| Resolução |
09/07/2024 |
Estadual |
Resolução Normativa SEAD Nº 46, de 09 de Julho de 2024. - Dispõe sobre o credenciamento de Projetos, por municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, que objetivem a implementação de ações dos PROCONs municipais, para apresentação ao Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC) e dá outras providências.
|
| Lei |
26/06/2024 |
Estadual |
LEI ESTADUAL Nº 6.264, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
|
| Lei |
26/06/2024 |
Estadual |
LEI ESTADUAL Nº 6.265, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
|
| Lei |
07/06/2024 |
Estadual |
LEI ESTADUAL Nº 6.257, DE 7 DE JUNHO DE 2024.
|
| Lei |
06/05/2024 |
Estadual |
LEI ESTADUAL Nº 6.230, DE 6 DE MAIO DE 2024. - Proíbe ações ativas de telemarketing via ligação telefônica realizada por robôs, bots ou por programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e predefinidas para essa finalidade, no Estado de Mato Grosso do Sul.
|
| Resolução |
13/03/2024 |
Estadual |
Resolução/SEAD N Nº 24, DE 13 DE MARÇO DE 2024. - Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Defesa
dos Direitos do Consumidor (FEDDC) aos Fundos Municipais dos Direitos do
Consumidor e dá outras providências.
|
| Decreto |
11/12/2023 |
Estadual |
DECRETO Nº 16.330, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. - Reorganiza a Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (SEAD), e dá outras providências.
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| Portaria |
18/11/2023 |
Federal |
Portaria GAB-SENACON/MJSP n° 35, de 18 de novembro de 2023 - Estabelece estratégias destinadas à proteção da
saúde dos consumidores em shows, festivais e
quaisquer eventos de grandes proporções, e dá
outras providências.
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| Resolução |
20/10/2023 |
Federal |
Resolução 270, de 12 de setembrode 2023 - Altera a Resolução CNMP n. 156, de 13 de dezembro de 2016, que institui a Política de Segurança Institucional e o Sistema Nacional de Segurança Institucional do MP, e revoga a Resolução CNMP n. 169, de 13 de junho de 2017.
|
| Lei |
09/10/2023 |
Estadual |
LEI Nº 6.120, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023. - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações quanto à cobrança da taxa de serviço no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
|
| Lei |
14/06/2023 |
Federal |
Lei n° 14.597, de 14 de junho de 2023. - Institui a Lei Geral do Esporte.
|
| Orientação Normativa |
11/04/2023 |
Federal |
ENUNCIADO N° 21, DE 11 DE ABRIL DE 2023 CNMP. - Enunciado uniformiza o julgamento de conflitos de atribuição que digam respeito a instituições de ensino superior
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| Lei |
01/12/2022 |
Federal |
Projeto de Lei 2856/2022 - Dispor sobre o tempo como um bem jurídico, aperfeiçoar a reparação integral dos danos e prevenir o desvia produtivo do consumidor.
