O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude e de diversas Promotorias de Justiça, tem fomentado a mobilização social para a adesão dos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) à Campanha “Declare seu Carinho”.
Neste sentido, a Promotora de Justiça Substituta Mayara Santos de Sousa instaurou procedimento administrativo para acompanhar atos e diligências incrementadas para destinar parte do Imposto de Renda ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA), no ano 2021, em Sete-Quedas e Paranhos. O procedimento cumpre a Iniciativa 05 do Planejamento Estratégico da Infância e Juventude 2020/2025 do MPMS.
No procedimento administrativo, a Promotora de Justiça Substituta explica que não se trata propriamente de doação ao FIA, mas sim de destinação de parte do Imposto de Renda que já seria pago à Receita Federal (uma cota de até 3% em caso de pessoas físicas que fizerem a destinação na declaração anual do imposto). Nos casos em que o contribuinte tem imposto a restituir, também é possível fazer a destinação, sem pagar a mais ou receber a menos.
As destinações feitas através da Declaração do Imposto de Renda são repassadas diretamente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e geridas pelo colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a fiscalização do Ministério Público Estadual. Os recursos são voltados para o financiamento de inúmeros projetos e programas que visam à promoção da defesa dos direitos da criança e do adolescente em situação de risco pessoal e social, situação de rua, drogadição, vítimas de abuso sexual, físico e psicológico, bem como à erradicação do trabalho infantil, entre outros.
Vale lembrar que o prazo para declarar o Imposto de Renda 2021 começou em 1º de março, mas devido à pandemia da covid-19, foi prorrogado pela Receita Federal até 31 de maio.
Texto: Ana Paula Leite/jornalista Assecom MPMS
