Atuação conjunta entre a 16ª e 17ª Promotorias de Justiça de Dourados, de titularidade dos Promotores de Justiça Ricardo Rotunno e Luiz Gustavo Camacho Terçariol, respectivamente, garantiram a celebração de acordo judicial e termo de ajustamento de conduta com o Município de Dourados, visando à nomeação de profissionais aprovados em concurso público e a imediata realização de novo certame.
O acordo judicial foi homologado pelo juízo da 6ª Vara Cível da comarca de Dourados, no bojo do Mandado de Segurança Coletivo n. 0900096-42.2021.8.12.0002, acarretando a extinção do feito, mediante o compromisso de que o Município de Dourados proceda à nomeação de 127 profissionais da educação aprovados em concurso público, no prazo máximo de 20 dias, contados da data da decisão (18/10).
Já o termo de ajustamento de conduta restou firmado no bojo dos Procedimentos Administrativos n. 09.2020.00003866-0 (16ª) e n. 09.2021.00002194-0 (17ª), e prevê a realização de concurso público para a área da educação, no prazo máximo de 225 dias, garantindo-se a nomeação de mais 431 profissionais até junho de 2022.
Frise-se que o ajuste garantirá ainda o cumprimento da Lei Federal n. 13.935, de 11 de dezembro de 2019, mediante a nomeação de psicólogos e assistentes sociais para atuar diretamente nas escolas da rede municipal de ensino, no intuito de desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais.
Texto: 16ª e 17ª Promotorias de Justiça de Dourados
Imagem: Internet