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| Lei |
27/07/2022 |
Federal |
Lei 14.382/22: Alterações a respeito do nome e algumas repercussões para o direito de família - Lei 14.382/22: Alterações a respeito do nome e algumas repercussões para o direito de família
|
| Emenda Constitucional |
10/02/2022 |
Federal |
EC 115/2022: a proteção dos dados pessoais é um direito fundamental - A EC 115/2022 alterou a Constituição Federal para:
incluir, no art. 5º, a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais;
estabelecer, no art. 21, que é da União a competência para organizar e fiscalizar a proteção dos dados pessoais; e
fixar, no art. 22, a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
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| Resolução |
20/01/2022 |
Federal |
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 478, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 - RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 478, DE 19 DE JANEIRO DE 2022- regulamenta a cobertura obrigatória e a utilização do Teste SARS-CoV-2 - teste rápido para detecção de antígeno
|
| Lei |
14/12/2021 |
Federal |
LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 - Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19
|
| Lei |
09/11/2021 |
Estadual |
LEI Nº 5.747, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021
|
| Lei |
01/07/2021 |
Federal |
LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
|
| Lei |
15/06/2021 |
Federal |
Aprovação do PLS 180521 que dispõe sobre a prevenção e tratamento ao superendividamento - Aprovação do PLS 180521 que dispõe sobre a prevenção e tratamento ao superendividamento
|
| Decreto |
18/05/2021 |
Federal |
Informações atualizadas sobre fiscalização no âmbito do Decreto n. 10.634/2021 - Informações atualizadas sobre fiscalização no âmbito do Decreto n. 10.634/2021
|
| Lei |
18/05/2021 |
Federal |
Nota de apoio à aprovação do projeto de lei n. 3515/2015 - Nota de apoio à aprovação do projeto de lei n. 3515/2015
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| Resolução |
10/05/2021 |
Federal |
Resolução da Anatel n. 744 - Resolução da Anatel n. 744, de 8 de abril de 2021 que aprovou o Regulamento da Continuidade da Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado ao Uso do Público em Geral, regime RCON
|
| Lei |
19/04/2021 |
Federal |
Lei 14138. - Lei autoriza que exame de DNA seja feito em parentes do suposto pai.
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| Decreto |
05/04/2021 |
Federal |
Decreto n.º 10.134, de 22 de fevereiro de 2021 - O objevo do Decreto é facilitar a rotina dos consumidores, de modo que ele disponha de todas as informações relevantes para aquisição de determinado produto, antes de finalizar o ato de compra.
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| Resolução |
01/03/2021 |
Federal |
RESOLUÇÃO - RDC N° 136, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2017 - RESOLUÇÃO - RDC N° 136, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2017
Estabelece os requisitos para declaração obrigatória da presença de lactose nos rótulos dos alimentos.
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| Lei |
07/11/2020 |
Federal |
Lei nº 14.034/2020 - Lei 14.034/2020: dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19
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| Lei |
27/07/2020 |
Estadual |
LEI Nº 5.546, DE 27 DE JULHO DE 2020. - Altera a ementa e dispositivos da Lei nº 5.215, de 12 de
junho de 2018, que institui o mês de combate à violência
contra a pessoa idosa, denominado Junho Violeta/Prata,
no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras
providências.
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| Decreto |
07/07/2020 |
Federal |
DECRETO Nº 10.417, DE 7 DE JULHO DE 2020 - DECRETO Nº 10.417, DE 7 DE JULHO DE 2020 que institui o o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor
|
| Lei |
16/06/2020 |
Estadual |
projeto que proíbe a cobrança de dívidas e fraudes anteriores de água e luz aos novos titulares da fatura, sendo a pendência vinculada apenas ao antigo consumidor e não a residência ou local comercial. - Projeto que proíbe a cobrança de dívidas e fraudes anteriores de água e luz aos novos titulares da fatura, sendo a pendência vinculada apenas ao antigo consumidor e não a residência ou local comercial.
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| Medida Provisória |
23/03/2020 |
Federal |
Medida Provisória 928/2020 - Medida provisória-dispões sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto 2019, e revoga o art. 18 da MP n. 927 de 22 de março de 2020.
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| Lei |
14/03/2020 |
Federal |
PL prevê reembolso por bilhete ou reserva cancelados por epidemias ou pandemias - PL-reembolso-bilhete ou reserva cancelados por epidemias ou pandemias.
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| Orientação Normativa |
05/02/2020 |
Federal |
NT 432/2019/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - Processo administravo. Suposta obsolescência programada. Ausência de materialidade.
Exaurimento de finalidade. Sugestão de arquivamento.
