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Fernando da Cunha Pereira |
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Impenhorabilidade do imóvel rural, saiba como o Judiciário vem entendendo sobre o tema - Impenhorabilidade do imóvel rural, saiba como o Judiciário vem entendendo sobre o tema
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Felipe Wolut |
| 20/10/2022 |
Responsabilidade civil contratual: um brevíssimo ensaio à busca de um modelo - Responsabilidade civil contratual: um brevíssimo ensaio à busca de um modelo
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Alexandre Guerra |
| 07/10/2022 |
Nome civil: princípios, regras e prática após a lei 14.382/22 - Parte II - Nome civil: princípios, regras e prática após a lei 14.382/22 - Parte II
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Carlos Eduardo Elias de Oliveira |
| 06/10/2022 |
Multiparentalidade e a socioafetividade: mecanismos de atualização e garantia das concepções familiares - Multiparentalidade e a socioafetividade: mecanismos de atualização e garantia das concepções familiares
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Gustavo Magalhães Cazuze e Luna Zarattini Brandão |
| 05/10/2022 |
Transparência e proteção de dados: um falso dilema para o gestor público? - Transparência e proteção de dados: um falso dilema para o gestor público?
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Almir Lima Nascimento e Felipe José Lima Nascimento |
| 19/09/2022 |
O direito das famílias e as novas tecnologias - O direito das famílias e as novas tecnologias
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João Gabriel Fraga de Oliveira Faria |
| 14/09/2022 |
A dissolução da sociedade equivale à extinção de sua personalidade jurídica? - A dissolução da sociedade equivale à extinção de sua personalidade jurídica?
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Marlon Tomazette e Henrique Haruki Arake |
| 13/09/2022 |
A dissolução da sociedade equivale à extinção de sua personalidade jurídica? - A dissolução da sociedade equivale à extinção de sua personalidade jurídica?
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Marlon Tomazette e Henrique Haruki Arake |
| 13/09/2022 |
Direito da Concorrência e varas especializadas - Direito da Concorrência e varas especializadas
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Bruno De Luca Drago |
| 22/08/2022 |
Holding rural traz benefícios econômicos e proteção patrimonial - Holding rural traz benefícios econômicos e proteção patrimonial
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Glauber Ortolan |
| 16/08/2022 |
Usucapião familiar: requisitos necessários - Usucapião familiar: requisitos necessários
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Camila Cordeiro dos Santos |
| 12/08/2022 |
Responsabilidade civil do transportador por perdas e danos de cargas no transporte marítimo - Responsabilidade objetiva e nexo de causalidade - Responsabilidade civil do transportador por perdas e danos de cargas no transporte marítimo - Responsabilidade objetiva e nexo de causalidade
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Marcus Sammarco e Carolina Daltoé |
| 01/08/2022 |
Créditos sujeitos à recuperação judicial ainda que não habilitados são novados pelo plano de recuperação judicial - Créditos sujeitos à recuperação judicial ainda que não habilitados são novados pelo plano de recuperação judicial
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Luciana Celidonio, Natalia Yazbek e Bruno Henrique Rosa |
| 01/08/2022 |
Holdings familiares - Holdings familiares
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Raul Bergesch |
| 28/07/2022 |
Decisão do STJ promete colocar fim à fraude contra credores - O voto concluiu que o "acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS-Bacen.
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Aline Reis Motta |
| 28/07/2022 |
Direito de convivência familiar - Direito de convivência familiar
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Guilherme Dolabella e Samili Woichekoski |
| 28/07/2022 |
Responsabilidade civil do profissional em tratamentos estéticos - Responsabilidade civil do profissional em tratamentos estéticos
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Thayan Fernando Ferreira Cruz |
| 27/07/2022 |
A fiança, a boa-fé e a outorga conjugal - A fiança, a boa-fé e a outorga conjugal
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Jonas Sales e Fabio Alessandro Malatesta dos Santos |
| 26/07/2022 |
A desconsideração da personalidade jurídica não se aplica à recuperação judicial - A desconsideração da personalidade jurídica não se aplica à recuperação judicial
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Márcio Souza Guimarães |
| 26/07/2022 |
Decisão do STJ promete colocar fim à fraude contra credores - Decisão do STJ promete colocar fim à fraude contra credores.O voto concluiu que o "acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS-Bacen.
