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CAO Cíveis e do Consumidor
| Tipo | Data | Titulo |
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| Informativo | 03/12/2024 | SENACON - de 25 a 29 de novembro
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| Nota Técnica | 02/12/2024 | n° 12/2024/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - 2ª Edição do RENEGOCIA - ocorrerá no período de 16 de dezembro de 2024 a 17 de janeiro de 2025
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| Informativo | 29/11/2024 | SENACON - de 18 a 22 de novembro
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| Cartilhas | 29/11/2024 | CONSUMIDORES 123 - DPMG divulga cartilha a consumidores da 123 Milhas com informações atualizadas sobre lista de credores e como pedir habilitação de créditos
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| Cartilhas | 22/11/2024 | Guia de Defesa do Consumidor para a Black Friday
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| Cartilhas | 14/11/2024 | ROTULAGEM NUTRICIONAL DOS ALIMENTOS EMBALADOS - E as normas RDC n° 429/2020 e IN n° 75/2020
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| Cartilhas | 21/10/2024 | Consumidor Conectado - Caderno Nº 11 - CAOCON/MPPE - 11º Caderno Decisões do Supremo Tribunal federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de Pernambuco, com objetivo de auxiliar o trabalho desenvolvido pela Promotorias que Atuam na defesa do Consumidor. |
| Cartilhas | 02/10/2024 | OAB EM DEFESA DA CIDADANIA
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| Informativo | 30/09/2024 | SENACON - de 23 a 27 de setembro - INFORME SENACON
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| Informativo | 10/09/2024 | INFORMATIVO N° 004/2024/CAOCC - JULHO / AGOSTO
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| Informativo | 09/09/2024 | SENACON - de 02 a 06 de setembro
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| Ação de Destituição do Poder Familiar | 05/09/2024 | Destituição do poder familiar - com indenização danos morais - abandono afetivo - 2ªPJ Aparecida do Taboado
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| Ação de Interdição | 05/09/2024 | Desarquivamento - Remoção de curador - INTERDIÇÃO - 67ªPJCG
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| Informativo | 30/08/2024 | SENACON - de 26 a 30 de agosto
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| Manual | 22/08/2024 | Manual de Atuação do Ministério Público na Tutela Coletiva da Segurança de Grandes Eventos - Comissão do CNMP desenvolveu publicação após extensa pesquisa. Trabalho observou a organização de operações de segurança pública em dezenas de eventos, analisou inquéritos civis e ações civis públicas relativos ao tema e ouviu profissionais experientes
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| Minuta | 16/08/2024 | Estudo Preliminar sobre o novo decreto (SAC) - Dec. Federal n. 6.523/2008
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| Informativo | 01/08/2024 | SENACON - de 22 a 26 de julho - Informe SENACON - 22 a 26 de julho
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| Nota Técnica | 30/07/2024 | n° 02/2024/Gab-DPDC/SENACON/MJ
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| Nota Técnica | 26/07/2024 | n° 14/2024/DISA/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - Publicidade enganosa. Mensagens publicitárias referentes a 5G que induziram os consumidores ao erro, por não informarem com clareza e adequação as limitações da tecnologia DSS. Violação às normas previstas nos artigos 6º, incisos III e IV, 30, 31 e 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; e nos artigos 13, incisos I e VI, e 14, do Decreto n. 2.181, de 1997. Sugestão de aplicação de sanção administrativa de multa no valor de R$ 1.463.823,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e três mil oitocentos e vinte e três reais).
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| Nota Técnica | 26/07/2024 | n° 18/2024/DISA/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - Falha na prestação de informações corretas, claras, precisas e ostensivas - Publicidade enganosa - mensagens publicitárias referentes a 5G que induziram os consumidores ao erro, por não informarem com clareza e adequação às limitações da tecnologia DSS - Sugestão de aplicação de sanção administrativa de multa no valor de R$ 1.333.333,33 (um milhão, trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).
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| Nota Técnica | 26/07/2024 | n° 15/2024/DISA/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - Aplicação da sanção administrativa de multa em desfavor da empresa TIM S.A, em razão da veiculação de publicidades enganosas com a utilização do termo "5G".
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| Procedimento Preparatório | 25/07/2024 | FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Clínica Carandá - Irregularidades Sanitárias - 43ªPJCG
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| Informativo | 24/07/2024 | n° 02/2024/CAO-CONSUMIDOR - 2° TRIMESTRE - MPMA
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| Portarias - Procedimento Administrativo | 24/07/2024 | FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA -Irregularidades de Falta de energia elétrica em Lotes
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| Portarias - Procedimento Administrativo | 22/07/2024 | Irregularidade no Banco Mercantil ao Conforto de seus Clientes |
| Procedimento Preparatório | 12/07/2024 | PORTARIA - Energisa - Irregularidade no serviço - 5ªPJ Corumbá - falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica aos moradores.
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| Ação de Destituição do Poder Familiar | 11/07/2024 | Negligencia da Genitora - tendo em vista que sua genitora e guardiã havia sido presa em virtude da prática do crime de tráfico de drogas, estava transportando 1,8 kg de substância entorpecente similar a "maconha", a qual estava escondida no corpo. |
| Informativo | 10/07/2024 | INFORMATIVO N° 003/2024/CAOCCI - MAIO / JUNHO
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| Ação Civil Coletiva | 10/07/2024 | ACP - Venda irregular de gás de cozinha - 2ªPJ Três Lagoas - fazendo-o com motocicletas sem sidecar(dispositivo de uma única roda, preso a um lado de uma motocicleta ou motoneta, resultando em um veículo de três rodas).
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| Cartilhas | 10/07/2024 | PROTEJA-SE, CONSUMIDOR - Empréstimos consignados e prevenção de fraudes contra pessoas idosas e/ou com deficiência |
| Nota Técnica | 10/07/2024 | n° 110/2023/CGDLGBTQIA+/DLGBTQIA+/SLGBTQIA+/MDHC - Trata-se de manifestação da Secretaria Nacional das Pessoas LGBTQIA+ sobre os direitos das pessoas LGBTQIA+ à parentalidade e à filiação e sobre o dever do Estado brasileiro em promover e proteger, por meio de políticas públicas, de elaboração de normas jurídicas e de atuação judicial, os direitos das famílias lesbohomotransafetivas.
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| Ações Civis Públicas | 05/07/2024 | Viação Andorinha - visando apurar eventual inobservância da empresa ao direito de passagens gratuitas e com descontos oferecidas aos idosos. |
| Promoção de Arquivamento | 04/07/2024 | Inquérito civil para apurar as péssimas condições da malha asfáltica, como a insuficiência de sinalização horizontal e vertical Rodovia MS 384 |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 03/07/2024 | indicativos de Violência Sexual e Negligencia |
| Informativo | 03/07/2024 | SENACON - 24 A 28 DE JUNHO - Informe SENACON - De 24 a 28 de Junho
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| Procedimento Preparatório | 03/07/2024 | Energisa Prestação de Serviço Irregular - Falta de manutenção da rede elétrica. |
| Portarias - Inquéritos Civis | 03/07/2024 | Posto de Gasolina , Irregularidade na Bomba Abastecedora - Fim de apurar eventual lesão aos consumidores em razão do fornecimento de Gasolina C Comum por meio de bomba abastecedora (bico 8, número de série 131.792) contendo vazão irregular, com registros de 19,920 e 19,900 litros nas aferições levadas a efeito, sendo que deveria registrar e dispensar o volume de 20 litros. |
| Portarias - Inquéritos Civis | 03/07/2024 | fim de apurar eventual vício do serviço prestado á coletividade de consumidores ENERGISA |
| Portarias - Inquéritos Civis | 03/07/2024 | Apurar eventual lesão aos consumidores em razão do fornecimento de Gasolina C Comum |
| Procedimento Preparatório | 03/07/2024 | Ocorrência de possível situação irregular na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica na zona rural/Paranaíba |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 03/07/2024 | Seja liminarmente deferida a tutela de urgência determinando a suspensão do poder do requerido em relação a sua filha |
| Portarias - Inquéritos Civis | 02/07/2024 | Energisa , Irregularidade Fornecimento de Energia - Vicio de Serviço Prestado para o Consumidores da Energia Elétrica. |
| Procedimento Preparatório | 01/07/2024 | Pratica Abusiva Auto-Escola não devolução da Taxa - visando apurar eventual violação aos direitos dos consumidores desta Comarca pela empresa Centro de Formação de Condutores Fênix LTDA, que teria deixado de prestar os serviços que foram contratados, sem a devida restituição dos valores pagos. |
| Procedimento Preparatório | 01/07/2024 | Empresa Centro de Formação de Condutores Fênix deixou de prestar os serviços que foram contratados, sem a devida restituição dos valores pagos pelos consumidores |
| Ações Civis Públicas | 29/06/2024 | Anhanguera - Cobranças e Aumentos Abusivos Praticados nas Mensalidade do Curso de Medicina. |
| Ação Civil Coletiva | 29/06/2024 | Averiguar eventuais cobranças e aumentos abusivos praticados pela Universidade Anhanguera UNIDERP nas mensalidades do curso de medicina |
| Embargos de Declaração | 26/06/2024 | A empresa Arcos Dourados Comércio de Alimentos requerida não está fornecendo as informações adequadas aos consumidores |
| Agravo de Instrumento | 21/06/2024 | Para que o MS forneça o exame de endoscopia digestiva alta com pesquisa de H. Pilory |
| Ação Civil Coletiva | 21/06/2024 | Company Consultoria Empresarial Ltda. |
| Ações Civis Públicas | 20/06/2024 | Company Consultoria Empresarial Ltda - Crime Estelionato. |
| Portarias - Inquéritos Civis | 20/06/2024 | Irregularidade na Comercialização de Produtos Biocombustíveis |
| Procedimento Administrativo | 20/06/2024 | dano aos consumidores decorrentes da comercialização de produto em desacordo ANP |
| Apelação | 20/06/2024 | Ação Civil Pública/ Recurso de Apelação Brasilândia/MS |
| Ação Civil Coletiva | 18/06/2024 | n. 0812794-66.2020.8.10.0001 - Sentença TJMA - FEBRABAN e BB, ITAÚ, UNIBANCO, BRADESCO E SANTANDER - Febraban e 4 bancos são condenados a pagar R$ 50 milhões por publicidade enganosa durante a pandemia - Instituições financeiras teriam enganado os consumidores ao afirmarem a suspensão do vencimento de dívidas, mas, ainda, sim, cobrarem juros pelo prazo
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| Portarias - Inquéritos Civis | 17/06/2024 | Energisa Prestação Ineficiente de Serviços de Energia Elétrica |
| Procedimento Administrativo | 17/06/2024 | Prestação ineficiente de serviços de energia elétrica ENERGISA |
| Portarias - Inquéritos Civis | 13/06/2024 | Energisa - Queda de Energia e Oscilações - Apurar possível falha no oferecimento do serviço e manutenção da rede elétrica, em razão das constantes oscilações e quedas de energia elétrica. |
| Procedimento Administrativo | 13/06/2024 | Falhas no fornecimento de energia elétrica ENERGISA |
| Procedimento Administrativo | 13/06/2024 | Oscilações e quedas de energia elétrica ENERGISA |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 13/06/2024 | Suspensão do poder familiar/ inaptidão da genitora para o desempenho da função parental, situação de risco |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 10/06/2024 | Energisa Irregularidades de Energia com Falhas - Decorrente de constantes falhas no fornecimento de energia elétrica pela concessionária ENERGISA. |
| Procedimento Administrativo | 10/06/2024 | Idosa em situação de risco com sua filha - Idosa relata que reside com sua filha mas tem um convívio difícil pois sua filha bebe muito e já chegou a agredi-la diversas vezes, e quase a mata-la; e já colocou pra fora de casa |
| Promoção de Arquivamento | 10/06/2024 | Inquérito civil descumprimentos de obrigações - Trata-se de um inquérito civil instaurado em 10 de agosto de 2022, após conversão de um procedimento preparatório, para visando apurar e, no plano metaindividual, adotar providencias com relação aos reiterados descumprimentos de obrigações assumidas |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 06/06/2024 | Maus Tratos da Parte de seu Genitores - estava a mais de um dia com febre e que tanto ele quanto a Irmã não estavam se alimentando de maneira correta. Pois visualiza que não estão sendo bem cuidadas e alimentadas os Conselheiros. |
| Procedimento Administrativo | 06/06/2024 | Ajuizamento de Interdição e curatela em favor pessoa com transtorno mental |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 05/06/2024 | Fiscalizar a Utilização de Recursos Financeiros CICA |
| Procedimento Administrativo | 05/06/2024 | Apurar e tomar providências visando a garantia dos direitos da pessoa com deficiência |
| Procedimento Administrativo | 05/06/2024 | Centro de Integração da Criança e do Adolescente |
| Promoção de Arquivamento | 03/06/2024 | Averiguar as condições de segurança do torcedor no Estádio Municipal Jacques da Luz Filho |
| Procedimento Administrativo | 29/05/2024 | Acompanhar a atualização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa |
| Promoção de Arquivamento | 28/05/2024 | Inquérito civil falta de manutenção em estrada rural - Apurar necessidade de reforma em ponde de madeira na região da Velhacaria e falta de manutenção em estrada rural nas proximidades do Assentamento Serra, no Município de Paranaíba/MS |
| Medida de Proteção | 27/05/2024 | Negligencia Familiar Genitora Dependente Químico - faz uso problemático de entorpecentes e álcool, além de que orientam a genitora com frequência sobre a falta de cuidados com o filho. |
| Medida de Proteção | 27/05/2024 | Ação de Medida de Proteção Conselho tutelar - Ocorre que o órgão foi acionado pois a criança em questão estava deambulando sozinha pelas vias da cidade; na posse de tais informações os conselheiros levaram o infante até sua residência, na qual não havia ninguém. Em razão da desídia da genitora, as Conselheiras realizaram o acolhimento emergencial do infante |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 23/05/2024 | Negligencia Familiar - Verifica-se que a genitora, de forma reiterada, negligencia seus deveres maternos em relação aos infantes, não prestando os cuidados básicos necessários, tais como higiene e alimentação. |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 23/05/2024 | Gêmeas Negligencia Familiar e dependência e comercialização de drogas ilícitas - da falta de busca ativa e demonstração de qualquer interesse em ter a guarda das Crianças, por parte da genitora e dos familiares extensos, elas se encontram acolhidas na Unidade de Acolhimento. |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 23/05/2024 | De 4 Menores , Negligencia Familiar e Tratamento para vicio de Drogas de seus Tios - Diante da falta de cuidados básicos para a saúde das crianças, como higiene, vestimentas adequadas ao inverno e tratamento da proliferação de piolhos, além da exposição a doenças infectocontagiosas, percebe-se que os infantes não receberam o tratamento adequado. |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 23/05/2024 | Suspensão Parental e Adoção - Genitora, logo após o nascimento de seu filho, fugiu da unidade hospitalar, abandonando o recém-nascido., verificando que ela se encontra em situação de rua e supostamente faz uso de substâncias psicoativas, além de ter apresentado dados falsos na unidade hospitalar. |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 23/05/2024 | Pedido de Suspensão de Autoridade Parental Genitora - Verifica-se que a genitora de forma reiterada negligencia seus deveres maternos em relação aos infantes, não prestando os cuidados básicos necessários, tais como higiene e alimentação, além de ausentar-se para trabalhar, deixando as crianças sem supervisão adequada |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 21/05/2024 | Energisa Má Prestação de energia e falta de energia - Com varias Reclamações |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 21/05/2024 | Energisa |
| Nota Técnica | 21/05/2024 | n° 006/2024/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs), conhecidos como cigarro eletrônico, vape, e-cigarro, e-ciggy, e-pipe, heat not burn ou e-cigarete, dentre outros. Atualização de Normativo pela Anvisa. Resolução da Diretoria Colegiada RDC n° 855/2024, proibição de fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e da propaganda de todos os dispositivos eletrônicos para fumar. Atuação integrada do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
