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ACERCA DA FALTA DE LASTRO DE DUPLICATAS. FUMUS BONI IURIS CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO MEDIANTE CAUÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO. CONTRACAUTELA AO ARBÍTRIO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE PARA PRESTAR A CAUÇÃO. GARANTIA EXIGIDA. DECISÃO MANTIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantida a liminar de sustação de efeitos de protesto, concedida mediante a prestação de caução, quando as duplicatas não têm aceite e o lastro para seu saque depende de análise aprofundada da questão em decisão terminativa, mesmo porque está presente o risco ao resultado útil do processo de conhecimento e presente o perigo da demora decorrente da manutenção da negativação. 2. Não demonstrada a hipossuficiência da parte, deve ser mantida a decisão que deferiu a antecipação de tutela para sustar os efeitos do protesto mediante a prestação de caução. RECURSOS NÃO PROVIDOS.	Outros Tribunais
09/02/2022	Companhia telefônica - Companhia telefônica não indenizará por golpe em app de mensagens Para juíza, não houve falha na prestação de serviço.	Outros Tribunais
09/02/2022	Financiamento - STJ: Banco não responde por vícios em veículo que somente financiou O caso foi julgado seguindo os precedentes da corte superior, no sentido de que a instituição financiadora não pode ser responsabilizada pelos vícios do bem objeto do contrato.	STJ
09/02/2022	Plano de saúde - Unimed deve custear cirurgia bariátrica urgente em período de carência Mulher corre risco de o seu quadro progredir para diabetes mellitus, esterilidade, doenças cardiovasculares, dentre outros problemas.	Outros Tribunais
08/02/2022	Empréstimo - Empréstimo TJ/SP valida descontos em aposentadoria por cartão consignado Corte considerou provado que o homem contratou os serviços pelos quais foi cobrado.	Outros Tribunais
03/02/2022	Fraude em boleto: Ações reconhecem responsabilidade de intermediadoras - Fraude em boleto: Ações reconhecem responsabilidade de intermediadoras	Outros Tribunais
03/02/2022	Banco e PagSeguro indenizarão homem que pagou boleto fraudulento - Golpe Banco e PagSeguro indenizarão homem que pagou boleto fraudulento O consumidor tentou buscar segunda via de financiamento feito com o banco e acabou pagando um boleto fraudado.	Outros Tribunais
01/02/2022	Plano de saúde custeará quimioterapia de paciente sem coparticipação - Plano de saúde custeará quimioterapia de paciente sem coparticipação Magistrado considera que cláusula contratual deve ser clara e objetiva quanto a coparticipação de custos.	Outros Tribunais
26/01/2022	Inaplicabilidade da tese do Tema 622, julgado pelo STF. - Inaplicabilidade da tese do Tema 622, julgado pelo STF. Com enorme impacto para a teoria e prática, o STF julgou, no ano de 2016, a repercussão geral relativa à parentalidade socioafetiva. Conforme a tese firmada, "a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseada na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios" (Recurso Extraordinário 898.060/SC, com repercussão geral, Rel. Min. Luiz Fux, j. 21.09.2016, publicado no seu Informativo 840, Tema 622).	STF
26/01/2022	Cobrança abusiva Banco é condenado por cobrança indevida de cartão consignado - Cobrança abusiva Banco é condenado por cobrança indevida de cartão consignado	Outros Tribunais
24/01/2022	Sem dano comprovado, violação de obrigação contratual não gera indenização - Sem dano comprovado, violação de obrigação contratual não gera indenização	STJ
24/01/2022	Passageira barrada em conexão por falta de teste PCR será indenizada - Passageira barrada em conexão por falta de teste PCR será indenizada	Outros Tribunais
23/01/2022	Danos morais - Danos morais Homem com nome sujo por dívida inexistente receberá dano moral	Outros Tribunais
21/01/2022	Equiparação de vítima de acidente a consumidor - O CDC amplia o conceito de consumidor para abranger qualquer vítima, mesmo que ela nunca tenha contratado ou mantido relação com o fornecedor do produto ou serviço.	STJ
21/01/2022	Comentários ofensivos em portal de notícias - Comentários ofensivos em portal de notícias	STJ
21/01/2022	Proteção por equiparação: quem ocupa o lugar de consumidor, segundo o STJ - Proteção por equiparação: quem ocupa o lugar de consumidor, segundo o STJ	STJ
21/01/2022	FIV \| Divórcio - TJ/DF autoriza descarte de embriões de fertilização após divórcio O colegiado concluiu que "a vontade procriacional pode ser alterada-revogada de maneira legítima e válida até a implantação do embrião criopreservado".	Outros Tribunais
21/01/2022	Consumo intermediário não é protegido pelo CDC - Consumo intermediário não é protegido pelo CDC	STJ
21/01/2022	Venda casada - Apple é condenada a fornecer carregador do iPhone 12 a consumidor Colegiado considerou que o acessório é imprescindível para utilização do produto adquirido.	Outros Tribunais
20/01/2022	Cabe ao banco provar autenticidade de assinatura em contrato - STJ: Cabe ao banco provar autenticidade de assinatura em contrato Tese fixada determina que instituição financeira prove assinatura quando consumidor impugnar a autenticidade.	STJ
20/01/2022	Sabesp indenizará consumidor em R$ 8 mil por negativação indevida - Sabesp indenizará consumidor em R$ 8 mil por negativação indevida Cliente solicitou a suposta dívida, mas a empresa informou não ter localizado o contrato.	Outros Tribunais
20/01/2022	Banco prova contrato de consignado e parte acaba condenada por má-fé - Banco prova contrato de consignado e parte acaba condenada por má-fé O banco mostrou cópia dos contratos de empréstimos consignados celebrado, com assinatura da autora da ação, com subsequente reconhecimento facial dela.	Outros Tribunais
20/01/2022	Latam não indenizará passageiro que deixou de provar atraso em voo - Latam não indenizará passageiro que deixou de provar atraso em voo	Outros Tribunais
20/01/2022	Empresa de telefonia é condenada em R$ 15 mil por negativação indevida - Empresa de telefonia é condenada em R$ 15 mil por negativação indevida-Magistrada considerou que não houve relação contratual entre as partes, assim como, a cobrança de dívida inexistente.	Outros Tribunais
13/01/2022	STJ admite uso de juros de cheque especial para aferir abusividade dos de cartão	STJ
17/12/2021	Judiciário não pode obrigar banco a abrir conta de cliente, diz juiz - Judiciário não pode obrigar banco a abrir conta de cliente, diz juiz. Para o magistrado, a abertura de conta bancária e emissão de cartão de crédito demanda análise subjetiva das condições financeiras do cliente, não havendo espaço para interferência do Poder Judiciário.	Outros Tribunais
17/12/2021	Fraude em boleto não gera responsabilização do banco pela LGPD - Fraude em boleto não gera responsabilização do banco pela LGPD Juízo considerou não haver provas de que dados do cliente foram fornecidos a terceiros.	Outros Tribunais
17/12/2021	Cia aérea não indenizará clientes que pensavam ter bagagem paga - Cia aérea não indenizará clientes que pensavam ter bagagem paga. Decisão é do juiz de Direito Jeremias de Cássio Carneiro de Melo, da 7ª vara Mista de Patos/PB, que condenou apenas as agências à restituição dos valores desembolsados.	Outros Tribunais
14/12/2021	Danos morais coletivos - Claro pagará R$ 600 mil por propaganda abusiva de fibra ótica Empresa deverá explicitar de forma clara e precisa a ressalva do alcance da tecnologia oferecida aos clientes.	Outros Tribunais
14/12/2021	Família Inventário - Família Inventário Menores de idade conseguem inventário pela via extrajudicial.	Outros Tribunais
14/12/2021	Inventário extrajudicial - O inventário extrajudicial é realizado por escritura pública, conforme estabelece o art. 610, § 1º, do CPC, podendo ser negativo, quando inexistentes bens e positivo quando bens são deliberados no bojo do documento público.	STJ
08/12/2021	Consumidor é condenado em má-fé após contestar negativação devida - Consumidor é condenado em má-fé após contestar negativação devida TJ/SP considerou que o autor agiu de forma temerária, precipitada e arriscada, contribuindo para um afogamento ainda maior do Judiciário.	Outros Tribunais
07/12/2021	Plano de saúde custeará tratamento com rituximabe a paciente grave Juízo destacou que, havendo indicação médica, é abusiva recusa do tratamento. - Plano de saúde custeará tratamento com rituximabe a paciente grave Juízo destacou que, havendo indicação médica, é abusiva recusa do tratamento.	STJ
06/12/2021	Danos morais - Unimed indenizará por serviço precário que agravou saúde de autista Plano também foi condenado a custear o tratamento multidisciplinar prescrito por especialistas.	Outros Tribunais
03/12/2021	Juros remuneratórios - Juros acima da média não indicam, por si sós, abusividade contratual- decidiu a 3ª câmara Cível do TJ/PB, ao julgar improcedente ação de consumidor contra o banco por contrato firmado entre eles.	Outros Tribunais
01/12/2021	Este conteúdo pode ser compartilhado na íntegra desde que, obrigatoriamente, seja citado o link: https://www.migalhas.com.br/quentes/355899/banco-indenizara-por-cobranca-de-emprestimo-nao-contratado Assinatura falsa Banco indenizará por cobrança de empréstimo não contratado - Banco indenizará por cobrança de empréstimo não contratado Cliente sofreu descontos em sua aposentadoria, mas perícia constatou que assinatura era falsa.	Outros Tribunais
01/12/2021	É inconstitucional exigir o uso da plataforma consumidor.gov como condicionante do interesse de agir - É inconstitucional exigir o uso da plataforma consumidor.gov como condicionante do interesse de agir	STF
30/11/2021	Cia aérea indenizará menores de idade por cancelamento de voo - Cia aérea indenizará menores de idade por cancelamento de voo	Outros Tribunais
30/11/2021	TJ/SP anula testamento feito em momento de confusão mental - TJ/SP anula testamento feito em momento de confusão mental 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP	Outros Tribunais
30/11/2021	Internacional: Juiz aplica prescrição de dois anos em extravio de mala Conforme entendimento do STF, foi aplicada prescrição bienal, prevista na Convenção Montreal - Internacional: Juiz aplica prescrição de dois anos em extravio de mala Conforme entendimento do STF, foi aplicada prescrição bienal, prevista na Convenção Montreal.	STF
30/11/2021	STJ: É de um ano prescrição em pretensões de segurado e seguradora - STJ: É de um ano prescrição em pretensões de segurado e seguradora	STJ
25/11/2021	Agência de viagens deve aplicar melhor oferta em uso de crédito aéreo - Agência de viagens deve aplicar melhor oferta em uso de crédito aéreo	Outros Tribunais
23/11/2021	Mercado Livre e vendedor devolverão dinheiro de cliente arrependido - 1ª vara Cível de São Miguel Paulista/SP, condenou o Mercado Livre e um vendedor a restituírem R$ 4.500 a um comprador que recebeu produto diferente do esperado. Magistrada considerou que, no caso, o cliente pode exercer o seu direito de arrependimento.	Outros Tribunais
22/11/2021	Apelação Cível - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO COMERCIANTE - ART. 18 DO CDC - MÉRITO - NOTEBOOK RECEM ADQUIRIDO - DEFEITO - AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DO VÍCIO - SITUAÇÃO QUE NA HIPÓTESE EXASPERA O MERO DISSABOR DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO PARA O IMPORTE DE RS 5.000,00 - PATAMAR CONSAGRADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Preliminar de Ilegitimidade Passiva	Outros Tribunais
22/11/2021	Protesto Indevido de Título - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - DIREITO INTERTEMPORAL - INCIDÊNCIA DO NCPC/2015 INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE ALTERAR A DISPOSIÇÃO ATACADA - ENERGIA ELÉTRICA PARA NOVA UNIDADE CONSUMIDORA OBRIGAÇÃO PESSOAL - DESMEMBRAMENTO DA UNIDADE PREDIAL NÃO É NECESSÁRIA - DÉBITOS DE TERCEIROS NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE LIGAÇÃO PELA CONCESSIONARIA - NEGATIVA DA SUSPENSAO DA TUTELA PROVISÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NEGADO Á UNANIMIDADE E APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, MC, DO CPC/15- MANUTENÇÃO DA DECISÃO - DENEGAÇÃO DE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO	Outros Tribunais
22/11/2021	Acumulação de Cargos - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM Ação CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. EMISSÃO DE FATURAS E AVISOS DE VENCIMENTOS COM LETRAS DIMINUTAS E EM FOLHETO SIMPLES COM EXPOSIÇÃO DOS DADOS DOS TITULARES. LIMINAR NEGADA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL DENEGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA	Outros Tribunais
22/11/2021	Busca e Apreensão, Liminar - AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - PEDIDO DE REFORMA - DESCABIMENTO - CONSTITUIÇÃO EM MORA DEMONSTRADA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.	Outros Tribunais
22/11/2021	Evicção ou Vicio Redibitório, Prescrição e Decadência, Intervenção de Terceiros - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. GRAVIDEZ NÃO DESEJADA. ALEGAÇÃO DE VICIO NO DIU PRETENDE O RECORRENTE QUE SE RECONHEÇA A DECADÊNCIA DA Ação. INCA3iVEL. APLICA-SE AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL, A TEOR DO ART. 27 DO COC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO MÉDICO DA RECORRIDA. Incabível. VEDAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. Cabível EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA. RECURSO DESPROVIDO.	Outros Tribunais
22/11/2021	Interpretação / Revisão de Contrato - APELAÇÃO Cível. AÇÀO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTRATANTE FALECIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. UNIVERSALIDADE DE BENS. CAPACIDADE PROCESSUAL. TERMO DE INVENTARIANTE CONSTANTE DOS AUTOS. IRREGULARIDADE SANÁVEL. INEXISTÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA CORREÇÀO. VÍCIO. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. RETORNO DO PROCESSO AO PRIMEIRO GRAU.	Outros Tribunais
22/11/2021	Obrigação de Fazer / Não Fazer - EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR CONDUTA LESIVA DA FACULDADE - RENOVAÇÃO DE FIES AO CARGO DA AUTORA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO	Outros Tribunais
22/11/2021	Apelação Cível - APELAÇÃO CIVEL. Ação DECLARATÓRIA CIC REPARATÓRIO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO COC. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. BANCO RÉU QUE Ao REQUEREU PERÍCIA TÉCNICA E SEQUER COMPROVOU COM DOCUMENTOS HÁBEIS A VALIDADE DO SUPOSTO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.	Outros Tribunais
