O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio das Promotorias de Justiça das comarcas de Ponta Porã, Corumbá e Paranaíba, instaurou procedimentos administrativos que visam acompanhar atos e diligências para a mobilização social com o fim de incrementar as destinações de parte do Imposto de Renda 2021 aos Fundos Municipais da Infância e Adolescência (FIA) dos Municípios de Aral Moreira, Antônio João, Paranaíba, Corumbá e Ladário.
Nos procedimentos, as Promotoras de Justiça das respectivas comarcas, Andréa de Souza Resende, Juliana Nonato e Ana Rachel Borges de Figueiredo Nina, consideraram entre outros pontos que as doações incentivadas são formas de garantir que os recursos dos impostos federais sejam depositados diretamente na conta do FIA da localidade do contribuinte e depois repassados para entidades cadastradas, de modo que o imposto de renda possa ser destinado a várias ações, dentre as quais projetos na seara infantojuvenil, com o propósito de solucionar ou amenizar os problemas da comunidade do contribuinte, sem ingerência do Poder Executivo.
Campanha “Declare seu Carinho”
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude e de diversas Promotorias de Justiça, tem fomentado a mobilização social para a adesão dos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) à Campanha “Declare seu Carinho”, que objetiva incentivar a destinação do imposto de renda em prol dos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (conhecidos também como Fundos da Infância e Adolescência – FIA).
Cabe ressaltar que não se trata de doação, mas sim de destinação de parte do Imposto de Renda que seria pago à Receita Federal (uma cota de até 3% em caso de pessoas físicas que fizerem a destinação na declaração anual do imposto). Nos casos em que o contribuinte tem imposto a restituir, também é possível fazer a destinação, sem pagar a mais ou receber a menos.
As destinações feitas através da Declaração do Imposto de Renda são repassadas diretamente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (e não ao Executivo Municipal) e geridas pelo colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a fiscalização do Ministério Público Estadual. Os recursos, dentre outras finalidades, são destinados ao financiamento de inúmeros projetos do respectivo município, apresentados por entidades credenciadas que preencham todos os requisitos previstos em edital específico, dentre os quais, estarem com as prestações de contas rigorosamente em dia.
Vale lembrar que o prazo para declarar o Imposto de Renda 2021 começou em 1º de março e vai até 30 de abril.
Texto: Ana Carolina Vasques/Jornalista Assecom MPMS
