Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

nos feitos distribuídos à 1ª Vara Cível, bem como nos feitos e procedimentos referentes à proteção da vítima de infração penal, da infância e juventude, do consumidor, do meio ambiente, da habitação, urbanismo e patrimônio histórico e cultural, e em 50% (cinquenta por cento) dos feitos e procedimentos de investigação que envolvam violência doméstica contra a mulher, relativos à Lei nº 11.340/2006, distribuídos à Vara Criminal. 

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