22/11/2021	Obrigação de Fazer I Não Fazer - APELAÇÃO Cível. ATRASO EM OBRA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENCIA DE AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. INOVAÇAO RECURSAL. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. UNÂNIME.	Outros Tribunais
22/11/2021	APELAÇÃO CíVEL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA F VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RECURSO DA CONSTRUTORA.	Outros Tribunais
22/11/2021	APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMORA NA CONFECÇÃO E ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.	Outros Tribunais
22/11/2021	AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR CONCEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS PRETÉRITOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.	Outros Tribunais
17/11/2021	Vício de quantidade - MINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VÍCIO DE QUANTIDADE. VENDA DE REFRIGERANTE EM VOLUME MENOR QUE O HABITUAL. REDUÇÃO DE CONTEÚDO INFORMADA NA PARTE INFERIOR DO RÓTULO E EM LETRAS REDUZIDAS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVER POSITIVO DO FORNECEDOR DE INFORMAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. PRODUTO ANTIGO NO MERCADO. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS DO CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO PROCON. POSSIBILIDADE. ÓRGÃO DETENTOR DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE ORDENAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL, PORTARIA E INSTRUÇÃO NORMATIVA. AUSÊNCIA DE NATUREZA DE LEI FEDERAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ	STJ
17/11/2021	Publicidade enganosa - STJ- É enganosa a publicidade televisiva que omite o preço e a forma de pagamento do produto, condicionando a obtenção dessas informações à realização de ligação telefônica tarifada.	STJ
17/11/2021	Liberdade de escolha - PROCESSO CIVIL. PROCESSO COLETIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVER DE INFORMAR. ROTULAGEM DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. PRESENÇA DE GLÚTEN. PREJUÍZOS À SAÚDE DOS DOENTES CELÍACOS. INSUFICIÊNCIA DA INFORMAÇÃO-CONTEÚDO "CONTÉM GLÚTEN". NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO COM A INFORMAÇÃO-ADVERTÊNCIA SOBRE OS RISCOS DO GLÚTEN À SAÚDE DOS DOENTES CELÍACOS. INTEGRAÇÃO ENTRE A LEI DO GLÚTEN (LEI ESPECIAL) E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI GERAL)	STJ
17/11/2021	PLANO DE SAÚDE - RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREJUÍZO AO USUÁRIO. SUSPENSÃO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO	STJ
17/11/2021	Previdência privada aberta em fase de acumulação entra na partilha - Previdência privada aberta em fase de acumulação entra na partilha-3ª Turma do STJ reafirmou, por maioria de votos, o seu entendimento a respeito da natureza jurídica dos fundos constituídos em planos de previdência privada aberta para fins de partilha na ocasião da separação ou morte de um dos cônjuges (Recurso Especial 1726577/SP, julgado em 14/09/2021).	STJ
17/11/2021	Corretagem - RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. TEMA 938/STJ. ACEITAÇÃO DA PROPOSTA E FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO NO MESMO DIA. POSSIBILIDADE, EM TESE. DISTINÇÃO COM O TEMA 938/STJ. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. PREVISÃO EXPRESSA DO PREÇO TOTAL. DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO	STJ
05/11/2021	Plano de saúde - STF: Planos de saúde podem interromper serviços a inadimplentes na PB Lei da Paraíba impede a interrupção de serviços dos planos de saúde em decorrência de inadimplemento do usuário na pandemia. Para os ministros do STF, a norma ofende o princípio da livre iniciativa.	Outros Tribunais
05/11/2021	Danos morais - Por cobrança indevida de R$ 747, desembargador ganhará R$ 15 mil Locadora de veículos cobrou um valor diferente daquele pactuado na reserva online. Além disso, criou empecilhos para a devolução antecipada do automóvel.	TJMS
05/11/2021	Compra e venda de imóvel - Juíza afasta tabela price em contrato imobiliário e reduz juros A magistrada determinou que os juros remuneratórios limitem-se em 1% ao mês sobre todas as parcelas pagas.	Outros Tribunais
05/11/2021	Contratos de Consumo \| Transporte Aéreo - TJ/SP reverte condenação contra cia aérea por procedimento em check-in O colegiado aplicou dispositivo da Convenção de Montreal, que isenta o transportador se o dano foi causado por negligência, erro ou omissão da pessoa que pede indenização.	Outros Tribunais
29/10/2021	Registro civil - TJ/SP permite retificação de registro para "gênero não especificado" Autor da ação se identifica como pessoa não-binária.	Outros Tribunais
29/10/2021	Alimentos - Avô materno deve dividir pensão alimentícia de netos com avó paterna A avó recorreu de decisão que a obrigou a arcar com pensão alimentícia no lugar de seu filho, pai dos menores.	Outros Tribunais
29/10/2021	Injúria racial é imprescritível, decide STF - Uma senhora, atualmente com 80 anos, foi condenada por ter ofendido uma frentista, chamando-a de "negrinha nojenta, ignorante e atrevida". Hoje, os ministros equipararam injúria racial ao crime de racismo.	STF
27/10/2021	Reintegração de posse \| Esbulho - a Justiça, o espólio contou que notificou o chaveiro para sua desocupação no prazo de 30 dias, mas que ele não desocupou o bem.	Outros Tribunais
26/10/2021	Sadia pagará R$ 2 mil a clientes que comeram lasanha com caco de vidro - Sadia pagará R$ 2 mil a clientes que comeram lasanha com caco de vidro	Outros Tribunais
13/10/2021	Apelação Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ERRO NA MEDIÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - ART. 373, I DO CPC - AUSÊNCIA DE LEITURA PRESENCIAL DO MEDIDOR EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19 - POSSIBILIDADE - CONSUMO PELA MÉDIA ARITMÉTICA DOS 12 MESES QUE ANTECEDERAM OS MESES DE ABRIL A JUNHO DE 2020 - ART. 111, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 - DIFERENÇA DO CONSUMO EXIGIDA NOS MESES SUBSEQUENTES - CABIMENTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DA RÉ PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES. I. Não comprovando os autores a ilegalidade ou erro na cobrança que lhes é endereçada, e tendo a ré, por sua vez, demonstrado a inviabilidade da leitura presencial do medidor em decorrência da pandemia do Covid-19 ou ainda que as informações que deveriam ter sido repassadas pela parte autora não foram feitas, correta a conduta da concessionária em proceder à revisão das faturas, com o acúmulo de leitura, conforme critérios estabelecidos pela Resolução ANEEL nº 414/10, ensejando, assim, a improcedência da ação. II. Considerando-se a legalidade da ação da ré, incogitável a existência de dano imaterial derivada de sua conduta. (TJSP; Apelação Cível 1008178- 46.2020.8.26.0348; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 22/09/2021)	Outros Tribunais
13/10/2021	Apelação Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA. Presentes os requisitos do art. 330, I, do CPC, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não caracterizando este fato a nulidade por cerceamento de defesa. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ERRO NA MEDIÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - ART. 373, I DO CPC - AUSÊNCIA DE LEITURA PRESENCIAL DO MEDIDOR EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19 - POSSIBILIDADE - CONSUMO PELA MÉDIA ARITMÉTICA DOS 12 MESES QUE ANTECEDERAM OS MESES DE ABRIL A JUNHO DE 2020 - ART. 111, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 - DIFERENÇA DO CONSUMO EXIGIDA NOS MESES SUBSEQUENTES - CABIMENTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I. Não comprovando o autor a ilegalidade ou erro na cobrança que lhe é Ao continuar você concorda com nossos Termos de uso.  ENTENDI PRÓXIMA 07/10/2021 13:27 Jurisprudência - energia elétrica COVID https://modeloinicial.com.br/buscar-jurisprudencia?q=energia elétrica COVID&published_at=1& 8/10  TJ-SP  TJ-SP endereçada, e tendo a ré, por sua vez, demonstrado que lhe foi inviabilizada a leitura presencial do medidor em decorrência da pandemia do Covid-19 ou ainda que as informações que deveriam ter sido repassadas pela parte autora não foram feitas, correta a conduta da concessionária em proceder à revisão das faturas, com o acúmulo de leitura, conforme critérios estabelecidos pela Resolução ANEEL nº 414/10, ensejando, assim, a improcedência da ação; II. Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a parte autora, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer abalo emocional, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais. (TJSP; Apelação Cível 1117207-96.2020.8.26.0100; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2021; Data de Registro: 10/09/2021)	Outros Tribunais
13/10/2021	Apelação Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Argumentos da ré que não convencem - Os documentos colacionados aos autos, demonstram que o decreto de pandemia em decorrência do novo coronavírus efetivamente culminou com relevante abalo nas atividades da autora - Ademais, não há que se falar em suspensão do fornecimento de energia elétrica por não pagamento de débitos pretéritos. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003863-59.2020.8.26.0320; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2021; Data de Registro: 17/09/2021)	Outros Tribunais
13/10/2021	Apelação Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - EMENTA: VOTO Nº 34714 DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica à empresa de bufê de eventos autora. Atividades da autora paralisadas em razão das restrições impostas pelo Poder Público por conta da pandemia de Covid-19. Pretensão de rescisão do contrato sem incidência da cláusula penal. Excepcionalidade da situação caracterizada. Onerosidade excessiva configurada. Direito à revisão contratual à luz do art. 6º, V, do CDC. Multa inexigível. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1077097-55.2020.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2021; Data de Registro: 17/09/2021)	Outros Tribunais
13/10/2021	Apelação Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ERRO NA MEDIÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - ART. 373, I DO CPC - AUSÊNCIA DE LEITURA PRESENCIAL DO MEDIDOR EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19 - POSSIBILIDADE - CONSUMO PELA MÉDIA ARITMÉTICA DOS 12 MESES QUE ANTECEDERAM OS MESES DE ABRIL A JUNHO DE 2020 - ART. 111, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 - DIFERENÇA DO CONSUMO EXIGIDA NOS MESES SUBSEQUENTES - CABIMENTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DA RÉ PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES. I. Não comprovando os autores a ilegalidade ou erro na cobrança que lhes é endereçada, e tendo a ré, por sua vez, demonstrado a inviabilidade da leitura presencial do medidor em decorrência da pandemia do Covid-19 ou ainda que as informações que deveriam ter sido repassadas pela parte autora não foram feitas, correta a conduta da concessionária em proceder à revisão das faturas, com o acúmulo de leitura, conforme critérios estabelecidos pela Resolução ANEEL nº 414/10, ensejando, assim, a improcedência da ação. II. Considerando-se a legalidade da ação da ré, incogitável a existência de dano imaterial derivada de sua conduta. (TJSP; Apelação Cível 1008178- 46.2020.8.26.0348; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 22/09/2021)	Outros Tribunais
13/10/2021	Agravo de Instrumento - Fornecimento de Energia Elétrica - EMENTA: Tutela de urgência. Contrato de compra e venda de energia elétrica no mercado livre de energia. Cláusula "take or pay" (aquisição e faturamento mínimo). Agravada que atua no ramo industrial de produtos plásticos. Atividade reconhecida como essencial pelo Decreto Federal nº 10.282/2020 desde abril de 2020. Governo estadual que também excepcionou as medidas restritivas à atividade desenvolvida. Inexistência de medida governamental que tenha impedido o desenvolvimento das atividades da agravada. Queda de faturamento e redução no consumo de energia elétrica não demonstrados. Impossibilidade de se atribuir exclusivamente à pandemia as dificuldades econômicas enfrentadas pela agravada, uma vez que sua recuperação judicial foi distribuída em 2019. Requisitos ensejadores da medida não vislumbrados. Descabimento da tutela pretendida neste momento processual. Agravo interno prejudicado. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169129-37.2021.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021)	Outros Tribunais
13/10/2021	Apelação Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - EMENTA: APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. "Contrato de uso do sistema de distribuição de energia elétrica". Obrigatoriedade de aquisição e faturamento do volume mínimo de energia elétrica contratada. Pretensão da apelante de que, enquanto perdurar a pandemia, a emissão das faturas leve em consideração o mínimo de 30 Kw. A mera dificuldade financeira do consumidor não é suporte para o descumprimento das obrigações sem as consequências da mora ou do inadimplemento. Inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão em função da pandemia do COVID-19. O estado de pandemia não pode, por si só, servir de apoio para revisão dos negócios firmados. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1037999- 63.2020.8.26.0100; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 08/09/2021)	Outros Tribunais
13/10/2021	Apelação Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA. Presentes os requisitos do art. 330, I, do CPC, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não caracterizando este fato a nulidade por cerceamento de defesa. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ERRO NA MEDIÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - ART. 373, I DO CPC - AUSÊNCIA DE LEITURA PRESENCIAL DO MEDIDOR EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19 - POSSIBILIDADE - CONSUMO PELA MÉDIA ARITMÉTICA DOS 12 MESES QUE ANTECEDERAM OS MESES DE ABRIL A JUNHO DE 2020 - ART. 111, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 - DIFERENÇA DO CONSUMO EXIGIDA NOS MESES SUBSEQUENTES - CABIMENTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I. Não comprovando o autor a ilegalidade ou erro na cobrança que lhe é Ao continuar você concorda com nossos Termos de uso.  ENTENDI PRÓXIMA 07/10/2021 13:27 Jurisprudência - energia elétrica COVID https://modeloinicial.com.br/buscar-jurisprudencia?q=energia elétrica COVID&published_at=1& 8/10  TJ-SP  TJ-SP endereçada, e tendo a ré, por sua vez, demonstrado que lhe foi inviabilizada a leitura presencial do medidor em decorrência da pandemia do Covid-19 ou ainda que as informações que deveriam ter sido repassadas pela parte autora não foram feitas, correta a conduta da concessionária em proceder à revisão das faturas, com o acúmulo de leitura, conforme critérios estabelecidos pela Resolução ANEEL nº 414/10, ensejando, assim, a improcedência da ação; II. Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a parte autora, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer abalo emocional, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais. (TJSP; Apelação Cível 1117207-96.2020.8.26.0100; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2021; Data de Registro: 10/09/2021)	Outros Tribunais