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Aline Reis Motta |
| 26/07/2022 |
Multiparentalidade na união poliafetiva: algumas reflexões - Multiparentalidade na união poliafetiva: algumas reflexões
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Tereza Rodrigues Vieira |
| 24/06/2022 |
O que se entende por regulamentação do regime de convivência no direito de família? - O que se entende por regulamentação do regime de convivência no direito de família?
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Maria Tereza Vitangelo |
| 22/06/2022 |
Ausência de manutenção e o uso indevido do imóvel - Ausência de manutenção e o uso indevido do imóvel
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Taís Batista Neves |
| 20/06/2022 |
A fiança, a boa-fé e a outorga conjugal - A fiança, a boa-fé e a outorga conjugal
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Jonas Sales e Fabio Alessandro Malatesta dos Santos |
| 20/06/2022 |
Cônjuge na separação de bens tem direito a herança? - Cônjuge na separação de bens tem direito a herança? Advogado responde
O especialista também esclarece como os tribunais se posicionam sobre o tema
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Ulisses Simões da Silva |
| 09/06/2022 |
Responsabilidade civil - Nem tudo que reluz é ouro: a Responsabilidade civil dos influenciadores digitais
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Marília de Ávila e Silva Sampaio e Thainá Bezerra Miranda |
| 07/06/2022 |
Contrato de namoro: uma alternativa à união estável? - Contrato de namoro: uma alternativa à união estável?
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Cauê Yaegashi |
| 07/06/2022 |
Direito sucessório atual: aspectos práticos do inventário negativo de bens - Direito sucessório atual: aspectos práticos do inventário negativo de bens
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Júlio César Ballerini Silva |
| 07/06/2022 |
Regularização do divórcio de brasileiros casados no exterior - Regularização do divórcio de brasileiros casados no exterior
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Agenor Garbuglio |
| 16/05/2022 |
Quando um pai pode deserdar um filho? - Quando um pai pode deserdar um filho?
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Andrea Lury Chan Iwayama |
| 09/05/2022 |
A penhorabilidade de imóvel de fiador em contrato de locação comercial - A penhorabilidade de imóvel de fiador em contrato de locação comercial
O ministro relator Marco Buzzi decidiu pela impenhorabilidade de bem imóvel oferecido como caução em contrato de locação comercial, não se tratando de fiança.
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Cristiano Padial Fogaça e Andreza Ramos da Silva |
| 05/05/2022 |
Desapropriação e servidão administrativa: justa e prévia indenização à luz das Constituições - Desapropriação e servidão administrativa: justa e prévia indenização à luz das Constituições
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Viviane Valente Zaquia e Silva |
| 05/05/2022 |
Responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos emancipados no ambiente virtual - Responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos emancipados no ambiente virtual
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Raphael Carneiro Arnaud Neto |
| 02/05/2022 |
O princípio da boa-fé na lei 14.181/21 - O princípio da boa-fé na lei 14.181/21
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Caio Almeida Monteiro Rego |
| 28/04/2022 |
Formação do contrato de compra e venda de imóvel - Formação do contrato de compra e venda de imóvel
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Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior e Tiago Magalhães Costa |
| 26/04/2022 |
O enriquecimento sem causa dos herdeiros beneficiados com adiantamento da herança face a detentores de créditos não quitados do falecido - O enriquecimento sem causa dos herdeiros beneficiados com adiantamento da herança face a detentores de créditos não quitados do falecido
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Leandro Reinaldo da Cunha |
| 18/04/2022 |
Segurança jurídica na aquisição de imóvel no regime de patrimônio de afetação - Segurança jurídica na aquisição de imóvel no regime de patrimônio de afetação
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Vanessa Laruccia |
| 04/04/2022 |
Comprei um imóvel e o vendedor sumiu, como vou conseguir registrar a matrícula? - Comprei um imóvel e o vendedor sumiu, como vou conseguir registrar a matrícula?
