Nesta quarta-feira (3/7), o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, Romão Avila Milhan Junior, Vice-Presidente da Região Centro-Oeste e membro do Grupo Nacional de Acompanhamento Legislativo do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), participou da 6ª reunião ordinária do CNPG realizada em duas etapas, a estratégica e a administrativa, na sede do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), em Brasília.
O encontro foi conduzido pelo Presidente do CNPG, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, e secretariado pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça Jurídico do MPMS, Alexandre Magno Benites de Lacerda.
Na pauta foram abordadas questões administrativas, notas técnicas, adesões, atuação institucional, dentre outros assuntos. Já no início, houve a deliberação sobre o Projeto de Lei Federal nº 2.753/2020, que estabelece o atendimento prioritário, nos serviços públicos, de crianças e de adolescentes em condição de orfandade decorrente de feminicídio. O PL nº 1904/2024, cujo intento é a criminalização de mulheres e meninas vítimas de estupro, e de profissionais da saúde, que promovam a interrupção de gestações acima de 22 (vinte e duas) semanas, também foi deliberado. O Colegiado entendeu que é necessária a ampla discussão com a sociedade antes de qualquer análise legislativa, por isso o CNPG declarou-se contrário ao PL 1904, em tramitação perante o Congresso Nacional.
O Presidente do CNPG mencionou que o Conselho aderiu ao convênio da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) com o objetivo de cooperar na promoção da integridade no futebol brasileiro, especialmente no combate à manipulação de competições. A convite da CBF, o convênio deve ser assinado no Rio de Janeiro, em data a ser confirmada.
Em seguida, a Diretora de Segurança no Trânsito do Ministério dos Transportes, Maria Alice Nascimento Souza, apresentou a 3ª revisão do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans). O cumprimento da Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023) e Resolução CNJ nº 45/2013 – implantação dos Juizados do Torcedor nos estados, inclusive em regime de plantão em eventos esportivos de grande e alto risco, foi exposto pela Presidente da Comissão Permanente de Prevenção e Combate à Violência nos Estádios (COPREVE), Promotora de Justiça do MPPR, Fernanda da Silva Soares.
Ao final, o Ex-Procurador-Geral do MPCE, Manuel Pinheiro, propôs a adesão do CNPG à realização do evento “Atualidades em Direito Público Brasil/Espanha”, que acontecerá de 18 a 22 de novembro, em Santiago de Compostela (ESP). As inscrições estão abertas até 12/07/2024 e podem ser feitas por meio deste formulário online.
Texto: Ana Paula Leite/Jornalista - Assecom MPMS – com informações do CNPG
Fotos: CNPG