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| Apelação | 20/05/2024 | Recurso de Apelação Telefônica Brasil S.A |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 17/05/2024 | Energisa Irregularidades na Energia Elétrica - Prestação de Serviço |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 17/05/2024 | Energisa |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 16/05/2024 | Pedido Liminar de Suspensão do Poder Familiar |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 15/05/2024 | Negligencia Por parte de Genitor - condições para criar os filhos, o que enseja sofrimento com a falta de atenção e cuidados que a sua condição impõe. |
| Ação de Curatela | 10/05/2024 | Curatela e Interdição Transtornos Intelectuais e Alcoolismo - transtornos intelectuais e mentais, além de fazer uso de bebida alcoólica de forma abusiva. |
| Informativo | 10/05/2024 | INFORMATIVO N° 002/2024/CAOCCI - MARÇO / ABRIL - INFORMATIVO N° 002/2024/CAOCCI - MARÇO / ABRIL
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| Procedimento Preparatório | 03/05/2024 | Energisa, Fornecimento de energia Elétrica Irregularidade |
| Procedimento Preparatório | 03/05/2024 | Energisa |
| Ação de Obrigação de Fazer | 02/05/2024 | Irregularidade de Transporte Escolar - Por falta de motorista e estradas com Falta de Manutenção e Por novas Licitações .RRP |
| Portarias - Inquéritos Civis | 02/05/2024 | Irregularidade da AutoEscola e Dentran |
| Apelação | 02/05/2024 | Recurso de Apelação Pão de Açúcar |
| Portarias - Inquéritos Civis | 02/05/2024 | Detran |
| Ação Civil Coletiva | 02/05/2024 | Ação com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada |
| Mandado de Segurança | 30/04/2024 | Transporte Escolar Rural - Coatora encaminhou resposta informando que não forneceria o transporte, pois o transporte escolar como dever do Estado na rede público limita-se a estudantes da educação básica a partir dos 04 (quatro) até 17 (dezessete) anos de idade. |
| Mandado de Segurança | 30/04/2024 | Irregularidade Transporte Escolar |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 30/04/2024 | Ação de Destituição do Poder Familiar |
| Embargos de Declaração | 29/04/2024 | Embargos de Declaração Tutela Cível |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 26/04/2024 | Negligencia Familiar e na Saúde de 4 Crianças - comprovação da falta, negligência e omissão por parte dos genitores/requeridos, que não lhes prestaram os devidos cuidados, não garantindo cuidados básicos de higiene e saúde. |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 26/04/2024 | Negligencia Familiar e Tratamento medico para Crianças e Genitora - Tratamento Medico Sarnas. |
| Ação Civil Pública de Dissolução de Associação | 26/04/2024 | Ação Civil Pública para Dissolução de Assosiação Civil |
| Ação de Interdição | 26/04/2024 | Ação com Nomeação de Curatela |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 26/04/2024 | Tutela de Urgência de Suspensão do Poder Familiar |
| Promoção de Arquivamento | 26/04/2024 | PA 09.2024.00000540-8 - Estádio DOURADÃO - Despacho de Arquivamento - PA 09.2024.00000540-8 - Estádio DOURADÃO
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| Apelação | 25/04/2024 | Recurso de Apelação Águas Guariroba S.A |
| Portarias - Inquéritos Civis | 24/04/2024 | SANESUL Rede de Esgoto Sanitário |
| Portarias - Inquéritos Civis | 24/04/2024 | Prestação de Serviço |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 23/04/2024 | Genitora Usuária de Drogas - Posto de Saúde onde recebe atendimento médico e demonstrou interesse em entregar o nascituro à adoção, uma vez que é usuária de drogas e não possui condições sociais ou psicológicas para criar o filho. Na ocasião, constatou-se que a requerida estava gestante de oito meses e continuava fazendo uso de drogas e cigarros, mesmo com o avanço da gestação. |
| Termo de Ajustamento de Conduta | 23/04/2024 | Casas Pernambucanas - Não intermediar, vender e/ou contratar qualquer tipo de seguro sem solicitação prévia ou manifesta aceitação por parte do consumidor, conforme cláusula segunda do TAC; informar plenamente o consumidor sobre características, coberturas e importâncias referentes a seguro ofertado e/ou contratado. |
| Procedimento Preparatório | 23/04/2024 | Irregularidade Cometida pela AirBnb e Opções de Pagamentos |
| Procedimento Preparatório | 23/04/2024 | Pratica Abusiva |
| Ação Civil Pública de Dissolução de Associação | 22/04/2024 | Dissolução de Sociedade Civil |
| Procedimento Preparatório | 22/04/2024 | Apurar o Impacto do Gasoduto Subida da Serra no Preço Gás Ntural |
| Procedimento Preparatório | 22/04/2024 | Gasoduto |
| Ações Civis Públicas | 19/04/2024 | Banco C6 Consignado S.A - O Procon em razão de dezenas de demandas administrativas existentes naquele órgão de defesa do consumidor por repetidas práticas abusivas por parte do Bancos requeridos contra aposentados e pensionistas Depósitos/disponibilização de Valores SEM Solicitação do Consumidor. |
| Ação Civil Coletiva | 19/04/2024 | Práticas Abusivas - aposentados e pensionistas - C6 BANK - 2ªPJ Três Lagoas - Minuta de ACP - BANCOS - Práticas abusivas - aposentados e pensionistas - C6 BANK - cobrança indevida de serviços não contratados - Dever de informação CLARA e ADEQUADA;
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| Ação Civil Coletiva | 19/04/2024 | Ação Civil Pública |
| Portarias - Inquéritos Civis | 18/04/2024 | Vivo S.A - Apurar eventual deficiência de sinal de telefonia e dados Moveis. |
| Portarias - Inquéritos Civis | 18/04/2024 | Vivo S.A |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 17/04/2024 | Irregularidade COMTUR - Acompanhar o FIT (Fundo Municipal Incentivo ao Turismo). |
| Procedimento Preparatório | 17/04/2024 | Energisa, Pratica Abusiva e Aumento de preço - aumento injustificado do valor da fatura de consumo de energia elétrica. |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 17/04/2024 | Comtur |
| Procedimento Preparatório | 17/04/2024 | Energisa |
| Notificação | 16/04/2024 | n° 5/2024/CMM/CGEMM/DPDC/SENACON - Medida tem como objetivo apurar falta de assistência aos passageiros e violação do direito à informação; fato ocorreu em voo com destino a Madri, no último dia 6
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| Procedimento Preparatório | 15/04/2024 | Irregularidade de sem Registro de Profissional - Professor de Educação Física. |
| Procedimento Preparatório | 15/04/2024 | Exercício Inrregular |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 12/04/2024 | Colocação em família Substituta - o intenso nível de abandono e despreocupação dos genitores-requeridos, em especial da mãe, que quando desejava fazer uso de álcool, sem pensar no filho, o abandonava ou deixava aos cuidados de terceiras pessoas, permanecendo longas horas pelas ruas sem dar atenção ao filho com tão pouca idade (01 ano ao tempo dos fatos). |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 12/04/2024 | Irregularidade Atendimento Prioritário - Acompanhar a implantação de política pública de atendimento prioritário nos estabelecimentos médicos particulares. |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 12/04/2024 | Suspensão do Poder Familiar e Colocação em Família Substituta |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 11/04/2024 | Irregularidade no Transporte - Acompanhar a execução do contrato de prestação de serviço pela empresa CRISP Transporte e Turismo LTDA para os pacientes do SUS deste Município, identificando possíveis prejuízos aos usuários SUS. |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 11/04/2024 | Crisp Transporte e Turismo Ltda-EPP |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 10/04/2024 | Metropark Multa Milionária - Acompanhar a fase interna ou preparatória do certame licitatório referente à concessão do serviço público de estacionamento rotativo de Campo Grande, sobretudo com o desiderato de acompanha e como o valor aproximado de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), em poder da empresa que explorava o serviço até 2022 (Metropark Administração Ltda), será destinado para crédito em favor dos usuários consumidores. |
| Relatórios | 10/04/2024 | Relatório Anual CNCP 2023 - Documento, divulgado nesta quarta-feira (10), traz as principais ações e resultados do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, em 2023.
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| Portarias - Procedimento Administrativo | 09/04/2024 | Acompanhamento de Sucumbência do Parquet |
| Procedimento Preparatório | 03/04/2024 | Energisa Poda de Árvores - Ausência de realização de poda de árvore próxima à rede de energia elétrica. |
| Procedimento Preparatório | 03/04/2024 | Poda de Árvore |
| Embargos de Declaração | 02/04/2024 | Embargos de Declaração Tutela |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 28/03/2024 | Revogação de Guarda c/ Liminar de Suspensão do Poder Familiar |
| Ações Civis Públicas | 22/03/2024 | Transporte Escolar Rural - Informou que o transporte naquela região é feito com uma perua Kombi e que a falha no serviço tem prejudicado diversos alunos moradores de fazendas na região, citando algumas outras propriedades. |
| Ação Civil Coletiva | 22/03/2024 | Ação Com Tutela Provisória de Urgência |
| Portarias - Inquéritos Civis | 21/03/2024 | Energisa apurar precariedade no serviço Publico de energia Eletrica |
| Portarias - Inquéritos Civis | 21/03/2024 | Energisa |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 21/03/2024 | Idoso em condições precárias no aguardo de acolhimento - A informante acompanhada de sua irmã relatou que seu genitor possui 81 anos com diagnostico de Alzheimer e diversas comorbidades; o idoso é agressivo, teimoso e recusa a ajuda das suas cuidadoras. As informantes relata que o idoso defeca nas roupas, se nega tomar banho e sai andando pelas ruas. A mãe das informantes também é idosa, e não possui mais saúde e condições de continuar a prestar cuidados ao idoso |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 20/03/2024 | Negligencia Familiar E alcoólatra - Estava muito debilitada, abaixo do peso, apresentando dermatite na região íntima causada pelas fraldas e um hematoma de mordida na coxa esquerda. |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 20/03/2024 | Negligencia da Genitora e Problemas Com Bebedidas Alcoolicas - Problemas com Bebidas alcoólica, Furtos em Mercados e Violência Física quando estava Embriagada. |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 20/03/2024 | Mobilização Social |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 20/03/2024 | Pedido de Colocação em Família Substituta (Urgente) |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 15/03/2024 | Irregularidade na Comercialização do Combustível - acompanhar atos preparatórios, liquidação e cumprimento da sentença proferida na Ação Coletiva de Consumo n. 0013269-79.2012.8.12.0001, exclusivamente no que diz com ressarcimento de valores aos consumidores (item b da sentença). |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 15/03/2024 | Ressarcimento dos consumidores |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 13/03/2024 | Maus Tratos e Negligencia - os requeridos são usuários de drogas, vivem em situação de rua e se negam a qualquer tipo de tratamento, residem em uma barraca com a qual vão andando pela cidade, dormindo cada época em um ponto da cidade. |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 13/03/2024 | Negligencia da Familia - Consta que desde que chegaram em Mundo Novo, residem em uma barraca com a qual vão andando pela cidade, dormindo cada época em um ponto da cidade com uma Recém Nascida. |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 13/03/2024 | Ação de Destituição do Poder Familiar |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 12/03/2024 | Coibir venda Casada e Quantitativos de limites de Diária |
| Procedimento Administrativo | 12/03/2024 | Rede hotelaria de Bonito/MS Venda Casada |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 12/03/2024 | Pratica Abusiva Hotéis |
| Nota Técnica | 11/03/2024 | Nota Técnica n° 001-2024-CAOPCON-MPPR - RELAÇÃO DE CONSUMO - TUTELA COLETIVA DE EVENTOS ESPORTIVOS - DIREITOS DOS CONSUMIDORES LOCAIS DE EVENTOS OU PRÁTICAS ESPORTIVAS ESTÁDIOS DE FUTEBOL - LEI GERAL DO ESPORTE Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023 ARTIGO 127 LAUDOS TÉCNICOS DE VISTORIA OBRIGATORIEDADE - SEGURANÇA, SAÚDE, INTEGRIDADE DO TORCEDOR - PORTARIA Nº 55, DE 17 DE AGOSTO DE 2023 MINISTÉRIO DO ESPORTE - LAUDOS TÉCNICOS DE CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE SEGURANÇA - OBRIGATORIEDADE LOCAIS DE PRÁTICAS DESPORTIVAS DE PORTE PEQUENO, MÉDIO OU GRANDE PORTE - DECRETO Nº 6795/20O9 VIGÊNCIA SUCESSÃO LEGISLATIVA - REQUISITOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS LEI GERAL DO ESPORTE - DIFERENCIAÇÃO NEGATIVA DE CONSUMIDORES - ATIVIDADE DE ALTO RISCO - LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA - EXPOSIÇÃO DE CONSUMIDORES A ALTO RISCO NECESSIDADE DE EFETIVA TUTELA.
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| Informativo | 10/03/2024 | n° 001/2024/CAOCCI - INFORMATIVO N° 001/2024/CAOCCI - JANEIRO / FEVEREIRO
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| Embargos de Declaração | 09/03/2024 | Embargos de Declaração |
| Ações Civis Públicas | 08/03/2024 | DELTA NORDESTE PARTICIPAÇÃO LTDA, - objeto apurar possível publicidade enganosa e cobrança de valores indevidos pela requerida Clube de Compras América Intermediação de Negócios Imobiliários e de Bens Ltda., por meio de plano denominado Plano Novo Lar, |
| Ação Civil Coletiva | 08/03/2024 | Ação com Pedido de Tutela de Urgência |
| Ação Civil Coletiva | 08/03/2024 | Ação Pública com Pedido de Tutela de Urgência |
| Ação de Obrigação de Fazer | 07/03/2024 | N.F PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA - acolhimento em residência terapêutica - apresentando quadro de meningite bacteriana e pneumonia, vindo a ser intubado devido ao agravamento do seu quadro clínico. |
| Procedimento Administrativo | 06/03/2024 | Abatedouro Clandestino Galinha Caipira |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 06/03/2024 | negligência familiar nos cuidados com a saúde do infante. - com provável diagnóstico de Transtorno Específico da Linguagem (TEL), além de apresentar sintomas que contemplam a possibilidade diagnóstica de Transtorno do Processamento Auditivo Central TPAC e Transtorno do Espectro Autista TEA, consoante se infere do Laudo Médico em anexo. |
| Embargos de Declaração | 06/03/2024 | Embargos de Declaração opostos por UNIMED |
| Denúncia | 06/03/2024 | Criação de Animais irregular Galinhas/ Abatedouro Clandestino |
| Ação de Interdição | 06/03/2024 | Ação com Nomeação de Curatela |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 06/03/2024 | Pedido Liminar de Suspensão do Poder Familiar |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 29/02/2024 | Pedido Liminar (Prioridade Absoluta) |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 28/02/2024 | Irregularidade sobre Atendimento Prioritários - Disponibilizar Local Para Embarque e Desembarque Viação Motta |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 28/02/2024 | Transporte Intermunicipal |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 26/02/2024 | Empresas Silva Siqueira LTDA- Ótica Afonso Pena Ajustamento de Conduta |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 26/02/2024 | Optometrista |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 26/02/2024 | Portaria de Instauração |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 23/02/2024 | criança- em Instituição e negligência familiar - durante o período em que o menor residiu com o pai e a madrasta, sofreu negligência em razão do consumo excessivo de álcool por parte do casal, e foi para outros Guardiões só o adolescente chegou a relatar à equipe do CREAS que não gostaria mais de conviver com o casal, pois estava "sofrendo, triste" e já tinha pensado em suicídio. |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 23/02/2024 | Optica Santa Clara Ltda Ajustamento de Conduta |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 23/02/2024 | Comércios com Acordo Judicial - PM Produções, Bada Bares e Restaurantes Ltda , Bada Bar, P2P Comércios de Calçados e Vestuários e Acessórios Ltda - ManSpace |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 23/02/2024 | Prestação de Serviço |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 23/02/2024 | Prestação de Serviço |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 23/02/2024 | Portaria de Instauração |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 23/02/2024 | Portaria de Instauração |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 23/02/2024 | Ação com Pedido Liminar De Suspensão Do Poder Familiar |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 21/02/2024 | Parte mãe e Pai Negligenciados por Drogas - sobre maus-tratos, agressões físicas e psicológicas que o infante estaria sofrendo por parte de seus guardiões. |
| Bancos | 21/02/2024 | Revisão do saldo devedor - Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ.
