O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instalou, nesta quinta-feira (16/5), a Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP), durante solenidade no Plenário. “Hoje inauguramos efetivamente a UEPDAP e passamos a integrar o Sistema Nacional de Proteção de Dados. Essa unidade garantirá que nossas práticas estejam em conformidade com os mais altos padrões éticos e legais”, anunciou o Procurador-Geral da República e Presidente do CNMP, Paulo Gustavo Gonet Branco.
Gonet afirmou que a UEPDAP terá a missão de assegurar que cada membro do Ministério Público compreenda a importância da privacidade e da segurança da informação, pilar fundamental para a manutenção da confiança pública no MP.
“Nossa função é clara: zelar pela proteção de dados pessoais – o último direito fundamental reconhecido de forma expressa na Constituição da República - no âmbito do Ministério Público brasileiro, ao mesmo tempo em que garantiremos que as prerrogativas do Ministério Público sejam mantidas quando, equivocadamente, a proteção de dados for invocada para recusa de informações necessárias ao desempenho de nossas funções”, disse o Presidente do CNMP.
O integrante da Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais, Promotor de Justiça do MPMS, Paulo Roberto Gonçalves Ishikawa, estava presente à solenidade que contou com a presença do Presidente da UEPDAP, Conselheiro Fernando Comin; do Corregedor-Geral do Ministério Público, Ângelo Fabiano Farias; do Secretário-Geral do CNMP, Carlos Vinícius Ribeiro; do Secretário Executivo da Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais, Rui Carlos Schiefler; além dos integrantes Ana Paula Machado Franklin, João Santa Terra Júnior, Carlos Renato Silvy Teive, José Fernando Ruiz Maturana e Marcelo Moreira dos Santos, representando a Ouvidora Nacional; da Conselheira Ivana Cei; além de outras autoridades da área de proteção de dados, como, por exemplo, Fabrício Madruga Lopes, representando a Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD).
O Presidente da UEPDAP, Conselheiro Fernando Comin, agradeceu o apoio da Presidência e da Secretaria-Geral do CNMP, da Corregedoria Nacional, e de todos os encarregados de proteção de dados das unidades e ramos do Ministério Público na criação da Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais. De acordo com ele, o trabalho desenvolvido resultou na instalação do “talvez, mais moderno sistema de proteção de dados existente na administração pública brasileira”.
Após a instalação da Unidade Especial, foi realizado o painel “A UEPDAP, a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público”, conduzido pelo Secretário Executivo de Proteção de Dados Pessoais, Rui Carlos Schiefler.
O painel contou ainda com as apresentações dos integrantes da UEPDAP, a respeito das áreas coordenadas por cada um, Paulo Roberto Ishikawa abordou a Coordenadoria de Apoio e Orientação aos Ramos e Unidades na Implantação da Resolução 281, do CNMP; João Santa Terra Júnior explanou a respeito da Coordenadoria de Atividade Finalística, Informação e Conscientização dos Titulares do Direito à Proteção de Dados Pessoais; José Fernando Maturana explicou a respeito da Coordenadoria de Inovação e Sistemas de Tecnologias; Ana Paula Franklin apresentou a Coordenadoria de Capacitação e Formação de Recursos Humanos; Rui Schiefler explanou a respeito da Coordenadoria de Normatização; Carlos Teive pontuou a respeito da Coordenadoria de Controle e Sanções; e Marcelo Moreira falou a respeito do auxílio a ser prestado pela Rede de Ouvidorias para a implementação da proteção de dados pessoais. Também fizeram uso da palavra o Ex-Conselheiro do CNMP Marcelo Weitzel; Fabrício Madruga Lopes, representando a Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais; e a professora consultora do CNMP para questões de proteção de dados pessoais, Andrea Willemin.
A UEPDAP A Resolução nº 281/2023, que instituiu a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, foi aprovada pelo Plenário do CNMP em dezembro de 2023. De acordo com a norma, o CNMP é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados do Ministério Público, exercendo essa função por meio por meio da UEPDAP.
A UEPDAP possui atribuições específicas, estrutura orgânica e autônoma. Caberá à Unidade zelar, regulamentar, implementar e fiscalizar a proteção de dados pessoais no âmbito do Ministério Público brasileiro.
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Texto e fotos: CNMP editado por Waléria leite – Jornalista/Assecom MPMS