13/10/2021	Plano de saúde não é obrigado a custear fertilização in vitro - A 2ª seção do STJ por maioria, fixaram que, salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico da fertilização in vitro.O colegiado seguiu por maioria o voto do relator, Marco Buzzi, vencidos os ministros Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino.	STJ
13/10/2021	Apelação Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - EMENTA: TJ-SP Acórdão Apelação Cível - Fornecimento de Energia Elétrica VOTO Nº 34714 DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica à empresa de bufê de eventos autora. Atividades da autora paralisadas em razão das restrições impostas pelo Poder Público por conta da pandemia de Covid-19. Pretensão de rescisão do contrato sem incidência da cláusula penal. Excepcionalidade da situação caracterizada. Onerosidade excessiva configurada. Direito à revisão contratual à luz do art. 6º, V, do CDC. Multa inexigível. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1077097-55.2020.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2021; Data de Registro: 17/09/2021)	Outros Tribunais
13/10/2021	Apelação Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - EMENTA: Consumidor. Energia elétrica. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação que visa à revisão de contrato. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Contrato de uso de sistema de distribuição de energia elétrica. Suspensão do contrato em decorrência da pandemia por COVID-19 com fundamento na cláusula 24.1. Aplicação da chamada teoria da imprevisão, uma vez que restou suficientemente evidenciada a relação de causa e efeito no tocante à pandemia e a queda do faturamento da apelada. Não pode ser conhecida a apelação em relação a aplicação da tarifa binômia, pois o pedido não foi formulado na origem, caracterizando inovação recursal, que não é admitida por nosso sistema processual. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Apelação Cível 1044809-54.2020.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 22/09/2021)	Outros Tribunais
13/10/2021	Apelação Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - EMENTA: TJ-SP Acórdão Apelação Cível - Fornecimento de Energia Elétrica PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de improcedência mantida. Interrupção da leitura do medidor de energia durante quatro meses, em razão da Pandemia COVID-19. Leitura do medidor após o período. Regularidade da cobrança efetuada pela concessionária, nos exatos termos da Res. 414 da ANEEL. Autor que não se desincumbiu do ônus contido no art. 373, I, do CPC/2015. Honorários recursais. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003491-48.2021.8.26.0006; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)	Outros Tribunais
13/10/2021	Recurso Inominado Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - EMENTA: TJ-SP Acórdão Recurso Inominado Cível - Fornecimento de Energia Elétrica RECURSO INOMINADO - conta de energia elétrica - valor exorbitante apresentado à autora, muito superior ao consumo dos meses anteriores, durante a pandemia, sem a devida demonstração pela concessionária da exatidão do consumo real - pretensão de inexigibilidade dos valores cobrados e proibição da suspensão do fornecimento, com a revisão das contas e imposição de indenização moral - sentença que acolheu em parte o pedido, para determinar a revisão das faturas, com fixação do consumo na forma arbitrada na sentença, além de ser obrigada a ré a fazer a revisão e eventual troca do relógio medidor - afastada a pretensão de dano moral - recurso da ré com base nos mesmos argumentos da defesa - incompetência do Juizado Especial bem afastada, porque Ao continuar você concorda com nossos Termos de uso.  ENTENDI PRÓXIMA 07/10/2021 13:27 Jurisprudência - energia elétrica COVID https://modeloinicial.com.br/buscar-jurisprudencia?q=energia elétrica COVID&published_at=1& 10/10  TJ-SP  TJ-SP desnecessária a produção de prova pericial, certo que a tese da recorrente é de que o valor cobrado prende-se a acerto necessário após cobrança por média, durante o período da pandemia, sem medição local - ré que deveria desde logo ter apresentado a comprovação da regularidade de seu medidor e da correção da leitura feita pelo preposto ao final do prazo de cobrança pela média - aumento do consumo apresentado pela ré que foge ao padrão de consumo da autora durante os últimos 12 meses - adequada a solução da sentença, diante da ausência de prova, pela ré, da correção do consumo atribuído à autora - sentença mantida pelos próprios fundamentos - negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0006139-37.2020.8.26.0011; Relator (a): Luciano Fernandes Galhanone; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021)	Outros Tribunais
13/10/2021	Apelação Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - EMENTA:  TJ-SP  TJ-SP TJ-SP Acórdão Apelação Cível - Fornecimento de Energia Elétrica REVISIONAL. Energia Elétrica. Preliminar de falta de interesse. Afastada. ANEEL que não compõe a relação jurídica travada entre as partes. Agência reguladora que recomenda a negociação da demanda contratada entre as partes negociantes. Contrato de uso do sistema de distribuição. Demanda contratada. Situação de pandemia do coronavírus. Medidas sanitárias de isolamento social e restrição de funcionamento de atividades. Impacto no faturamento e atividade empresarial da autora. Caso fortuito. Teoria da imprevisão. Queda de faturamento comprovada nos autos. Situação excepcional que autoriza a revisão. Inteligência dos arts. 393, 397, 478 a 480, do CC. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002918-04.2020.8.26.0084; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara; Data do Julgamento: 15/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021)	Outros Tribunais
13/10/2021	Recurso Inominado Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - EMENTA: TJ-SP Acórdão Recurso Inominado Cível - Fornecimento de Energia Elétrica Fornecimento de energia elétrica. Alegação de faturamento de consumo superior à média. Concessionária que sustenta ter sido "acerto de consumo" por cobrança pela média de março a junho/2020 por causa da pandemia de Sars-Cov-2 (Covid-19). Pedido de extinção do processo, sob o fundamento de que seria necessária perícia. Documentos suficientes para o deslinde da demanda. Informação da concessionária imprecisa dizendo que utilizou a média "dos últimos 12 meses", mas o documento obtido pela autora da própria ré indica que a média é muito menor. Direito de redução do valor da fatura para que o acerto seja pela média real demonstrada. Cobrança manifestamente indevida, caracterizadora de enriquecimento sem causa, em momento em que muitos consumidores, como no caso específico da autora, têm seus parcos rendimentos reduzidos, e ainda tem que sofrer longo desgaste para obter um direito evidente, que bastaria fazer um simples cálculo aritmético. Constrangimento exacerbado ensejador de indenização por danos morais, embora não no montante pleiteado, atendendo-se à proporcionalidade do caso. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002462-94.2020.8.26.0529; Relator (a): Luciano Antonio de Andrade; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/09/2021; Data de Registro: 27/09/2021)	Outros Tribunais
27/09/2021	É cabível o pedido de repetição de indébito em dobro, previsto no art. 940 do CC/2002, em sede de embargos monitórios - DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NO BOJO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. POSSIBILIDADE.	STJ
27/09/2021	Consumidor que, em ação redibitória, recebeu a restituição do valor pago, deve devolver o veículo com defeito ao vendedor mesmo que na sentença essa obrigação não tenha ficado expressamente prevista - RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO REDIBITÓRIA. PEDIDO DA EXECUTADA DE DEVOLUÇÃO, DO VEÍCULO DEFEITUOSO APÓS A RESTIUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PARA A SUA AQUISIÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA RESTITUTÓRIA.	STJ
27/09/2021	Por si só, a pactuação do IGPM como índice de correção monetária não revela ilegalidade ou abusividade. - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PACTUAÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DE ENCARGOS MORATÓRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MORA EX RE.	STJ
27/09/2021	Irmãos unilaterais possuem legitimidade ativa e interesse processual para propor ação declaratória de reconhecimento de parentesco natural com irmã pré-morta, ainda que a relação paterno-filial com o pai comum, também pré-morto, não tenha sido reconhecida em vida - CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE IRMÃOS. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, §1º, VI, DO CPC/15. INOBSERVÂNCIA DE SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA OU PRECEDENTE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO. APLICABILIDADES ÀS SÚMULAS E PRECEDENTES VINCULANTES, MAS NÃO ÀS SÚMULAS E PRECEDENTES PERSUASIVOS. LEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA. PRETENSÃO PRÓPRIA E AUTÔNOMA DEDUZIDA POR QUEM AFIRMA SER IRMÃO DA FALECIDA E PRETENDE EXERCER O DIREITO PERSONALÍSSIMO DE INVESTIGAR A SUA ORIGEM GENÉTICA E ANCESTRALIDADE, BEM COMO EXERCER DIREITO SUCESSÓRIO. REVELAÇÃO DE OUTROS VÍNCULOS BIOLÓGICOS NÃO INVESTIGADOS EM VIDA. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO QUE NÃO SERÁ EXAMINADA EM CARÁTER PRINCIPAL. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE IRMANDADE E PARA CONCORRER NA SUCESSÃO DA IRMÃ PRÉ-MORTA. AÇÃO DECLARATÓRIA ADEQUADA. INVIABILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO NO BOJO DO PRÓPRIO INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDIÇÃO DA AÇÃO NO CPC/73. QUESTÃO DE MÉRITO NO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA DA PRETENSÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 1.614 DO CC/2002. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DESSEMELHANÇA DAS QUESTÕES FÁTICAS.	STJ
27/09/2021	Espólio e legitimidade passiva para ação de alimentos - Espólio e legitimidade passiva para ação de alimentos	STJ
27/09/2021	Danos morais - Plano é condenado por negar internação de paciente com covid-19.	Outros Tribunais
27/09/2021	Desconto indevido em conta corrente e dano moral - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.	STJ
27/09/2021	Ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança - RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. GARANTIA À GESTANTE. PROTEÇÃO DO NASCITURO. NASCIMENTO COM VIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO RECÉM-NASCIDO. MUDANÇA DE TITULARIDADE. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, DOS ALIMENTOS INADIMPLIDOS APÓS O SEU NASCIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.	STJ
27/09/2021	Inexistência de obrigação alimentar do espólio a ex-companheira - CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. HOMOLOGAÇÃO. POSTERIOR FALECIMENTO DO ALIMENTANTE. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA DE PRESTAR ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO AO ESPÓLIO.	STJ
27/09/2021	É possível a fixação de guarda compartilhada mesmo que um dos genitores possua domicílio em cidade distinta - RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA ALTERNADA. DISTINÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA DOS GENITORES EM CIDADES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.	STJ
27/09/2021	A obrigação alimentar avoenga é complementar e subsidiária - Súmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.	STJ
27/09/2021	Pai não tem obrigação de alimentos para filha de 25 anos com curso superior completo - DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALIMENTOS. DECORREM DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. DEVER QUE, EM REGRA, SUBSISTE ATÉ A MAIORIDADE DO FILHO OU CONCLUSÃO DO CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR. MOLDURA FÁTICA, APURADA PELA CORTE LOCAL, APONTANDO QUE A ALIMENTANDA TEM CURSO SUPERIOR, 25 ANOS DE IDADE, NADA HAVENDO NOS AUTOS QUE INFIRME SUA SAÚDE MENTAL E FÍSICA. DECISÃO QUE, EM QUE PESE O APURADO, REFORMA A SENTENÇA, PARA RECONHECER A SUBSISTÊNCIA DO DEVER ALIMENTAR. DESCABIMENTO.	STJ
17/09/2021	A responsabilidade civil pelo filho póstumo - A responsabilidade civil pelo filho póstumo	STJ
17/09/2021	Plano de saúde deve cobrir tratamento ABA completo para autismo - Plano de saúde deve cobrir tratamento ABA completo para autismo	Outros Tribunais
15/09/2021	Prestação de serviços - Prestação de serviços Operadora indenizará por não cancelar serviços a pedido de cliente	Outros Tribunais
13/09/2021	TJ/SP declara nulidade de cobrança de taxa em consórcios Em julgamento realizado ontem, 24/11, a 14ª câmara de Direito Privado do TJ/RS resolveu acolher o pedido da Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec)	Outros Tribunais
31/08/2021	Danos morais Divulgar prints de grupo do WhatsApp gera dever de indenizar - Danos Morais STJ: Divulgar prints de grupo do WhatsApp gera dever de indenizar Para 3ª turma, levar a conhecimento público conversa privada, configura violação à legítima expectativa, à privacidade e à intimidade do emissor.	STJ
25/08/2021	Fornecedor deve indenizar por corpo estranho em alimento - Este conteúdo pode ser compartilhado na íntegra desde que, obrigatoriamente, seja citado o link: https://www.migalhas.com.br/quentes/350709/stj-fornecedor-deve-indenizar-por-corpo-estranho-em-alimento STJ: Fornecedor deve indenizar por corpo estranho em alimento As turmas que compõem a 2ª seção divergiam a respeito da controvérsia, agora, tem-se a pacificação da matéria.	STJ
25/08/2021	Negativa de paternidade socioafetiva pós-morte entre padrasto e enteada - Sucessão TJ/RJ nega paternidade socioafetiva pós-morte entre padrasto e enteada Não ficou provado para fins sucessórios que ambos mantinham relação de pai e filha.	Outros Tribunais