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| Ação de Destituição do Poder Familiar | 21/02/2024 | Ação com Pedido Liminar de Suspensão do Poder Familiar |
| Apelação | 20/02/2024 | Razões de Apelação |
| Embargos de Declaração | 20/02/2024 | Embargos de Declaração Banco Bradesco |
| Embargos de Declaração | 20/02/2024 | Embargos de Declaração opostos por UNIMED |
| Recomendações | 19/02/2024 | RECOMENDAÇÃO n.º 0001/2024/PJ/PDG Vacinação |
| Apelação | 16/02/2024 | Recurso de Apelação Portoseg S.A |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 15/02/2024 | Remoção de Curador e Substituição de Curatela |
| Portarias - Inquéritos Civis | 09/02/2024 | Agentran , Transporte Publico - Utilizam os serviços de transporte coletivo público municipal, diante da ausência de qualidade e de condições que oferecem riscos e comprometem a segurança do usuário (VIAÇÃO DOURADOS LTDA) |
| Apelação | 09/02/2024 | Razões de Apelação |
| Portarias - Inquéritos Civis | 09/02/2024 | Medianeira Dourados |
| Ação Civil Coletiva | 09/02/2024 | Ação com Aplicação de Medida De Proteção |
| Apelação | 08/02/2024 | Recurso de Apelação Orbem Empreendimentos Imobiliários |
| Ações Civis Públicas | 07/02/2024 | EXPRESSO ITAMARATI S.A - a empresa negou o benefício à denunciante, justificando apenas que a idosa deveria ter solicitado as passagens com antecedência de 45 dias. Além disso, foi dito, ainda, à idosa que poderia ser-lhe concedido o desconto de 50% apenas no trajeto Cassilândia/MS a São José do Rio Preto/SP e que o restante da viagem (São José do Rio Preto a Ribeirão Preto) deveria ser efetuado o pagamento integral do bilhete. |
| Ação Civil Coletiva | 07/02/2024 | Hospital El Kadri Ltda - Irregularidades no Funcionamento do Hospital. |
| Ação Civil Coletiva | 07/02/2024 | Ação Coletiva de Consumo |
| Procedimento Administrativo | 05/02/2024 | Uber Clandestino Três Lagoas |
| Ação Civil Coletiva | 31/01/2024 | Inquérito civil |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 24/01/2024 | Irregularidades Etna Comercio de Moveis e Artigos para Decoração Ltda - Acompanhamento o P.A da Empresa Etna Comércio de Móveis e Artigos para Decoração Ltda |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 24/01/2024 | Prestação de Serviço |
| Ação de Interdição | 24/01/2024 | Ação com Pedido de Tutela de Urgência |
| Procedimento Preparatório | 23/01/2024 | Energisa , Furtos de Energia Elétrica e Aumento de Preços ao Consumidor |
| Procedimento Preparatório | 23/01/2024 | Furto de Energia |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 19/01/2024 | Ação de Remoção de Curador e Substituição de Curatela |
| Relatórios | 19/01/2024 | Deliberação - IC - Estádio SARAIVÃO - PJ IVINHEMA
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| Portarias - Procedimento Administrativo | 18/01/2024 | Energisa Irregularidade de Energia Elétrica - especialmente no pronto e eficaz atendimento para desligar/religar fornecimento de energia elétrica, transferência de titularidade, e outros serviços afins. |
| Portarias - Inquéritos Civis | 18/01/2024 | Sanesul Irregularidade de Abastecimento de Água Potável |
| Portarias - Inquéritos Civis | 18/01/2024 | Energisa |
| Portarias - Inquéritos Civis | 18/01/2024 | Sanesul |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 17/01/2024 | Condição do Estádio Noroeste - fiscalizar as condições do Estádio Mário Pinto de Souza (Noroeste). |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 17/01/2024 | Fiscalização no Estadio - ACOMPANHAR AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NO ESTÁDIO SARAIVÃO. |
| Procedimento Preparatório | 17/01/2024 | Pratica Abusiva Faculdade - Irregularidades cometidas pela instituição de ensino Anhanguera em não fornecer os valores descriminados cobrados por matéria no curso de medicina. |
| Procedimento Preparatório | 17/01/2024 | Insuficiência de Profissionais de Saúde em Hospital - UTI - Unidade de Terapia Intensiva Neonatal do Hospital Geral EL Kadri - HGEK. |
| Procedimento Administrativo | 17/01/2024 | Procedimento Administrativo MP |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 17/01/2024 | Estado Noroeste |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 17/01/2024 | Acompanhar As Condição de Segurança |
| Procedimento Preparatório | 17/01/2024 | Anhanguera |
| Procedimento Preparatório | 17/01/2024 | Regularização UTI |
| Embargos de Declaração | 17/01/2024 | Embargos de Declaração Imóvel |
| Recomendações | 17/01/2024 | Prática de alimentação de animais silvestres não higienizados |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 17/01/2024 | Ação de Substituição de Curador Com Nomeação de Curador Provisório |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 17/01/2024 | Ação de Substituição de Curador Com Nomeação de Curador Provisório |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 16/01/2024 | Condição do Estádio da Moreninhas para os Torcedores - averiguar as condições de segurança do torcedor no Estádio Municipal Jacques da Luz Filho (Estádio das Moreninhas). |
| Procedimento Administrativo | 16/01/2024 | Estádio Arthur Marinho Corumbá/MS |
| Portarias - Inquéritos Civis | 16/01/2024 | Estádio Moreninhas |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 16/01/2024 | Ação de Interdição com Nomeação de Curatela |
| Relatórios | 16/01/2024 | Deliberação - PA - Estádio Arthur Marinho - PJ CORUMBÁ
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| Portarias - Inquéritos Civis | 15/01/2024 | Condição do Estádio Laertão - Averiguar as condições de segurança do torcedor no Estádio Laerte Paes Coelho - "Laertão". |
| Portarias - Inquéritos Civis | 15/01/2024 | Fiscalização - ESTÁDIO DE FUTEBOL - Costa Rica - Averiguar condições de segurança do torcedor no Estádio Laerte Paes Coelho "Laertão", localizado em Costa Rica - Campeonato Sul Mato Grossense de Futebol - Série A - edição 2024 |
| Portarias - Inquéritos Civis | 15/01/2024 | Estádio Laertão |
| Portarias - Inquéritos Civis | 15/01/2024 | Instauração - IC - Estádio LAERTÃO - PJ COSTA RICA
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| Portarias - Procedimento Administrativo | 12/01/2024 | Fiscalizar as Condições do Estádio Arthur Marinho |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 12/01/2024 | Estádio Arthur Marinho |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 11/01/2024 | Ação com Suspensão do Poder Familiar |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 11/01/2024 | Ação com Suspensão do Poder Familiar |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 11/01/2024 | Ação com Suspensão do Poder Familiar |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 08/01/2024 | Negligencia Familiar e não demostram Interesse pelas Crianças - estava sendo vítima de abuso sexual, uma das Crianças, e abandono afetivo e Negligencia Familiar pois os Genitores não mostram Interesse sobres as Crianças. |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 07/01/2024 | Denuncia e Acolhidos 4 Crianças - a casa se encontrava extremamente suja, com péssimas condições de higiene. O chão se encontrava repleto de moscas, roupas sujas, panelas com comida estragada, preservativos, entre outros objetos insalubres. |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 06/01/2024 | Negligencia Familiar E tratamento Clinico - em que as adolescentes residiam e encontraram Uma Menina dormindo em um colchão em meio a lixo e sujeira, e a adolescentes estaria ingerindo bebida alcoólica, namorando e possivelmente utilizando substâncias ilícitas por influência de sua mãe. |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 19/12/2023 | Solicitação de acolhimento ao idoso - A informante relatou que seu genitor está com 85 anos, e possui diagnostico de Alzheimer e esquizofrenia desde o ano passado. O idoso tem crises e surtos constantemente, e não consegue residir com ninguém, prefere viver internado do que morar com as filhas |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 19/12/2023 | Idoso conflitos com filho - A informante relatou que possui união estável à 9 anos com o idoso de 62 anos de idade, o idoso possui dois filhos, que nunca aprovaram o relacionamento do casal, e sempre fizeram de tudo para vê-los separados. A informante afirma que já registrou um boletim de ocorrência comunicando as agressões vividas pelo idoso |
| Procedimento Preparatório | 19/12/2023 | Portaria P.P - O procedimento preparatório visa apurar prática abusiva e de má-fé (golpe da lista telefônica) por parte da empresa BB Web Site Comunicações LTDA. aos consumidores. |
| Informativo | 15/12/2023 | INFORMATIVO SENACON - DEZ2023
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| Portarias - Inquéritos Civis | 14/12/2023 | Portaria I.C - A portaria visa apurar irregularidade de prática abusiva por aumento discrepante na mensalidade da universidade Anhanguera-UNIDERP no curso de medicina. |
| Procedimento Administrativo | 14/12/2023 | Portaria P.A - O procedimento administrativo visa sobre a venda de produtos de suplementação alimentar falsificados. |
| Procedimento Preparatório | 06/12/2023 | Posto Rouxinol - Bomba Abastecedora com Vazão e dá Litros diferentes. |
| Procedimento Preparatório | 05/12/2023 | Ótica Afonso Pena - Empresa Silva e Siqueira TAC |
| Manual | 05/12/2023 | Manual da recomendação: atuação do Ministério Público em recuperação judicial e falência de empresas - Nesta segunda-feira, 4 de dezembro, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), lançou o Manual da recomendação: atuação do Ministério Público em recuperação judicial e falência de empresas.
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| Ação de Interdição | 28/11/2023 | Pessoa com Deficiência Nomeação de Curatelor -67ª CG - onde morava sozinho, pois foi abandonado pela família, não tendo vínculo familiar algum. A declarante ficou compadecida com a situação do assistido, o qual tem diagnóstico de CID 10: F20 (Esquizofrenia paranoide) e apresenta evidentes limitações para exercer autocuidado, razão pela qual passou a residir na casa da atual curadora. |
| Procedimento Preparatório | 28/11/2023 | Unimed - irregularidade cometida pela Unimed Campo Grande/MS em não autorizar aos seus dependentes o tratamento denominado "Equoterapia" sob o argumento do tratamento não estar previsto no rol de cobertura da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar. |
| Procedimento Preparatório | 27/11/2023 | Óptica Santa Clara Eireli ajustamento de conduta |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 27/11/2023 | ClickBeer e Santo Show TAC |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 27/11/2023 | SENACON e SNDC, - SENACON e SNDC, organização e documentação medidas para reparação danos consumeristas. |
| Medida de Proteção | 22/11/2023 | Pessoa com Deficiência Violência patrimonial e Maus Tratos pela sua Genitora 1ª Rio Brilhante - agrida fisicamente o filho deficiente, além de que não garanta os interesses indisponíveis do mesmo, notadamente no que pertine à questão de saúde, haja vista que oferece e consome bebida alcoólica com o interessado. Quase não se alimenta, é negligenciado no uso dos medicamentos que tanto carece, não tem atenção médica necessária, é supostamente vítima de maus tratos e abuso financeiro, sem se falar das condições degradantes de higiene |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 21/11/2023 | Criança Nascitura com HIV e Genitora com HIV Usuária de Droga 2PJ Cassilândia - E usuária de entorpecentes, soropositiva (CID 24), e responde a ação criminal por furto, em uso de tornozeleira eletrônica a qual rompeu injustificadamente, não tendo comparecido às consultas de pré-natal, |
| Procedimento Preparatório | 21/11/2023 | Irregularidades nas condições de uso de ônibus do transporte escolar |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 17/11/2023 | Vivo S.A - Compartilhamento indevido de dados pessoais e financeiros |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 17/11/2023 | Oi Móvel - Compartilhamento indevido de dados pessoais e financeiros |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 17/11/2023 | Claro S.A - Compartilhamento indevido de dados pessoais e financeiros |
| Portarias - Inquéritos Civis | 17/11/2023 | proteção conta a publicidade enganosa e abusiva - proteção conta a publicidade enganosa e abusiva |
| Portarias - Inquéritos Civis | 17/11/2023 | Tim Celular S.A - proteção conta a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivo ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou importas no fornecimento de produtos e serviços. |
| Portarias - Inquéritos Civis | 17/11/2023 | Lojas do Shopping Plaza Casa Forte - Lojas do Shopping Plaza Casa Forte-a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva |
| Portarias - Inquéritos Civis | 17/11/2023 | Lojas do Shopping Boa Vista - Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. |
| Portarias - Inquéritos Civis | 17/11/2023 | Serviço Nacional de Consultas Cadastrais-SNCC - SEVIÇOS DE CONSULTA DE DADOS-Não atendimento ao Princípio da Informação eventual |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 14/11/2023 | Vacinas - Apurar Implementação da exigência de atestado de situação vacinal crianças e adolescentes |
| Ação de Obrigação de Fazer | 10/11/2023 | Pessoa com Deficiência e Negligencia Familiar e Violência Patrimonial 1PJ Bela Vista |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 06/11/2023 | Irregularidades Transporte escolar Rural - Por ser Linhas Distantes |
| Ação de Obrigação de Fazer | 26/10/2023 | Pessoa com Deficiência e Dificuldades ao Cuidados e ILPI -2PJ Naviraí |
| Portarias - Inquéritos Civis | 23/10/2023 | Banco Santanter-vazamento de dados do consumidor - Banco Santander-vazamento de dados do consumidor-obtenção de informações de servidores públicos-oferta de crédito consignado em parceria com a Prefeitura de SP-compartilhamento de dados com empresas terceirizadas-necessidade de informações para deliberação da instauração de IC. |
| Portarias - Inquéritos Civis | 23/10/2023 | Serasa-Vazamento massivo de dados - Serasa-Vazamento massivo de dados. Fato amplamente noticiado na mídia, notória relevância social. Responsabilidade pelo fato do serviço. Prática abusiva. LGPD. |
| Portarias - Inquéritos Civis | 23/10/2023 | TV por assinatura-Suposto vazamento de dados - TV por assinatura-Suposto vazamento de dados de consumidores e cobranças abusivas-Práticas abusivas. |
| Portarias - Inquéritos Civis | 20/10/2023 | Acompanhar e fiscalizar as condições do Estádio Arthur Marinho |
| Portarias - Inquéritos Civis | 20/10/2023 | Averiguar condições de segurança do torcedor no Estádio Jacques da Luz |
| Portarias - Inquéritos Civis | 13/10/2023 | Small Distribuidora de derivados de Petroleo - Lesão de Direitos Coletivos |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 05/10/2023 | Tratamento medico Psicologico para menores de Idade |
| Procedimento Preparatório | 02/10/2023 | Hof Clinic - Irregularidades sanitária e Produtos Impróprios. |
| Ações Civis Públicas | 29/09/2023 | Falsificação de documento público- 1ª Fátima do Sul - eventual prática de crime de falsificação de documento público cometido, em tese, por membro do Conselho Tutelar de Fátima do Sul. |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 27/09/2023 | AGETRAN e Consorcio Guaicurus - Transporte Publico para pessoas Imunodeficiência Gratuita Passagem. |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 26/09/2023 | Conflito familiar com drogas e crianças abrigadas e Tratamento medico HIV - 2PJ Cassilândia |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 26/09/2023 | Pessoa PcD , Direitos relacionado á Curatela |
| Ação de Curatela | 25/09/2023 | Substituição de Curatelor e Abandono |
| Roteiros | 25/09/2023 | GUIA DE NEGOCIAÇÃO - CNMP - Durante a 14ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizada nesta segunda-feira, 25 de setembro, a Corregedoria Nacional do MP lançou as publicações Manual de resolutividade do Ministério Público e Guia de Negociação. As publicações foram desenvolvidas pela Corregedoria Nacional durante o biênio 2022-2023, em conjunto com uma série de outros materiais, práticas e programas voltados a fomentar a cultura de resolutividade. Os temas abordados são diversos e abrangem tanto aspectos teóricos quanto práticos no que concerne às técnicas de autocomposição sob os ângulos da pacificação social e da resolutividade. |
| Manual | 25/09/2023 | Manual de resolutividade do Ministério Público - As publicações buscam fomentar a cultura de resolutividade no Ministério Público. Durante a 14ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizada nesta segunda-feira, 25 de setembro, a Corregedoria Nacional do MP lançou as publicações Manual de resolutividade do Ministério Público e Guia de Negociação. As publicações foram desenvolvidas pela Corregedoria Nacional durante o biênio 2022-2023, em conjunto com uma série de outros materiais, práticas e programas voltados a fomentar a cultura de resolutividade. Os temas abordados são diversos e abrangem tanto aspectos teóricos quanto práticos no que concerne às técnicas de autocomposição sob os ângulos da pacificação social e da resolutividade. |
| Medida de Proteção | 21/09/2023 | Medida de Proteção Criança em Acolhimento Institucional e Agressão - o Genitor quando bebe ele fica Agressivo com a criança, que agride fisicamente e Psicologicamente, e quando o a acriança fica com a mãe o seu parceiro não aceita a criança e este não aceita a criança na residência. |
| Ações Civis Públicas | 21/09/2023 | BV FINANCEIRA S.A E LIDER COMÉRCIO, BRACOM CAMPOS VEÍCULOS, SAMARTY SOLUTIONS E INDÚSTRIA LTDA - BV FINANCEIRA S.A E LIDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, BRACOM CAMPOS VEÍCULOS, SAMARTY SOLUTIONS E INDÚSTRIA LTDA-DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E FINANCEIROS. |
| Ações Civis Públicas | 21/09/2023 | FETTRANSPOR E RIOCARD - FETTRANSPOR E RIOCARD-COMPARILHAMENTO ILEGAL DE DADOS DOS CONSUMIDORES. |
| Ações Civis Públicas | 21/09/2023 | HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A - HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A-PRÁTICAS ABUSIVAS |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 18/09/2023 | Adolescente Violência física e Sexuais -2ª Caarapó - a adolescente apresentava machucados na boca, pescoço e bochechas, tendo narrado às Conselheiras Tutelares que aqueles hematomas eram feitos por sua mãe que lhe agredia com cabo de vassoura, fio e corda, a genitora havia jogado a adolescente no chão, pisado e batido nela com um cabo de vassoura. |
| Procedimento Administrativo | 15/09/2023 | Portaria P.A - A portaria visa viabilizar oferecimento de ANPP à pessoa investigada em um caso de venda de aves em abate clandestino. |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 13/09/2023 | Idosa , Maus Tratos e Carcere de Privado - Acompanhar eventual situação de risco vivenciada pela idosa de 81 anos protagonizada por seu cônjuge, a denuncia foi feita pelo filho da idosa |
| Portarias - Inquéritos Civis | 11/09/2023 | AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA-PRÁTICAS ABUSIVAS NA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ENVOLVENDO O CRÉDITO DE QUANTIAS EM CONTA CORRENTE SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. |
| Ações Civis Públicas | 11/09/2023 | ACP em face do BANCO BMG S.A - ACP em face do BANCO BMG S.A - PRÁTICAS ABUSIVAS CONSISTENTE NA OFERTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS. |
