O Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial – GACEP, por meio das Promotoras de Justiça Luciana Moreira Schenk e Ana Cristina Carneiro Dias, realizou reuniões de trabalho com a Coordenadoria-Geral de Perícias, bem como com a Corregedoria-Geral da Polícia Civil, a fim de tratar dos impactos decorrentes das alterações promovidas pela Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, chamada de “Pacote Anticrime”.
Em 22 de janeiro do corrente ano, as Promotoras de Justiça reuniram-se com a Coordenadora-Geral de Perícias, Glória Setsuko Suzuki, e com os Peritos Criminais Emerson Lopes dos Reis, Diretor do Instituto de Criminalística “Hercílio Macellaro”, e Melisa Porto Tronchini, Coordenadora de Divisão do Instituto de Análises Laboratoriais Forenses, tendo sido ressaltada a urgência na necessidade de edição de atos informativos e/ou normativos para os servidores da Polícia Civil e Polícia Militar, de modo a transmitir de forma mais objetiva as providências que devem ser adotadas quanto ao reconhecimento, isolação, fixação, coleta, acondicionamento e demais etapas da perícia criminal, de modo a resguardar a cadeia de custódia e, com isso, evitar futuras alegações de nulidade em sede de persecução penal.
Na mesma semana (29/1), as integrantes do GACEP receberam o Corregedor-Geral da Polícia Civil, Márcio Rogério Faria Custódio, bem como os Delegados de Polícia Clever José Fante Esteves e Sérgio Luiz Duarte, ocasião em que foram tratados diversos temas relacionados à atividade policial, especialmente no tocante às possibilidades de atuação de referido Órgão Corregedor para a uniformização da coleta de representação formal da vítima no crime de estelionato, em razão da alteração promovida por mencionada lei, bem como para a adequação dos procedimentos para a manutenção e documentação da história do vestígio e rastreamento da posse e manuseio das provas, igualmente salientado na reunião anterior.
Na oportunidade, foi sugerida ainda orientação às autoridades policiais de todo o Estado acerca da importância da qualificação de vítimas e acusados, mormente em relação aos meios para suas localizações, inclusive números, telefones e endereços eletrônicos, diante da necessidade de o Promotor de Justiça lhes comunicar acerca do arquivamento do Inquérito Policial e/ou para fins de realização do ANPP.
Outro ponto tratado com os Delegados da Corregedoria da PCMS foi referente à importância da orientação acerca da nova Lei de Abuso de Autoridade, Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, especialmente em relação à entrada em residências em horário de repouso noturno, período compreendido entre às 21h e 05h, realização de interrogatório em horário noturno, salvo nos casos expressamente autorizados por referido diploma legal, bem como deixar o policial de identificar-se quando da realização de prisão, e constranger e exibir o preso após a sua prisão, sendo certo que quanto a este último tópico, já houve expedição de recomendação por parte do Delegado-Geral para que os policiais se abstenham de praticar tais atos.
Cumpre registrar que, conforme publicado no Diário Oficial do Estado, os participantes de ambas as reuniões integram, em seus respectivos Órgãos, os grupos criados para analisar os efeitos de mencionados diplomas legais. No âmbito da Coordenadoria-Geral de Perícias, a Portaria “P” CGP/SEJUSP/MS n. 004, de 14 de janeiro de 2020, constituiu a “Comissão de Estudo e Elaboração de Sistema de Cadeia de Custódia, nos termos da Lei Federal nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019”, sob a presidência da Perita Criminal Melisa Porto Tronchini. Já na Polícia Civil, a Portaria “P” CSPC/SEJUSP/MS n. 005, de 6 de fevereiro de 2020, constituiu, sob a presidência do Corregedor-Geral, Márcio Rogério Faria Custódio, o “Grupo de Estudos sobre o ‘Pacote Anticrime’ e alterações da Lei de Abuso de Autoridade com objetivo de apresentar proposições para adequação das normas e regulamentos relativos às atividades de polícia judiciária”.
Texto: Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial – GACEP
Imagem: GACEP e Internet
