Na data de hoje (27/6), o Procurador-Geral de Justiça, Romão Avila Milhan Junior, presidiu sua primeira reunião ordinária perante o Conselho Superior do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, enquanto Procurador-Geral.
Nessa 3ª Reunião Ordinária, restou aprovada, por unanimidade, a proposta de Enunciado formulada pelo Centro de Apoio Operacional e Núcleo do Patrimônio Público, na busca de uniformização de entendimento relativo ao prazo de conclusão de Inquérito Civil para apuração de atos de improbidade administrativa, mediante as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 (Lei de Improbidade Administrativa).
De igual modo, foi aprovada, por unanimidade, a Resolução que dispõe sobre o regulamento do concurso público para ingresso na Carreira de Membros do Ministério Público Estadual, de acordo com as últimas alterações promovidas pelo Decreto Estadual nº 15.788, de 7 de outubro de 2021 e pela Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 7, de 25 de junho de 2021.
Ao final, o Egrégio Conselho Superior, por seus pares, agradeceu e elogiou os exímios trabalhos realizados pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, Procurador de Justiça Silvio Cesar Maluf, ao longo desses últimos anos de mandato, em virtude de sua última participação na reunião enquanto Corregedor-Geral.
Texto: Jeferson da Silva Marques – Estudante de Jornalismo com supervisão de Cynthia Silveira/Assecom