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Marcela de Brito |
| 01/04/2022 |
Direito constitucional à situação existencial dos filhos: responsabilidade civil e abandono afetivo - Direito constitucional à situação existencial dos filhos: responsabilidade civil e abandono afetivo
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Felipe Cunha de Almeida |
| 01/04/2022 |
Segurança jurídica nas relações locatícias: decisão do STF reafirma a possibilidade de penhora de bem de família pertencente ao fiador - Segurança jurídica nas relações locatícias: decisão do STF reafirma a possibilidade de penhora de bem de família pertencente ao fiador
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Monise Christina Santos de Souza |
| 22/03/2022 |
Os direitos do amante na herança - Os direitos do amante na herança
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Sergio Lourenço de Camargo Júnior |
| 11/03/2022 |
Os intermediários fiduciários e a sua contribuição para a proteção do titular dos dados pessoais - Os intermediários fiduciários e a sua contribuição para a proteção do titular dos dados pessoais
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Fabiano Menke |
| 11/03/2022 |
Penhora - STF permite penhora de bem de família do fiador em aluguel comercial
Fotam sete votos no sentido de que é possível a penhora do bem de fiador de contrato de locação comercial.
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Penhora de bem de família do fiador em aluguel comercial |
| 09/03/2022 |
A constituição de bem de família após o reconhecimento da dívida - A constituição de bem de família após o reconhecimento da dívida
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Julio Cesar Brotto |
| 16/02/2022 |
A separação obrigatória/legal de bens e a possibilidade de afastamento dos efeitos da súmula 377 do STF - A separação obrigatória/legal de bens e a possibilidade de afastamento dos efeitos da súmula 377 do STF
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Rafael Stuppiello |
| 16/02/2022 |
Os direitos do amante na herança - Os direitos do amante na herança
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Sergio Lourenço de Camargo Júnior |
| 23/01/2022 |
Jurisprudência como fonte de direito e forma de assegurar a estabilidade das relações jurídicas - Jurisprudência como fonte de direito e forma de assegurar a estabilidade das relações jurídicas
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Kiyoshi Harada |
| 20/01/2022 |
A interpretação dos negócios jurídicos processuais atípicos pelos Tribunais - A interpretação dos negócios jurídicos processuais atípicos pelos Tribunais
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Rafael Goldstein |
| 20/01/2022 |
Sou filho único. Preciso mesmo abrir um inventário? - Sou filho único. Preciso mesmo abrir um inventário?
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Justiliana Sousa |
| 17/12/2021 |
A fixação de aluguéis em virtude do uso exclusivo do imóvel pelo ex-cônjuge - A fixação de aluguéis em virtude do uso exclusivo do imóvel pelo ex-cônjuge
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Mariana Teixeira |
| 14/12/2021 |
A responsabilidade civil e os influenciadores digitais - A responsabilidade civil e os influenciadores digitais
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Ricardo Rocha Leite |
| 08/12/2021 |
Bem comum, comunhão, condomínio e separação de fato - Bem comum, comunhão, condomínio e separação de fato
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Carlos Alberto Garbi |
| 30/11/2021 |
A doação com reserva de usufruto como importante instrumento do planejamento patrimonial - A doação com reserva de usufruto como importante instrumento do planejamento patrimonial
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Karina Ishikawa |
| 18/11/2021 |
Afastamento da aplicação da técnica de julgamento estendido em agravo de instrumento tirado de decisão de julgamento antecipado parcial de mérito - Coluna CPC na prática - PORTAL MIGALHAS
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Daniel Penteado de Castro |
| 17/11/2021 |
Holding - Planejamento familiar - Holding - Planejamento familiar
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migalhas |
| 17/11/2021 |
Redes de drogarias são notificadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública por possível infração à Lei de Proteção de Dados - Indícios apontam que empresas exigiam dados pessoais de consumidores sem que eles tivessem total ciência sobre o que estavam autorizando