25/08/2021	Aposentado vítima de fraude em consignado - Aposentado vítima de fraude em consignado sera indenizado por bancos	Outros Tribunais
25/08/2021	Penhora de bem de família se credor não é hipotecário - Não é possível penhora de bem de família se credor não é hipotecário Para STJ, tratando-se de execução proposta por credor diverso daquele em valor do qual fora outorgada a hipoteca, é inadmissível a penhora.	Outros Tribunais
20/08/2021	Necessidade de nomear curador especial ao interditando mesmo que o MP esteja atuando como fiscal da ordem jurídica	STJ
19/08/2021	Usufruto - RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA. USUFRUTO E ARRENDAMENTO RURAL. MORTE DA USUFRUTUÁRIA DURANTE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO.	STJ
19/08/2021	Vítima de clonagem do WhatsApp será indenizada por operadora - Vítima de clonagem do WhatsApp será indenizada por operadora Para magistrada, cabe às grandes empresas tomarem as necessárias providências para evitar prejuízos aos consumidores.	Outros Tribunais
19/08/2021	Juiz autoriza mudança de comunhão parcial para o de separação de bens Casamento Juiz autoriza mudança de comunhão parcial para o de separação de bens - Casamento Juiz autoriza mudança de comunhão parcial para o de separação de bens	Outros Tribunais
12/08/2021	Cobrança indevida de R$ 56 gera dano moral de R$ 15 mil a cliente	Outros Tribunais
12/08/2021	Negar cobertura em furto simples de celular não gera dano moral	Outros Tribunais
19/08/2021	Usucapião extraordinária - RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE IRDR. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. ÁREA INTEGRANTE DE LOTEAMENTO IRREGULAR. SETOR TRADICIONAL DE PLANALTINA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE REGISTRO. O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL NÃO INTERFERE NA DIMENSÃO URBANÍSTICA DO USO DA PROPRIEDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO	STJ
02/08/2021	Qual é o prazo prescricional para o ajuizamento de ação coletiva de consumo? - Ementa Oficial PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. SUJEIÇÃO À PASSAGEM DO TEMPO. APURAÇÃO CONCEITUAL. DIREITO SUBJETIVO. PRETENSÃO. DIREITO ABSTRATO DE AÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. VIÉS SUBJETIVO. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. EFETIVA POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA PRETENSÃO. CONHECIMENTO DOS ELEMENTOS DA LESÃO E DO DANO.	STJ
02/08/2021	Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa de consumidores que adquiriram imóvel com cláusulas abusivas - Ementa Oficial PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO TRANSINDIVIDUAL DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.	STJ
26/07/2021	Saúde Plano de saúde deve manter home care de mulher com paralisia cerebral - Saúde Plano de saúde deve manter home care de mulher com paralisia cerebral Magistrada considerou que há o dever da empresa no atendimento da paciente segundo prescrição médica.	Outros Tribunais
23/07/2021	Ressarcimento Bancos terão de devolver valores a homem que sofreu "golpe do motoboy" - Ressarcimento Bancos terão de devolver valores a homem que sofreu "golpe do motoboy"	Outros Tribunais
23/07/2021	Responsabilidade por vício do produto - RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO	Outros Tribunais
02/08/2021	No pagamento diferido em parcelas, não havendo disposição contratual em contrário, é legal a imputação do pagamento primeiramente nos juros - Ementa Oficial AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE, POIS AUSENTE ÓBICE CONTRATUAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ, AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.	STJ
25/08/2021	Homem tem pedido de revogação de paternidade socioafetiva negado - Homem tem pedido de revogação de paternidade socioafetiva negado. TJ/SP entendeu que o mero arrependimento não é suficiente para anulação.	Outros Tribunais
02/08/2021	O roubo à mão armada em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso configura fortuito externo, afastando a responsabilização do estabelecimento comercial - Ementa Oficial EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. LANCHONETE. ROUBO EM ESTACIONAMENTO GRATUITO, EXTERNO E DE LIVRE ACESSO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CASO FORTUITO EXTERNO. SÚMULA Nº 130/STJ. INAPLICABILIDADE. RISCO ESTRANHO À NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA.	STJ
05/07/2021	TJ/SP autoriza desconsideração da personalidade jurídica de empresa - TJ/SP autoriza desconsideração da personalidade jurídica de empresa Colegiado considerou que existem indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada, sem deixar bens passíveis de penhora.	Outros Tribunais
02/08/2021	É possível o corte da energia elétrica por fraude no medidor, desde que cumpridos alguns requisitos - Ementa Oficial ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015)	STJ
05/07/2021	Devedor em ação de execução pode ser beneficiado com justiça gratuita - Gratuidade Justiça Devedor em ação de execução pode ser beneficiado com justiça gratuita O entendimento foi estabelecido pela 3ª turma do STJ.	Outros Tribunais
22/06/2021	Indenização Gol restituirá ex-empregada por gastos com maquiagem, unhas e cabelo - Indenização Gol restituirá ex-empregada por gastos com maquiagem, unhas e cabelo A empresa restituirá a quantia de R$ 300 mensais, pois, segundo a trabalhadora, ela cumpria rigorosa padronização estética.	Outros Tribunais
22/06/2021	Plano de saúde deve custear tratamento para Parkinson e depressão - Saúde Plano de saúde deve custear tratamento para Parkinson e depressão Para o magistrado, o risco de dano irreversível a saúde decorre do caráter degenerativo da doença, cuja progressão deve ser evitada pelo tratamento adequado.	Outros Tribunais
22/06/2021	Banco pode debitar da conta corrente valor mínimo de fatura em atraso - Banco pode debitar da conta corrente valor mínimo de fatura em atraso 4ª turma do STJ entendeu que este tipo de cláusula contratual não é abusiva.	STJ
22/06/2021	A comunicação de bens nos regimes de separação obrigatória: Um grande paradoxo (súmula 377/STF) - A comunicação de bens nos regimes de separação obrigatória: Um grande paradoxo (súmula 377/STF)-Ainda que o artigo 1.641 determine que há separação obrigatória nos casamentos celebrados entre maiores de 70 (setenta) anos, a antiga, porém vigente, Súmula 377 do STF, cria uma exceção a essa regra, determinando a comunhão de bens em um caso específico. O presente artigo traz a lume, de forma não exaustiva, esse paradoxo entre a Súmula 377 do STF e o Código Civil.	STF
21/06/2021	Banco não indenizará cliente que caiu em golpe de WhatsApp - Responsabilidade Civil Banco não indenizará cliente que caiu em golpe de WhatsApp A cliente manteve o pagamento mesmo com o beneficiário do comprovante (que aparece na tela) e banco emissor diferentes daqueles escritos no boleto.	Outros Tribunais
21/06/2021	Pandemia: Estado não pode barrar operadora de cancelar plano de saúde - Pandemia: Estado não pode barrar operadora de cancelar plano de saúde STF julgou inconstitucional lei do RJ que impedia operadoras de suspender, cancelar ou cobrar multa de planos de saúde por falta de pagamento.	STF
21/06/2021	Herdeiros conseguem retificar nome do pai já falecido em procuração - Retificação de nome Herdeiros conseguem retificar nome do pai já falecido em procuração Em procuração lavrada em 1965, faltou constar o agnome do falecido, o que inviabilizou o início do processo de inventário pelos herdeiros.	Outros Tribunais
02/08/2021	danos morais - Ementa Oficial RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de compensação de dano moral ajuizada em 04/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/06/2016 e atribuído ao gabinete em 05/11/2018. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a configuração do dano moral pelo uso da imagem de torcedor de futebol para campanha publicitária de automóvel, enquanto ele se encontrava no estádio assistindo à partida do seu time. 3. Em regra, a autorização para uso da imagem deve ser expressa; no entanto, a depender das circunstâncias, especialmente quando se trata de imagem de multidão, de pessoa famosa ou ocupante de cargo público, há julgados do STJ em que se admite o consentimento presumível, o qual deve ser analisado com extrema cautela e interpretado de forma restrita e excepcional. 4. De um lado, o uso da imagem da torcida - em que aparecem vários dos seus integrantes - associada à partida de futebol, é ato plenamente esperado pelos torcedores, porque costumeiro nesse tipo de evento; de outro lado, quem comparece a um jogo esportivo não tem a expectativa de que sua imagem seja explorada comercialmente, associada à propaganda de um produto ou serviço, porque, nesse caso, o uso não decorre diretamente da existência do espetáculo. 5. Se a imagem é, segundo a doutrina, a emanação de uma pessoa, através da qual ela se projeta, se identifica e se individualiza no meio social, não há falar em ofensa a esse bem personalíssimo se não configurada a projeção, identificação e individualização da pessoa nela representada. 6. Hipótese em que, embora não seja possível presumir que o recorrente, enquanto torcedor presente no estádio para assistir à partida de futebol, tenha, tacitamente, autorizado a recorrida a usar sua imagem em campanha publicitária de automóvel, não há falar em dano moral porque o cenário delineado nos autos revela que as filmagens não destacam a sua imagem, senão inserida no contexto de uma torcida, juntamente com vários outros torcedores. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1772593/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 19/06/2020)	STJ
15/06/2021	Consumidor é condenado em má-fé após desistir de processo contra a TIM - Consumidor é condenado em má-fé após desistir de processo contra a TIM	Outros Tribunais
20/08/2021	Ação de investigação de paternidade c/c negatória de paternidade - DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. OBSERVÂNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO SOCIOAFETIVA. PRESENÇA. JULGAMENTO: CPC/2015.	STJ
19/08/2021	Ação declaratória de existência de relação de parentesco entre irmãos - CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE IRMÃOS. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, §1º, VI, DO CPC/15. INOBSERVÂNCIA DE SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA OU PRECEDENTE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO.	STJ
20/08/2021	Responsabilidade civil. Ação de indenização decorrente de ato ilícito. Acidente aéreo - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. ACIDENTE AÉREO. COLISÃO DE AERONAVES DURANTE VOO. DIVERSAS MORTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR E DA ARRENDADORA.	STJ
31/05/2021	Pandemia: Estado não pode barrar operadora de cancelar plano de saúde - Pandemia: Estado não pode barrar operadora de cancelar plano de saúde STF julgou inconstitucional lei do RJ que impedia operadoras de suspender, cancelar ou cobrar multa de planos de saúde por falta de pagamento.	STF
31/05/2021	É constitucional lei que proíbe corte de energia durante pandemia - Covid-19 STF: É constitucional lei que proíbe corte de energia durante pandemia Para ministros, ausente interferência na atividade-fim das pessoas jurídicas abrangidas pela eficácia da lei, inexiste usurpação de competência da União.	STF
24/05/2021	Projeto de lei para prevenção e tratamento do superendividamento é aprovado na Câmara dos Deputados - Projeto de lei para prevenção e tratamento do superendividamento é aprovado na Câmara dos Deputados	Outros Tribunais
24/05/2021	Indenização por Dano Moral - Banco negativará cliente após áudio comprovar contratação de cartão Decisão é do TJ/MG ao observar que o cliente confirmou a contratação do cartão de crédito. "Verificada a existência de dívida não solvida, a inclusão em cadastro de inadimplentes constitui exercício regular do direito do credor", concordaram os desembargadores.	Outros Tribunais
24/05/2021	Penhora Juiz autoriza penhora de aluguéis para quitar dívida - Penhora Juiz autoriza penhora de aluguéis para quitar dívida O magistrado determinou, ainda, que a empresa locatária faça os depósitos dos aluguéis mensais em conta vinculada ao juízo.	Outros Tribunais
24/05/2021	Pandemia: Estado não pode barrar operadora de cancelar plano de saúde - Pandemia: Estado não pode barrar operadora de cancelar plano de saúde STF julgou inconstitucional lei do RJ que impedia operadoras de suspender, cancelar ou cobrar multa de planos de saúde por falta de pagamento.	Outros Tribunais
24/05/2021	Idosa que alegou venda casada de seguro e empréstimo perde ação - dosa que alegou venda casada de seguro e empréstimo perde ação Para o juiz, a contratação do seguro está comprovada nos autos, sendo certo que a assinatura da requerente é fato confesso.	Outros Tribunais
24/05/2021	Dano moral Banco indenizará cliente que teve cartão furtado dentro da agência - Dano moral Banco indenizará cliente que teve cartão furtado dentro da agência	Outros Tribunais
24/05/2021	Empresa indenizará por cobrança indevida mesmo com baixa da restrição - Empresa indenizará por cobrança indevida mesmo com baixa da restrição	Outros Tribunais
24/05/2021	Cadastro de Inadimplentes TJ/SP não reconhece prescrição de dívida e valida negativação - Cadastro de Inadimplentes TJ/SP não reconhece prescrição de dívida e valida negativação.A empresa negativou nome de devedor após um ano de vencimento do débito. Para o colegiado, o ato de negativar foi um exercício regular de direito.	Outros Tribunais
21/05/2021	Mulher será indenizada após achar empréstimo consignado em extrato - Juiz de Campinas/SP observou que as cobranças se ampararam em "contrato inautêntico", já que a assinatura não partiu do punho da autora.	Outros Tribunais
20/08/2021	Direito ao esquecimento - Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido.	STJ
06/05/2021	Cliente que não comprovou negativação indevida tem indenização negada - Cliente que não comprovou negativação indevida tem indenização negada Juiz entendeu que a simples indicação de débito não configura negativação	Outros Tribunais
06/05/2021	Cia aérea é condenada por cancelar voo que faria transporte de corpo - Cia aérea é condenada por cancelar voo que faria transporte de corpo Além disso, a empresa negou-se a acomodar o corpo em voos subsequentes, realizando o transporte com 24 horas de atraso.A 13ª câmara de Direito Privado do TJ/SP majorou o valor de R$ 8 mil para R$ 20 mil	Outros Tribunais
