O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Porto Murtinho, instaurou o Inquérito Civil nº 06.2020.00000135-1 que visa acompanhar e promover a estruturação dos serviços integrantes da rede psicossocial do SUS para atendimento de usuário de droga e álcool, inclusive a efetiva implantação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).
A instauração do inquérito se deu em virtude da ausência de uma unidade de Centro de Atenção Psicossocial no Município. De acordo com os parâmetros para a implantação do serviço de saúde mental, o CAPS deve funcionar em cidades e/ou regiões que possuam pelo menos 15 mil habitantes e oferecer atendimento a todas as faixas etárias, para transtornos mentais graves e persistentes, inclusive pelo uso de substâncias psicoativas.
De acordo com Promotor de Justiça William Marra Silva Junior, apesar de o Município de Porto Murtinho possuir população superior a 15 mil habitantes e de haver propostas de implantação do serviço, “torna-se imperiosa a colheita de provas e informações no sentido de promover a estruturação dos serviços integrantes da rede psicossocial do SUS para atendimento de usuário de droga e álcool e o acompanhamento da cabal e efetiva implantação do serviço de saúde mental em questão”.
De acordo com os autos, o MPMS oficiou à Secretaria Municipal de Saúde do Município para que informe, no prazo de 20 (vinte) dias, quais serviços e pontos de atenção da Rede de Atenção Psicossocial de que trata a Portaria MS n. 3088/2011 existem naquele Município; apresente cronograma das ações adotadas visando à implantação do serviço CAPS; comunique se já foi pleiteada junto ao Ministério da Saúde a habilitação dos serviços de CAPS e outros eventualmente necessários à prevenção e enfrentamento ao uso de drogas; informe se foi feita reserva no orçamento destinada à implantação do referido serviço e qual foi o valor destinado a essa finalidade.
O MPMS solicitou ainda informações sobre os serviços prestados nas seguintes vertentes: prevenção ao uso de drogas; tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário; e combate ao tráfico de drogas, a fim de se realizar um levantamento das ações (integradas ou não) existentes no Município.
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Texto: Ana Carolina Vasques/Jornalista-Assecom
