A 67ª Promotoria de Justiça de Campo Grande celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a acessibilidade em condomínio residencial popular de Campo Grande, com 248 unidades habitacionais.
São partes do acordo a administração do residencial Lavanda e a empreiteira, que ficou responsável por custear as adaptações, com o repasse de R$ 540 mil.
O conjunto habitacional fica no Residencial Nelson Trad, onde também se encontra o condomínio Magnólia, para o qual já foi feito TAC similar.
Se houver descumprimento do compromisso, as partes podem ser multadas em R$ 1 mil por dia, até o máximo de R$ 100 mil.
Pelo documento firmado, o prazo para os trabalhos é de três meses, contados a partir da data do depósito do valor. Depois disso, a administração do condomínio comprometeu-se a enviar à Promotoria de Justiça, em 30 dias após o término dos serviços, um relatório detalhado sobre a conclusão das obras e a adequação às normas de acessibilidade.
Inquérito de 2023
O TAC é resultado do inquérito civil aberto em maio de 2023, diante das constatações de irregularidades quanto à acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nas moradias edificadas com recursos do programa federal “Minha Casa, Minha Vida”.
No condomínio Lavanda foram encontradas irregularidades nas calçadas, nas faixas de pedestre, no portão de acesso principal, nas rampas improvisadas, na sinalização tátil e no parquinho infantil.
Como se trata de um conjunto residencial construído com subsídios governamentais para atendimento à população de baixa renda, carente dos recursos necessários à execução da reforma, o MPMS incluiu no inquérito civil a construtora responsável pelo empreendimento, que assumiu, por meio do TAC, a obrigação de suportar as despesas da obra.
O Termo de Ajustamento de Conduta encontra-se à disposição de quem possa interessar, na Rua São Vicente de Paula, nº 180, Chácara Cachoeira, nesta capital, também disponível para consulta no endereço eletrônico: http://consultaprocedimento.mpms.mp.br/, tendo como compromissários Residencial LAVANDA e ERBE Incorporadora 037 S.A
Texto: Marta Ferreira de Jesus
Revisão: Rejane Sena