| Ações Civis Públicas | 11/09/2023 | ACP em face da CERBERUS TEC. LTDA - ACP em face da CERBERUS TEC. LTDA-PRÁTICAS ABUSIVAS POR VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS NA OFERTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. |
| Medida de Proteção | 30/08/2023 | Adolescente Praticando Furtos e Tratamento Medico para Álcool |
| Medida de Proteção | 30/08/2023 | Adolescente Tratamento Medico para desintoxicação de Drogas e Álcool - o referido adolescente é usuário de substância entorpecente, sendo que após exames laboratoriais e consulta psiquiátrica, recebeu prescrição para internação psiquiátrica urgente para tratamento da dependência química. |
| Procedimento Preparatório | 30/08/2023 | Secretaria Estadual de Educação - Má Prestação do Serviço, no Oferecimento Curso técnico em Veterinária do CETEPS- Centro de Tecnologia e de Educação Profissional. |
| Ação Civil Coletiva | 28/08/2023 | CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Da impropriedade para o consumo de Gasolina C Comum introduzida no mercado de consumo pela empresa requerida. |
| Portarias - Inquéritos Civis | 28/08/2023 | Apurar a precariedade das estradas rurais existentes entre Andalúcia e Conceição |
| Portarias - Inquéritos Civis | 28/08/2023 | Irregularidades no transporte escolar |
| Ação de Obrigação de Fazer | 23/08/2023 | Anulação de Assento e Registro de Nascimento-2ª PJ Ponta Porã - Tendo em conta que o C.A.O tinha dois registro de Nascimento um no Brasil e outro no Paraguai pq ele tinha solicitado o passaporte, Diante da duplicidade de registro, o assentamento posterior do requerido (o brasileiro) é ineficaz em relação ao primeiro (paraguaio), razão pela qual deve ser anulado, com o cancelamento dos demais documentos brasileiros auferidos. |
| Portarias - Inquéritos Civis | 23/08/2023 | Irregularidades na Instalação e Manutenção de Cabos Telefonia e Internet |
| Procedimento Preparatório | 18/08/2023 | Portaria P.P - O referido procedimento administrativo diz respeito a reforma de uma ponte de madeira na região da Vacaria, com o intuito de manter em condições adequadas o trajeto pelas vias da região. |
| Procedimento Preparatório | 18/08/2023 | Portaria P.P - A portaria diz respeito a regularização das condições precárias da ponte de madeira na região do Distrito de Velhacaria e falta de manutenção em estrada nas proximidades do Assentamento Serra. |
| Roteiros | 17/08/2023 | GUIA - LAUDOS TÉCNICOS - ESTÁDIOS
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| Portarias - Procedimento Administrativo | 16/08/2023 | Agencias de Turismo Práticas de publicidades enganosas e abusivas Utilização de Animais Silvestre - As agências de turismo, a observarem as normas de proteção ao Direito do Consumidor, em especial quanto à vedação de práticas de publicidades enganosas e abusivas mediante utilização de animais silvestres. |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 14/08/2023 | Idoso , Tratamento Medico Depedente de Alcoolismo - Relato que o idoso é alcoólatra e se encontraria em risco devido ao consumo excessivo de bebidas alcoólicas, apresentando-se constantemente alterado nas vias públicas, além de não possuir qualquer vinculo familiar na cidade |
| Procedimento Administrativo | 14/08/2023 | Acompanhar e fiscalizar o cumprimento da LGPD, pelos Municípios de Campo Mourão - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento da LGPD, pelos Municípios de Campo Mourão |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 13/08/2023 | Negligencia dos Genitores e Suposto Abuso sexual -PJ Água Clara - Relatando que a infante havia lhe contado ter sido abusada por diversos namorados de sua genitora, ora requerida, inclusive pelo atual companheiro de sua mãe. Em face do sobredito, oportunidade em que se apurou que A criança foi vítima de abuso diversas vezes, por diversos agressores, incluindo parentes e o atual namorado de sua mãe, conforme mencionado anteriormente. |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 10/08/2023 | Idosa , Filho Solita Vaga ILPI para sua Genitora - Solicitar providencias quanto a sua genitora idosa de 72 anos; que a idosa teve 4 filhos; sendo que um está internado em uma clinica de recuperação no estado de Minas Gerais; Outro já é falecido, e uma mulher, que está em local incerto há mais de 40 anos; que é o único responsável pelos cuidados da idosa; que a idosa reside com o atendido. |
| Procedimento Administrativo | 10/08/2023 | Portaria P.A - A portaria diz respeito a interdição de um homem por sua situação psicossocial e que contraiu diversas dívidas. |
| Procedimento Administrativo | 08/08/2023 | Portaria P.A - A portaria visa acompanhar a necessidade e implantação de melhorias na infraestrutura da rede municipal de ensino de Sidrolândia. |
| Decisões | 07/08/2023 | Sentença que objetiva a anulação da Resolução CFO 198/2019 - Sentença que objetiva a anulação da Resolução CFO 198/2019-Que reconhece a Harmonização orofacial como especialidade odontológica. |
| Promoção de Arquivamento | 07/08/2023 | PA em face da farmácia Droga Raia - PA em face da farmácia Droga Raia-exigência de biometria como condição para obtenção de descontos na aquisição dos produtos, em desacordo com a LGPD. |
| Ações Civis Públicas | 07/08/2023 | ACP em face da empresa Irmãos Muffato S/A - ACP em face da empresa Irmãos Muffato S/A-obteção de dados pessoais sem o conssentimento do consumidor. |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 01/08/2023 | Maringá Transporte - Razão de alterações de horário Lesionando os Usuários. |
| Procedimento Preparatório | 01/08/2023 | Banco do Brasil - Ir regularização Sanitária, Biossegurança do JBS |
| Procedimento Preparatório | 01/08/2023 | Alfha Solutions Comercio de Utensílios Domestico Eireli - Produto de Má qualidades Panelas |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 31/07/2023 | Abandono e Violência física e Psicológica -2ª Caarapó - o, novamente a menor foi exposta a situação de risco, pois, estava sofrendo agressões psicológicas e físicas por parte da requerida |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 28/07/2023 | Promoções ilegais de rifas |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 28/07/2023 | Fiscalização problemas ambientais - Acompanhar e fiscalizar a resolução de possíveis problemas ambientais decorrentes da existência de galhos de árvores próximos à rede elétrica, defronte o imóvel do interessado. |
| Portarias - Inquéritos Civis | 25/07/2023 | Energisa - Energisa- Irregularidades de Rede Elétrica em Oscilações e quedas de Energia. |
| Ação Cautelar | 20/07/2023 | Pessoa com deficiência Negligencia aos cuidados - Vaga ILPI - Pedro Gomes - denúncias recebidas, ao passo em que verificou que o protegido se encontrava em ambiente insalubre, sem a devida alimentação, bem como que estaria dormindo em uma rede nos fundos da residência de sua irmã. |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 20/07/2023 | Negligencia familiar dos genitores por serem Usuários de Drogas e Álcool -2ª Nova Andradina - o grave contexto de negligência familiar (falta de alimentos e uso dos infantes para sustentar vícios), aliados ao uso desregrado de bebida alcoólica e substâncias entorpecentes por parte dos genitores das crianças. |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 19/07/2023 | Filha auxilia em suas funções diárias ao idoso - Durante o procedimento, foi constatado, conforme consta no relatório, que sua filha auxilia a idosa nas funções diárias necessárias, e esta assistido quanto à saúde, alimentação, moradia e convívio familiar |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 16/07/2023 | por Não ter Condições básica aos Cuidados das Crianças -2PJ Nova Andradina - o grave contexto de negligência familiar (falta de alimento e higiene dos infantes), aliados a grande rotatividade de parceiros e o perfil agressivo da figura materna. |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 16/07/2023 | Alcoolismo e Violência domestica -2PJ Nova Andradina - o consumo abusivo de bebida alcoólica e entorpecentes, aliados a grande rotatividade de parceiros e o grave contexto de violência doméstica que a figura materna encontra-se inserida, ensejou a autuação de toda a rede de proteção. |
| Ação de Obrigação de Fazer | 13/07/2023 | PESSOA COM DEFICIÊNCIA - estudante - falta de professor auxiliar em escola- 2PJ Sidrolândia - Apurar eventuais providências a serem adotadas ante a falta de professor auxiliar para pessoa com deficiência na Escola Estadual Sidrônio Antunes de Andrade", |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 06/07/2023 | Music MKT - Venda Casada e Falta de Informação clara sobre o Ingresso e lote. |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 06/07/2023 | Falta de Transporte escolar para alunos escola Fernando Correa |
| Ações Civis Públicas | 04/07/2023 | poluição sonora - perturbação do sossego -Pimenta Rosa Bar e Restaurante-2PJ Corumbá - recebida representação de morador adjacente ao estabelecimento, em razão da emissão sonora em níveis e horários não permitidos, causando poluição sonora e perturbando a tranquilidade, sossego e trabalho alheios. |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 27/06/2023 | Recém Nascido Genitores Alcoólatras e Dependentes Químicos-PJ Nova Alvorada do Sul - genitora e recém nascido foram atendidos pelo SAMU e encaminhados à atendimento hospitalar, sendo constatado que a genitora não passou por qualquer atendimento pré-natal, além de ter feito consumo excessivo de substâncias entorpecentes e álcool durante a gestação, tendo sido necessário que ficasse internada no setor da psiquiatria para desintoxicação. |
| Portarias - Inquéritos Civis | 27/06/2023 | EM FACE DA RIO ANIL SHOPPING E REDECINE BRA CINEMATOGRAFIA S.A - IC-EM FACE DA RIO ANIL SHOPPING-COM ESCOPO DE APURAR A RESPONSIBILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS-ACIDENTE DE CONSUMO |
| Ação de Interdição | 22/06/2023 | Interdição Compulsória -1ª Cassilândia |
| Portarias - Inquéritos Civis | 21/06/2023 | Tickets for fun entretenimento S.A - T4F-Show Taylor Swift - Venda de ingressos e produção de eventos musicais-Show Taylor Swift-The eras Tour-Vício na qualidade do serviço que propicia a atuação de cambistas-falha no sistema de vendas-facilidade de transferência da titularidade dos ingressos-indisponibilidade para aquisição no sítio eletrônico da empresa-Oferta de tickets em meio não oficiais e com aumento injustificado dos preços-práticas abusivas. |
| Promoção de Arquivamento | 19/06/2023 | IC-TIM CELULAR-uso indevido de dados pessoais de consumidores - Suposto uso indevido de dados pessoais de consumidores pela operadora TIM Celular S/A, para fins de envio de mensagens publicitárias, sem consentimento. |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 15/06/2023 | Taxa de Resíduos Sólidos - acompanhar a implementação, arrecadação e destinação da verba proveniente da Taxa de Resíduos Sólidos. |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 12/06/2023 | Idoso , Tratamento medico Distante porque reside em um Assentamento - Possível situação de risco do idoso, bem como determinou-se a expedição de oficio ao CREAS/Nioaque, para que adotasse com urgência as providencias necessárias ao resguardo dos direitos do idoso |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 06/06/2023 | Irregularidades Apontadas no relatório de Informação ABC |
| Procedimento Preparatório | 05/06/2023 | Hospital Geral Proncor - Irregularidades Poucos Profissionais da saúde. |
| Procedimento Preparatório | 02/06/2023 | Aguas Guarirobas - Serviço Publico Inexistência de Rede de Esgoto |
| Procedimento Preparatório | 01/06/2023 | Banco do Brasil - Irregularidades sobre o Fornecimento do Banheiro. |
| Ações Civis Públicas | 01/06/2023 | Suposto compartilhamento de dados pessoais dos consumidores em face da empresa RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Controle de dados, Sistema de bilhetagem em face das empresas RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO e FETRANSPOR |
| Ação de Obrigação de Fazer | 30/05/2023 | Criança com Deficiência , Maus tratos e Violência física pela Madrasta PJ Itaquirai - que relatava que A criança se encontrava em situação de risco, decorrente de negligência, agressões físicas e cárcere privado, cometidos pela madrasta. Além disso, foi relatado que a madrasta simplesmente deixava A menina trancada dentro de um quarto, deitada no chão, sem comida e água e, quando iria medicá-la, a agredia. |
| Despacho | 30/05/2023 | Energisa Portaria PP - Má qualidade de serviços Prestados |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 29/05/2023 | Clinica Oral Sin - Prótese mal Colocada. |
| Promoção de Arquivamento | 29/05/2023 | Promoção de Arquivamento em face da empresa NATURGY, referente à autorização do uso de dados pessoais do consumidor - Promoção de Arquivamento em face da empresa NATURGY-Autorização do uso de dados pessoais do consumidor |
| Ação de Obrigação de Fazer | 26/05/2023 | atendimento básico de saúde - HOSPITAL e UBS-1PJ Jardim |
| Ação de Irregularidades em Entidades de Atendimento | 24/05/2023 | Pessoa com Deficiência Mental Tratamento Medico e Alcoól e Droga |
| Ações Civis Públicas | 24/05/2023 | Pratica Abusiva, Por não ter devolução de créditos do Flex Parck - 43PJ Cg |
| Portarias - Inquéritos Civis | 22/05/2023 | Irregularidades na contratação de empréstimos consignados - Irregularidades na contratação de empréstimos consignados |
| Portarias - Inquéritos Civis | 22/05/2023 | Irregularidades na contratação de empréstimos consignados - Irregularidades na contratação de empréstimos consignados |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 21/05/2023 | Ação Coletiva de Consumo BM Comércio de Utilidades |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 19/05/2023 | Recém Nascido Negligencia de sua Genitora que e Alcoólatra -1PJ Iguatemi - uma denúncia pela qual noticiava que a requerida estaria consumindo bebidas alcoólicas na companhia de seu filho, debaixo de chuva e às margens da rodovia, colocando em risco a própria vida e a do infante. |
| Ação de Curatela | 16/05/2023 | Ação de Remoção de Curador e Substituição de Curatela -67ª CG |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 13/05/2023 | Idoso , Maus Tratos e Substituição de Curatela - A informante relatou que é filha do idoso que atualmente está interditado pelo filho; o idoso está residindo em uma chácara próximo à Jaraguari e não mantem contato com ninguém. A informante relata que por intermédio de sua madrinha, soube que o idoso é vitima de maus tratos praticados pelo filho, que não fornece alimentos ao idoso corretamente |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 13/05/2023 | Idosa Ação de Curatela e Acolhimento de Vaga ILPI - O informante relatou que é filho da idosa, de 86 anos, acamada, diabética e hipertensa, com obesidade mórbida, fazendo uso de fraldas. Ela apresenta episódios de falta de lucidez, sem um diagnostico médico até o momento; os cuidados com a mãe mostram-se excessivamente onerosos, motivo pelo qual gostaria que ela fosse acolhida em uma instituição de longa permanência para idosos |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 11/05/2023 | Idosa, Acolhimento ILPI - trata-se de pedido de acolhimento institucional a idosa; a senhora procurou o CREAS para informar que sua irmã residia em São Paulo há muitos anos, não constituiu família no local |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 09/05/2023 | Casal de Idosos , Conflito Familiar e Aos Cuidados e Netos Usuario de Drogas - As informantes relataram que são filhas do casal de idosos e eles vivem com 4 netos; de acordo com o relatado, apenas um desses netos trabalham, os demais vivem sustentados pelos idosos, que recebem o Beneficio de Prestação Continuada. Ainda informam que esses netos são verbalmente agressivos com os idosos e usuários de substancias psicoativas |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 09/05/2023 | Idosa , Violencia Pratimonial e Substituição de Curatela - A idosa relatou que sua filha e seu genro foram morar em sua residência temporariamente ate comprarem outro imóvel; contudo, nunca se retiraram do local, que sua filha teve dois filhos, que também residiam na casa; que diante das desavenças e pelo fato da família fazer a idosa de empregada, optou por se retirar do local |
| Nota Técnica | 09/05/2023 | Nota Técnica n° 14/2023/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Direitos Fundamentais. Direito do Consumidor. Dignidade da Pessoa Humana. Diretrizes de Enfretamento ao Racismo nas Relações de Consumo. |
| Procedimento Preparatório | 08/05/2023 | Portaria P.P - A portaria trata sobre regularidade sanitária dos alimentos fornecidos para alimentação escolar do município de Brasilândia, notadamente pela empresa JPM Comercio Atacadista e Serviços EIRELLI, diante das informações de fornecimento de produtos impróprios ao consumo humano e nocivos à saúde pública |
| Portarias - Inquéritos Civis | 08/05/2023 | Portaria I.C - A portaria visa apurar eventual irregularidade na atividade na comercialização de derivados de petróleo (gasolina, diesel e etanol) exercida por Auto Posto Ponto Chic Ltda, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. |
| Promoção de Arquivamento | 04/05/2023 | Promoção de arquivamento do IC em face da Vila Romana Comércio o qual apurou lesão a direitos consumeristas no que diz respeito à política interna de preservação da privacidade de seus clientes. - Promoção de arquivamento do IC 002/020 em face da Vila Romana Comércio o qual apurou lesão a direitos consumeristas no que diz respeito à política interna de preservação da privacidade de seus clientes. Inexistência de fatos que dê ensejo a ACP. |
| Nota Técnica | 04/05/2023 | NOTA TÉCNICA Nº 6/2023/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ-GOOGLE BRASIL LTDA - NOTA TÉCNICA Nº 6/2023/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ-GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA (06.990.590/0001-23) |
| Nota Técnica | 04/05/2023 | NOTA TÉCNICA Nº 11/2023/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Decreto n. 11.150/2022. Preservação e o não comprometimento do mínimo existencial. Prevenção, tratamento e conciliação de situação de superendividamento em dívidas de consumo. Ilegalidade. Inconstitucionalidade. |
| Ações Civis Públicas | 03/05/2023 | Prestação de forma deficiente e descontinuada do serviço público essencial de fornecimento de água - Prestação de forma deficiente e descontinuada do serviço público essencial de fornecimento de água-prestadora SANESUL condenada a danos morais aos consumidores lesados. |
| Ações Civis Públicas | 03/05/2023 | Interrupção dos serviços de telefonia e internet móvel - Interrupção dos serviços de telefonia e internet móvel-danos morais a favor dos consumidores lesados |
