Devido à falta de manutenção da frota e documentação veicular irregular, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Paulo Henrique Mendonça de Freitas, expediu Recomendação à Prefeitura de Bandeirantes (MS) para que regularize o transporte escolar no Município.
No documento, o Ministério Público Estadual recomenda a contratação imediata e emergencial de 2 profissionais especializados em mecânica de veículos para a realização da manutenção contínua e permanente da frota pública, até que haja a aprovação do plano de cargos e salários pela Câmara Municipal de Bandeirantes, cujo projeto de lei será encaminhado nos próximos dias pelo Chefe do Poder Executivo para aprovação, e que contempla a criação de cargos de mecânico com salário compatível com o nível de especialização e valor de mercado, sem prejuízo da adoção de outras providências administrativas necessárias à manutenção e conservação dos veículos de transporte escolar (compra de peças e outros serviços).
Para expedir a Recomendação, o Promotor de Justiça considerou os relatos ao MPMS feitos pelo Prefeito e pelo Secretário de Educação em reunião realizada na sede da Promotoria de Justiça na terça-feira (1/10), e também as notícias veiculadas nas mídias que mostraram a preocupação dos pais com a segurança dos filhos devido à precariedade do transporte.
Na Recomendação, o Ministério Público pede ainda que a Prefeitura realize estudo técnico financeiro-contábil de viabilidade de terceirização completa do transporte público escolar, tendo em vista os entraves burocráticos e a complexidade de manutenção da frota pública mediante contratações públicas de peças e de serviços, ou, ainda, a adequação das contratações desses serviços e produtos para outra forma que melhor atenda o interesse público.
O Prefeito Municipal tem o prazo de 30 dias para informar e comprovar as providências adotadas, e publicar a Recomendação no Diário Oficial do Município e no “website” da Prefeitura, remetendo cópia da publicação e das informações a respeito do acatamento ou não dos itens do documento à Promotoria de Justiça de Bandeirantes.
Texto: Ana Paula Leite/jornalista Assecom MPMS
Foto: Correio do MS
