Após pedido do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça em substituição legal Allan Thiago Barbosa Arakaki, a Juíza de Direito Bruna Tafarelo concedeu liminar para obrigar o Município de Angélica a providenciar, no prazo de 90 dias, instituição adequada para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de acolhimento, sob pena de multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Foi instaurado, no âmbito da Promotoria de Justiça, inquérito civil para apurar a omissão do Município em providenciar dependências para a realização de acolhimento de crianças e adolescentes, após o encerramento do vínculo contratual que possuía com a Associação Cantinho Bem-Me-Quer.
Conforme consta nos autos, até o final de 2019, por força de convênio, a entidade privada sediada em Ivinhema recebia os menores acolhidos. Porém, o elo contratual foi encerrado em razão de divergência acerca dos valores dos repasses periódicos.
De acordo com o Promotor de Justiça, foi emitida uma recomendação no bojo do procedimento instaurado para que a municipalidade providenciasse dependências adequadas para a realização de eventuais acolhimentos. Contudo, não foi apresentada resposta dentro do prazo.
Posteriormente, a Promotoria de Justiça pleiteou, a título liminar, que o Município fosse compelido a providenciar estrutura adequada para receber os menores decorrentes do acolhimento institucional, com estrutura mínima de funcionários para tanto.
Em sua fundamentação, a Magistrada declarou que a probabilidade do direito decorre do art. 227 da Constituição Federal e do art. 88, I, do ECA, enquanto o periculum in mora advém da situação de percalços sofridos pelo Conselho Tutelar para o encaminhamento de menores em casos acolhimento institucional.
Texto: Promotoria de Justiça de Angélica – editado por Elizete Alves/Jornalista – Assecom MPMS
