Visando a preservação, proteção e controle ambiental, o Poder Executivo de Deodápolis sancionou na última quinta-feira (5), a Lei Complementar Municipal nº 009, de 5 de dezembro de 2024. A nova legislação, que objetiva a conservação ambiental e a melhoria da qualidade de vida no município, contou com a participação fundamental do MPMS, por meio da atuação do Promotor de Justiça Anthony Állison Brandão Santos, que contribuiu para a sua elaboração.
Diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente
A lei, sancionada pelo Prefeito Municipal após aprovação na Câmara, é um marco para a gestão ambiental de Deodápolis. Fundamentada no interesse local e alinhada à Lei Orgânica do Município, a Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA) define estratégias e princípios para harmonizar o progresso socioeconômico com a sustentabilidade ambiental.
Entre os principais pontos estabelecidos na norma, destacam-se: Direito ao ambiente equilibrado: A lei reconhece o direito de todos a um ambiente saudável, bem como a responsabilidade de protegê-lo para as gerações presentes e futuras; Planejamento sustentável: A gestão dos recursos naturais deve ser supervisionada e planejada de forma sustentável, integrando políticas setoriais municipais, estaduais e federais; Participação social: A sociedade desempenha um papel ativo nas decisões relacionadas ao uso dos recursos naturais e nas ações de fiscalização e proteção ambiental; Combate à degradação ambiental: Medidas específicas visam mitigar a pobreza e suas consequências, entendidas como fatores contribuintes para a degradação ambiental; Educação ambiental: A promoção de uma consciência coletiva é prioridade, com ações voltadas para a transformação social e mobilização em prol da sustentabilidade; e Proteção da biodiversidade: A lei incentiva a criação de corredores ecológicos, a preservação de áreas de preservação permanente e a proteção da flora, fauna e seus habitats.
A medida também prevê a instalação de um Conselho Municipal de Meio Ambiente, a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente e a constituição de uma equipe técnica capaz de garantir a efetiva fiscalização e o licenciamento ambiental, de modo a assegurar que o desenvolvimento de Deodápolis aconteça de forma equilibrada e em conformidade com as leis ambientais.
Apoio estratégico do MPMS
A aprovação da nova lei é resultado da articulação do MPMS, com o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), a Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA) e a Prefeitura de Deodápolis. Após reuniões técnicas e a análise do Projeto de Lei, que contou com o compromisso da Procuradoria Jurídica Municipal, o município deu um importante passo na gestão sustentável de seus recursos naturais.
Para o Promotor de Justiça Anthony Állison Brandão Santos, titular da comarca de Deodápolis, “a participação do MPMS foi essencial para a construção da legislação, garantindo que o texto final contemplasse medidas robustas de preservação ambiental e inclusão social. O MPMS também fomentou a articulação entre o Poder Público e a sociedade, assegurando que a nova política ambiental atendesse às necessidades locais sem comprometer os recursos naturais”, ressaltou.
O Promotor de Justiça ressalta ainda que a expectativa é que a implementação da lei promova avanços significativos na preservação ambiental, ao mesmo tempo em que fomente a qualidade de vida e o bem-estar da população do município de Deodápolis.
Texto: Ana Carolina Vasques
Foto: Banco de imagens
Revisão: Fabrício Judson
