Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Exibindo resultados para: MS-162

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  19/01/2018

  Justiça mantém decisão pleiteada pelo MPMS que condena Município a regularizar iluminação pública

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  31/08/2016

  Juiz acata pedido do MPMS e Dourados tem prazo para regularizar iluminação pública da MS-162

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  25/08/2016

  MPMS ingressa com Ação Civil Pública devido à precariedade da iluminação pública da MS-162