20/08/2021	Acidente de trânsito, ação de indenização por danos morais - CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. CARACTERIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EVASÃO DO LOCAL. DANO MORAL "IN RE IPSA". INEXISTÊNCIA.	STJ
27/04/2021	Cliente pode exigir entrega de produto anunciado com falta em estoque - STJ Cliente pode exigir entrega de produto anunciado com falta em estoque O consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado.	STJ
27/04/2021	Indenização - Indenização Banco indenizará consumidora por recusa na apresentação de documentos Para o magistrado, houve falha na prestação de serviço, o que gerou o dever de indenizar. Arbitrou o valor em R$ 10 mil.	Outros Tribunais
19/04/2021	Fornecimento de Energia Elétrica. Impossibilidade de Interrupção ante o Inadimplemento - EMENTA - Ação declaratória de suspensão da exigibilidade de cobrança de energia elétrica - Tutela de urgência deferida, em parte, apenas para obstar a agravada de promover a interrupção do fornecimento de energia elétrica, por inadimplemento quanto ao pagamento das faturas que compreenderem o período de 90 dias, a partir da edição da Resolução nº 878/2020 da ANEEL, publicada 25/03/2020 Situação de calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19) Princípio da Preservação da Empresa Agravo provido, em parte."	Outros Tribunais
19/04/2021	Corte da energia elétrica por fraude no medidor - DMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015)	STJ
19/04/2021	Obtenção de vantagem desleal por usuário de jogos virtuais emprego de software não autorizado - O usuário de plataforma de jogos eletrônicos deve cumprir as regras do termo de adesão a que anuiu e usar corretamente os serviços disponibilizados pela empresa gestora. O emprego de ferramenta imprópria desenvolvida por hacker para potencializar seu desempenho constitui fraude e conduta incompatível com o espírito de fair play, a legitimar a exclusão e o banimento do jogado	Outros Tribunais
19/04/2021	Dever de indenizar consumidor vítima de roubo ocorrido no estacionamento externo e gratuito do estabelecimento - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROUBO DE MOTOCICLETA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ÁREA EXTERNA DE LANCHONETE. ESTACIONAMENTO GRATUITO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FORTUITO EXTERNO. SÚMULA Nº 130/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO.	STJ
19/04/2021	Stalking perseguição obsessiva e dano moral - Em razão do Estatuto da Pessoa com Deficiência, as pessoas com essa condição passaram a ser consideradas detentoras de discernimento e, assim, plenamente capazes. Desse modo, a alegação de incapacidade não se revela suficiente para afastar a responsabilidade de acusado de stalking, amplamente comprovado e passível de indenização.	Outros Tribunais
19/04/2021	Publicidade enganosa por omissão - CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. PUBLICIDADE DE PRODUTOS EM CANAL DA TV FECHADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO OBTIDOS SOMENTE POR MEIO DE LIGAÇÃO TARIFADA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER POSITIVO DE INFORMAR. MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INCOGNOSCÍVEL.	STJ
19/04/2021	Compra de mercadoria pela internet - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA. MERCADORIA. INTERNET. PREÇO VIL. ERRO SISTÊMICO. BOA FÉ OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.,	Outros Tribunais
19/04/2021	Responsabilidade civil acidente de trânsito. Uso de substância alucinógena - RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO. USO DE SUBSTÂNCIA ALUCINÓGENA. CHÁ DE AYHUASCA -"SANTO DAIME". SENTENÇA CONDENATÓRIA NA INSTÂNCIA CRIMINAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE. ART. 935. CC. MORTE POR ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA AQUILIANA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO "QUANTUM". RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVIABILIDADE. USO DE SUBSTÂNCIA ALUCINÓGENA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO	Outros Tribunais
19/04/2021	Redução dos Bens Penhorados em razão da Pandemia. - EMENTA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Embargos à execução julgados improcedentes.	Outros Tribunais
19/04/2021	Prazo prescricional para o ajuizamento de ação coletiva de consumo - PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. SUJEIÇÃO À PASSAGEM DO TEMPO. APURAÇÃO CONCEITUAL. DIREITO SUBJETIVO. PRETENSÃO. DIREITO ABSTRATO DE AÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. VIÉS SUBJETIVO. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. EFETIVA POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA PRETENSÃO.CONHECIMENTO DOS ELEMENTOS DA LESÃO E DO DANO.	STJ
25/03/2021	Indenização - Empresa aérea terá que indenizar engenheiro de MS que perdeu reunião por causa de voo-valor 5.000 reais-TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul)	TJMS
25/03/2021	Aluguel - Pandemia: Restaurante de shopping consegue redução de 50% no aluguel	Outros Tribunais
25/02/2021	Penhora - STJ: Buzzi autoriza penhora de salário para pagamento de obrigação não alimentar	STJ
24/02/2021	Locação residencial - Locação residencial. Contrato por prazo indeterminado. Denúncia vazia. Ação de despejo. Notificação premonitória. Obrigatoriedade REsp 1.812.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020	STJ
25/02/2021	Penhora - Autorização de pesquisa de bens para penhora de conta salário A decisão do colegiado vai no sentido de encontrar equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência do devedor. 17ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. Unanimidade.	Outros Tribunais
24/02/2021	Obrigação alimentícia - Em virtude da pandemia causada pelo coronavírus (covid-19), admite-se, excepcionalmente, a suspensão da prisão dos devedores por dívida alimentícia em regime fechado. HC 574.495-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 26/05/2020, DJe 01/06/2020	STJ
24/02/2021	Contrato de compra e venda Imóvel - Contrato de compra e venda. Desmembramento de imóvel. Matrícula individualizada. Necessidade. Averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Condição indispensável para a procedência da ação de adjudicação compulsória.Esp 1.851.104-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020	STJ
24/02/2021	Contrato de mandato - Contrato de mandato. Ausência de reconhecimento de firma da assinatura.Relativização de vícios formais. Autenticidade comprovada por perícia grafotécnica.REsp 1.787.027-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 04/02/2020, DJe 24/04/2020	STJ
24/02/2021	Plano de saúde - Plano de saúde. Tratamento quimioterápico. Prognóstico de falência ovarina como sequela. Criopreservação dos óvulos. Necessidade de minimização dos efeitos colaterais do tratamento. Princípio médico "Primum, non nocere" primeiro, não prejudicar). Obrigação de cobertura do procedimento até a alta da quimioterapia. Possibilidade.REsp 1.815.796-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020	STJ
24/02/2021	Usucapião especial urbana - Usucapião especial urbana. Imóvel de utilização mista. Residencial e comercial. Objeção não existente na legislação de regência.REsp 1.777.404-TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020.	STJ
24/02/2021	Alimentos - Alimentos. Pensionamento por ex-cônjuge. Binômio necessidade possibilidade. Desoneração. Consideração de outras circunstâncias.REsp 1.829.295-SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020	STJ
19/02/2021	Juiz não pode exigir negociação prévia para admitir ação de consumidor - Juiz não pode exigir negociação prévia para admitir ação de consumidor, diz TJ-SP	Outros Tribunais
20/08/2021	DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM. INVIABILIDADE. ALUGUÉIS. DESCABIMENTO. JULGAMENTO: CPC/2015.	STJ
08/02/2021	Giraffas indenizará consumidor que achou porca de parafuso na comida - Danos morais.Giraffas indenizará consumidor que achou porca de parafuso na comida. 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia condenou o restaurante a pagar ao autor a quantia de R$ 2 mil a título de danos morais.	Outros Tribunais
08/02/2021	Agência de viagens é responsabilizada por cancelamento de voo - Agência de viagens é responsabilizada por cancelamento de voo.2ª turma Recursal Cível do TJ/RJ.	Outros Tribunais
20/08/2021	Analfabeto empréstimo consignado - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO.	STJ
02/08/2021	É possível a limitação dos descontos em conta bancária de recebimento do BPC, de modo a não privar o idoso de grande parcela do benefício destinado à satisfação do mínimo existencial - Ementa Oficial DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL. DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE NA QUAL RECEBIDO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AO IDOSO - BPC. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. ACOLHIMENTO. VERBA DESTINADA ESSENCIALMENTE À SOBREVIVÊNCIA DO IDOSO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESP 1.555.722/SP. DISTINGUISHING.	STJ
08/12/2020	Indenização por frustração do consumidor - STJ condiciona dano moral a interesse existencial e afasta indenização por frustração do consumidor	STJ
30/11/2020	Desconto em aluguel durante a pandemia - Justiça concede desconto a instituição de ensino que pedia suspensão do aluguel Aluguel mensal foi fixado em R$ 104 mil, 60% do valor total.	Outros Tribunais
30/11/2020	Imóvel - Empresa que atrasou entrega de imóvel restituirá compradores integralmente Ao avaliar o caso, a juíza afirmou que o prazo de tolerância não pode superar 180 dias, de modo que a cláusula que prevê a contagem do prazo em dias úteis é abusiva.	Outros Tribunais
30/11/2020	Plano de saúde - A operadora de plano de saúde deve custear o procedimento de criopreservação de óvulos de paciente fértil, até a alta do tratamento quimioterápico.O Superior Tribunal de Justiça entendeu que é devida a cobertura, pela operadora de plano de saúde, do procedimento de criopreservação de óvulos de paciente fértil, até a alta do tratamento quimioterápico, como medida preventiva à infertilidade.	STJ
30/11/2020	Passagem aérea - Cancelamento de passagem durante pandemia não enseja reembolso imediato Ao decidir, juíza considerou a lei 14.034/20, que estipula o prazo de 12 meses para a devolução.	Outros Tribunais
24/11/2020	Dados pessoais de consumidores - Ação Civil Pública apresentada pela Espec - Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial com Antecipação de tutela afim de suspender a venda de dados pessoais de consumidores pela Serasa Experian-conduta da empresa fere o direito à privacidade, à intimidade e à imagem-Em caso de descumprimento, a empresa pagará multa de R$ 5 mil para cada operação.	Outros Tribunais
17/11/2020	Apple é condenada a devolver dinheiro por Ipad defeituoso - Apple é condenada a devolver dinheiro por Ipad defeituoso Aparelho parou de funcionar após 2 anos de compra. Valor cobrado foi de R$ 2 mil.	Outros Tribunais
17/11/2020	Prorrogação de Voucher diante da pandemia - Consumidor consegue prorrogar vouchers aéreos de acordo feito em 2019 em razão da pandemia, Os vouchers de passagens aéreas valeriam até 31/12/2020 e foram estendidos para junho de 2021.	Outros Tribunais
17/11/2020	Cobrança indevida - Cobrança indevida Juiz de SP proíbe parte de contatar advogado de adversário em caso de cobrança indevida, o magistrado aplicou multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento.	Outros Tribunais
16/11/2020	responsabilidade civil - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ERROS NA CONSTRUÇÃO. MATERIAIS DE BAIXA QUALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.	STJ
20/08/2021	Ação de cobrança de indenização securitária, com base em contrato de segura de vida grupo - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, COM BASE EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTROVÉRSIA CONSISTENTE EM DEFINIR DE QUEM É O DEVER DE INFORMAR PREVIAMENTE O SEGURADO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE COBERTURA FIRMADA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO GRUPO DE SEGURADOS, CELEBRA O CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO E TEM O EXCLUSIVO DEVER DE, POR OCASIÃO DA EFETIVA ADESÃO DO SEGURADO, INFORMAR-LHE ACERCA DE TODA A ABRANGÊNCIA DA APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.	STJ
16/11/2020	Responsabilidade civil - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DAS PARTES REQUERENTES. IMPOSSIBILIDADE. NORMA QUE DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA A GARANTIR AMPLA EFICÁCIA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA.	STJ
12/11/2020	Danos morais e materiais - Danos morais e materiais Consumidor vítima de fraude após acessar chat em site de financeira será indenizado. O consumidor solicitou boleto para quitar dívidas, o atendente informou dados do contrato e emitiu boleto, a dívida, porém, não foi quitada. A juíza julgou o pedido procedente para declarar a inexistência de débito em nome do consumidor, declarou quitado o contrato e condenou a empresa ao pagamento de danos morais em R$ 3 mil e danos materiais em R$ 553.	Outros Tribunais
10/11/2020	Danos morais - Instituição financeira indenizará consumidor por não autorizar pausa prevista em contrato, determinando a implementação da pausa estendida por seis meses e condenou a instituição financeira ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10 mil.	Outros Tribunais
09/11/2020	Plano de saúde - Plano de saúde deve custear tratamento para asma A operadora ainda foi condenada em R$ 5 mil por demora no cumprimento da ordem judicial.	Outros Tribunais
09/11/2020	Vício no produto - Vício no produto Empresa de vinhos-indenizará em R$ 200 mil por vício de qualidade e informações enganosas por descumprimento do dever de informação ao deixar de divulgar o real volume e ingredientes dos produtos.	Outros Tribunais
05/11/2020	Alienação fiduciária - Alienação fiduciária-Leilão extrajudicial é anulado por falta de notificação do devedor-O acórdão recorrido divergiu do entendimento do STJ, que garante ao devedor inadimplente o direito de ser intimado pessoalmente acerca da data do leilão extrajudicial.	STJ
05/11/2020	Companhia aérea - Gol e Ambev terão que cumprir oferta de passagens anunciadas por R$ 3,90 Consumidor não conseguiu concluir as tentativas de compras feitas no período promocional. 4º Juizado Especial Cível de Maringá condenou a Gol e a Ambev a pagar R$ 1 mil ao cliente como compensação pelos danos morais e a disponibilizar os bilhetes aéreos de acordo com a forma de pagamento e demais normas presentes no regulamento da promoção.	Outros Tribunais
