Por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Itaporã, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul instaurou os Procedimentos Administrativos nº 09.2020.00001704-3 e 09.2020.00001706-5 para acompanhar e fiscalizar a transparência e o acesso às informações sobre as verbas recebidas da União e do Estado pelos Municípios de Itaporã e Douradina, bem como os gastos e procedimentos administrativos específicos (licitações, dispensa, contratos etc.) para o combate ao coronavírus (COVID –19).
No despacho de instauração dos procedimentos administrativos, o Promotor de Justiça Radamés de Almeida Domingos considerou, entre outros fundamentos, o informativo do Núcleo do Patrimônio Público e das Fundações do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, de 6 de maio de 2020, sobre o significativo repasse de verbas aos municípios do Estado, decorrentes do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, de Emendas Parlamentares e outras rubricas.
Diante disso, o Executivo destes Municípios tem o prazo de dez dias para prestar informações sobre as verbas recebidas da União e do Estado destinadas especificamente ao enfrentamento do coronavírus (COVID-19) e, ainda, para comunicar se estão sendo adotadas as providências necessárias para a transparência e divulgação dos gastos da referida verba.
Texto: Ana Carolina Vasques/Jornalista-Assecom