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| Resolução |
23/12/2019 |
Federal |
Resolução 717 - REGULAMENTO DE QUALIDADE DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - ATUALIZAR OS MECANISMOS DE GESTÃO DE QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COLETIVOS DE TELECOMUNICAÇÕES - MEDIÇÃO DE INDICADORES TÉCNICOS, DE RECLAMAÇÕES E DE QUALIDADE CONSOLIDADOS DE "A" a "E"- RESULTADO SERÁ AMPLAMENTE DIVULGADO, PERMITINDO COMPARAÇÃO DOS DESEMPENHOS DA CADA PRESTADORA, FORNECENDO INFORMAÇÃO ÚTIL AOS CONSUMIDORES EM SUAS DECISÕES CONTRATUAIS.
|
| Lei |
20/12/2017 |
Estadual |
LEI Nº 5.114, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. - Institui o Programa de Regularização de Débitos
Tributários e Não Tributários com a Administração Pública
Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul (PRDMS),
e dá outras providências.
|
| Lei |
26/06/2017 |
Federal |
LEI Nº 13.455, DE 26 DE JUNHO DE 2017. - Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços
oferecidos ao público em função do prazo ou do
instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei
no10.962, de 11 de outubro de 2004.
|
| Lei |
06/06/2016 |
Federal |
LEI Nº 13.294, DE 6 DE JUNHO DE 2016. - Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação
integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições
integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da
Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964
|
| Lei |
22/03/2016 |
Federal |
LEI Nº 13.261, DE 22 DE MARÇO DE 2016. - Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a
comercialização de planos de assistência funerária
|
| Lei |
22/10/2015 |
Federal |
LEI Nº 13.179, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015. - Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela
internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por
esse veículo.
|
| Lei |
21/10/2015 |
Federal |
LEI Nº 13.175, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015. - Acrescenta art. 2o-A à Lei no 10.962, de 11 de outubro de
2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação
de preços de produtos e serviços para o consumidor, para
obrigar a informação do preço por unidade de medida na
comercialização de produtos fracionados em pequenas
quantidades.
|
| Lei |
25/03/2015 |
Estadual |
LEI Nº 13.111, DE 25 DE MARÇO DE 2015. - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que
comercializam veículos automotores informarem ao
comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a
situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas,
taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou
quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a
circulação do veículo.
|
| Lei |
24/06/2014 |
Federal |
LEI Nº 13.003, DE 24 DE JUNHO DE 2014. - Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe
sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde,
com a redação dada pela Medida Provisória no 2.177-44, de
24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência
de contratos escritos entre as operadoras e seus
prestadores de serviços.
|
| Lei |
23/04/2014 |
Federal |
LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o
uso da Internet no Brasil.
|
| Lei |
05/08/2013 |
Federal |
LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013. - Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
|
| Decreto |
06/06/2013 |
Estadual |
DECRETO Nº 13.646, DE 6 DE JUNHO DE 2013. - Dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto, no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em beneficio das pessoas idosas e ou com deficiência.
|
| Lei |
08/12/2012 |
Federal |
LEI Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012. - Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor,
de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal;
altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do
Consumidor.
|
| Lei |
18/07/2012 |
Federal |
LEI Nº 12.687, DE 18 DE JULHO DE 2012. - Altera dispositivo da Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona.
|
| Lei |
01/12/2011 |
Estadual |
LEI Nº 4.122, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2011. - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.085, de 16 de fevereiro de 2000.
|
| Lei |
17/11/2011 |
Estadual |
LEI Nº 4.111, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. - Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa para expedição de diploma e certificados dos cursos que menciona e dá outras providências.
|
| Lei |
17/11/2011 |
Estadual |
LEI Nº 4.112, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 2.807, de 18 de fevereiro de 2004.
|
| Lei |
20/09/2011 |
Estadual |
LEI Nº 4.086, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011. - Dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em beneficio das pessoas idosas e ou com deficiência, e dá outras providências.
|
| Lei |
12/09/2011 |
Estadual |
LEI Nº 4.084, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. - Veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos.