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Portal defesadoconsumidor.gov |
| 12/11/2021 |
Orientar, prevenir e reprimir infrações à lei - Autoridade Nacional de Proteção de Dados mostra a que veio - Coluna Impressões Digitais - Portal Migalhas
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Daniel Bittencourt Guariento e Ricardo Maffeis |
| 12/11/2021 |
Proteção de dados pessoais e publicidade registral: uma longa caminhada de um tema inesgotável - Coluna Migalhas de Proteção de Dados - PORTAL MIGALHAS
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Cíntia Rosa Pereira de Lima e Marilia Ostini Ayello Alves de Lima |
| 08/11/2021 |
O contraditório na Produção Antecipada de Provas: a interpretação do art. 382, §4º, do CPC conforme a Constituição - Coluna Tendências do Processo Civil - Portal Migalhas
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André Vasconcelos Roque e Luccas Goldfarb Cobbett |
| 05/11/2021 |
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Entre sanção e fiscalização - Coluna Migalhas de Proteção de Dados - Portal Migalhas
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Rafael de Freitas Valle Dresch e Gustavo da Silva Melo |
| 05/11/2021 |
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Entre sanção e fiscalização - Coluna Migalhas de Proteção de Dados - PORTAL MIGALHAS
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Rafael de Freitas Valle Dresch e Gustavo da Silva Melo |
| 05/11/2021 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública notifica aplicativo de delivery por possível vazamento de dados - Portal defesadoconsumidor.gov.br
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Portal defesadoconsumidor.gov |
| 29/10/2021 |
Covid-19: Com quem fica a guarda das crianças que perderam os pais? - Covid-19: Com quem fica a guarda das crianças que perderam os pais?
No caso da perda dos pais, em regra, a criança poderá ter a guarda concedida a um tutor por meio de decisão judicial, de acordo com a advogada Daniele de Faria.
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migalhas |
| 28/10/2021 |
A criativo mercado de consumo - Coluna ABC do CDC - Portal Migalhas
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Rizzatto Nunes |
| 22/10/2021 |
Bem de família pode ser penhorado em caso de blindagem patrimonial - Bem de família pode ser penhorado em caso de blindagem patrimonial
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migalhas |
| 22/10/2021 |
Direito de preferência de compra de imóvel locado - Direito de preferência de compra de imóvel locado
Se não for respeitado o direito de preferência, fica aqui um alerta, pois o locador poderá ser acionado judicialmente por perdas e danos ou até mesmo ter seu negócio com terceiro interrompido, já que a lei (artigo 33 da lei de locações) prevê a possibilidade do locador.
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migalhas |
| 18/10/2021 |
Teve prejuízo com queda de árvore? Carros e casas danificadas podem gerar indenização ao dono - Teve prejuízo com queda de árvore? Carros e casas danificadas podem gerar indenização ao dono
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midiamax |
| 13/10/2021 |
A doação ao cônjuge, ou companheiro, de imóvel recebido com cláusula de incomunicabilidade - A doação ao cônjuge, ou companheiro, de imóvel recebido com cláusula de incomunicabilidade
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migalhas |
| 13/10/2021 |
Decisões judiciais relacionadas à Covid-19 já somam 165 mil
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INSPER |
| 14/09/2021 |
A pensão alimentícia e a responsabilidade subsidiária dos avós - A pensão alimentícia e a responsabilidade subsidiária dos avós
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migalhas |
| 14/09/2021 |
Indenização civil por abandono afetivo de menor - Indenização civil por abandono afetivo de menor
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migalhas |
| 31/08/2021 |
Danos Morais Divulgar prints de grupo do WhatsApp gera dever de indenizar - STJ: Divulgar prints de grupo do WhatsApp gera dever de indenizar
Para 3ª turma, levar a conhecimento público conversa privada, configura violação à legítima expectativa, à privacidade e à intimidade do emissor.