04/11/2020	Concessionária de Energia - Concessionária é condenada por corte de energia sem notificação prévia Consumidora estava inadimplente e perdeu todo o estoque de açaí do seu estabelecimento.Indenização."Inexistindo prova dessa comunicação prévia, que se faz necessária, ilegal é a descontinuidade da energia."	Outros Tribunais
16/11/2020	Direito de família - "HABEAS CORPUS". DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ATUAL. ADEQUAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR 309/STJ. MAIORIDADE DA EXEQUENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SÚMULA 358/STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PERÍODO DE EXCEPCIONALIDADE DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME DOMICILIAR.	STJ
05/11/2020	Distribuidora de energia é condenada a indenizar cliente em R$ 11 mil - Indenização por danos morais. Inexigibilidade do débito. Fato incontroverso. Negativação indevida. Responsabilidade civil configurada. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório suficiente para assegurar justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Sentença mantida.	Outros Tribunais
16/11/2020	Ação de cobrança - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO INTUITU PERSONAE. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE PELO REPRESENTANTE. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA. AVISO PRÉVIO E INDENIZAÇÃO DO ART. 27, "J", DA LEI 4.886/65. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.	STJ
13/10/2020	Escola não pode cobrar multa por rescisão contratual após diversos adiamentos de aulas - Escola não pode cobrar multa por rescisão contratual após diversos adiamentos de aulas Para a juíza, as alterações na data para o início do ano letivo foram motivos suficientes para autorizar a rescisão sem cobrança de multa.	Outros Tribunais
13/10/2020	laro indenizará consumidor que teve chip clonado e contas do Mercado Livre e Facebook invadidas Justiça - Claro indenizará consumidor que teve chip clonado e contas do Mercado Livre e Facebook invadidas Justiça de SP garantiu danos morais e materiais.	Outros Tribunais
08/10/2020	Ex-síndico é condenado a prestar contas de período em que administrou condomínio - Ex-síndico é condenado a prestar contas de período em que administrou condomínio Decisão é da Justiça de SC.o dever de prestar pelo réu é inerente ao encargo que assumiu pelo período em que foi síndico do condomínio autor"	Outros Tribunais
29/09/2020	Indenização em razão de demora da assistência técnica - Empresa indenizará por demora na assistência técnica de computador Estabelecimento também foi condenado a devolver o dinheiro do consumidor.	Outros Tribunais
28/09/2020	STF: Compete à Justiça estadual julgar ações de insolvência civil - STF: Compete à Justiça estadual julgar ações de insolvência civil Por maioria, os ministros entenderam que o termo "falência" deve ser interpretado como expressão genérica que inclui as diversas modalidades de insolvência.	STF
28/09/2020	Cia aérea indenizará por não informar critérios de entrada em país estrangeiro durante a pandemia - Cia aérea indenizará por não informar critérios de entrada em país estrangeiro durante a pandemia. A consumidora só soube que não poderia ingressar no país de destino ao chegar ao aeroporto.	Outros Tribunais
16/09/2020	Bem de família - Bem de família É possível penhora de bem de família desde que parte de valor seja para devedor comprar outro imóvel	Outros Tribunais
16/09/2020	Credor fiduciário pode inscrever devedor em cadastro restritivo mesmo sem vender o bem dado em garantia - STJ nega provimento ao recurso de um avalista que sustentava a necessidade de venda do bem antes da inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Credor fiduciário pode inscrever devedor em cadastro restritivo mesmo sem vender o bem dado em garantia	STJ
16/09/2020	Mera recusa de condomínio a pagar indenização securitária em decorrência de incêndio não gera dano moral - Mera recusa de condomínio a pagar indenização securitária em decorrência de incêndio não gera dano moral. Ao negar autorização de entrega do valor correspondente à indenização securitária, o condomínio alegou existir dúvida razoável acerca da legitimidade da autora em receber o prêmio.	Outros Tribunais
30/11/2020	Passagem aérea - Passagem aérea cancelada antes de novas regras da pandemia enseja reembolso imediato A lei regulamenta os cancelamentos solicitados no período compreendido entre 19 de março e 31 de dezembro. Os autores, entretanto, solicitaram o cancelamento em 13 de março.	Outros Tribunais
30/09/2020	Garantia fiduciária - Garantia fiduciária dada sem autorização de companheiro durante união estável é parcialmente nula -3ª turma do STJ confirmou acórdão do TJ/RS que afastou a alienação fiduciária da parte de imóvel residencial pertencente à ex-companheira do devedor.	STJ
01/09/2020	Passageiro que viajou à Europa durante a pandemia e não pôde entrar no país não será indenizado - Companhia aérea não indenizará passageiro que viajou à Europa durante a Covid-19, em razão do fechamento das fronteiras após a OMS declarar o fechamento- o autor deveria se informar sobre as condições e impossibilidade de ingresso no país.	Outros Tribunais
01/09/2020	Covid-19: Passageira que não viajou poderá reaver valor integral do pacote e será indenizada - Em razão da pandemia do coronavírus a passageira, que não viajou, conseguiu reaver o valor integral do pacote e será indenizada por danos morais.	Outros Tribunais
01/09/2020	Covid-19: Passageira que não viajou poderá reaver valor integral do pacote e será indenizada - Covid-19: Passageira que não viajou poderá reaver valor integral do pacote e será indenizada-Valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 1 mil.	Outros Tribunais
01/09/2020	Avó que cuida de neta desde o nascimento deve permanecer com a guarda - Família. Avó que cuida de neta desde o nascimento deve permanecer com a guarda. Para colegiado, deve-se evitar a modificação de guarda da infante, a fim de resguardar a situação atual e evitar mudança abrupta da rotina da menor.	Outros Tribunais
01/09/2020	Passageiro que teve voo cancelado em razão da pandemia será reembolsado sem multas - Passageiro que teve voo cancelado em razão da pandemia será reembolsado sem multas. Juízo considerou que cliente não deu causa ao descumprimento do contrato, que se deu em razão da excepcionalidade da situação causada pelo coronavírus.	Outros Tribunais
01/09/2020	Penhora online é negada em razão da lei de abuso de autoridade - Penhora online é negada em razão da lei de abuso de autoridade. Magistrado destacou que não há como garantir que será penhorado somente o valor da dívida.	Outros Tribunais
24/08/2020	Casal poderá registrar dupla maternidade em certidão de nascimento do filho - Casal poderá registrar dupla maternidade em certidão de nascimento do filho	Outros Tribunais
01/09/2020	Empresa de transporte deve indenizar passageiros por goteira em assentos durante viagem a MS - Empresa de transporte deve indenizar passageiros por goteira em assentos durante viagem a MS. 4ª Câmara Cível do TJMS decidiu, por unanimidade, pelo aumento do valor da indenização por danos morais a ser recebida por uma família que fez viagem de ônibus interestadual com goteira em seus assentos. Foi estipulado no acórdão o valor da indenização por danos morais em R$ 10 mil para cada um dos autores, totalizando R$ 30 mil a serem pagos pela empresa.	TJMS
07/08/2020	CDC não é aplicável a atendimento custeado pelo SUS em hospitais privados conveniados - CDC não é aplicável a atendimento custeado pelo SUS em hospitais privados conveniados	STJ
05/08/2020	Plano de saúde deve fornecer medicamento para tratamento de asma - Consumidor - Plano de saúde deve fornecer medicamento para tratamento de asma Justiça de SP concedeu tutela antecipada.	Outros Tribunais
31/07/2020	Instituição financeira deve restituir valores e indenizar consumidor que teve cartão furtado - Instituição financeira deve restituir valores e indenizar consumidor que teve cartão furtado	Outros Tribunais
01/09/2020	Consumidora que não buscou solução consensual com banco tem inicial indeferida - Consumidora que não buscou solução consensual com banco tem inicial indeferida. A decisão é da juíza de Direito Marcelle Adriane Farias Silva, da 1ª vara Cível de Santa Luzia/MA.	Outros Tribunais
29/07/2020	Plano de saúde deve cobrir tratamento integral de pacientes autistas - Plano de saúde deve cobrir tratamento integral de pacientes autistas Decisão do CE determina que operadora faça a cobertura integral de tratamento dos usuários, conforme laudo médico, sem limitação de sessões pelo rol de procedimentos da ANS.	Outros Tribunais
15/07/2020	Pessoa física faz jus a benefício da recuperação judicial se tem registro na junta há mais de dois anos - Pessoa física faz jus a benefício da recuperação judicial se tem registro na junta há mais de dois anos	Outros Tribunais
10/07/2020	Sentença de adoção só pode ser anulada por meio de ação rescisória - Sentença de adoção só pode ser anulada por meio de ação rescisória	TJMS
29/06/2020	Empresa será indenizada em R$ 205 mil por falhas no fornecimento de energia elétrica - Empresa será indenizada em R$ 205 mil por falhas no fornecimento de energia elétrica	Outros Tribunais
29/06/2020	Serasa indenizará por deixar de notificar devedor de negativação - Serasa indenizará por deixar de notificar devedor de negativação	Outros Tribunais
29/06/2020	Cliente será indenizada por negativação após empresa não provar dívida de R$ 61 - Cliente será indenizada por negativação após empresa não provar dívida de R$ 61	Outros Tribunais
29/06/2020	Caixa não pode cobrar empréstimo consignado de aposentada falecida - Caixa não pode cobrar empréstimo consignado de aposentada falecida	Outros Tribunais
29/06/2020	Financeira não pode negativar e tomar carro de cliente com salário reduzido na pandemia - Financeira não pode negativar e tomar carro de cliente com salário reduzido na pandemia	Outros Tribunais
24/06/2020	Herdeiros colaterais podem ser assistentes voluntários em ação de reconhecimento de união post mortem - Herdeiros colaterais podem ser assistentes voluntários em ação de reconhecimento de união post mortem	STJ
26/10/2020	Responsabilidade civil - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 734 DO CC/02. TEORIA DO RISCO CRIADO. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. CONCRETIZAÇÃO DO RISCO EM DANO. EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. FORTUITOS INTERNOS. PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE RISCO. FORTUITOS EXTERNOS. INOCORRÊNCIA. FATO DE TERCEIRO. CAUSA EXCLUSIVA DO DANO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. HIPÓTESE CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE.	STJ
28/09/2020	Partilha amigável - EAREsp 226.991-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 10/06/2020, DJe 01/07/2020 Inventário. Partilha amigável. Inclusão de terceiro. Violação à ordem vocacional. Nulidade absoluta. Prescrição vintenária. Art 177 do CC/1916.	STJ
28/09/2020	Alimentos - REsp 1.529.532-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020 Alimentos devidos e não pagos. Acordo para exoneração da dívida. Possibilidade.	STJ
01/06/2020	Operadora de saúde deve custear redução de mamas de paciente - Operadora de saúde deve custear redução de mamas de paciente	TJMS
26/10/2020	Prescrição - RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MORTE DE PACIENTE ATENDIDO EM HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO INDIVISÍVEL E UNIVERSAL (UTI UNIVERSI). NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. ART. 1º-C DA LEI 9.494/97. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALEGADA MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. CULPA DOS MÉDICOS E CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO: CPC/15.	STJ
01/06/2020	Reajuste de plano de saúde de idosa em 100% é abusivo e enseja devolução de valores - Reajuste de plano de saúde de idosa em 100% é abusivo e enseja devolução de valores	Outros Tribunais
01/06/2020	Consumidores conseguem suspender cobranças de compra de imóvel enquanto durar estado de calamidade - Consumidores conseguem suspender cobranças de compra de imóvel enquanto durar estado de calamidade	Outros Tribunais
28/09/2020	Vícios ocultos - REsp 1.804.965-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 27/05/2020, DJe 01/06/2020 Imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Vícios estruturais de construção (vícios ocultos). Revelação após extinção do contrato. Responsabilidade da seguradora. Boa-fé objetiva. Função social do contrato.	STJ
03/12/2020	Ação negatória de filiação - Ação negatória de filiação. Sentença de procedência transitada em julgado. Averbação. Direito subjetivo e personalíssimo. Não caracterização. Consequência legal obrigatória. Art. 10, II, do Código Civil.Julgado por unanimidade.	STJ
03/12/2020	Responsabilidade civil - Morte de paciente atendido em hospital particular conveniado ao SUS. Responsabilidade civil dos médicos. Prestação de serviço público indivisível e universal (uti universi). Art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997. Prazo prescricional quinquenal.(REsp 1.083.686/RJ, Quarta Turma, julgado em 15/08/2017, DJe de 29/08/2017).	STJ
27/05/2020	STJ: Plano de saúde deve custear criopreservação de óvulos até alta de quimioterapia de paciente - STJ: Plano de saúde deve custear criopreservação de óvulos até alta de quimioterapia de paciente	STJ
28/09/2020	Pensão alimentícia - REsp 1.814.639-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, por maioria, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020 Informações sobre a destinação.Viabilidade jurídica.Melhor interesse e da proteção integral da criança e do adolescente.	STJ
21/05/2020	Crianças serão indenizadas por cia aérea após pernoite em aeroporto - Crianças serão indenizadas por cia aérea após pernoite em aeroporto	Outros Tribunais
21/05/2020	Idosos impedidos de viajar por motivo de saúde conseguem suspender parcelas do contrato de seguro viagem - Idosos impedidos de viajar por motivo de saúde conseguem suspender parcelas do contrato de seguro viagem	Outros Tribunais
03/12/2020	Exposição pornográfica - Exposição pornográfica não consentida. Rosto da vítima não evidenciado. Irrelevância. Lesão aos direitos de personalidade. Danos morais. Configuração.Julgado por unanimidade.	STJ
21/05/2020	É possível penhorar valores depositados em conta decorrentes de consignado, diz STJ - É possível penhorar valores depositados em conta decorrentes de consignado, diz STJ	Outros Tribunais
