O Ministério Público brasileiro se une para discutir a Proposta de Emenda à Constituição 05/2021, que, entre outras alterações, concede poderes ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para rever ou desconstituir atos praticados por Procuradores e Promotores de Justiça em procedimentos administrativos e em processos judiciais.
Em Mato Grosso do Sul, o ato foi realizado no Auditório Dr. Nereu Aristides Marques, na Procuradoria-Geral de Justiça, nesta quarta-feira (13/10), com a presença de Procuradores e Promotores de Justiça, servidores, parlamentares, Delegados, representantes da Polícia Militar, OAB/MS e da imprensa, em uma solenidade híbrida (presencial e via Youtube), respeitando os protocolos de biossegurança.
Na pauta, as mudanças que enfraqueceriam o Ministério Público, bem como inviabilizaria o funcionamento do próprio CNMP, que deixaria de ser um órgão de controle externo para ser um verdadeiro órgão jurisdicional, com o desafio de analisar o mérito de todas as decisões tomadas por mais de 15 mil Procuradores e Promotores que atuam perante os diversos ramos e instâncias da jurisdição federal e da jurisdição estadual.
O Presidente da ASMMP, Romão Ávila Milhan Junior, foi o primeiro a se manifestar no púlpito, fazendo questão de frisar que o objetivo deste ato é destacar a ingerência externa que o Ministério Público brasileiro pode sofrer com esta PEC 05: “Temos todos os dias uma surpresa. Essa PEC traz no texto do Paulo Magalhães, Deputado do PSD/BA, dispositivos que afetam diretamente a autonomia e a independência do Ministério Público. Ao fim e ao cabo, estabelecem controle político à atividade do Ministério Público. Aumentam uma cadeira do STF escolhido pelo Congresso Nacional. E o Corregedor Nacional e Presidente escolhido também pelo Congresso Nacional”.
Representando o Ministério Público do Trabalho, a Procuradora-Chefe, Cândice Gabriela Arosio, manifestou-se sobre a PEC 05, sob o ponto de vista da atuação do MPT: “É a possibilidade de se interferir na atividade finalística, nas investigações que o MPT capitaneia. Para a investigação dos ilícitos trabalhistas, quando estiver sob o ponto de vista, atrapalhando as atividades econômicas ou algumas questões políticas que envolvem determinado setor econômico, nos traz um prejuízo imenso. Estamos sempre fazendo a seguinte reflexão: a quem interessa que o MPT brasileiro não combata o trabalho escravo? Por exemplo, a quem interessa que o MPT não combata o trabalho infantil? Ou tráfico de pessoas? São questões muito sensíveis, primordiais e essenciais à sociedade brasileira como um todo”.
O Deputado Federal Dagoberto Nogueira participou do movimento na Procuradoria-Geral de Justiça e declarou o seu apoio aos membros do Ministério Público. Dagoberto lembrou das tratativas que estão sendo feitas em Brasília para retirar de pauta ou enfraquecer a votação da PEC 05/2021 na Câmara dos Deputados: “A primeira coisa que devemos fazer é derrotar essa PEC e depois promover uma reunião com líderes do Ministério Público para encontrar uma saída que seja boa para todo mundo”. Ele encerrou a fala, afirmando: “A gente tem que preservar as instituições e combater a corrupção. Senão, esse País não vai para frente”.
O Procurador-Geral de Justiça, Alexandre Magno Benites de Lacerda, durante seu discurso no encerramento do ato de hoje, ressaltou que essa manifestação serve para chamar a atenção sobre os prejuízos que a aprovação da PEC 05/2021 pode causar para a sociedade, destinatária da atuação dos membros do Ministério Público brasileiro.
“O objetivo deste ato é sensibilizar toda a sociedade civil. Tanto é que, na manifestação de hoje aqui, temos representantes de todas as carreiras jurídicas, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Procuradores do Estado, Polícia Militar, Delegados, para que a sociedade civil desperte para o tamanho da preocupação que temos com essa PEC sendo tratada a ‘toque de caixa’, de algo que afeta toda a vida da sociedade brasileira”, asseverou o Chefe do MPMS.
Alexandre Magno destacou ainda que: “De uma forma bem clara, essa Proposta de Emenda à Constituição representa que toda e qualquer investigação contra poderosos, pessoas com poder econômico e político ou do crime organizado poderá interferir e retirar um Promotor de Justiça ou um Procurador de sua atuação funcional, ou seja, o tema não será levado ao Poder Judiciário, a sociedade não ficará sabendo e, assim, efetivamente, a impunidade vai imperar no Brasil. Não existe precedente no mundo, de um país que não seja uma ditadura, que tenha um formato de Ministério Público como querem aprovar hoje no Congresso Nacional. Estamos trabalhando com todos os Deputados Federais de Mato Grosso do Sul, caso passe a PEC. Terão os destaques que irão à votação e, caso sejam também aprovados, vamos trabalhar no Senado Federal. Mas eu quero acreditar na sensibilidade da maioria do parlamento brasileiro que vai ser responsável não só com o Ministério Público, mas com a sociedade brasileira que é destinatária final da atuação do Ministério Público”.
Representantes das instituições
Participaram da mesa as seguintes autoridades: Alexandre Magno Benites de Lacerda, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Dagoberto Nogueira Filho, Deputado Federal (PDT/MS); Silvio Pettengill Neto, Procurador-Chefe do Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul; Cândice Gabriela Arosio, Procuradora-Chefe do Ministério Público do Trabalho - 24ª Região; Fabiana Félix Ferreira, Presidente da Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas de MS; Romão Ávila Milhan Junior, Promotor de Justiça e Presidente da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público; Juliano Rodrigues Valentim, Presidente da Associação de Magistrados de MS; Norton Riffel Camatte, Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de MS; Coronel Alírio Villasanti, Vereador e Assessor Especial da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme); Bruno Henrique Urban, Delegado de Polícia Civil e Diretor Administrativo da Adepol; e Jonas Ratier Moreno, Procurador do Trabalho e Delegado da 24ª Região da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradorias do Trabalho (ANPT). O Procurador-Chefe da Procuradoria da Justiça Militar em Campo Grande/MS, Jorge Augusto Lima Melgaço, participou de forma virtual.
Confira aqui fotos da reunião.
Texto: Waléria Leite – Jornalista/Assessora de Comunicação MPMS
Fotos: Ana Carolina Vasques e Giovana Silveira – Jornalistas