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migalhas |
| 30/08/2021 |
Obrigações | Espécies de Contratos Aluno deve pagar mensalidade mesmo se antecipou colação de grau - Obrigações | Espécies de Contratos
Aluno deve pagar mensalidade mesmo se antecipou colação de grau
Para o TJ/DF, foi a própria aluna que requereu a antecipação da colação de grau, "não pode ela agora se eximir da obrigação referente ao pagamento das prestações pactuadas".
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migalhas |
| 19/08/2021 |
A reconstrução digital póstuma da voz e da imagem: critérios necessários e impactos para a responsabilidade civil - A reconstrução digital póstuma da voz e da imagem: critérios necessários e impactos para a responsabilidade civil
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Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho e Filipe Medon |
| 18/08/2021 |
Juiz-autoriza-inventario-extrajudicial-com-menor-de-idade Juiz autoriza inventário extrajudicial com menor de idade - Este conteúdo pode ser compartilhado na íntegra desde que, obrigatoriamente, Sucessão | Família
Juiz autoriza inventário extrajudicial com menor de idade
O tabelionato de notas remeteu ao magistrado uma declaração explicativa no sentido de que o pagamento seria feito de forma ideal. Agora, o inventário poderá ser feito de forma extrajudicial.
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migalhas |
| 17/08/2021 |
Ilicitude por imoralidade na violação do dever conjugal de fidelidade - Ilicitude por imoralidade na violação do dever conjugal de fidelidade
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migalhas |
| 17/08/2021 |
UMA NOVA FASE DO TABELAMENTO DO DANO MORAL NO BRASIL - UMA NOVA FASE DO TABELAMENTO DO DANO MORAL NO BRASIL
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migalhas |
| 28/07/2021 |
Acordo de não Persecução Cível: A Polêmica Envolvendo o Momento para a sua Celebração em Juízo
acordonãopersecuçãocivel |
Landolfo Andrade |
| 26/07/2021 |
A limitação da responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais - A limitação da responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais
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Leonardo Koji Koga |
| 26/07/2021 |
Empréstimo Banco nega perícia grafotécnica e pagará por consignado fraudulento - Empréstimo
Banco nega perícia grafotécnica e pagará por consignado fraudulento
Caberia ao banco a comprovação de que as assinaturas do contrato foram feitas pela consumidora.
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Desiree Caroline Troiano |
| 26/07/2021 |
O (a) namorado (a) pode se tornar herdeiro (a)? - O (a) namorado (a) pode se tornar herdeiro (a)? O que, até então, era um namoro, pode vir a se tornar uma união estável e, consequentemente, gerar direitos e efeitos sucessórios?
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João Felipe Oliveira Brito |
| 26/07/2021 |
O registro como condição essencial à transferência do imóvel - O registro como condição essencial à transferência do imóvel
De acordo com aquilo que se infere dos dispositivos legais supramencionados, somente se adquirem os direitos reais a partir da transferência do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
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Debora Cristina de Castro da Rocha, Claudinei Gomes Daniel e Edilson Santos da Rocha |
| 02/07/2021 |
Ação de consignação em pagamento: Aquilo que, no início, não se vê - Ação de consignação em pagamento: Aquilo que, no início, não se vê
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Scilio Faver |
| 02/07/2021 |
A herança digital e a tutela dos dados pessoais de titulares falecidos - A herança digital e a tutela dos dados pessoais de titulares falecidos
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Ricardo Maffeis Martins e Daniel Bittencourt Guariento |
| 22/06/2021 |
Danos morais por infidelidade conjugal: isso é possível? - Danos morais por infidelidade conjugal: isso é possível?
No âmbito do Direito de Família, muito se discute a respeito da pretensão de indenização por dano moral em decorrência de infidelidade.