26/10/2020	Responsabilidade laboratório - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL. MORTE DA PARTE AUTORA ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESCONHECIMENTO DO FATO PELOS ADVOGADOS E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. SUCESSÃO PROCESSUAL REQUERIDA PELO ESPÓLIO E REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. RISCO INERENTE AO MEDICAMENTO. DEVER DE INFORMAR QUALIFICADO DO FABRICANTE. VIOLAÇÃO. DEFEITO DO PRODUTO. RISCO DO DESENVOLVIMENTO. DEFEITO DE CONCEPÇÃO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE CONFIGURADA. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR AFASTADA. COMPROVAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES E DOS LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NATUREZA IRREPETÍVEL. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE JULGADO IMPROCEDENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE RECAI SOBRE A PARTE VENCIDA. JULGAMENTO: CPC/15.	STJ
21/05/2020	Consumidor consegue suspensão de cobranças de empreendimento que teve obras paralisadas - Consumidor consegue suspensão de cobranças de empreendimento que teve obras paralisadas	Outros Tribunais
01/09/2020	Consumidor induzido a erro por banco em contrato de cartão consignado será indenizado - Consumidor induzido a erro por banco em contrato de cartão consignado será indenizado Colegiado considerou inegável o dano sofrido pelo autor, que viu violada sua segurança patrimonial.	Outros Tribunais
15/05/2020	Cônjuge que autoriza o outro a prestar aval não precisa ser citado em execução - Cônjuge que autoriza o outro a prestar aval não precisa ser citado em execução	STJ
15/05/2020	Ministro do STJ suspende ações que pediam manutenção do serviço de telefonia mesmo sem pagamento - Ministro do STJ suspende ações que pediam manutenção do serviço de telefonia mesmo sem pagamento	STJ
28/09/2020	Embargos de terceiro - REsp 1.861.025-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020 Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda desprovido de registro. Posse não concretizada. Imóvel em construção. Aplicação da Súmula 84/STJ.	STJ
28/09/2020	Embargos de terceiro - REsp 1.861.025-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020 Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda desprovido de registro. Posse não concretizada. Imóvel em construção. Aplicação da Súmula 84/STJ.	STJ
28/09/2020	Contrato de compra e venda - REsp 1.851.104-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020 Contrato de compra e venda. Desmembramento de imóvel. Matrícula individualizada. Necessidade. Averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Condição indispensável para a procedência da ação de adjudicação compulsória.	STJ
03/12/2020	Compromisso de compra e venda - Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda desprovido de registro. Posse não concretizada. Imóvel em construção. Aplicação da Súmula 84/STJ.Julgado por unanimidade.	STJ
15/05/2020	Guarda compartilhada pode ser inviabilizada em atenção ao melhor interesse da criança - Guarda compartilhada pode ser inviabilizada em atenção ao melhor interesse da criança	STJ
15/05/2020	Exoneração de alimentos entre ex-cônjuges deve observar outras circunstâncias além de necessidade e possibilidade - Exoneração de alimentos entre ex-cônjuges deve observar outras circunstâncias além de necessidade e possibilidade	STJ
26/10/2020	Emissão de passagens - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DE RESERVA DE BILHETE AÉREO. FALHA NO SISTEMA DE CARREGAMENTO DE PREÇOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE BILHETE ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DO DÉBITO NO CARTÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR. COMUNICAÇÃO RÁPIDA A RESPEITO DA NÃO FORMALIZAÇÃO DA COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER AFASTADA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.	STJ
28/09/2020	Execução fiscal - REsp 1.201.993-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019 (Tema 444) Execução fiscal. Dissolução irregular. Termo inicial da prescrição para o redirecionamento. Distinguishing relacionado à dissolução irregular posterior à citação da empresa, ou a outro marco interruptivo da prescrição. Tema 444.	STJ
08/05/2020	Plano de saúde pode negar cobertura de cirurgia fora do rol da ANS - Plano de saúde pode negar cobertura de cirurgia fora do rol da ANS	Outros Tribunais
08/05/2020	Cancelamento de passagem aérea será revertido em crédito para compras - Cancelamento de passagem aérea será revertido em crédito para compras	Outros Tribunais
03/12/2020	Execução de alimentos - HC 561.257-SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 05/05/2020, DJe 08/05/2020 Execução de alimentos. Prisão civil. Pandemia de Covid-19. Risco de contágio. Prisão domiciliar.	STJ
08/05/2020	Consumidores não têm direito a passagens aéreas anunciadas por valor errado, decide STJ - Consumidores não têm direito a passagens aéreas anunciadas por valor errado, decide STJ	STJ
08/05/2020	É possível usucapião especial urbana mesmo se parte da área é usada para atividade comercial - É possível usucapião especial urbana mesmo se parte da área é usada para atividade comercial	STJ
29/09/2020	Cédula de crédito bancário - REsp 1.833.824-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020 Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia. Inadimplemento. Regime jurídico aplicável. Decreto-Lei n. 911/1969. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Exercício regular do direito de crédito.	STJ
08/05/2020	Site deverá cancelar reserva de hotel e estornar valor sem multa em razão da pandemia - Site deverá cancelar reserva de hotel e estornar valor sem multa em razão da pandemia	Outros Tribunais
05/05/2020	Academia terá redução no aluguel até normalização das atividades - Academia terá redução no aluguel até normalização das atividades	Outros Tribunais
05/05/2020	Contrato de energia - Cobrança de energia de shopping será proporcional a efetivo consumo durante pandemia	Outros Tribunais
05/05/2020	Tofolli assegura competência da Anvisa para decidir sobre rótulos de alimentos - É assegurada competência da Anvisa para decidir sobre rótulos de alimentos	STF
03/12/2020	Crime histórico - Crime histórico. Matéria jornalística. Exposição da vida de terceiros, parentes do autor do delito. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da intranscendência.julgado por unanimidade.	STJ
26/10/2020	Contratos Nulidade do instrumento particular de mandato - A ausência do reconhecimento de firma da assinatura do mandante não induz, necessariamente, a nulidade do instrumento particular de mandato	STJ
03/12/2020	Plano de saúde - AgInt no REsp 1.807.990-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020 Ação civil pública. Plano de saúde. Demanda coletiva. Execução individual. Prazo prescricional específico. Prescrição quinquenal.	STJ
03/12/2020	Juros - Pagamento em parcelas. Imputação do pagamento. Juros. Possibilidade. Ausência de óbice contratual.Julgado por unanimidade.	STJ
23/03/2020	Empreendedora é condenada a restituição integral em parcela única por atraso em entrega - Empreendedora-atraso em entrega-restituição integral em parcela única.	Outros Tribunais
23/03/2020	Empresa terá que indenizar seguradora por não cumprir plano de gerenciamento de risco - Ressarcimento-Empresa terá de indenizar seguradora-não cumprimento de plano de gerenciamento de risco.	Outros Tribunais
23/03/2020	Casal de idosos poderá remarcar passagens aéreas sem custo adicional - idoso consumidor-remarcação de passagem aérea sem custo adicional	Outros Tribunais
23/03/2020	Seguradora pagará seguro de vida integral, independentemente de grau de invalidez do segurado - Seguradora-dever de pagar seguro de vida integral, independentemente de grau de invalidez do segurado	Outros Tribunais
23/03/2020	Empresa indenizará consumidora por produto defeituoso após prazo de garantia - Empresa- consumidora que adquiriu produto defeituoso-dever de indenização após prazo de garantia	Outros Tribunais
23/03/2020	Juiz revoga prisão de devedor de alimentos tendo em vista pandemia do coronavírus - Devedor de alimentos-revogação de prisão-devido pandemia de coronavírus.	Outros Tribunais
23/03/2020	É abusivo custo efetivo total de consignados acima do permitido pelo INSS - Práticas abusivas-consignados acima do permitido pelo INSS.	Outros Tribunais
23/03/2020	Plano de saúde indenizará por não cobrir exame para tratamento de câncer - Plano de saúde-exame para tratamento de câncer-falta de cobertura-dever de indenização.	Outros Tribunais
23/03/2020	Prazo prescricional para reembolso de despesas médico-hospitalares é de dez anos - Despesas médico-hospitalares-reembolso-prazo prescricional de dez anos.	Outros Tribunais
28/09/2020	Testamento particular - REsp 1.633.254-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, por maioria, julgado em 11/03/2020, DJe 18/03/2020 Testamento particular escrito por meio mecânico. Ausência de assinatura de próprio punho do testador. Aposição de sua impressão digital. Validade do testamento. Violação do art. 1.876, § 2º, do Código Civil. Inocorrência. Observância da real vontade do testador.	STJ
28/09/2020	Plano de saúde ou seguro saúde - REsp 1.756.283-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 11/03/2020, DJe 03/06/2020 Plano de saúde ou seguro saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares previstas em cláusula contratual. Prazo prescricional decenal.	STJ
03/12/2020	Venda de bem - Venda de bem. Ascendente a descendente. Interposta pessoa. Negócio jurídico anulável. Prazo decadencial de 2 (dois) anos.Julgado por unanimidade.	STJ
03/12/2020	Investigatória de paternidade cumulada com alimentos - Investigatória de paternidade cumulada com alimentos. Acordo homologado a respeito do valor da pensão. Omissão quanto ao termo inicial. Retroatividade. Data da citação.Julgamento unânime.	STJ
03/12/2020	Alimentos - Alimentos. Pensionamento por ex-cônjuge. Binômio necessidade possibilidade.Desoneração. Consideração de outras circunstâncias.julgado por unanimidade.	STJ
20/08/2021	Recurso empecial. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos materiais. Compensação de danos morais - DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, V E VI, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA.	STJ
26/10/2020	Propaganda enganosa. Redirecionamento da Responsabilidade matriz/filial - RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPAGANDA ENGANOSA. POSTO DE GASOLINA. COMBUSTÍVEL. MARCA COMERCIAL. COMERCIALIZAÇÃO. BANDEIRA DIVERSA. MATRIZ E FILIAL. ESTABELECIMENTOS. AUTONOMIA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. CONTRAPROPAGANDA. ARTS. 56, INCISO XII, E 60 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO.	STJ
29/09/2020	Contrato de financiamento - REsp 1.814.200-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18/02/2020, DJe 20/02/2020 Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem não localizado. Conversão em ação de execução. Art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969. Débito exequendo. Integralidade da dívida.	STJ
03/12/2020	Contrato de permuta de imóveis - Contrato de permuta de imóveis. Imóvel cedido com débito de IPTU. Débito quitado pelo permutante que recebeu o imóvel. Reembolso. Ação de cobrança em cumprimento de sentença. Penhora do imóvel cedido que não possuía débito tributário. Exceção à proteção legal conferida ao bem de família. Impossibilidade. Julgado por unanimidade.	STJ
09/03/2020	Suspensa decisão que aplicou Código de Defesa do Consumidor em indenização por atraso de voo internacional - RECLAMAÇÃO 38.694, SÃO PAULO. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada em face de acórdão mediante o qual a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, nos autos do Processo n° 1021796-58.2017.8.26.0576/50001, deixou de aplicar o Tema 210 da repercussão geral, desrespeitando, assim, a autoridade de decisão do STF.	STF
03/12/2020	Plano de saúde - AgInt no AREsp 1.414.776-SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 11/02/2020, DJe 04/03/2020 Serviços médico-hospitares. Falha na prestação de serviços. Operadora de plano de saúde. Hospital e plano de saúde pertencentes à mesma rede. Responsabilidade solidária.	STJ
03/12/2020	Responsabilidade solidária - Violação ao direito de exclusividade da marca. Dever de indenizar. Atuação colaborativa de empresas. Responsabilidade solidária (art. 942 do CC/2002). Possibilidade.julgado por unanimidade.	STJ
03/12/2020	Adoção - REsp 1.232.387-MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. Acd. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, por maioria, julgado em 11/02/2020, DJe 28/02/2020 Adoção. Código Civil/1916. Registro civil de nascimento do adotado. Nomes dos ascendentes dos pais adotivos. Inclusão. Impossibilidade.	STJ
29/09/2020	Ação de usucapião - REsp 1.824.133-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020 Ação de usucapião. Interesse processual. Exigência de prévio pedido na via extrajudicial. Descabimento.	STJ
03/12/2020	Relação de consumo - Relação de consumo. Cobrança judicial indevida. Má-fé demonstrada. Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência dos pressupostos. Art. 940 do Código Civil. Norma complementar. Incidência.Julgado por unanimidade.	STJ
29/09/2020	Doação de bens - REsp 1.787.027-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 04/02/2020, DJe 24/04/2020 Cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens. Doação. Nulidade. Arts. 145, II, 262 e 1.176, todos do CC/1916	STJ
03/12/2020	Doação - Cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens. Doação. Nulidade. Arts. 145, II, 262 e 1.176, todos do CC/1916.Julgado por maioria.	STJ
31/01/2020	É possível a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo - É possível a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo.	STJ
31/01/2020	Cliente alega que não contratou serviço de operadora e é condenada por má-fé - Cliente alega que não contratou serviço de operadora - condenada por má-fé	Outros Tribunais
31/01/2020	Banco deve indenizar correntista por débitos indevidos - Banco deve indenizar correntista por débitos indevidos.	Outros Tribunais
31/01/2020	Paciente tem negada cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS - Paciente tem negada cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS	STJ
31/01/2020	Seguradora deve custear procedimento de mastectomia bilateral - Seguradora deve custear procedimento de mastectomia bilateral	Outros Tribunais
31/01/2020	Tim indenizará cliente que teve chip clonado - Telefonia móvel - Tim indenizará cliente que teve chip clonado.	Outros Tribunais
