O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Chapadão do Sul, recomendou a suspensão do Processo Administrativo nº 565/24, que trata da contratação da Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (Fapec) para a realização de um concurso público. A recomendação foi feita pela Promotora de Justiça Juliana Pellegrino Vieira com base em diversas considerações legais e constitucionais.

Conforme o documento, a contratação da Fapec, no valor de R$ 366.664,61, foi realizada por dispensa de licitação e ocorreu após as eleições municipais de 2024, nas quais o candidato apoiado pelo atual prefeito não foi eleito. Ademais, verificou-se que o contrato com a referida fundação tem como período de vigência o prazo de 09/10/2024 a 31/12/2024. Assim, a Promotoria de Justiça instaurou o Inquérito Civil nº 06.2024.00001013-3 para apurar possíveis irregularidades, incluindo a falta de transparência e o descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Ainda segundo a publicação no Diário Oficial do MPMS, entre as motivações para a recomendação destacam-se: defesa da Ordem Jurídica e do Patrimônio Público, dispensa de licitação, falta de transparência, impacto financeiro pontuado pela Controladoria Municipal que alertou a prefeitura sobre a possibilidade de ultrapassar o limite de despesas com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e apontamentos da Controladoria e Assessoria Jurídica, nas quais ambas aconselharam a suspensão de novos processos seletivos e a contenção de gastos com pessoal.

A recomendação assinada pela Promotora de Justiça recomendou a suspensão do processo por 90 dias e solicitou que a prefeitura de Chapadão do Sul, na pessoa do prefeito, preste informações sobre o acatamento da recomendação e as providências adotadas no prazo de cinco dias úteis.

A ação do MPMS visa garantir a legalidade e a transparência nas ações do Poder Público, além de proteger o patrimônio público e assegurar o cumprimento das normas financeiras e administrativas.

Texto: Karla Tatiane
Revisão: Fabrício Judson
Foto: Arquivo/MPMS