| Ação de Interdição | 02/05/2023 | Pessoa Deficiência Mental - após alta médica retornou para esta cidade e voltou a fazer uso de substancias entorpecentes e álcool, tornando-se agressiva. Acerca das agressões, a genitora esclareceu que a pratica autoagressão, bate a própria cabeça na parede e em diversos objetos. |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 02/05/2023 | Abuso maus Tratos e Abandono genitora Problemas Mentais -2PJ Costa Rica - e o adolescente apresentou graves sintomas de desidratação, desnutrição, vômito, diarreia, extremamente debilitado pela falta de alimentação, e por não possuir a medicação de uso contínuo (Rispiridona); diante da gravidade do quadro de saúde, o adolescente foi internado na Fundação Hospitalar de Costa Rica (FHCR). |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 02/05/2023 | Violência Física e Psicológica e Genitora Problemas mentais -2PJ Costa Rica - está sofrendo agressão física por parte de sua genitora/requerida, que constantemente desfere golpes com vassouras e fios de energia (fotografias anexas demonstram que a Criança apresenta diversas marcas de agressão pelo corpo).Além disso, é relatado pelo Conselho Tutelar que a Genitora ainda apresenta comportamento abusivo, ocasionando inevitável dano emocional em relação à criança: durante a visita dos Conselheiros Tutelares na residência, a Requerida constantemente afirmava para os filhos olha o que você está fazendo comigo, eles vão te levar e dar um monte de remédio para tomar. |
| Portarias - Inquéritos Civis | 02/05/2023 | Banco Sicred - Projeto de Financiamento de Produção de aves E Suínos - Vigilância sanitária |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 02/05/2023 | Sanesul - Pratica Abusiva na cobrança de taxa na coleta. |
| Portarias - Inquéritos Civis | 02/05/2023 | Centauro Auto Posto LTDA - Irregularidades na Comercialização de Derivados de Petróleo |
| Procedimento Preparatório | 02/05/2023 | Instalação e disponibilização em bicicletas dos itens obrigatórios indispensáveis a segurança dos usuários - Procedimento Preparatório de IC instaurado pelo MPSP-Instalação e disponibilização em bicicletas dos itens obrigatórios indispensáveis a segurança dos usuários. |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 27/04/2023 | bebê em instituição de acolhimento por Genitores por ser Alcoólatras e Drogas - foi informado que a REQUERIDA faz uso diário de bebidas alcoólicas, que o filho recém-nascido chorava muito e que a residência estaria em situação precária. Destarte, durante a visita da equipe, foi contatado que na residência existia grande número de garrafas de cachaças armazenadas em um balcão. |
| Procedimento Preparatório | 25/04/2023 | CASSEMS - CASSEMS Negar atendimento Home Care ao seus Beneficiários que estão Abrigadas ILPI |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 24/04/2023 | Abuso sexual das duas Crianças por parte de seu Genitor-Deodápolis |
| Termo de Ajustamento de Conduta | 24/04/2023 | TAC firmado com a empresa Light eletrecidade, referente ao vazamento de dados de consumidores - TAC firmado com a empresa Light eletricidade que estaria promovendo a cobrança de contas de consumo através de faturas abertas, sem seu devido lacre, causando eventuais danos e exposição a riscos aos consumidores. |
| Ação Civil Coletiva | 20/04/2023 | BM COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS UNIPESSOAL LTDA - os requeridos adotaram condutas comissivas voltadas para a venda de panelas de cozinha contendo vício de qualidade e desprovidas das propriedades anunciadas e propaladas pelos vendedores, havendo relatos, até mesmo, de que os produtos eram falsos. |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 17/04/2023 | Idosa curatelada conflitos entre irmãs - A informante relatou que cuida de sua irmã curatelada por uma outra irmã. A idosa é curatelada reside com a informante há 13 anos, desde o falecimento da mãe, e é cuidada exclusivamente por ela. Além disso , mencionou que sua irmã exigiu ser a curadora para auxiliar nos cuidados, porque havia prometido para a mãe, mas não auxilia de fato, sendo a informante responsável pelos cuidados |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 17/04/2023 | Idosa Vaga Instituição de Longa Permanência - A idosa relatou que tem 80 anos e reside em um imóvel próprio, financiando, com o neto de 32 anos pedreiro; ele trabalha das 7h às 18h30 e, nesse período, a idosa fica sozinha. A idosa relatou que Douglas deixa a alimentação dela preparada mas se necessário ela própria cozinha. Ainda disse que faz tratamento com neurologista para enxaqueca, com pneumologista para bronquite e para hipertensão com cardiologista |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 17/04/2023 | Idosa Alzheimer Vaga Instituição de Longa Permanência - O informante relatou que é filho da idosa de 61 anos de idade, ele é filho único e trabalha em São Paulo, sem condições de prestar os cuidados necessários com a idosa, que aparentemente possui Alzheimer, ainda sem um diagnostico formal, e que inspira cuidados |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 17/04/2023 | Medida de proteção contra enteado - O informante relatou que o seu enteado filho de sua esposa está morando em sua casa desde novembro do ano passado, sem sua vontade. O informante afirma que a convivência é difícil; ele relata ainda que já registrou um boletim de Ocorrência contra seu enteado em 2011 quando foi agredido; além disso ele afirma que seu enteado o profere diversas ameaças quando o informante pede para que ele saia de sua casa |
| Portarias - Inquéritos Civis | 14/04/2023 | Portaria I.C - Portaria dispõe sobre sobre prática abusiva referente ao aumento injustificado do preço da gasolina em março de 2022. |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 13/04/2023 | Inspeção ILPI - Visitas realizadas nas unidades de acolhimento local, aliado a necessidade de acompanhar as providencias do Munícipio de Rio Brilhante/MS |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 12/04/2023 | Maus Tratos Abandono e Violência sexual e usuária de drogas 2PJ Costa Rica - narrou ter sido vítima de violência sexual, informando-a que pessoa de teria mantido relação sexual anal com o infante, A Genitora usuária de drogas que perambula pelas ruas desta cidade, sem destino, e que, em razão de sua dependência química. |
| Termo de Ajustamento de Conduta | 12/04/2023 | Suposto compartilhamento de dados pessoais dos consumidores-ACE Seguros - Suposto compartilhamento de dados pessoais dos consumidores.Cumprimento de TAC |
| Despacho | 04/04/2023 | Portaria de NF - Vaga EMEI criança |
| Notícia de Fato | 31/03/2023 | Despacho Energisa - Insatisfação constante de Interrupções no Fornecimento de energia Período Noturno. |
| Ação de Obrigação de Fazer | 30/03/2023 | Dificuldade no Convívio e Alcoólatra e Tratamento medico de Desintoxicação - necessita de tratamento psiquiátrico regular, em razão da demência, sequela do uso excessivo de bebida alcoólica. |
| Despacho | 30/03/2023 | Portaria de NF - Transporte Escola Rural |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 29/03/2023 | Trabalho Infantil e violência Física e Psicologica-2ª São Gabriel do Oeste - acionado por populares, pois havia uma criança em aparente trabalho infantil, vendendo salgados em um posto de combustível. O Conselho foi até o local e encontrou a Criança , que só mencionou qual era seu nome, mentiu que estava estudando e não quis dizer onde morava. É há denúncias de agressão física cometida pela genitora que quando questionada, se esquiva, jogando toda responsabilidade em cima da criança, diz que o menino não tem jeito e que é o problema da vida dela |
| Despacho | 24/03/2023 | Despacho de instauração NF - O despacho dispõe sobre um evento denominado "Humanas vs. Exatas" em Dourados/MS que apresentava irregularidades referentes a documentações e autorizações para seu bom e legítimo funcionamento. Ademais, foi mencionado que a Polícia Militar não faria o policiamento do evento. |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 22/03/2023 | N.F Circulação de gado em estrada vicinal |
| Notícia de Fato | 20/03/2023 | Deficiência na prestação do serviço público de transporte escolar |
| Despacho | 20/03/2023 | N.F Irregularidade Transporte Escolar Zona Rural |
| Promoção de Arquivamento | 20/03/2023 | IC referente ao compartilhamento de dados pessoais-EMPRESA CATHO - COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOIAS -EMPRESA CATHO |
| Promoção de Arquivamento | 20/03/2023 | IC referente ao compartilhamento de dados pessoais dos consumidores - Suposto compartilhamento de dados pessoais dos consumidores. tac celebrado-cumprimento de acordo-ausência de elementos para propositura de ACP |
| Termo de Ajustamento de Conduta | 20/03/2023 | TAC entre AMPLA ENERGIA e MPRJ, referente ao compartilhamento de dados dos consumidores - Compartilhamento de dados de consumidores |
| Portarias - Inquéritos Civis | 20/03/2023 | Instauração IC em face da SABEMI SEGURADORA S/A, referente à irregularidade no compartilhamento de dados do consumidor - Instauração IC em face da SABEMI SEGURADORA S/A, visto que obtém as informações de clientes e não revela como consegue tais dados. |
| Ações Civis Públicas | 20/03/2023 | ACP em face do Hotel Urbano, referente à utilização irregular de dados dos consumidores - ACP em face do Hotel Urbano-utilização de dados do consumidor a fim de obter informações para ativamente discriminá-los com base em sua origem demográfica e/ou nacionalidade para manipular ofertas de hospedagem em hotéis, alterando o preço conforme a origem do consumidor. |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 15/03/2023 | Idoso , Acolhimento de Vaga ILPI - A informante relatou que é filho do idoso de 90 anos; atualmente o idoso está cadeirante, faz uso de fraldas. o idoso é lucido, que o idoso teve vários relacionamentos, e possui vários filhos, mas possui contato apenas de alguns |
| Cartilhas | 15/03/2023 | Como sair das dívidas em 10 passos - Um guia completo para quitar suas dívidas e conquistar o tão sonhado equilíbrio financeiro, elaborado pela FEBRABAN, no bojo do Projeto MEU BOLSO EM DIA*.
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| Informativo | 15/03/2023 | INFORMATIVO-03-MPMA - INFORMATIVO-03 |
| Nota Técnica | 14/03/2023 | NOTA TÉCNICA Nº 6/2023/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - NOTA TÉCNICA Nº 6/2023/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ-Direito da mulher consumidora. Práticas comerciais abusivas.Cláusulas contratuais abusivas. Diretrizes de Proteção e Defesa das Consumidoras.
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| Ações Civis Públicas | 09/03/2023 | Poluição Sonora - perturbação do Sossego - Santa Vila Lounge Bar- 2PJ Corumbá |
| Procedimento Administrativo | 09/03/2023 | Portaria P.A - A portaria visa acompanhar eventual violação dos direitos de um homem de 59 anos que, em virtude do uso abusivo de álcool, tabaco e outras substâncias psicoativas, tornou-se, como evidenciado nas peças que originaram este cadastro, incapacaz de promover o próprio autocuidado. |
| Procedimento Administrativo | 09/03/2023 | Portaria P.A - A portaria visa acompanhar eventual violação dos direitos do Senhor Claudemar Freitas Dias, 59 anos, que, em virtude do uso abusivo de álcool, tabaco e outras substâncias psicoativas, tornou-se incapacaz de promover o próprio autocuidado. |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 09/03/2023 | Portaria P.A - A portaria tem o fim de organizar e documentar tudo que se relacione a medidas para início de atendimento, realização de sessões de conciliação e demais atos para proteção de consumidores em situação de superendividamento. |
| Portarias - Inquéritos Civis | 09/03/2023 | Portaria I.C - A portaria fala sobre uma empresa de loteamentos que estava cobrando indevidamente os consumidores. |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 08/03/2023 | Acompanhar as atividades da ILPI de Tacuru/MS - Determinou-se o agendamento da inspeção anual a ser realizada na ILPI de Tacuru, realizados reparos na parte estrutural, em especial no telhado, da residência em que a ILPI encontra-se instalada; se há pessoas acolhidas na ILPI com menos de 60 anos |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 08/03/2023 | Inspeção ILPI - Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado com a finalidade de acompanhar as atividades da Instituição de Longa Permanência para Idosos de Iguatemi/MS, durante o exercício de 2023 |
| Procedimento Administrativo | 08/03/2023 | Portaria P.A - O procedimento administrativo tem como o objetivo acompanhar a qualidade da água fornecida pela SANESUL à população de Bonito/MS |
| Ação Penal | 07/03/2023 | Casa Pernambucanas - por meio de cartões de crédito personalizados, porém no momento da contratação do serviço (cartão de crédito) aloca outro serviço sem o conhecimento, sem o devido esclarecimento e/ou sem o consentimento do consumidor, lançando indevidamente diversos serviços não desejados e não contratados na fatura do cartão de crédito, emitido e administrado pela empresa. |
| Ações Civis Públicas | 07/03/2023 | Improbidade Administrativa - acumulação de cargos públicos 1ª Caarapó |
| Procedimento Preparatório | 07/03/2023 | Bike Comércios - Itens Obrigatórios de Segurança. |
| Procedimento Preparatório | 07/03/2023 | Trek Brasil Comércios de Bicicletas - Itens Obrigatório Campainha e retrovisor. |
| Procedimento Preparatório | 07/03/2023 | Multilaser Industrial - Instalação de itens Obrigatório por segurança Bicicletas. |
| Despacho | 28/02/2023 | N.F - Mercearia Varanda entregar equipamentos TAC |
| Ação Penal | 27/02/2023 | irregularidade no atendimento -EXPRESSO ADAMANTINA 2PJ Três Lagoas |
| Despacho | 27/02/2023 | N.F - Fornecimento transporte escolar |
| Despacho | 27/02/2023 | N.F - Disponibilização transporte escolar |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 27/02/2023 | Aliança bike Itens. de segurança Obrigatório em Bicicleta |
| Ações Civis Públicas | 27/02/2023 | A exposição de dados pessoais de consumidores na internet, sem autorização - ACP-A exposição de dados pessoais de
consumidores na internet, sem autorização,
constitui afronta aos direitos fundamentais, em
especial à preservação da intimidade, além de
falha na prestação do serviço de proteção de
informações
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| Notícia de Fato | 17/02/2023 | Regularidade do Serviço de Transporte Escolar aos Alunos da Fazenda Santa Amelia |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 17/02/2023 | Energisa- Protesto de por Falta de Pagamento de Fatura de Energia |
| Informativo | 17/02/2023 | INFORMATIVO N° 002/2023 - MPMA
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| Portarias - Procedimento Administrativo | 10/02/2023 | Idosa, Acompanhemento pela CREAS - Senhora de 79 anos que foi diagnosticada com Alzheimer e seu filho não tem condições de cuidar dela, pois trabalha dia e noite em um restaurante, mora sozinho, precisa trabalhar para pagar a pensão do filho e também o financiamento de sua casa. Por isso a idosa necessita urgentemente de um local para ser abrigada. |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 08/02/2023 | Inspeção da ILPI - Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado para formalizar a inspeção das Instituições de Longa Permanência para Idosos, nos Municípios de Rio Negro e Rochedo, no ano de 2023 |
| Informativo | 02/02/2023 | INFORMATIVO N° 001/2023 - MPMA
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| Ação de Destituição do Poder Familiar | 30/01/2023 | Negligencia aos Cuidados das Crianças com doenças e Alcoólica a Genitora |
| Medida de Proteção | 26/01/2023 | Negligencia da Genitora abandono criança -PJ Brasilândia - unido a prévia denúncia recebida pelo Conselho Tutelar de Brasilândia de que as crianças já teriam ficado sozinhas em casa sem a presença da genitora. |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 24/01/2023 | Empréstimos Indevidos sem Seu Consentimento GOLPE |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 23/01/2023 | Exposição dos consumidores ao risco de sáude KSW Bikes |
| Portarias - Inquéritos Civis | 20/01/2023 | Averiguar as condições de segurança do torcedor no Estádio Jacques da Luz |
| Procedimento Preparatório | 19/01/2023 | Portaria P.P - A portaria visa averiguar eventual fraude para a eleição de novos membros na macrorregião de Centro-Oeste do Conselho de Usuários da Telefônica Brasil S.A., o que em tese refletiria em prejuízo aos consumidores/usuários do Estado. |
| Nota Técnica | 18/01/2023 | N° 002/2023/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Trata-se de Solicitação de Esclarecimentos, relacionada ao Consumo Sustentável, por meio do envio de questionário a determinadas empresas que atuam no seguimento supermercadista, com fito a coleta de informações relacionadas ao (i) fornecimento de sacolas (material uti lizado e eventual cobrança na distribuição); (ii) a promoção de políticas ou práticas de ESG (responsabilidade ambiental, social e de governança) e (iii) a divulgação de ações relacionadas ao consumo sustentável e às práticas socioambientais adotadas por esse grupo de empresas. |
| Portarias - Inquéritos Civis | 17/01/2023 | Rifa de Sorteio de um Automóvel fraude |
| Ação de Obrigação de Fazer | 16/01/2023 | Acolhimento em Residência Inclusiva e Situação de Rua 1ª Caarapó - está em situação de vulnerabilidade, exposto a riscos adversos, pois atualmente encontra-se em situação de rua, é incapaz e dependente de cuidados de terceiros. |
| Nota Técnica | 16/01/2023 | N° 001/2023/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Envolve a análise a respeito da majoração de preços de combustíveis ocorrida a partir do primeiro dia do ano de 2023 em postos revendedores em vários estados do País, considerando as notícias veiculadas na imprensa sobre elevações de preços de combustíveis; considerando que não houve aumento dos preços internacionais; considerando que não houve aumento de preços nas refinarias; e considerando que a isenção de impostos federais sobre combustíveis foi prorrogada, em acordo à Medida Provisória nº 1.157/2023. |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 13/01/2023 | Idoso , Vaga ILPI e Medidas de Proteção - Procedimento Administrativo instaurado com o objetivo de acompanhar as medidas de proteção adotadas pelo Município de Fátima do Sul/MS em razão expediente oriundo da Instituição de Longa Permanência para idosos relatando situação de risco em razão da própria conduta do idoso diagnosticado com esquizofrenia |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 12/01/2023 | Casal de Idosos Irregularidade Trabalho e Vaga ILPI e Sem Documentos - Situação de risco envolvendo o casal de idosos, segundo o relatório eles trabalhavam em um sitio de propriedade de um senhor localizado no Assentamento 72, Município de Ladário/MS, em troca de moradia. Entretanto o casal foi afastado do local após o idoso, sob efeito de bebida alcoólica, proibir a entrada do proprietário do sitio |
| Despacho | 09/01/2023 | Despacho de instauração NF - O despacho trata sobre a suposta irregularidade no estabelecimento comercial denominado Universidade da Pizza. Segundo narrativa, os responsáveis pelo supracitado estabelecimento estariam armazenando de forma irregular resíduos orgânicos, o que ocasionaria forte odor de lixo e proliferação de pragas (baratas, ratos, moscas, etc). |
| Boletins | 27/12/2022 | Senacon em Revista - Comemoração 10 anos - A revista apresenta, ao longo de 45 páginas, reportagens sobre iniciativas da Senacon para resguardar o direito do consumidor, tais como: o canal de denúncias de telemarketing abusivo, que resultou em quase 24 mil denúncias em menos de três meses; o Consumidor.gov.br, plataforma criada para facilitar contato entre o consumidor e a empresa; a Operação Petróleo Real, ação que fiscaliza qualidade de combustíveis e transparência de preços repassados ao consumidor, dentre outras ações.