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Lilian Regina Ioti Henrique Gaspar |
| 22/06/2021 |
Unimed deve diminuir reajuste de plano de saúde de 52% para 8,14% - Unimed deve diminuir reajuste de plano de saúde de 52% para 8,14%
Magistrada constatou que o reajuste da paciente foi muito superior ao índice estabelecido pela ANS.
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Rubens Amaral Bergamini |
| 28/05/2021 |
Proteção de dados pessoais e cláusulas de não indenizar - Proteção de dados pessoais e cláusulas de não indenizar
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Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho e Diana Loureiro Paiva de Castro |
| 07/05/2021 |
A guarda compartilhada de filhos sob o comando da Lei n. 13.058/14 – sua “imposição” quando da falta de consenso entre os pais em contraposição ao superior interesse dos menores (SIM) - PONTO DE VISTA
Ponto de vista Cível Família Guarda Kristiam Gomes Simões |
Kristiam Gomes Simões |
| 27/04/2021 |
A responsabilidade contratual nas relações locatícias imobiliárias urbanas em tempo de coronavírus - A responsabilidade contratual nas relações locatícias imobiliárias urbanas em tempo de coronavírus
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Carlyle Popp |
| 19/04/2021 |
Lei autoriza que exame de DNA seja feito em parentes do suposto pai - Lei autoriza que exame de DNA seja feito em parentes do suposto pai
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migalhas |
| 26/03/2021 |
reconhecimento da paternidade - Do reconhecimento da paternidade como marco inicial da prescrição vintenária para o ingresso da ação anulatória de doação inoficiosa.
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Rachel Leticia Curcio Ximenes e Karine Maria Famer Rocha Boselli |
| 25/03/2021 |
Pandemia: Restaurante de shopping consegue redução de 50% no aluguel - Pandemia: Restaurante de shopping consegue redução de 50% no aluguel
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migalhas |
| 15/03/2021 |
A responsabilidade nas sociedades antigas e no direito brasileiro - A responsabilidade nas sociedades antigas e no direito brasileiro
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Lázaro Lima Souza |
| 15/03/2021 |
Fiança locatícia: possibilidade de exoneração do fiador em tempos de pandemia - Fiança locatícia: possibilidade de exoneração do fiador em tempos de pandemia
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Larissa Helena Nascimento Capucho |
| 25/02/2021 |
A não incidência de ITBI na cessão de direito de bens imóveis - A não incidência de ITBI na cessão de direito de bens imóveis
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Debora Cristina de Castro da Rocha, Camila Bertapelli Pinheiro e Edilson Santos da Rocha |
| 19/02/2021 |
Impenhorabilidade de bem imóvel de fiador em contrato de locação comercial - Da impenhorabilidade do bem de família do fiador em fiança oriunda de contrato de locação comercial
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Gabriel Lazzari |
| 18/02/2021 |
Exceção de contrato não cumprido - Exceção de contrato não cumprido:
conceito e aplicabilidade atrelada à pandemia do coronavírus
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Lucas Jansen de Mello Schymura |
| 08/02/2021 |
Nova Lei de Falências entra em vigor - Nova Lei de Falências entra em vigor dando mais fôlego para empresas em recuperação judicial
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Enrique Tello Hadad, Juliana Marteli e Bibianna Peres |
| 08/12/2020 |
Direito real de habitação sobre imóvel de propriedade de terceiros estranhos à sucessão - Direito real de habitação sobre imóvel de propriedade de terceiros estranhos à sucessão
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Debora Cristina de Castro da Rocha e Camila Bertapelli Pinheiro |
| 17/11/2020 |
A usucapião imobiliária como modo derivado de aquisição da propriedade - A usucapião imobiliária como modo derivado de aquisição da propriedade.uma nova perspectiva de aquisição de imóveis através da usucapião.
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Ednilson Eliézer Souza Costa |
| 17/11/2020 |
O direito privado brasileiro pós-pandemia da covid-19 - O direito privado brasileiro pós-pandemia da covid-19
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Thiago Ferreira Cardoso Neves |
| 09/11/2020 |
Execução pelo equivalente pecuniário: tutela do credor frente ao inadimplemento absoluto de obrigações negociais - Execução pelo equivalente pecuniário: tutela do credor frente ao inadimplemento absoluto de obrigações negociais.
