Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

nos feitos distribuídos à 3ª Vara Criminal relativos à pratica de violência doméstica e familiar contra a mulher, nas causas cíveis que decorram de crimes dessa natureza, em crimes praticados contra criança e adolescente em decorrência de sua condição, independentemente do gênero e da pena cominada, previstos no Código Penal ou na legislação extravagante, bem como nos incidentes processuais e nos pedidos de medida protetiva instituídos pela Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, Lei Henry Borel, excetuando-se os crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados; ressalvados os casos de conexão ou continência. 

Telefone: (67) 3410-3623/(67) 3410-3624