Atendendo ao pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Naviraí que instaurou Inquérito Civil para apurar ilegalidade em edital de Teste Seletivo Simplificado para contratação temporária para o cargo de Advogado da Câmara Municipal, o Presidente da Câmara de Vereadores, Símon Rogério Freitas Alves da Silva, cancelou o edital do processo Seletivo 001/2020.
De acordo com Promotor de Justiça Daniel Pivaro Stadniky, a Câmara Municipal de Vereadores, por meio do Edital 001/2020, de 28/4/2020, deflagrou um processo seletivo simplificado, no dia 30/4/2020, para selecionar candidatos visando à contratação temporária para o exercício da função pública de advogado. Segundo consta, o Edital 001/2020 foi elaborado em razão da autorização emitida pela Portaria nº 065/2020, datada do dia 24/4, e publicada no Diário Oficial do Município no dia 27/04.
Ocorre que o motivo da deflagração do referido teste seletivo foi a proximidade da vacância do cargo de provimento efetivo de advogado, em decorrência da aposentaria do servidor nele lotado.
Em razão disso, o MPMS constatou que tal situação não constituiria motivo que se amoldasse à regra prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, pois a vacância do cargo de provimento efetivo não se revestiria das características da excepcionalidade, nem da temporalidade.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”.
Diante dos fatos, o Promotor de Justiça Daniel Pivaro recomendou ao Presidente da Câmara de Vereadores de Naviraí, Símon Rogério Freitas Alves da Silva, que declarasse a nulidade da Portaria nº 065/2020 e do Edital 001/2020, bem como que se abstivesse de realizar o processo seletivo simplificado destinado a selecionar candidatos para a contratação temporária para exercer a função pública de advogado.
O Presidente, Vereador Símon Rogério, acatou a Recomendação e, na última terça-feira ( 5/5), tornou público o cancelamento do Processo Seletivo Simplificado.
Inquérito Civil nº 06.2020.00000588-0
Texto: Ana Carolina Vasques/Jornalista-Assecom
Imagem: Prefeitura de Naviraí
