Após a configuração de nepotismo no Município de Nioaque, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Promotora de Justiça Mariana Sleiman, recomendou à Prefeitura de Nioaque que exonere servidor público municipal, para impedir e regularizar a atual situação de nepotismo no Poder Público.
De acordo com a Recomendação, fica estabelecido que, no prazo máximo de 10 dias úteis, a Prefeitura exonere da função de confiança de Diretor de Trânsito do Município de Nioaque, Roney dos Santos Freitas, e se abstenha de nomeá-lo para qualquer outro cargo em comissão ou função de confiança, enquanto seu pai, Homero Santana Freitas, estiver ocupando o cargo comissionado de Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos de Nioaque ou qualquer outro cargo em comissão ou função de confiança.
Alternativamente, recomenda que seja exonerado o Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos de Nioaque, Homero Santana Freitas, abstendo-se de nomeá-lo para qualquer outro cargo em comissão ou função de confiança junto ao Município de Nioaque, enquanto seu filho Roney dos Santos Freitas estiver ocupando a função de confiança de Diretor de Trânsito em Nioaque ou qualquer outro cargo comissionado ou função de confiança.
A Prefeitura de Nioaque tem o prazo de 10 (dez) dias úteis para informar a Promotoria de Justiça se cumpriu ou não a Recomendação. Em caso de descumprimento, serão adotadas medidas cabíveis.
Para fazer a Recomendação, a Promotora de Justiça levou em consideração a instauração do Inquérito Civil em que restou apurado que o servidor Homero Santana Freitas foi nomeado pelo atual Prefeito de Nioaque, Valdir Couto de Souza Júnior, para ocupar o cargo comissionado de Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos de Nioaque, por força da Portaria nº 281/GAB/201.
A Promotora de Justiça Mariana Sleiman explica que à época, por intermédio da Lei nº 2154/2004, foi criado o Departamento Municipal de Trânsito (diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos), e foi designado para exercer a função de Diretor de Trânsito no Município de Nioaque, Roney dos Santos Freitas (filho de Homero Santana Freitas), que não é servidor efetivo da Prefeitura Municipal de Nioaque, mas sim Policial Militar cedido pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul ao Município de Nioaque.
A Promotora de Justiça esclarece, ainda, que a nomeação do pai Homero Santana Freitas e do filho Roney dos Santos Freitas para ocuparem, simultaneamente, o cargo em comissão e função de confiança no Município de Nioaque configura clara situação de nepotismo, em direta violação aos termos da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, mesmo que a cessão do Policial Militar Roney dos Santos Freitas tenha ocorrido sem ônus para o Município de Nioaque, ou seja, sem remuneração paga pelo Poder Executivo Municipal.
Texto: Elizete Alves/Jornalista – Assecom MPMS