28/01/2020	Plano de saúde deve incluir criança sob guarda judicial como dependente natural - PLANO DE SAÚDE-INCLUSÃO DE CRIANÇA SOB GUARDA JUDICIAL COMO DEPENDENTE NATURAL.	TJMS
31/01/2020	Consumidora obrigada a levantar a saia por acusação de furto será indenizada - Consumidora obrigada a levantar a saia por acusação de furto será indenizada.	Outros Tribunais
31/01/2020	Condomínio não pode impedir uso de área comum ou de lazer por inadimplência - Condomínio não pode impedir uso de área comum ou de lazer por inadimplência	Outros Tribunais
31/01/2020	Valor retido após rescisão de compra de imóvel na planta não deve ultrapassar 25% - Valor retido após rescisão de compra de imóvel na planta não deve ultrapassar 25%	STJ
31/01/2020	Azeite vendido como extravirgem deve ser retirado do mercado por fraude - Alimento impróprio para o consumo - azeite vendido como extravirgem - fraude	Outros Tribunais
31/01/2020	Idosa analfabeta que contratou empréstimo sem perceber será indenizada - Idosa analfabeta - contratação de empréstimo sem perceber - indenização.	Outros Tribunais
31/01/2020	Recusa de medicamento necessário a tratamento por plano de saúde gera indenização - Recusa de medicamento necessário a tratamento por plano de saúde - gera indenização.	STJ
31/01/2020	Cláusula de renúncia a direito de exoneração de fiador não tem eficácia após contrato de fiança ser prorrogado - Contrato de fiança - Cláusula de renúncia a direito de exoneração de fiador - inexistência de eficácia após contrato de fiança ser prorrogado.	STJ
31/01/2020	É possível penhora de imóvel sem que proprietário tenha figurado na ação de cobrança de dívida condominial - É possível penhora de imóvel sem que proprietário tenha figurado na ação de cobrança de dívida condominial	STJ
31/01/2020	O perfil do correntista e a necessidade de autorização expressa para a realização de investimentos - O perfil do correntista - necessidade de autorização expressa para a realização de investimentos.	STJ
31/01/2020	STJ: Consumidor pode abrir mão de cláusula de arbitragem e buscar Judiciário - STJ: Consumidor - cláusula de arbitragem - pode abrir mão de cláusula de arbitragem e buscar Judiciário	STJ
31/01/2020	Mulher consegue custeio de fertilização in vitro por plano de saúde - plano de saúde - custeio de fertilização in vitro	Outros Tribunais
31/01/2020	Consumidores serão ressarcidos e indenizados por apartamento que nunca saiu do papel - Consumidores - ressarcimento - apartamentos que nunca saíram do papel.	Outros Tribunais
31/01/2020	Construtora deverá pagar aluguéis a comprador por atraso na entrega de imóvel - Lucros cessantes - construtora - atraso na entrega de imóvel - dever de pagar os aluguéis	Outros Tribunais
31/01/2020	Consumidor será indenizado após passar mal com ingestão de refrigerante - Produto impróprio - ingestão de refrigerante - causa de má digestão - indenização	Outros Tribunais
31/01/2020	Falha na internet enseja dano moral dada a natureza essencial do serviço - Má prestação de serviços - internet - serviço essencial - dano moral.	Outros Tribunais
31/01/2020	Procon/MT multa Bayer por publicidade abusiva - Publicidade abusiva - público infantil - multa devida	Outros Tribunais
31/01/2020	TRF-5 mantém cobrança de bagagem em voos - Cobrança devida - TRF - 5 - COBRANÇA DE BAGAGEM MANTIDA	Outros Tribunais
31/01/2020	Casal que perdeu show após horas na fila será indenizado - horas de espera em fila - indenização	Outros Tribunais
31/01/2020	Companhia aérea deve indenizar por morte de cadela durante voo - Companhia aérea - morte de cadela - indenização	Outros Tribunais
31/01/2020	Banco indenizará por perda de tempo de cliente para solucionar problema - Banco - insistências em ligações - cobrança indevida - indenização	Outros Tribunais
31/01/2020	Presença de corpo estranho em alimento, sem consumo, pode acarretar em danos morais - Presença de corpo estranho em alimento, sem consumo - pode acarretar em danos morais.	STJ
03/12/2020	Execução - REsp 1.475.257-MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019 Execução. Aval. Outorga uxória. Citação do cônjuge como litisconsorte necessário. Impossibilidade.	STJ
31/01/2020	Plano de saúde não deve custear procedimento fora do rol da ANS, decide STJ - Plano de saúde - não deve custear procedimento fora do rol da ANS.	STJ
31/01/2020	Incorporadora indenizará comprador por atraso na entrega de imóvel - Atraso na entrega de imóvel - indenização devida pela incorporadora.	STJ
31/01/2020	Imóvel com metragem menor é vício aparente e consumidor tem dez anos para reclamar danos - IMÓVEL COM METRAGEM MENOR - VÍCIO APARENTE - GERA INDENIZAÇÃO - PRAZO DE DEZ ANOS PARA RECLAMAR DANOS.	STJ
31/01/2020	Pai indenizará por abandono afetivo - ABANDONO AFETIVO - GERA INDENIZAÇÃO	Outros Tribunais
31/01/2020	Empresa receberá dano moral por comercialização indevida de produto - COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA DE PRODUTOS - DANOS MORAIS.	Outros Tribunais
31/01/2020	Cláusula de seguro que exclui cobertura para furto simples sem explicar significado é abusiva - CLÁUSULA ABUSIVA - CLÁUSULA QUE EXCLUI COBERTURA PARA FURTO SIMPLES.	STJ
20/08/2021	CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, LÁUSULA DE NÃO RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REAJUSTE POR IMPLEMENTO DE IDADE. - AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. EM GRUPO. CARÁTER TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. SISTEMA FINANCEIRO DE REPARTIÇÃO SIMPLES. CLÁUSULA DE NÃO RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REAJUSTE POR IMPLEMENTO DE IDADE. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DECORRENTE DA PRÓPRIA NATUREZA MUTULISTA.	STJ
03/12/2020	Contrato de seguro de vida - REsp 1.816.750-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por maioria, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019 Contrato de seguro de vida. Cláusula de reajuste por faixa etária. Legalidade.	STJ
29/09/2020	Contrato de seguro de vida - REsp 1.816.750-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por maioria, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019 Contrato de seguro de vida. Cláusula de reajuste por faixa etária. Legalidade.	STJ
03/12/2020	Sucessão - REsp 1.433.650-GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 19/11/2019, DJe 04/02/2020 Sucessão. Renúncia à herança. Ato formal e solene. Escritura pública. Ato não sujeito à condição ou termo. Requerimento de anulação de negócio jurídico pelos renunciantes. Impossibilidade.	STJ
20/08/2021	FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. MERCADO DE CAPITAIS. VALOR MOBILIÁRIO. DEFINIÇÃO LEGAL QUE SE AJUSTA À DINÂMICA DO MERCADO. SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS. CESSÃO DE CRÉDITO EMPREGADO COMO LASTRO NA EMISSÃO DE TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS. PACTUAÇÃO ACESSÓRIA DE FIANÇA. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS POR ESCRITÓRIOS DE FACTORING E PELOS FIDCs. DESCABIMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLVENDO. VIABILIDADE.	STJ
28/09/2020	Plano de saúde - REsp 1.815.796-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020 Plano de saúde. Tratamento quimioterápico. Prognóstico de falência ovarina como sequela. Criopreservação dos óvulos. Necessidade de minimização dos efeitos colaterais do tratamento. Princípio médico "Primum, non nocere" (primeiro, não prejudicar). brigação de cobertura do procedimento até a alta da quimioterapia. Possibilidade.	STJ
25/08/2021	AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DOAÇÃO DE IMÓVEL EM FRAUDE DE EXECUÇÃO. - CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DOAÇÃO DE IMÓVEL EM FRAUDE DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO. POSSIBILIDADE. FRAUDE QUE INDICA ABUSO DE DIREITO. ART. ANALISADO: 1º, LEI 8.009/90.	STJ
02/08/2021	É cabível indenização por danos morais em caso de demora excessiva para atendimento na fila do banco? - Ementa Oficial CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA EM FILA DE BANCO. LEGISLAÇÃO LOCAL. PERÍODO EXCESSIVO PARA RECEBER ATENDIMENTO. CONFIGURAÇÃO.	STJ
19/04/2021	Defeito do produto fornecedor aparente - A empresa que utiliza marca internacionalmente reconhecida, ainda que não tenha sido a fabricante direta do produto defeituoso, enquadra-se na categoria de fornecedor aparente.	STJ
20/08/2021	SEGURO DE AUTOMÓVEL. GARANTIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. GARANTIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DO SINISTRO. EMBRIAGUEZ DE PREPOSTO DO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INEFICÁCIA PARA TERCEIROS. PROTEÇÃO À VÍTIMA. NECESSIDADE. TIPO SECURITÁRIO. FINALIDADE E FUNÇÃO SOCIAL.	STJ
28/09/2020	SÚMULA N. 638 - SÚMULA N. 638 É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil. Segunda Seção, julgado em 27/11/2018, DJe 5/12/2018. (Informativo n. 660.)	STJ
24/08/2021	AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO ("ZERO QUILÔMETRO") DEFEITUOSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REPARO DO VÍCIO. PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS. LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. VALOR ATUAL DE MERCADO DO VEÍCULO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.	STJ
25/08/2021	penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais - AÇÃO RESCISÓRIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. ARTS. 966, V E VIII, DO CPC/2015. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA COMPANHEIRA E MEEIRA. REGULAR INTIMAÇÃO DA PENHORA. FATO EXISTENTE. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA.	STJ
26/10/2020	Prescrição - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ATO INEQUÍVOCO PELO DEVEDOR QUE RECONHEÇA DIREITO. PEDIDO DE PRAZO. ANÁLISE DE DOCUMENTOS. NÃO SE RECONHECE DÍVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE.	STJ
19/04/2021	Além de avisar que contém glúten, as embalagens dos produtos deverão também alertar que o glúten é prejudicial para celíacos - PROCESSO CIVIL. PROCESSO COLETIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVER DE INFORMAR. ROTULAGEM DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. PRESENÇA DE GLÚTEN. PREJUÍZOS À SAÚDE DOS DOENTES CELÍACOS. INSUFICIÊNCIA DA INFORMAÇÃO CONTEÚDO "CONTÉM GLÚTEN". NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO COM A INFORMAÇÃO ADVERTÊNCIA SOBRE OS RISCOS DO GLÚTEN À SAÚDE DOS DOENTES CELÍACOS. INTEGRAÇÃO ENTRE A LEI DO GLÚTEN (LEI ESPECIAL) E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI GERAL).	STJ
24/08/2021	Ação de anulação de negócio jurídica - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VEÍCULO USADO. VENDA. HODÔMETRO ADULTERADO. RESPONSABILIDADE. PROPRIETÁRIO. AGÊNCIA CONTRATADA. SOLIDARIEDADE. ART. 18 DO CDC. FORNECEDOR ORIGINÁRIO. INAPLICABILIDADE. RELAÇÕES DE CONSUMO DISTINTAS. CADEIA DE FORNECIMENTO. RUPTURA.	STJ
20/08/2021	ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ENSINO INCLUSIVO - EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI 13.146/2015. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ENSINO INCLUSIVO. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.146/2015 (arts. 28, § 1º e 30, caput, da Lei nº 13.146/2015).	STF
19/04/2021	Cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança é prática abusiva - CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA.	STJ
02/08/2021	Impossibilidade de convalidação de negócio jurídico celebrado mediante a falsificação de assinatura de sócio - Ementa Oficial RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. 1. ALTERAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO SÓCIO CONTROLADOR DA EMPRESA. CONVALIDAÇÃO ADMITIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 2. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO DECLARANTE. ILICITUDE DA OPERAÇÃO REALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 166, II, DO CÓDIGO CIVIL. 3. IMPOSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO (CONVALIDAÇÃO). ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. NORMA COGENTE. NULIDADE ABSOLUTA (EX TUNC). VIOLAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. NEGÓCIO REALIZADO POR MEIO DE COMETIMENTO DE CRIME PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. SUPRIMENTO DA NULIDADE PELO JUIZ. INVIABILIDADE. ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. 4. A MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO, PERANTE A JUNTA COMERCIAL, DE DECLARAÇÃO CUJA ASSINATURA DE UM DOS SIGNATÁRIOS É SABIDAMENTE FALSA REVELA, AINDA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL, NORTEADOR DOS REGISTROS PÚBLICOS. 5. SOMENTE COM A RENOVAÇÃO (REPETIÇÃO) DO NEGÓCIO, SEM OS VÍCIOS QUE O MACULARAM, SERIA POSSÍVEL VALIDAR A TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO DA EMPRESA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. 6. RECURSOS PROVIDOS.	STJ
02/08/2021	Interpretação de cláusulas contratuais e aplicação de sanções pelo Procon - Ementa Oficial ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PLANO "NET VIRTUA". CLÁUSULAS ABUSIVAS. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DA ATIVIDADE AO CONSUMIDOR. PROCON. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE ORDENAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES VIOLADORAS DO CDC. CONTROLE DE LEGALIDADE E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATIVIDADE NÃO EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA INCOGNOSCÍVEL. SÚMULA 83/STJ. REDUÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 7/STJ.	STJ
25/08/2021	IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PARA GARANTIR DÍVIDA DE TERCEIRO - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA ACEITA. CAUSA DEBENDI. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PARA GARANTIR DÍVIDA DE TERCEIRO. NÃO APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, INCISO V, DA LEI N. 8.009/90.	STJ
02/08/2021	Dano moral coletivo Consumidores com dificuldade de locomoção - Ementa Oficial RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL COLETIVO - CABIMENTO - ARTIGO 6º, VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REQUISITOS - RAZOÁVEL SIGNIFICÂNCIA E REPULSA SOCIAL - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - CONSUMIDORES COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO - EXIGÊNCIA DE SUBIR LANCES DE ESCADAS PARA ATENDIMENTO - MEDIDA DESPROPORCIONAL E DESGASTANTE - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO PROPORCIONAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.	STJ

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Cíveis e do Consumidor

Jurisprudência

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL