A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), entidade civil que congrega Promotores de Justiça e Procuradores da República com atuação na defesa jurídica do meio ambiente, vem, por meio desta nota, manifestar-se sobre mais um inaceitável capítulo do desmonte do arcabouço normativo e do aparato institucional de tutela do meio ambiente no Brasil, desta vez, em razão da grave crise instalada a partir das declarações relativas aos dados produzidos e divulgados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) sobre o desmatamento ocorrido no país em 2019, bem como perante os fortes indicativos de ações que podem culminar com a intervenção, censura ou restrição de acesso aos referidos dados.

O Instituto Nacional de Pesquisa Espacial (INPE) é uma instituição de Estado com atuação há mais de 48 anos e com a missão de produzir ciência e tecnologia robustas nas áreas espacial e do ambiente terrestre, além de oferecer produtos e serviços singulares em benefício do Brasil e dar suporte à nossa comunidade científica, o que vem fazendo desde então com bastante eficiência e credibilidade. Ele ainda atende com ciência e tecnologia de ponta às demandas de desenvolvimento e de qualidade de vida da sociedade brasileira, possuindo, para tanto, um corpo de pesquisadores do mais alto nível com suporte e desempenho nos mais renomados fóruns científicos internacionais.

Nesta esteira, o INPE desenvolve atividades científicas, tecnológicas, além de estudos avançados de Pós-Graduação em diversas áreas do conhecimento. Ao longo de sua respeitável trajetória, o INPE aportou relevantes contribuições ao país gerando dados técnicos e científicos que propiciaram a formulação e implementação de políticas públicas e, em especial, de proteção e prevenção na área ambiental.

Merece especial destaque, por sua atuação, a geração de dados precisos e de excelência sobre o desmatamento que forneceram subsídios técnicos científicos para instituições públicas, tais como o Ibama, ICMBIO, Incra, Receita Federal, Serviço do Patrimônio da União, entidades estaduais e municipais de proteção ambiental.

Os serviços prestados pelo sistema de monitoramento do INPE são imprescindíveis também à atuação dos Membros do Ministério Público Brasileiro. Temos em especial destaque os subsídios ofertados aos projetos “Amazônia Protege” e “Carne Legal”, que representaram um divisor de águas na organização e orientação aos setores agrícolas, permitindo que o país resgatasse a sua confiabilidade perante o mercado interno e externo, a partir da maior segurança do controle dos processos produtivos, conferindo-lhes respeitabilidade e competitividade no mercado internacional.

Deste modo, a Abrampa vem se manifestar contrária à maneira imprecisa, genérica, desrespeitosa e sem conteúdo técnico-científico com que foram contestados os dados do INPE referentes ao crescimento do desmatamento brasileiro.

No contexto dos últimos acontecimentos, chama atenção o desejo expresso dos gestores públicos de que tais dados passem por uma apresentação prévia ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e ao Ministério do Meio Ambiente, sem que se deixe claro qual o objetivo pretendido. Os dados produzidos pelos sistemas de monitoramento ambiental do INPE, dentre eles o PRODES, o DETER e o TERRACLASS, desde 2004,

são publicados no site do Instituto e, diante da sua precisão, qualidade, metodologia reconhecida internacionalmente e transparência, têm sido citados em diversos trabalhos e revistas mundiais, demonstrando a importância dessa divulgação sem ingerência de qualquer espécie, como deve ser.

Quaisquer tentativas de restrição de acesso às informações do monitoramento ambiental, de censura prévia aos dados fornecidos pelo INPE, ou mesmo de intervenção nos métodos científicos e tecnológicos de monitoramento por ele desenvolvidos de modo a alterar sua essência e o conteúdo científico de seus dados, além de restringir a transparência à sociedade civil constitui ofensa a princípios constitucionais e às normas vigentes relativas à transparência, acesso à informação e eficiência da Administração Pública.

A Abrampa está atenta a tais questões e se solidariza com o INPE, para que, na condição de um dos mais importantes institutos de pesquisa e ciência deste país, continue a desempenhar seu papel de forma independente, produzindo dados e informações que auxiliem na proteção do patrimônio ambiental brasileiro.

Belo Horizonte, 30 de julho de 2019.

Diretoria da Abrampa