Em defesa do Patrimônio Público e Social da comarca de Corumbá, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Luciano Bordignon Conte, recomendou ao Presidente da Câmara Municipal de Corumbá que apurasse, imediatamente, os valores pagos indevidamente aos Vereadores da cidade.
De acordo com o Promotor de Justiça, os pagamentos realizados são referentes à verba indenizatória para custeio do exercício parlamentar por serviços prestados pela empresa A.C de Albuquerque, entre o período de 12 de dezembro de 2018 até 23 de outubro de 2019 (período em que a empresa estava inapta para fins tributários).
Ainda, conforme a Recomendação nº 002/2020, ficou estabelecida a adoção de medidas administrativas e/ou judiciais pertinentes para a recuperação desses valores pagos indevidamente aos Vereadores, sob pena de responsabilidade por omissão.
O Poder Legislativo Municipal de Corumbá tem o prazo de 10 (dez) dias para informar ao Ministério Público Estadual se acatará ou não as providências. Em caso de não acatamento, o MPMS adotará as medidas judiciais cabíveis.
Para fazer a Recomendação, o Promotor de Justiça levou em consideração a investigação realizada com a instauração do Inquérito Civil Público nº 06.2020.00000085-2, no qual verificou-se indícios de irregularidades na utilização de verba indenizatória para custeio das atividades parlamentares dos Vereadores de Corumbá em relação aos serviços prestados pela empresa inativa/inapta A.C de Albuquerque.
Texto: Elizete Alves/jornalista – Assecom MPMS
