O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Allan Thiago Barbosa Arakaki, realizará, em parceria com a Prefeitura Municipal de Anaurilândia, Audiência Pública, para debater a prestação de contas de todos os gastos efetuados com os juros do recurso oriundo do acordo celebrado com a Companhia Energética de São Paulo (CESP), bem como ouvir sugestões para eventual utilização daquele.
A Audiência Pública que será realizada no próximo dia 3 de junho, às 16h, no Centro de Múltiplo Uso, no Distrito do Quebracho, e tem como objetivo ainda prestar contas de todo o valor utilizado pelo rendimento de juros da aplicação da Reserva de Longa Permanência pela Prefeitura Municipal, será ,ainda, a oportunidade para os Secretários Municipais apresentarem projetos de pequeno, médio e longo prazo para a comunidade local, discriminando instrumentos e projeto de gastos, bem como colher dados, projetos e ideias que a comunidade presente trouxer, possibilitando a fixação de diretrizes na utilização dos recursos oriundos do acordo da CESP.
A Audiência Pública acontece devido à cláusula sexta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Promotoria de Justiça de Anaurilândia e a Prefeitura Municipal, o qual estabeleceu critérios para a utilização da verba financeira oriunda do acordo firmado entre a CESP, o Município, o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e o Ministério Público.
Para participar dos debates, poderá ser feita prévia inscrição pessoalmente no endereço da Promotoria de Justiça de Anaurilândia, sito à Rua Floriano Peixoto, nº 1001, Anaurilândia/MS, e por meio do endereço eletrônico: pjanaurilandia@mpms.mp.br, ou antes do início da realização da audiência pública com o Secretário-Geral ou com pessoa indicada por este.
Acordo
No dia 30 de junho de 2018, foi firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, o Estado de Mato Grosso do Sul, os Municípios de Batayporã, Anaurilândia, Bataguassu, Santa Rita do Pardo, Brasilândia e Três Lagoas e a CESP, a respeito das ações que estavam em andamento em desfavor da Companhia, colocando fim a várias ações que estavam pendentes.
Segundo o acordo extrajudicial firmado, o Município de Anaurilândia tem direito à pavimentação asfáltica a ser realizado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, ligando a MS 276 ao Balneário Municipal; R$ 155.922.572,92, quitados pela CESP; R$ 2.000.000,00 (dois milhões) pelo Estado de Mato Grosso do Sul a serem aplicados em educação, saúde e infraestrutura; área do reassentamento rural fazenda Aruanda (825,59 hectares), o que foi homologado judicialmente.
Para possibilitar a utilização do recurso financeiro, foi entabulado o primeiro Termo de Ajustamento de Conduta da Região, celebrado entre a Promotoria de Justiça de Anaurilândia e a Prefeitura de Anaurilândia, no dia 03/07/2018, com o intuito de estabelecer a utilização daquela verba.
No TAC, foi estabelecido que todo o valor líquido, imediato ou mediatamente, oriundo do acordo firmado entre a CESP, o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Anaurilândia seria transferido na proporção de 80% e constituiria a Reserva de Longa Permanência do Município, a qual só poderá ser utilizada mediante a realização de audiência pública com a comunidade, convocada pela Promotoria de Justiça, em projeto apresentado pelo Município, aprovação pela Câmara Municipal e, além disso, celebração de aditivo no TAC pela Promotoria de Justiça.
Além disso, em relação à Reserva de Longa Permanência, ficou avençado que esta seria aplicada e 10% dos rendimentos dela a integrariam permanentemente, enquanto 90% poderiam ser utilizados pela municipalidade, segundo sua discricionariedade, observando as vedações genéricas: A) Proibição de utilização em benfeitorias voluptuárias; B) Limite de 70% de custeio no máximo.
Dessa maneira, em atendimento à cláusula do Termo de Ajustamento que prevê a realização de audiências públicas semestrais de prestação de contas do montante e dos juros, será realizado o evento para demonstrar onde o Município aplicou os rendimentos dos juros, apresentando dados precisos, com a documentação pertinente, para a população realizar a fiscalização dos gastos com maior transparência.
Texto: Promotoria de Anaurilândia – editado por Elizete Alves/jornalista - MPMS
