Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

nos feitos distribuídos à 2ª Vara Cível, bem como nos feitos e procedimentos referentes à proteção dos direitos constitucionais do cidadão e dos direitos humanos, do idoso e das pessoas com deficiência, do patrimônio público e social e das fundações, e em 50% (cinquenta por cento) dos feitos e procedimentos de investigação que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, relativos à Lei nº 11.340/2006, distribuídos à Vara Criminal. 

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