Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Exibindo resultados para: licenciamento ambiental

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  31/01/2019

  Livro de Promotor do MPMS contribui para decisão judicial que visa mais segurança nas barragens de Minas Gerais

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  17/05/2016

  Audiência Pública debate PEC 65 e propostas de flexibilização no processo de licenciamento ambiental