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Rafael Mansur |
| 05/11/2020 |
Contratos - A importância prática da classificação jurídica dos contratos.
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Elisa Junqueira Figueiredo e Bruno Maglione |
| 26/10/2020 |
Interpretações sobre o prazo de 2 anos da responsabilidade patrimonial de ex-sócio - Interpretações sobre o prazo de 2 anos da responsabilidade patrimonial de ex-sócio.Trata-se, portanto, de ampla proteção à segurança jurídica do sócio retirante e, ao mesmo tempo, um impedimento à prática de eventuais atitudes abusivas e fraudulentas com vistas a conceder indulgente impunidade a fraudes patrimoniais.
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Caroline dos Santos Silva e Igor Guilhen Cardoso |
| 26/10/2020 |
Recuperação de crédito frente à entrada em vigor da LGPD - Recuperação de crédito frente à entrada em vigor da LGPD a fim de formalizar e respaldar ao titular a proteção dos seus dados e em paralelo garantir o legítimo interesse dos envolvidos.
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Ana Cristina Campos Vieira e Juliana Fukusima Sato |
| 26/10/2020 |
Sou casada(o) no regime da separação de bens, tenho direito a herança do meu cônjuge? - Regime da separação de bens-direito à herança-O contrato pré-nupcial, celebrado no regime de separação convencional de bens, tem eficácia acerca da incomunicabilidade dos bens entre os cônjuges durante o casamento e consequentemente no divórcio, mas no falecimento de um deles a regra será outra, a qual não afasta seu cônjuge da sucessão.
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Ana Lúcia Pereira Tolentino-Midiamax |
| 28/09/2020 |
Casamento e união estável em tempos de pandemia - casar ou se unir? - O presente artigo aborda - por meio de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e de estudo do caso - a problemática envolvendo a relação matrimonial durante o isolamento social decorrido durante a pandemia do novo coronavírus.
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Camilla Costa |
| 23/08/2020 |
Advogada responde se viver junto na quarentena pode configurar união estável - viver junto na quarentena pode configurar união estável ou não.
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Daniele Faria |
| 21/08/2020 |
Projeto legislativo de desjudicialização da execução civil - Projeto legislativo de desjudicialização da execução civil. As vantagens mais evidentes da desjudicialização podem ser assim resumidas:a) Os processos judiciais acumulados aos milhões atualmente correspondem, em mais da metade, a execuções em dificuldade ou impossibilidade de conclusão, por ausência de localização de bens exequíveis;
b) As tarefas práticas de localização de bens a penhorar são de problemático exercício pelos juízos cíveis, mas são mais facilmente praticáveis por um agente especializado na função executiva, sendo remunerado exatamente pelo êxito em seu desempenho;
c) Transferindo-se o encargo para o agente executivo (um notário especializado) os serviços a seu cargo serão, naturalmente, mais eficientes, enquanto os encargos dos juízos do Poder Judiciário serão aliviados de um enorme volume de processos, em benefício da maior disponibilidade de tempo e condições para enfrentar os processos de cognição, que, na verdade, são os que reclamam a atividade pacificadora contenciosa;
d) Os participantes da execução extrajudicial não ficarão privados, quando necessária, da tutela jurisdicional, mas esta será muito menos numerosa e não comprometerá os serviços das varas cíveis comuns, já que poderá ser concentrada numa ou algumas varas especializadas (juízo de execução), como hoje é comum nas comarcas de grande porte, onde existem varas especializadas em questões oriundas dos Tabelionatos e Registros Públicos.
A se levar em conta a experiência exitosa dos países europeus, muitas são as vantagens significativas que a desjudicialização da execução civil oferece, tanto para os credores, como para o próprio serviço público a cargo do Poder Judiciário.