|
| Lei |
06/09/2011 |
Estadual |
LEI Nº 4.082, DE 6 DE SETEMBRO DE 2011. - Estabelece normas para comprovação de residência no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
|
| Lei |
05/09/2011 |
Estadual |
LEI Nº 4.080, DE 5 DE SETEMBRO DE 2011. - Torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos, deficientes físicos e para mulheres gestantes nas praças de alimentação dos shoppingss centers comerciais e restaurantes, no Estado de Mato Grosso do Sul.
|
| Lei |
24/08/2011 |
Estadual |
LEI Nº 4.075, DE 24 DE AGOSTO DE 2011. - Proíbe a cobrança de qualquer valor ou taxa por maternidades particulares, para permitir que o pai ou acompanhante assista ao parto no centro obstétrico.
|
| Lei |
08/08/2011 |
Estadual |
LEI Nº 4.065 DE 8 DE AGOSTO DE 2011. - Determina que o mototaxista tenha disponível toucas descartáveis para serem fornecidas aos usuários/consumidores deste serviço.
|
| Lei |
29/07/2011 |
Estadual |
LEI Nº 4.063, DE 29 DE JULHO DE 2011. - Dispõe sobre a reserva de assentos para pessoas obesas, no transporte intermunicipal de passageiros.
|
| Lei |
14/07/2011 |
Estadual |
LEI Nº 4.054, DE 14 DE JULHO DE 2011. - Dispõe sobre o prazo para registro de consumidor inadimplente nos serviços de proteção ao crédito, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
|
| Lei |
31/05/2011 |
Estadual |
LEI Nº 4.033, DE 31 DE MAIO DE 2011. - Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos do Estado oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.
|
| Lei |
20/09/2010 |
Estadual |
LEI Nº 3.965, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010. - Obriga os prestadores de serviços e os fornecedores de produtos, com sede, filial ou representação em Mato Grosso do Sul, que celebrem contrato com o consumidor por intermédio de centrais de atendimento a enviarem cópia impressa do contrato ao consumidor.
|
| Lei |
20/07/2010 |
Federal |
LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010.
|
| Lei |
30/06/2010 |
Estadual |
LEI Nº 3.921, DE 30 DE JUNHO DE 2010. - Disciplina a prestação de serviços de assistência técnica por parte dos fornecedores, concessionárias e permissionárias prestadoras dos serviços públicos que menciona, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
|
| Lei |
30/06/2010 |
Estadual |
LEI Nº 3.922, DE 30 DE JUNHO DE 2010. - Institui que as escolas públicas e privadas conveniadas com o Estado de Mato Grosso do Sul devam dispor de embasamento teórico e prático concernentes aos direitos do consumidor
|
| Lei |
23/06/2010 |
Estadual |
LEI Nº 3.917, DE 23 DE JUNHO DE 2010. - Proíbe aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, a exigência de valor mínimo para compras com o cartão de crédito ou de débito e dá outras providências.
|
| Lei |
19/05/2010 |
Estadual |
LEI Nº 3.903, DE 19 DE MAIO DE 2010. - Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de Mato Grosso do Sul a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.
|
| Lei |
19/05/2010 |
Estadual |
LEI Nº 3.904, DE 19 DE MAIO DE 2010. - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, ao consumidor, de documento contendo extrato dos pagamentos realizados às empresas operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde.
|
| Lei |
14/05/2010 |
Estadual |
LEI Nº 3.899, DE 14 DE MAIO DE 2010. - Dispõe sobre a restituição, por parte das instituições que oferecem ensino superior, dos valores pagos a título de matrícula para o ano letivo.