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| Informativo | 21/12/2022 | Informativo n. 34/2022/MPMA - Informativo n. 34/2022/MPMA |
| Portarias - Inquéritos Civis | 14/12/2022 | IC que trata da Lei Geral de Proteção de Dados em face da AMIL ASSITÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.ADA - IC que trata da Lei Geral de Proteção de Dados em face da AMIL ASSITÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A |
| Nota Técnica | 12/12/2022 | Nota Técnica n. 41/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/SENACON/MJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA |
| Portarias - Inquéritos Civis | 12/12/2022 | IC que trata da Lei Geral de Proteção de Dados em face da UNIMED - IC que trata da Lei Geral de Proteção de Dados em face da UNIMED |
| Portarias - Inquéritos Civis | 05/12/2022 | IC que trata da Lei Geral de Proteção de Dados em face da UNIMED - IC que trata da Lei Geral de Proteção de Dados em face da UNIMED |
| Portarias - Inquéritos Civis | 05/12/2022 | IC que trata da Lei Geral de Proteção de Dados em face da HAPVIDA - IC que trata da Lei Geral de Proteção de Dados em face da HAPVIDA a fim de apurar a adequação da operadora de saúde nos aspectos concernentes à LGPD |
| Portarias - Inquéritos Civis | 05/12/2022 | IC que trata da Lei Geral de Proteção de Dados em face da SULAMÉRICA - IC que trata da Lei Geral de Proteção de Dados em face da SULAMÉRICA a fim de apurar da operadora de saúde nos aspectos da LGPD |
| Portarias - Inquéritos Civis | 10/11/2022 | IC que trata da Lei Geral de Proteção de Dados em face da BRADESCO - IC que trata da Lei Geral de Proteção de Dados em face da SUAMÉRICA |
| Ações Civis Públicas | 07/11/2022 | ACP em face de Alô Ingressos - ACP em face de Alô Ingressos |
| Nota Técnica | 07/11/2022 | Nota Técnica Nota Técnica n.º 35/2022/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ. - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA |
| Nota Técnica | 07/11/2022 | Nota Técnica Nota Técnica n.º 8/202/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ. - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA |
| Portarias - Inquéritos Civis | 25/10/2022 | IC que trata da Lei Geral de Proteção de Dados em face da QUALICORP - IC em face da QUALICORP a fim de apurar a adequação da operadora de saúde nos aspectos concernentes à LGPD |
| Portarias - Inquéritos Civis | 20/10/2022 | IC que trata da Lei Geral de Proteção de Dados em face da PREVENT SENIOR - IC que trata da Lei Geral de Proteção de Dados em face da PREVENT SENIOR |
| Ações Civis Públicas | 14/10/2022 | Suspeita de importação e comercialização de compressores de ar com vasos de pressão em desconformidade com regulamento do inmetro - Denúncia de suspeita de importação e comercialização de compressores de ar com vasos de pressão em desconformidade com regulamento do inmetro |
| Notícia de Fato | 01/10/2022 | SOFTWARE PARA TELEFONIA MÓVEL, VIOLAÇÃO À LGPD - SOFTWARE PARA TELEFONIA MÓVEL, VIOLAÇÃO À LGPD |
| Portarias - Inquéritos Civis | 01/10/2022 | Serviço nacional de consultas cadastrais- SNCC - Serviço nacional de consultas cadastrais- SNCC estaria oferecendo serviços de consultas de dados de seus clientes |
| Ações Civis Públicas | 26/09/2022 | armazenamento irregular de botijões de gás |
| Decisões | 13/09/2022 | Decisão acerca do conflito positivo de atribuições - Decisão acerca do conflito positivo de atribuições |
| Declínio de competência | 13/09/2022 | Manifestação de discordância acerca do conflito positivo de atribuições - Manifestação de discordância acerca do conflito positivo de atribuições |
| Declínio de competência | 13/09/2022 | Conflito positivo de atribuição - Conflito positivo de atribuição, em face da atuação da 5ª PJ de Corumbá, com atribuição na Proteção do Patrimônio Público e Social, Defesa do Consumidor, Curadoria dos Registros Públicos e Fundações, dos autos do IC n. 06.2022.00000591-1 |
| Informativo | 10/09/2022 | INFORMATIVO N° 004/ JULHO - Agosto / 2022
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| Ações Civis Públicas | 08/09/2022 | FISCALIZAÇÃO DE IRREGULARIDADES RELACIONADAS À ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE AÉREO - FISCALIZAÇÃO DE IRREGULARIDADES RELACIONADAS À ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE AÉREO |
| Notícia de Fato | 05/09/2022 | BelosF7 e Lance Notícias Seara - Apurar se os portais de notícia denominados BelosF7 e Lance Notícias Seara estão aderindo à política de privacidade prevista na LGPD. |
| Notícia de Fato | 05/09/2022 | Aceitação do termo de uso pra acessar dados positivos do Serasa - Aceitação do termo de uso pra acessar dados positivos do Serasa |
| Medicamentos | 01/09/2022 | RECALL DE MEDICAMENTOS - RECALL DE MEDICAMENTOS |
| Nota Técnica | 29/08/2022 | Cometimento de infrações pelas empresas Meta Platforms (atual denominação de facebook) e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Cometimento de infrações pelas empresas Meta Platforms (atual denominação de facebook) e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. |
| Nota Técnica | 24/08/2022 | NOTA TÉCNICA Nº 6/2022/GAB-DPDC/DPDC/SENACON/MJ - Averiguação Preliminar. Contaminação de água para consumo humano por substâncias nocivas à saúde |
| Nota Técnica | 17/08/2022 | NOTA TÉCNICA Nº 28/2022/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - NOTA TÉCNICA Nº 28/2022/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ. a suspensão dos serviços de telemarketing ativo abusivo em todo o Território Nacional, consubstanciado naquele que visa o contato com o cliente para oferta de produtos ou serviços sem o prévio consentimento do consumidor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo eventual descumprimento |
| Portarias - Inquéritos Civis | 29/07/2022 | APURAR QUALIDADE DE MEDICAMENTOS POSTOS NO MERCADO DE CONSUMO PELA EMPRESA LIBBS FARMACÊUTICA LTDA - APURAR QUALIDADE DE MEDICAMENTOS POSTOS NO MERCADO DE CONSUMO PELA EMPRESA LIBBS FARMACÊUTICA LTDA |
| Portarias - Inquéritos Civis | 29/07/2022 | Recolhimento dos lotes 1607483 e 1629396 do medicamento BETA LONG - Recolhimento dos lotes 1607483 e 1629396 do medicamento BETA LONG |
| Portarias - Inquéritos Civis | 29/07/2022 | Comercialização e uso indevidos dos dados do consumidor pela empresa VILA ROMANA - Comercialização e uso indevidos dos dados do consumidor pela empresa VILA ROMANA.Violação à privacidade e à proteção aos dados pessoais. |
| Promoção de Arquivamento | 29/07/2022 | Obrigatoriedade de autorização do uso de dados pessoais pela empresa NATURGY - Obrigatoriedade de autorização do uso de dados pessoais pela empresa NATURGY |
| Portarias - Inquéritos Civis | 29/07/2022 | Autorização do uso de dados pessoias pela empresa NATURGY - NATURGY-POSSÍVEL VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE E À PROTEÇÃO DOS DADOS |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 19/07/2022 | MEIA ENTRADA - festa do peão 2022 - Cassilândia |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 19/07/2022 | Instauração - PA - MEIA ENTRADA |
| Informativo | 05/07/2022 | INFORMATIVO N° 003/ Maio - Junho / 2022
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| Nota Técnica | 27/06/2022 | NOTA TÉCNICA Nº 45/2022/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - NOTA TÉCNICA Nº 45/2022/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ |
| Cartilhas | 09/06/2022 | CARTILHA CONSUMO CONSCIENTE - CARTILHA CONSUMO CONSCIENTE |
| Nota Técnica | 30/05/2022 | NT 43/2022/CSA-SENACON/CGCTSA/SENACON/MJ - CAMPANHA DE CHAMAMENTO RECALL DE PRODUTOS CONTAMINADOS DE FORMA IMEDIATA E NOS TERMOS DA PORTARIA 618/2019. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, E DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR À PROTEÇÃO DA VIDA, SAÚDE, E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE PRODUTOS E DA EFETIVA PREVENÇÃO DE DANOS. |
| Nota Técnica | 26/05/2022 | NOTA TÉCNICA Nº 14/2022/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - SETOR AEREO.AUMENTO EXPONENCIAL DAS RECLAMAÇÕES, APÓS O PRAZO PREVISTO PELAS NORMAS EMERGENCIAIS.AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO ÀS MEDIDAS EMERGENCIAIS.AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AOS CONSUMIDORES.SUGESTÃO DE INSTAURAÇÃO DE PA |
| Despacho | 25/05/2022 | Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas em face da empresa Tec Toy S.A - Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas em face da empresa Tec Toy S.A |
| Despacho | 25/05/2022 | cometimento de infração pela empresa Iberia Lineas Aéreas de España S/A - Cometimento de infração pela empresa Iberia Lineas Aéreas de España S/A |
| Nota Técnica | 25/05/2022 | NOTA TÉCNICA Nº 34/2022/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - Processo Administrativo. Descumprimento de Obrigação Contratual. Responsabilidade Objetiva Integral pelo Risco do Negócio. Vício de Informação. Frustração da Expectativa de Consumo. Impacto à Coletividade de Consumidores. Danos Morais e Materiais. Sugestão de Condenação |
| Portarias - Inquéritos Civis | 09/05/2022 | IC-LEMIT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - IC-LEMIT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA relativo à negociar dados de terceiros sem o consentimento do titular aos seus clientes e usuários cadastrados nas suas plataformas digitais. |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 08/04/2022 | Fiscalização da LGPD referente ao Município de Campo Mourão - Fiscalização da LGPD referente ao Município de Campo Mourão |
| Notícia de Fato | 07/04/2022 | Nota Técnica Nota Técnica n.º 7/2022/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ. - Monitoramento do setor aéreo |
| Ações Civis Públicas | 04/04/2022 | BANCO BMG, OFERTAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A PARTIR DE DADOS OBTIDOS DE MODO NÃO AUTORIZADO - BANCO BMG, OFERTAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A PARTIR DE DADOS OBTIDOS DE MODO NÃO AUTORIZADO. |
| Ações Civis Públicas | 04/04/2022 | Empresas Cerberus Seguradora prática abusiva consistente em violação de dados pessoais e bancários na oferta de empréstimo consignado - ACP contra as empresas Cerberus Seguradora S/A e HP Promotora e Seguros para apuração da prática abusiva consistente em violação de dados pessoais e bancários na oferta de empréstimo consignado |
| Portarias - Inquéritos Civis | 04/04/2022 | VAZAMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE CLIENTES DA EMPRESA NETSHOES - VAZAMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE CLIENTES DA EMPRESA NETSHOES |
| Ações Civis Públicas | 04/04/2022 | COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS - COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS POR PARTE DA INFORTEXTO LTDA, ATRAVÉS DO SITE "LEMBRETE DIGITAL" |
| Portarias - Inquéritos Civis | 04/04/2022 | REDES DE FARMÁCIAS DROGASIL - REDES DE FARMÁCIAS DROGASIL-APURAR DENÚNCIA DE QUE ESTÁ INDUZINDO OS CONSUMIDORES A AUTORIZAR O TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS |
| Portarias - Inquéritos Civis | 04/04/2022 | SOFTWARE PARA TELEFONIA MÓVEL, VIOLAÇÃO À LGPD - SOFTWARE PARA TELEFONIA MÓVEL-APLICATIVOS-TEXTNOW E 2NKLINE-POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NO BRASIL-IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA CONTA E DOS DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS-VIOLAÇÃO DA LGPD. |
| Portarias - Inquéritos Civis | 04/04/2022 | SNCC-SERVIÇOS DE CONSULTA DE DADOS - SNC-SERVIÇOS DE CONSULTA DE DADOS-NÃO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO-EVENTUAL VIOLAÇÃO DA LEI DE LGPD |
| Portarias - Inquéritos Civis | 04/04/2022 | VAZAMENTO MASSIMO DE DADOS-EMPRESA SERASA - SERASA-VAZAMENTO MASSINO DE DADOS. FATO AMPLAMENTE NOTICIADO NA MÍDIA, NOTÓRIA RELEVÂNCIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS. |
| Ações Civis Públicas | 30/03/2022 | Práticas abusivas em desfavor do Banco Safra acerca de concessão de empréstimo consignado - Apuração de práticas abusivas em desfavor do Banco Safra acerca de concessão de empréstimo consignado, envolvendo o crédito de quantias em conta corrente sem a prévia solicitação do consumidor |
| Ações Civis Públicas | 06/03/2022 | Irregularidade de Pregão eletrônico na questão de Veículos 5ª Corumbá |
| Nota Técnica | 03/03/2022 | NT 01/2022/CNPG - DIVULGAÇÃO DA NT 01/2022 CNPG |
| Cartilhas | 25/02/2022 | Guia LGPD - COMO PROTEGER SEUS DADOS PESSOAIS: Guia do Núcleo de Proteção de Dados do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor em parceria com a ANPD e a SENACON |
| Nota Técnica | 15/02/2022 | Nota Técnica Nota Técnica n.º 13/2022/SENACON/MJ. - VENDA CASADA NA OFERTA DE CRÉDITO RURAL |
| Nota Técnica | 11/02/2022 | Nota Técnica Nota Técnica n.º 13/2021/DIAGI/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ. - VENDA CASADA NA OFERTA DE CRÉDITO RURAL |
| Portarias - Inquéritos Civis | 31/01/2022 | Federação de Futebol de MS - FFMS - Federação de Futebol de MS - FFMS-Averiguar as condições de segurança do torcedor no Estádio Laerte Paes Coelho - "Laertão", localizado no Município de Costa Rica/MS. |
| Nota Técnica | 20/01/2022 | Nota Técnica Nota Técnica n.º 101/2021/SENACON/MJ. - Appel computer Brasil Ltda- venda casada |
| Nota Técnica | 20/01/2022 | Nota Técnica Nota Técnica n.º 103/2021/SENACON/MJ. - Descumprimento de obrigação contratual Itapemirim-ITA |
| Nota Técnica | 20/01/2022 | Nota Técnica Nota Técnica n.º 91/2021/SENACON/MJ. - Nota Técnica Nota Técnica n.º 91/2021/SENACON/MJ |
| Informativo | 31/12/2021 | INFORMATIVO N° 006/ NOVEMBRO - DEZEMBRO / 2021
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| Nota Técnica | 16/12/2021 | Nota de Técnica de Orientação: Lei nº 14.181, de 01 julho de 2021 e o preço por unidade de medida. - Nota de Técnica de Orientação: Lei nº 14.181, de 01 julho de 2021 e o preço por unidade de medida. |
| Informativo | 30/11/2021 | INFORMATIVO N° 005/ SETEMBRO - Outubro / 2021
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| Apelação | 17/11/2021 | Indenização por dano moral e material-Empréstimo consignado - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO OU SIMILAR CONSUMIDORA ANALFABETA INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES PARA QUE OUTRA PESSOA ASSINASSE O CONTRATO EM SEU LUGAR CONTRATO NULO - CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO DANOS MORAIS IN RE IPSA CABIMENTO FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. |
| Ações Civis Públicas | 17/11/2021 | Prestação de serviço-Telofonia Móvel - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 373, § 1º CPC E ART. 6º, VIII CDC. RECURSO CONHECIDO. NÃO ACOLHIDO. |
| Ações Civis Públicas | 17/11/2021 | PRESTAÇAO DE SERVIÇOS-TELEFONIA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE TELEFONIA. NECESSIDADE DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS COM QUALIDADE NO MUNICIPIO DE FARO. CONSTRUÇÃO DE ERB. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSENCIA DE PERDA DE OBJETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. |
| Recursos | 17/11/2021 | Ação revisional de plano de saúde c/c danos morais - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE C/C DANOS MORAIS REAJUSTE ABUSIVO DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Não obstante, seja possível o reajuste no plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do consumidor, este deve observar os critérios de razoabilidade e as regras estabelecidas na Resolução n. 63/03 da ANS. 2- O reajuste de 100% não obedece os parâmetros legais e os critérios de razoabilidade. 3- Recurso conhecido e improvido. |
| Portarias - Inquéritos Civis | 12/11/2021 | Portaria de Instauração de IC n. 06.2021.00000384-2 - Portaria de instauração de IC N. 06.2021.00000384-2, o qual constatou que a Secretaria Estadual de Educação identificou irregularidades no Colégio Geração Objetivo de Cassilândia acerca da questão atinente à contratação da disciplina "Escola de Inteligência" e que, após inspeção, teriam sido realizadas adequações pela referida instituição de ensino. |
| Termo de Ajustamento de Conduta | 16/09/2021 | INQUÉRITO CIVIL N.06.2020.00000965-4 |
| Termo de Ajustamento de Conduta | 16/09/2021 | PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N.062021.00000060-1 |
| Termo de Ajustamento de Conduta | 16/09/2021 | TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA |
| Termo de Ajustamento de Conduta | 16/09/2021 | TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA |
| Termo de Ajustamento de Conduta | 16/09/2021 | TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA |
| Termo de Ajustamento de Conduta | 16/09/2021 | PORTARIA DE INSTAURAÇÃO |
| Termo de Ajustamento de Conduta | 16/09/2021 | PORTARIA DE INSTAURAÇÃO |
| Termo de Ajustamento de Conduta | 16/09/2021 | PORTARIA DE INSTAURAÇÃO |
| Termo de Ajustamento de Conduta | 16/09/2021 | TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA |
| Termo de Ajustamento de Conduta | 16/09/2021 | PORTARIA DE INSTAURAÇÃO |
