O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou, em 2014, um inquérito civil para apurar a degradação ambiental em áreas de preservação permanente nos loteamentos Nasa Park I e Nasa Park II, situados em Jaraguari/MS. A investigação foi motivada pela ocupação irregular dessas áreas por construções, bem como pela descaracterização e danos causados ao meio ambiente.
Como parte do inquérito, o MPMS solicitou informações à empresa AeA Empreendimentos SC LTDA, ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) e à Prefeitura de Jaraguari. Todos os envolvidos apresentaram as documentações exigidas, e os requeridos foram notificados a fornecer o projeto original dos loteamentos, incluindo o mapa do empreendimento e a discriminação das áreas do lago, dos lotes, das vias, das áreas não edificantes e das áreas verdes.
Após a análise das informações coletadas, com fundamento em relatório emitido pelo DAEX (Órgão Técnico do Ministério Público), foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de solucionar os problemas que motivaram a instauração do inquérito civil, quais sejam: a utilização irregular da Área de Preservação Permanente por moradores, bem como a necessidade de contenção de processos erosivos em alguns pontos próximos à margem da represa, distantes, porém, da barragem que cedeu no último dia 20.
Recentemente, em consequência do rompimento da barragem localizada no condomínio, próximo à divisa dos municípios de Jaraguari e Campo Grande, o MPMS intensificou sua atuação na região. Além da presença do Promotor de Justiça
Gustavo Henrique Bertocco de Souza, da 1ª Promotoria de Justiça de Bandeirantes, outros representantes do Ministério Público visitaram o local logo após o incidente, realizaram uma vistoria e elaboraram um relatório preliminar que aborda os danos ambientais, a identificação das vítimas e o levantamento dos prejuízos sofridos pelas famílias afetadas.
Para continuar o apoio às famílias atingidas, o MPMS realizará uma reunião nesta sexta-feira (23), às 15h30, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), situado à rua Presidente Manuel Ferraz de Campos Salles, 214, edifício Procurador de Justiça Fadel Tajher Iunes – Parque dos Poderes, na Capital. A reunião tem como objetivo acolher e orientar as pessoas afetadas pelo rompimento da barragem, além de garantir que todas as necessidades sejam devidamente atendidas e que as medidas de reparação sejam implementadas de forma eficaz e justa.
O MPMS orienta que todas as pessoas afetadas pelo rompimento, que ainda não foram localizadas pelos servidores do órgão, entrem em contato pelo telefone (67) 3318-2124 para serem incluídas no levantamento dos danos.
Atuar na proteção das liberdades civis e democráticas, assegurando e efetivando os direitos individuais e sociais indisponíveis, é uma das funções primordiais do MPMS.
Karla Tatiane - Assecom/MPMS
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