|
| Lei |
10/05/2010 |
Estadual |
LEI Nº 3.892, DE 10 DE MAIO DE 2010. - Proíbe a comercialização direta ao consumidor de carne previamente moída e dá outras providências
|
| Lei |
20/04/2010 |
Estadual |
LEI Nº 3.885, DE 20 DE ABRIL DE 2010. - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de
informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro
privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá
outras providências
|
| Lei |
10/02/2010 |
Estadual |
LEI Nº 3.844, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010. - Concede benefícios para doadores voluntários
de sangue e dá outras providências
|
| Lei |
10/02/2010 |
Estadual |
LEI Nº 3.846, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010. - Acrescenta-se o art. 2º-A e altera a redação
do art. 3º da Lei nº 2.412, de 30 de janeiro de
2002, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de
informações ao consumidor na
comercialização de produtos e dá outras
providências.
|
| Lei |
10/02/2010 |
Estadual |
LEI Nº 3.848, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010. - Estabelece o procedimento para recuperação
extrajudicial do consumidor inadimplente.
|
| Lei |
23/12/2009 |
Estadual |
LEI Nº 3.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009. - Dispõe sobre a obrigatoriedade de
acomodação, em espaço específico e com
destaque, os produtos alimentícios
recomendados para pessoas com diabetes
e intolerantes à lactose e à celíaca.
|
| Lei |
15/12/2009 |
Estadual |
LEI Nº 3.805, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. - Determina a disponibilização de exemplares
do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal -
RSMP e do Regulamento Geral de
Portabilidade-RGP nos estabelecimentos que
especifica e dá outras providências
|
| Lei |
25/11/2009 |
Estadual |
LEI Nº 3.790, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009. - Obriga os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de
Saúde (SUS) a informar sobre o direito de acompanhante à parturiente, nos
termos das leis vigentes.
|
| Lei |
11/11/2009 |
Estadual |
LEI Nº 3.780, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. - Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.665, de 6 de maio de 2009, que "Dispõe
sobre a isenção do pagamento de taxa para confecção de 2ª vias de
documentos de pessoas idosas e ou carentes que tenham sido objetos de
ações criminosas."
|
| Lei |
04/11/2009 |
Estadual |
LEI Nº 3.770, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2009. - Dispõe sobre a concessão de desconto na tarifa da telefonia que
especifica e dá outras providências.
|
| Lei |
07/10/2009 |
Estadual |
LEI Nº 3.755, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009. - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação nos postos de combustíveis
estabelecidos no Estado de Mato Grosso do Sul, de cartaz, placa ou similar
que contenha, de forma visível, informações sobre o preço dos combustíveis
praticados no estabelecimento (álcool, gasolina, diesel e gás veicular),
bem como o percentual de diferença entre o preço do litro da gasolina e do
álcool.
|
| Lei |
01/10/2009 |
Federal |
LEI Nº 12.039, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009. - Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, para determinar que constem, nos documentos de
cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome,
o endereço e o número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica CNPJ do fornecedor do produto ou serviço
|
| Lei |
30/09/2009 |
Estadual |
LEI Nº 3.749, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009. - Veda a inscrição do nome de consumidores nos cadastros de restrição ao
crédito, por falta de pagamento nas contas de consumo oriundas da
prestação de serviço público no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
|
| Lei |
29/07/2009 |
Federal |
Lei 12007/09 | Lei Nº 12.007, de 29 de julho de 2009 - Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
|
| Lei |
07/07/2009 |
Federal |
LEI Nº 11.975, DE 7 DE JULHO DE 2009. - Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no
transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras
providências
|
| Lei |
04/02/2009 |
Estadual |
LEI Nº 3.637, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2009. - Institui o Programa Permanente de Combate aos Trotes
Telefônicos aplicados contra os serviços de atendimento
às chamadas de emergência e dá outras providências
|
| Lei |
04/02/2009 |
Estadual |
LEI Nº 3.640, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2009. - Obriga os Shopping Centers, empreendimentos
comerciais e supermercados estabelecidos em Mato
Grosso do Sul a disponibilizarem espaço para a
implantação de postos de atendimento do Procon
|
| Lei |
31/12/2008 |
Estadual |
Publicada no Diário Oficial nº 7.371, de 31 de dezembro de 2008. - Cria o Cadastro Estadual de Controle de Acidentes de
Consumo.
|
| Lei |
05/11/2008 |
Estadual |
LEI Nº 3.577, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008. - Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 1.352, de 22 de dezembro de 1992 - Assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos culturais, esportivos e de lazer e dá outras providências
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| Lei |
29/10/2008 |
Federal |
LEI Nº 11.800, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. - Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.