| Termo de Ajustamento de Conduta | 16/09/2021 | TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA |
| Termo de Ajustamento de Conduta | 16/09/2021 | PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06202100000754-9 |
| Termo de Ajustamento de Conduta | 16/09/2021 | PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06202100000209-8 |
| Recomendações | 16/09/2021 | RECOMENDAÇÃO n.º 0004/2021/PJ/PDG |
| Recomendações | 16/09/2021 | RECOMENDAÇÃO N. 01/2021 |
| Recomendações | 16/09/2021 | RECOMENDAÇÃO 002/2021/25PJ/CGR |
| Recomendações | 16/09/2021 | RECOMENDAÇÃO 0001/2021/25PJ/CGR |
| Nota Técnica | 16/09/2021 | Trata-se de estudo técnico conjunto a respeito de abusividade no reajuste do preço de produtos e serviços, em decorrência da pandemia de Covid-19 - coronavírus |
| Nota Técnica | 16/09/2021 | Trata-se de estudo técnico a respeito do cartão de crédito consignado e dos problemas envolvendo a oferta e comercialização de tal produto. |
| Bancos | 16/09/2021 | DOCUMENTO CORRELATO DE BOAS PRÁTICAS DE OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO |
| Bancos | 16/09/2021 | Autorregulação do Crédito e Cartão Consignado |
| Recursos | 16/09/2021 | RECURSO DE APELAÇÃO |
| Recursos | 16/09/2021 | RAZÕES DE APELAÇÃO |
| Recursos | 16/09/2021 | RECURSO DE APELAÇÃO |
| Recursos | 16/09/2021 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
| Recursos | 16/09/2021 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
| Recursos | 16/09/2021 | O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu representante que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem apresentar RAZÕES DE APELAÇÃO |
| Recursos | 16/09/2021 | RECURSO DE APELAÇÃO |
| Recursos | 16/09/2021 | RAZÕES DE APELAÇÃO |
| Recursos | 16/09/2021 | RAZÕES DE APELAÇÃO |
| Recursos | 16/09/2021 | AÇÃO INDENIZATÓRIA E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS |
| Recursos | 16/09/2021 | Trata-se de Habilitação de Crédito requerida |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | PRIORIDADE: PESSOA IDOSA E COM DEFICIÊNCIA - AÇÃO DE CURATELA com pedido de Tutela Antecipada |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE INTERDIÇÃO c/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE INTERDIÇÃO CC. PEDIDO DE ALIMENTOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXIGIR CONTAS |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXIGIR CONTAS |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE EXIGIR CONTAS |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE EXIGIR CONTAS |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXIGIR CONTAS |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO PARA REMOÇÃO DE TUTOR |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE INTERDIÇÃO c/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, com pedido liminar de suspensão do poder familiar |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | MEDIDA DE PROTEÇÃO |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE AUTORIDADE PARENTAL |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, com pedido liminar de suspensão do poder familiar, |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE AUTORIDADE PARENTAL |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, com pedido liminar |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, com pedido liminar de suspensão do poder familiar |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | Termo Circunstanciado nº 132/2019 Delegacia de Polícia de Brasilândia - MS, vem perante Vossa Excelência oferecer DENÚNCIA |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com fundamento no art. 727 do Código de Processo Civil, vem perante esse r. Juízo, I N T E R P E L A R |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO ORDINÁRIA PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em favor da pessoa idosa LUZIA DA CUNHA DE SOUZA |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em face do Município de Selvíria |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA c/c pretensão constitutiva negativa |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | CASO: GRÁFICA 02 |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | CASO: GRÁFICA |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO ORDINÁRIA PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE CURATELA1 COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE CURADOR |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA, em face de OI S/A |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | MEDIDA DE PROTEÇÃO em favor da menor |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | MEDIDA PROTETIVA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | MEDIDA DE PROTEÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA c.c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | PRIORIDADE ABSOLUTA CRIANÇA ACOLHIDA! |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO INIBITÓRIA DO ILÍCITO |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | LG ELETRONICS DO BRASIL |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS DE TRÊS LAGOAS E BRASILÂNDIA/MSSAJ/MP: 08.2021.00048037-2 |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS DE TRÊS LAGOAS E BRASILÂNDIA/MS |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS DE TRÊS LAGOAS E BRASILÂNDIA/MS, |
| Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS DE TRÊS LAGOAS E BRASILÂNDIA/MS |
| Nota Técnica | 15/09/2021 | Investigação do problema regulatório - agenda regulatória 2019-2021 - TEMA 9: assimetria de informações no atendimento prestado ao beneficiário |
| Nota Técnica | 15/09/2021 | Relatório do evento parceiros da cidadania |
| Nota Técnica | 15/09/2021 | Contextualização de medidas já adotadas e que se pretende adotar pela Diretoria de Fiscalização para identificar problema regulatório |
| Nota Técnica | 15/09/2021 | Demandas judiciais relacionadas à saúde suplementar - Programa Parceiros da Cidadania |
| Nota Técnica | 13/09/2021 | NOTA TÉCNICA Nº 60/2021/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - DEVER DE INFORMAÇÃO - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A |
| Nota Técnica | 13/09/2021 | NOTA TÉCNICA Nº 69/2021/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - Averiguação Preliminar. Publicidade enganosa. Indícios de infrações aos art. 4º, caput, incisos I, III e IV; 6º incisos II, III e IV; 30 e 31 e 37, § 1º, 38, 46, 54 § 3º e § 4º, todos do CDC. Sugestão de instauração de Procedimento Administrativo |
| Informativo | 10/09/2021 | INFORMATIVO N° 004/ JULHO - Agosto / 2021
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| Nota Técnica | 24/08/2021 | Nota Técnica Nota Técnica n.º 11/2021/GAB-DPDC/SENACON/MJ. - A Nota Técnica tem por objetivo expor entendimento a respeito dos fornecedores cujos produtos e serviços devem ser considerados para fins de exercício dos direitos e cumprimento dos deveres previstos na legislação. |
| Nota Técnica | 19/08/2021 | NOTA TÉCNICA n.º 6/2018/DIRAD/DIFIS |
| Nota Técnica | 19/08/2021 | NOTA TÉCNICA n.º 29/2020/DIRAD-DIFIS/DIFIS |
| Nota Técnica | 16/08/2021 | Informações sobre medidas da Senacon relacionadas às operações de crédito consignado. - |
| Nota Técnica | 16/08/2021 | NOTA TÉCNICA Nº 58/2021/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ |
| Nota Técnica | 13/08/2021 | NOTA TÉCNICA Nº 24/2021/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ |
| Nota Técnica | 13/08/2021 | NOTA TÉCNICA Nº 7/2021/DIAGI/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ |
| Termo de Ajustamento de Conduta | 12/08/2021 | TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, Posto Troller LTDA |
| Termo de Ajustamento de Conduta | 12/08/2021 | TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, CC Arias Dos Santos LTDA |
| Termo de Ajustamento de Conduta | 12/08/2021 | TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, Ótica Santa Clara |
| Termo de Ajustamento de Conduta | 12/08/2021 | TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA |
| Termo de Ajustamento de Conduta | 12/08/2021 | TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, Ótica Super Visão IV |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 12/08/2021 | PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Considerando a instauração do Procedimento Preparatório nº 06.2021.00000320-9, visando à assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa LSN Óticas Ltda. Óticas Carol; |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 12/08/2021 | PORTARIA DE INSTAURAÇÃO CONSIDERANDO a instauração do Procedimento Preparatório nº 06.2021.00000297-6, visando à assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa Selma Barros da Silva 82250669404 - "Chás & Cia BR" "Ótica da Sel"; |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 12/08/2021 | A instauração do Procedimento Preparatório nº 06.2021.00000127-7, visando à assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa Ótica Cafezais; |
| Termo de Ajustamento de Conduta | 12/08/2021 | TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, |
| Portarias - Inquéritos Civis | 12/08/2021 | PORTARIA DE INSTAURAÇÃO a instauração do Inquérito Civil nº 06.2020.0000640-2, visando à apuração de propaganda enganosa em relação a desconto em razão da pandemia do corona vírus (COVID-19). |
| Termo de Ajustamento de Conduta | 12/08/2021 | TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA a Águas Guariroba S.A., concessionária dos serviços públicos de abastecimento e esgotamento sanitário do município de Campo Grande/MS |
| Ação Civil Coletiva | 27/07/2021 | O direito de arrependimento na compra de passagens aéreas pela internet - O direito de arrependimento na compra de passagens aéreas pela internet |
| Termo de Ajustamento de Conduta | 26/07/2021 | TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA; INQUÉRITO CIVIL N° 06.2020.00000965-4 |
| Termo de Ajustamento de Conduta | 22/07/2021 | TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA; PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N° 06.2021.00000060-1 |
| Termo de Ajustamento de Conduta | 16/07/2021 | TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA "Ótica Santa Clara" |
| Recomendações | 06/07/2021 | Modelo de atuação para os órgãos de execução que queiram a regularização dos estádios - MINUTA - Atuação para os Órgãos de Execução para regularização dos Estádios |
| Informativo | 01/07/2021 | INFORMATIVO N° 003/ Maio - Junho / 2021
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| Nota Técnica | 29/06/2021 | NOTA TÉCNICA Nº 41/2021/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - BANCO CENTRAL DO BRASIL-COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SP-PRÁTICAS ABUSIVAS-PROPAGANDA ENGANOSA-OFERTA AO CONSUMIDOR DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA DE COTA DE CONSÓRCIO ADMINISTRADO PELA REPRESENTADA.INDUÇÃO A ERRO-PROPAGANDA ENGANOSA-CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS TOTALMENTE DIVERSAS DAS VINCULADAS NA OFERTA PELA REPRESENTADA.INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. |
| Termo de Ajustamento de Conduta | 21/06/2021 | TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA |
| Nota Técnica | 09/06/2021 | NOTA TÉCNICA n.º 04/2020/CGEMM/DPDC/SENACON |
| Termo de Ajustamento de Conduta | 08/06/2021 | O Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul, através do Promotor de justiça Luiz Eduardo Lemos de Almeida. |
| Recomendações | 08/06/2021 | Recomendação 0001/2021/25PJCG - IC n. 06.2019.00001438-0, Eventual Desrespeito à venda de ingressos do show da Ana Carolina. |
| Termo de Ajustamento de Conduta | 27/05/2021 | TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA |
| Cartilhas | 26/05/2021 | Cartilha do Transporte Aéreo "Fortalecendo a cidadania e reduzindo a litigiosidade" - Apresente cartilha foi elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com contribuições da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) e Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) com o objetivo de informar e orientar os consumidores sobre seus direitos no que tange à compra e fruição de serviços aéreos. A publicação esclarece dúvidas diversas e comuns, como os procedimentos para desistência e alteração de viagem, direitos com atrasos, alterações ou cancelamentos de voo pelas empresas, problemas com bagagens, entre outras.
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| Nota Técnica | 18/05/2021 | NOTA TÉCNICA n.º 29/2018/DIRAD-DIFIS/DIFIS |
| Nota Técnica | 18/05/2021 | NOTA TÉCNICA n.º 9/2018/DIRAD-DIFIS/DIFIS |
| Nota Técnica | 18/05/2021 | NOTA TÉCNICA n.º 6/2018/ASSNT/DIRAD/DIFIS/ANS |
| Nota Técnica | 18/05/2021 | NOTA TÉCNICA n.º 5/2018/ASSNT/DIRAD/DIFIS/ANS |
| Informativo | 14/05/2021 | Informativo n° 03 - 01 de abril a 03 de maio 2021
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| Nota Técnica | 04/05/2021 | NOTA TÉCNICA Nº 15/2021/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ |
| Informativo | 03/05/2021 | INFORMATIVO N° 002/ Março - Abril / 2021
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| Portarias - Procedimento Administrativo | 29/04/2021 | Considerando a instauração do Procedimento Preparatório nº 06.2021.00000320-9, visando à assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa LSN Óticas Ltda. Óticas Carol; |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 29/04/2021 | CONSIDERANDO a instauração do Procedimento Preparatório nº 06.2021.00000297-6, visando à assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa Selma Barros da Silva 82250669404 - "Chás & Cia BR" "Ótica da Sel"; |
| Nota Técnica | 05/04/2021 | NOTA TÉCNICA Nº 5/2020/GAB-SENACON/SENACON/MJ - Nota Técnica Nº 5/2020/GABSENACON/SENACON/MJ (12352635), que trata sobre o Decreto nº 10.417 de 2020, que instuiu o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC). |
| Nota Técnica | 29/03/2021 | NOTA TÉCNICA Nº 5-2021-CGEMM-DPDC-SENACON-MJ |
| Nota Técnica | 29/03/2021 | NOTA TÉCNICA Nº 11-2020-DIAGICGEMM-DPDC-SENACON-MJ |
| Nota Técnica | 23/03/2021 | NOTA TÉCNICA Nº 9/2021/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Esclarecimentos sobre o Decreto n.º 10.134, de 22 de fevereiro de 2021, com vistas a explicar sua motivação e orientar os agentes públicos e privados sobre a sua implementação. |
| Nota Técnica | 23/03/2021 | NOTA TÉCNICA Nº 7/2021/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Fornecimento de oxigênio medicinal na pandemia de COVID-19 |
| Nota Técnica | 18/03/2021 | NOTA TÉCNICA Nº 1/2021/DIAGI/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ |
| Nota Técnica | 18/03/2021 | NOTA TÉCNICA n.º 8/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ |
| Recomendações | 18/03/2021 | Instrumentos Jurídicos da OCDE - Instrumentos Jurídicos da OCDE |
| Nota Técnica | 11/03/2021 | NOTA TÉCNICA n.º 10/2021/CGCTA/DPDC/SENACON/MJ. |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 09/03/2021 | Considerando a instauração do Procedimento Preparatório nº 06.2021.00000127-7, visando à assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa Ótica Cafezais; |
| Portarias - Inquéritos Civis | 04/03/2021 | Considerando a instauração do Inquérito Civil nº 06.2020.0000640-2, visando à apuração de propaganda enganosa em relação a desconto em razão da pandemia do corona vírus (COVID-19), bem como uso indevido da imagem das instituições do Sistema de Proteção ao Consumidor; |
| Roteiros | 01/03/2021 | ROTEIRO - LAUDOS DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL - ROTEIRO DE ATUAÇÃO REFERENTE AOS LAUDOS DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL.
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| Informativo | 10/02/2021 | INFORMATIVO n° 001/ Janeiro - Fevereiro / 2021
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| Nota Técnica | 09/02/2021 | NOTA TÉCNICA Nº 4/2021/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ |
| Nota Técnica | 09/02/2021 | NOTA TÉCNICA Nº 10/2020/CGARI/GAB-SENACON/SENACON/MJ |
| Informativo | 25/01/2021 | INFORMATIVO N° 002/2021/NUCI - Lei de Falências - O CAOCCI com o apoio do Núcleo da Cidadania, com à atuação consistente e fundamentada dos órgãos de execução, respeitados os princípios da unidade do Ministério Público e da independência funcional de seus membros, vem apresentar informações sobre as recentes alterações à Lei de Falências.
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| Nota Técnica | 18/01/2021 | NOTA TÉCNICA n° 414/2020/CCSS/CGCTSA/DPDC/SENACON - Direito básico do consumidor. Saúde e Segurança do Consumidor. Negativa de Realização de recall por parte da representada. Demora na divulgação do risco envolvendo os veículos equipados com câmbio Powershift. Violação aos deveres de transparência, lealdade e boa-fé. Indícios de violação aos arts. 4º, caput, incisos I, III e IV; 6º incisos II, III e IV; 10, ca p u t e parágrafos, 30 e 31 e 37, § 1º, do CDC. Pela instauração de Processo Administrativo.
