Foi publicada nesta segunda-feira (21/12), no Diário Oficial do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, a Lei Complementar, sancionada pelo Governador de MS, Reinaldo Azambuja Silva, que altera a Lei Orgânica do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994).
O projeto foi entregue ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Deputado Paulo Corrêa, pelo Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), Alexandre Magno Benites de Lacerda, no dia 1º/12. A Lei Complementar foi sancionada pelo Governador do Estado no dia 17/12. Confira no anexo 1 abaixo.
O novo texto apresenta em sua redação mudanças significativas na gestão administrativa, com alguns pontos de atualização como, por exemplo, nas atribuições e critério de nomeação dos membros para cargos de Procurador-Geral Adjunto, Corregedor-Geral Substituto, bem como para integrar a Ouvidoria, Comissão de Concurso, Comissão Eleitoral, Núcleos de Apoio Técnico e Grupos de Atuação Especial. O projeto é de iniciativa privativa do Procurador-Geral de Justiça e não tem impacto no orçamento.
Entenda o trâmite
No dia 27 de novembro deste ano, foi aprovado durante Reunião Ordinária do Colégio de Procuradores de Justiça, o projeto de lei que altera a Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.
Para a realização do projeto de lei, foi instituída a Comissão de Assuntos Institucionais e Defesa de Prerrogativas, formada pelos Procuradores de
Justiça Sérgio Luiz Morelli, Presidente; Lucienne Reis D’Avila, Suplente; e Jaceguara Dantas da Silva, Secretária; e a Comissão de Regimento e Normas, formada pelos Procuradores de Justiça Francisco Neves Júnior, Presidente; Gerardo Eriberto de Morais, Membro; e Alexandre Lima Raslan, Secretário.
Para compor a Comissão de Estudo e Aprimoramento da Legislação Institucional do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, foram designados pelo Procurador-Geral de Justiça os seguintes membros: Procuradores de Justiça Helton Fonseca Bernardes, Jaceguara Dantas da Silva, Alexandre Lima Raslan e Mara Cristiane Crisóstomo Bravo; e Promotores de Justiça Amilcar Araujo Carneiro Junior, Ana Rachel Borges de Figueiredo Nina, Felipe Almeida Marques, George Zarour Cezar, Jui Bueno Nogueira, Lenize Martins Lunardi Pedreira, Paulo César Zeni e Rodrigo Yshida Brandão.
Texto: Waléria Leite – Jornalista/Assessora de Comunicação
Fotos: Ana Paula Leite – Jornalista/Assecom MPMS