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Humberto Theodoro Júnior |
| 20/08/2020 |
A recuperação judicial como alternativa à crise causada pelo coronavírus - A recuperação judicial como alternativa à crise causada pelo coronavírus
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A recuperação judicial como alternativa à crise causada pelo coronavírus |
| 22/05/2020 |
Onerosidade excessiva e revisão contratual em tempos de pandemia: Revis(it)ando conceitos - Onerosidade excessiva e revisão contratual em tempos de pandemia: Revis(it)ando conceitos
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migalhas |
| 21/05/2020 |
A impenhorabilidade do auxílio emergencial conforme nova resolução do Conselho Nacional de Justiça - A impenhorabilidade do auxílio emergencial conforme nova resolução do Conselho Nacional de Justiça
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migalhas |
| 15/04/2020 |
A suspensão das obrigações do adquirente sob a perspectiva da exceção de contrato não cumprido diante da paralisação da obra - A suspensão das obrigações do adquirente sob a perspectiva da exceção de contrato não cumprido diante da paralisação da obra
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Edilson Santos da Rocha e Debora Cristina de Castro da Rocha |
| 14/04/2020 |
Aplicação da teoria do inadimplemento eficiente do contrato em tempos de pandemia: uma prática rechaçada pelo ordenamento jurídico brasileiro - Aplicação da teoria do inadimplemento eficiente do contrato em tempos de pandemia: uma prática rechaçada pelo ordenamento jurídico brasileiro
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Diego Barbosa Campos e Juliano Aveiro |
| 14/04/2020 |
Mora em tempos de pandemia - Mora em tempos de pandemia É essencial que as partes esgotem todas as tentativas de conciliação, sempre com fundamento na boa-fé, cooperação e solidariedade que fundamentam todo nosso ordenamento jurídico.
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Sílvio de Salvo Venosa e Roberta Densa |
| 14/04/2020 |
Negociação, Mediação e Arbitragem como mecanismos eficientes para resoluções de divergências contratuais decorrentes do evento pandemia da covid-19 - Negociação, Mediação e Arbitragem como mecanismos eficientes para resoluções de divergências contratuais decorrentes do evento pandemia da covid-19
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Bruno Guandalini |
| 08/04/2020 |
Coronavírus e a preservação das relações contratuais: Entre a relativização do contrato e ao descumprimento em cadeia - Coronavírus e a preservação das relações contratuais: Entre a relativização do contrato e ao descumprimento em cadeia.
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Renan Boccacio e Yago Oliveira |
| 08/04/2020 |
Negociação de contratos de locação comercial em razão da pandemia – Covid-19 - Negociação de contratos de locação comercial em razão da pandemia Covid-19
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Mariana Hamar Valverde e Ana Beatriz Gregolin |
| 08/04/2020 |
O contrato de seguro e a pandemia da covid-19 - O contrato de seguro e a pandemia da covid-19
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Paulo César Tavella Navega |
| 08/04/2020 |
Os reflexos gerados pela pandemia do COVID-19 no mercado imobiliário brasileiro. - Os reflexos gerados pela pandemia do COVID-19 no mercado imobiliário brasileiro. Como devem portar-se os promitentes compradores e vendedores na relação contratual?
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Gabriel Bezerra Lins da Silva |
| 08/04/2020 |
Projeto de lei 1.179/20 – Algumas considerações sobre a prescrição/decadência e a resilição/resolução/revisão dos contratos - Projeto de lei 1.179/20 Algumas considerações sobre a prescrição/decadência e a resilição/resolução/revisão dos contratos
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Juan Rodrigo Longo Ferreira Gómez |
| 08/04/2020 |
Relação contratual em tempos de pandemia: breves considerações acerca da possibilidade de alteração das condições contratuais por ocorrência de caso fortuito e força maior - Relação contratual em tempos de pandemia: breves considerações acerca da possibilidade de alteração das condições contratuais por ocorrência de caso fortuito e força maior
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Bruno Crepaldi Esteves |