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| Lei |
08/10/2008 |
Federal |
LEI Nº 11.795, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008. - Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
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| Lei |
22/09/2008 |
Federal |
LEI Nº 11.785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. - Altera o § 3o do art. 54 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 Código de Defesa do Consumidor CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.
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| Lei |
03/06/2008 |
Estadual |
LEI Nº 3.523, DE 3 DE JUNHO DE 2008. - Proíbe a cobrança de tarifa por emissão de
carnê ou boleto bancário pelas instituições
que menciona, no âmbito do Estado de
Mato Grosso do Sul.
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| Lei |
03/06/2008 |
Federal |
RESOLUÇÃO Nº 36, DE 3 DE JUNHO DE 2008 - Dispõe sobre Regulamento Técnico para
Funcionamento dos Serviços de Atenção Obstétrica e
Neonatal
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| Decreto |
08/10/2007 |
Estadual |
DECRETO Nº 12.425, DE 8 DE OUTUBRO DE 2007.
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| Lei |
20/11/2006 |
Estadual |
LEI Nº 3.291, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006. - Dispõe sobre a obrigatoriedade de
estabelecimento comercial manter
exemplar do Código de Proteção e
Defesa do Consumidor disponível para
consulta.
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| Lei |
07/04/2005 |
Federal |
LEI Nº 11.108, DE 7 DE ABRIL DE 2005 - Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
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| Lei |
11/10/2004 |
Federal |
LEI No 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004. - Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de
preços de produtos e serviços para o
consumidor.
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| Lei |
01/10/2003 |
Federal |
LEI Nº 10.741, DE 01 DE OUTUBRO DE 2003. - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e
dá outras providências
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| Lei |
08/07/2002 |
Federal |
LEI No 10.504, DE 8 DE JULHO DE 2002. - Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Consumidor
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| Lei |
16/12/1999 |
Estadual |
Lei nº 2.049 de 16/12/1999 - Lei nº 2.049 de 16/12/1999-Altera, acrescenta e revoga disposições das Leis nºs 1.511, de 5 de julho de 1994, e 1.071, de 11 de julho de 1990, cria cargos, e dá outras providências.
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| Lei |
23/11/1999 |
Federal |
LEI No 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. - Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá
outras providências.
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| Lei |
24/03/1999 |
Federal |
LEI No 9.791, DE 24 DE MARÇO DE 1999. - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as
concessionárias de serviços públicos estabelecerem
ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o
vencimento de seus débitos.
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| Lei |
10/02/1999 |
Federal |
LEI Nº 9.787, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999 - Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que
dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o
medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de
nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras
providências.
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| Lei |
29/01/1999 |
Federal |
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. - Regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal.
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| Decreto |
17/09/1997 |
Estadual |
Lei nº. 1.352, de 22 de dezembro de 1992 - Regulamenta a Lei nº. 1.352, de 22 de dezembro de 1992, que assegura
a estudantes o direito de meia entrada em espetáculos culturais,
esportivos e de lazer e dá outras providências.
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| Lei |
13/01/1995 |
Federal |
LEI Nº 8.979, DE 13 DE JANEIRO DE 1995. - Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.463, de 9
de novembro de 1977.
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| Lei |
23/12/1992 |
Federal |
LEI No 8.543, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. - determina que a impressão de advertência em
rótulos e embalagens de alimentos
industrializados que contenham glúten, a fim de
evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca.
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| Lei |
11/09/1990 |
Federal |
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências.
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