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| Informativo | 18/12/2020 | INFORMATIVO N° 006/ Novembro - Dezembro / 2020
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| Nota Técnica | 03/12/2020 | NOTA TÉCNICA Nº 95/2020/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - Processo administrativo. Envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor. Violação aos princípios da boa-fé e da transparência. Direito do consumidor à informação, à liberdade de escolha e à proteção contra prática abusiva. Sugestão de aplicação de sanção administrativa no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). |
| Informativo | 01/12/2020 | INFORMATIVO N° 005/ Setembro - Outubro / 2020
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| Súmula de Entendimento | 16/11/2020 | Obrigações - Contrato de locação - Civil. Locação. Fiança. I - O artigo 1.483 do Código Civil dispõe expressamente que a fiança deve se dar por escrito e não admite interpretação extensiva. Assim sendo, se houve o ajustamento do valor da locação maior do que estipulado no contrato, com a transigência da locatária, os fiadores não estarão obrigados a responder pelo débito cobrado, não havendo que se falar em assentimento tácito. |
| Nota Técnica | 11/11/2020 | NOTA TÉCNICA Nº 57/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ. |
| Nota Técnica | 09/11/2020 | NOTA TÉCNICA Nº 378/2020/CCSS/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ |
| Nota Técnica | 28/09/2020 | NOTA TÉCNICA Nº 10/2020/CGARI/GAB-SENACON/SENACON/MJ |
| Nota Técnica | 24/09/2020 | n° 29/2020 - DIRAD/DIFIS/ANS - Investigação do problema regulatório - AGENDA REGULATÓRIA 2019-2021 - Tema 9 : ASSIMETRIA DE INFORMAÇÕES NO ATENDIMENTO PRESTADO AO BENEFICIÁRIO. |
| Nota Técnica | 21/09/2020 | NOTA TÉCNICA Nº 62/2020/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ |
| Nota Técnica | 21/09/2020 | NOTA TÉCNICA Nº 72/2020/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - Averiguação Preliminar. Supostas abusividades na oferta e concessão de emprés consignados e cartão de crédito consignado. Abuso na abordagem de consumidores, seja por meio de ligações telefônicas, seja por mau uso dos dados pessoais dos consumidores. Perfil de consumidores idosos aposentados e pensionistas do INSS.Possível exploração da hipervulnerabilidade do idoso. Indícios de prática abusiva. Sugestão de Aditamento da Instauração do Processo Administrativo. |
| Acordo | 16/09/2020 | Acordo Judicial - 2ªPJ Amambai - VIAÇÃO UMUARAMA LTDA - Acordo judicial celebrado nos autos n° 0800313-18.2014.8.12.0004. |
| Informativo | 10/09/2020 | INFORMATIVO N° 004/ Julho - Agosto / 2020
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| Nota Técnica | 25/08/2020 | NOTA TÉCNICA Nº 5/2020/GAB-SENACON/SENACON/MJ |
| Nota Técnica | 30/07/2020 | NOTA TÉCNICA Nº 44/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Análise das manifestações referentes as notificações enviadas quanto ao custo dos serviços funerários no período de pandemia. |
| Nota Técnica | 30/07/2020 | NOTA TÉCNICA nº 7/2020/DIAGI/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Chegou ao conhecimento de diversos postos da Polícia Federal que requerentes de passaporte estariam mal orientados sobre o processo de emissão do documento e se dirigiam aos pontos de emissão sem concluir devidamente as solicitações pela internet, que compreendem preenchimento de formulários e pagamento de GRU. |
| Nota Técnica | 23/07/2020 | Documentos enviados pelas instituições financeiras em resposta à Nota Técnica nº 28/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Documentos enviados pelas instituições financeiras em resposta à Nota Técnica nº 28/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ, a respeito do cartão de crédito consignado e dos problemas envolvendo sua oferta e comercialização, foi realizada, no dia 06 de julho de 2020, reunião entre a Secretaria Nacional do Consumidor e a Federação Brasileira de Bancos - Febraban, a Associação Brasileira de Bancos - ABBC. |
| Recomendações | 15/07/2020 | MODELO - Recomendação - produtos voltados ao combate a COVID-19 - RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA aos COMERCIANTES DO MUNICÍPIO XXXXXXX, especialmente às REDES DE FARMÁCIAS, DROGARIAS, SUPERMERCADOS E QUAISQUER OUTROS FORNECEDORES, que exponham à venda produtos voltados ao combate do novo CORONAVÍRUS (COVID-19) e para ciência aos ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO/FISCALIZAÇÃO: PROCON e DECON/MS;
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| Procedimento Preparatório | 15/07/2020 | MODELO - Portaria - PP - ACOMPANHAR AS VENDAS DE PRODUTOS ESSENCIAIS AO CONSUMIDOR PARA SE COIBIR PRÁTICAS ABUSIVAS - MODELO DISPONIBILIZADO COM OBJETIVO DE ACOMPANHAR AS VENDAS DE PRODUTOS ESSENCIAIS AO CONSUMIDOR PARA SE COIBIR PRÁTICAS ABUSIVAS
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| Informativo | 09/07/2020 | INFORMATIVO N° 003/ Maio - Junho / 2020
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| Nota Técnica | 07/07/2020 | NOTA TÉCNICA Nº 39-2020CSA-SENACON-CGCTSADPDC-SENACON-MJ - Processo administrativo-Violação ao dever de informação e publicidade enganosa, decorrentes do bloqueio de acesso à internet após o esgotamento da franquia de dados para consumidores do Serviço Móvel Pessoal - SMP. |
| Nota Técnica | 06/07/2020 | NOTA TÉCNICA nº 40/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - A Nota Técnica em epígrafe orienta que o aluno esteja ciente da possibilidade de utilização da tecnologia artificial no momento da contratação e que seja informado quando ela for adotada introduzir a correção de provas via IA, subitamente, sem aviso e sem consentimento prévio do consumidor, não é prática adequada, pois altera a modalidade tradicional de prestação de serviço de ensino superior exercida durante anos. |
| Nota Técnica | 26/06/2020 | NOTA TÉCNICA Nº 38/2020/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - Indícios de infração ao art. 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor Desrespeito a determinações ou convocações de órgãos de defesa do consumidor. Descumprimento do dever de prestar informações. Recomendação de Instauração de Processo Administrativo sancionatório. prestar informações. Recomendação de Instauração de Processo Administra |
| Nota Técnica | 26/06/2020 | NOTA TÉCNICA Nº 36/2020/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - Indícios de infração aos artigos 39, inciso X, e 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e 33, § 2º, do Decreto 2.181, de 1997. Desrespeito a determinações ou convocações de órgãos de defesa do consumidor. Descumprimento do dever de prestar informações. Recomendação de Instauração de Processo Administra.
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| Nota Técnica | 26/06/2020 | NOTA TÉCNICA Nº 35/2020/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - Indícios de infração aos artigos 39, inciso X, e 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e 33, § 2º, do Decreto 2.181, de 1997. Desrespeito a determinações ou convocações de órgãos de defesa do consumidor. Descumprimento do dever de prestar informações. Recomendação de Instauração de Processo Administra
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| Nota Técnica | 25/06/2020 | NOTA TÉCNICA Nº 3/2020/CGARI/GAB-SENACON/SENACON/MJ - Nota Técnica Conjunta apoiando a aprovação do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, conhecido como Projeto de Lei do Superendividamento, da Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei tem por objetivo aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
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| Nota Técnica | 24/06/2020 | NOTA TÉCNICA Nº 34/2020/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - Processo Administra Bloqueio de acesso à Internet após o esgotamento de franquia de dados para consumidores do Serviço Móvel Pessoal SMP. Violação do dever de informação. Publicidade enganosa. Infração aos atigos 4º do caput, incisos I, III e IV; 6º incisos II, III, e IV, que asseguram os princípios e os direitos do consumidor , bem como arts 30, 31 e 37, parag. 1º, todos do CDC. Aplicação de sanção de multa no valor de 800,00(oitocentos reais). |
| Nota Técnica | 19/06/2020 | NOTA TÉCNICA Nº 32/2020/CSA- SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - Averiguação Preliminar. Indícios de infração aos arts. 39, inc. X, e 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e 33, § 2º, do Decreto 2.181/97. Desrespeito a determinações ou convocações de órgãos de defesa do consumidor. Descumprimento do dever de prestar informações. Recomendação de Instauração de Processo administra.
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| Nota Técnica | 17/06/2020 | NOTA TÉCNICA n.º 31/2020/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - Dever de Informação, Oferta e Publicidade.Processo Administravo. Bloqueio de acesso à Internet após o esgotamento de franquia de dados para consumidores do Serviço Móvel Pessoal SMP. Violação do dever de informação.Publicidade enganosa. Infração aos argos 4º, caput, incisos I, III e IV; 6º incisos II, III e IV, que asseguram os princípios e os direitos básicos do consumidor, bem como argos 30, 31 e 37, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação de sanção de multa no valor de R$ R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). |
| Nota Técnica | 15/06/2020 | NOTA TÉCNICA nº 60/2020/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - Nota Técnica nº 60/2020/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (11897247) determinando, cautelarmente, ao fornecedor Química Amparo Ltda (Representada), que suspenda imediatamente a comercialização dos produtos Lava Roupas Pó Tixan Ypê - versão maciez (embalagem azul) e Lava Roupas Pó Tixan Ypê - versão primavera embalagem rosa) que contenham referência a imagens de vírus e mensagens que denotem eliminação, destruição e/ou eliminação de vírus em geral. |
| Informativo | 15/06/2020 | Relatório de efetividade 2019 AGEPAN - Relatório de efetividade 2019 AGEPAN-que reforça os objetivos que norteiam seu processo de monitoramento e avaliação: transparência, prestação de contas à sociedade e aprendizado organizacional. |
| Informativo | 09/06/2020 | Informativo n. 05/2020 - Senacon/MJSP - INFORMATIVO/SENACON Nº 5 de 23 DE ABRIL A 08 DE JUNHO DE 2020 - AÇÕES DA SENACON EM RELAÇÃO AO CORONAVÍRUS. |
| Nota Técnica | 03/06/2020 | NOTA TÉCNICA nº 37/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Saúde suplementar diante da pandemia da Covid-19, analise de como os planos de saúde têm se comportado durante a pandemia, subsidiar a atuação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), bem como as manifestações legislavas acerca do tema. |
| Nota Técnica | 01/06/2020 | NOTA TÉCNICA n°26/2020/CSA/SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ
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| Nota Técnica | 27/05/2020 | NOTA TÉCNICA nº 36/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - NT que tem por finalidade analisar medidas adotadas pelas instituições financeiras em face às determinações do Ministério da Economia com o objetivo de reduzi os impactos da pandemia Covid-19. |
| Nota Técnica | 27/05/2020 | NOTA TÉCNICA n° 33/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Nota Técnica que tem por finalidade tratar dos efeitos jurídicos nas relações de consumo, especialmente no tocante aos direitos dos consumidores que contrataram serviços de transporte escolar para seus dependentes e que tiveram os serviços suspensos em razão das medidas adotadas que visam evitar a propagação de Covid-19.
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| Nota Técnica | 25/05/2020 | NOTA TÉCNICA nº 25/2020/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - Processo Administrativo Sancionador. Cobrança indevida por prática abusiva. Ausência de previsão contratual ou de prévia autorização dos clientes. Cobrança cumulava, por instituição financeira (IF), de Tarifa de Cadastro decorrente de contratos de operação de crédito distintos, de pessoa natural com vínculo negocial não encerrado com a instituição. Prática em desacordo com ato normativo do órgão superior do Sistema Financeiro Nacional. Violação aos princípios da boa-fé e da transparência e aos direitos à informação e à proteção contra cláusulas abusivas. Abuso na fixação de obrigação, incompatível com a boa-fé, a consumidores que não estão em início de relacionamento com a boa fé. Infração aos argos 4º, caput, I e III; 6º, III e IV; 39, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Recomendação de imposição de multa no valor de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais). |
| Ação Inibitória | 20/05/2020 | Ação Inibitória c/ pedido de Tutela de Urgência Antecipada - Aumento abusivo de preço de diversos produtos destinados ao enfrentamento da COVID-19
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| Nota Técnica | 13/05/2020 | NOTA TÉCNICA nº 26/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Alinhamento sobre a proteção dos direitos dos consumidores diante do fechamento das instituições de ensino e da suspensão das aulas presenciais, decorrentes do novo coronavírus. |
| Informativo | 12/05/2020 | INFORMATIVO N° 002/ Março - Abril / 2020
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| Nota Técnica | 12/05/2020 | NOTA TÉCNICA n° 001/2020/CCR-MPF |
| Nota Técnica | 06/05/2020 | NOTA TÉCNICA nº 29/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Estudo técnico com o objetivo de avaliar os efeitos da pandemia de COVID-19, nas relações de consumo referentes aos programas de fidelidade e à pontuação dos consumidores que possuem milhas a expirar. |
| Nota Técnica | 27/04/2020 | NOTA TÉCNICA nº 28/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Estudo técnico elaborado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), a respeito do cartão de crédito consignado e dos problemas envolvendo sua oferta e comercialização. |
| Nota Técnica | 15/04/2020 | NOTA TÉCNICA nº 20/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Sociedade de crédito, financiamento e Investimento.Cobrança indevida por prática abusiva. Cobrança cumulativa , por instituição financeira de tarifa de cadastro decorrente de contratos de operação de crédito distintos. Violação do princípio da boa fé e da transparência e aos direitos à proteção contra cláusulas abusivas. |
| Nota Técnica | 09/04/2020 | Decisão de Processo Administravo por infração ao Código de Defesa do Consumidor. |
| Pareceres | 09/04/2020 | Parecer de mérito n. 42/2020/CGPENAL/AEAL-ENTRADA/MJ - Parecer de Mérito nº 42/2020/CG-Penal/AEAL-Entrada/MJ.Assessoria Especial de assuntos legislativos entendeu não ser conveniente nem oportuno criminalizar a elevação de preços de produtos e serviços pelos fornecedores, enquanto durar o período de pandemia da doença provocada pelo Coronavírus (2019-nCov). |
| Ação Declaratória de Inconstitucionalidade | 08/04/2020 | ADIn n° 6.341/DF - Estados e municípios também podem tomar medidas contra pandemia, diz decisão liminar do STF - SAÚDE CRISE CORONAVÍRUS MEDIDA PROVISÓRIA PROVIDÊNCIAS LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. Surgem atendidos os requisitos de urgência e necessidade, no que medida provisória dispõe sobre providências no campo da saúde pública nacional, sem prejuízo da legitimação concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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| Nota Técnica | 02/04/2020 | NOTA TÉCNICA nº 17/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - MJ determina o cadastro de empresas na plataforma Consumidor.gov.br para viabilizar a composição de conflitos de consumo via internet, nos termos do art. 34 do Decreto no 2.181, de 20 de março de 1997. NT 17/2020/Senacon-com a finalidade de estimular a autocomposição entre consumidores e fornecedores para a solução de para solução de conflitos, dispensada a intervenção do Poder Público na tratativa individual. |
| Nota Técnica | 31/03/2020 | NOTA TÉCNICA nº 01/2020/GAB-SENACON/SENACON/MJ - Nota Técnica que tem por objetivo orientar e tratar dos efeitos jurídicos nas relações de consumo, especialmente no tocante aos direitos dos consumidores que contrataram serviços de berçário e creche para seus dependentes, mas que tiveram atividades suspensas em razão da propagação de Covid-19 coronavírus. |
| Nota Técnica | 26/03/2020 | NOTA TÉCNICA nº 14/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Estudo técnico que tem por finalidade tratar dos efeitos jurídicos nas relações de consumo, especialmente no tocante aos direitos dos consumidores que contrataram serviços com instuições de ensino, mas que verem as aulas suspensas em razão do risco de propagação de Covid-19 - coronavírus- declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS). |
| Informativo | 24/03/2020 | Informativo n. 03-Senacon - INFORMATIVO SENACON-DEFENDER MAIOR CONCORRÊNCIA PARA AMPLIAR BENEFÍCIOS AO CONSUMIDOR |
| Nota Técnica | 24/03/2020 | NOTA TÉCNICA nº 11/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/SENACON/MJ - Estudos técnicos-pandemia covid 19-impactos econômicos. |
| Nota Técnica | 19/03/2020 | NOTA TÉCNICA n° 8/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Aumento dos preços de itens que compõem a cesta básica, especialmente arroz e óleo de soja. |
| Nota Técnica | 19/03/2020 | NOTA TÉCNICA nº 7/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - Aquisição de brinquedos com preços mais baixos - desincentivar o crescimento do mercado de produtos piratas - aumentar a inovação e competitividade da indústria de brinquedos. |
| Informativo | 12/03/2020 | Anexo ao Informativo n° 001/2020 |
| Informativo | 12/03/2020 | INFORMATIVO n° 001/ Janeiro - Fevereiro / 2020
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| Termo de Ajustamento de Conduta | 07/02/2020 | TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Pelo presente instrumento, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 |
| Nota Técnica | 24/01/2020 | NOTA TÉCNICA n° 6/2020 - Interpretação da SENACON quanto ao teor do Art. 2º da Portaria n° 618/2019 - A Nota Técnica nº 06/2020 expõe a interpretação da Senacon quanto ao teor do artigo 2º da Portaria nº 618/2019. O artigo foi um importante avanço na proteção da vida, saúde e segurança do consumidor e seu principal objetivo é permitir o acompanhamento, pelo Governo Federal, da investigação feita pelo fornecedor que antecede o lançamento de uma campanha de Recall.
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| Nota Técnica | 24/01/2020 | NOTA TÉCNICA n° 4/2020 - Autonomia da SENACON acerca do Plano de Mídia dos Processos de Chamamento - A Nota Técnica nº 04/2020 dispõe sobre a autonomia da Senacon para propor critérios acerca do Plano de Mídia das Campanhas de Recall no Brasil. Em nome da defesa da vida dos consumidores brasileiros e do aumento da eficiência e da eficácia dos planos de mídia e avisos de risco, a Senacon poderá eleger os meios mais adequados para a veiculação das campanhas de chamamento, podendo, inclusive, determinar a inclusão ou a supressão de meios de veiculação do aviso de risco que não forem eficazes para a proteção da vida, da saúde e da segurança do consumidor.
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| Informativo | 24/01/2020 | Informativo n° 01/2020 - SENACON
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| Nota Técnica | 09/12/2019 | NOTA TÉCNICA n° 564/2019/CSA-SENACO/CGTSA/DPDC/SENACON/MJ - Plano de mídia dos processamentos de chamamento - Autonomia da SENACON - Eleição dos meios adequados para a veiculação da Campanha de Chamamento - Aumento da eficiência e da eficácia - Determinar a inclusão ou a supressão de meios de veiculação do aviso de risco que não forem eficazes para a proteção da vida, saúde e segurança do consumidor - Melhoria da segurança de mercado promovendo a rápida retirada de produtos defeituosos. |
| Informativo | 20/11/2019 | INFORMATIVO N° 005/ Setembro-Outubro /2019
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| Contrarrazões | 13/06/2019 | de Apelação - TAXA DE LIXO - Bataguassu - ... o recorrente alega em apertada síntese, a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público, e no mérito, aduz tratar-se de serviço de taxa de decorrência de serviço de coleta e tratamento de lixo prestado pelo município de Bataguassu. |
| Ação Civil Coletiva | 21/11/2017 | COBRANÇA CASADA - Cobrança de taxa de lixo nas faturas de água - Visa apurar eventual cobrança abusiva praticada pelo Município de Bataguassu e SANESUl, ao inserir a cobrança da taxa de lixo na fatura da cobrança de água aos consumidores, sem sua autorização expressa. |
| Portarias - Inquéritos Civis | 05/08/2014 | ENERGIA - prestação de serviço público - Quedas de energia frequentes - Apurar qualidade da prestação do serviço da empresa Elektro Eletricidade e Serviços S.A , nos Bairros Jardim dos Ipês I, II, III e IV, ante a notícia de que há constantes quedas de energia; |
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Rua Pres. Manuel Ferraz de Campos Salles, 214, Edifício Procurador de Justiça Fadel Tajher Iunes
Jardim Veraneio - CEP 79031-907 - Campo Grande - MS
Telefone: (67) 3318-2000
Secretaria de Tecnologia da Informação - STI