O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Allan Thiago Barbosa Arakaki, realizará, em parceria com a Prefeitura Municipal de Anaurilândia, a Audiência Pública, no dia 18 de março de 2019, às 08h30, na Câmara Municipal, para debater a prestação de contas de todos os gastos efetuados com os juros do recurso oriundo do acordo celebrado com a Companhia Energética de São Paulo (CESP), bem como ouvir sugestões para eventual utilização daquele.
A audiência pública será realizada em virtude da cláusula sexta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Promotoria de Justiça de Anaurilândia e a Prefeitura Municipal, o qual estabeleceu critérios para a utilização da verba financeira oriunda do acordo firmado entre a CESP, o Município, o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e o Ministério Público, sendo que outra será realizada ao fim do mês de junho do corrente ano no Distrito do Quebracho.
A audiência pública tem como objetivo ainda prestar contas de todo o valor utilizado pelo rendimento de juros da aplicação da Reserva de Longa Permanência pela Prefeitura Municipal, e será a oportunidade para os Secretários Municipais apresentarem projetos de pequeno, médio e longo prazo para a comunidade local, discriminando instrumentos e projeto de gastos, bem como colher dados, projetos e ideias que a comunidade presente trouxer, possibilitando a fixação de diretrizes na utilização dos recursos oriundos do acordo da CESP.
Para participar dos debates, poderá ser feita prévia inscrição pessoalmente no endereço da Promotoria de Justiça de Anaurilândia, sito à Rua Floriano Peixoto, nº 1001, Anaurilândia/MS, e por meio do endereço eletrônico: pjanaurilandia@mpms.mp.br, ou antes do início da realização da audiência pública com o Secretário-Geral ou com pessoa indicada por este.
Acordo
No dia 30 de junho de 2018, foi firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, o Estado de Mato Grosso do Sul, os Municípios de Batayporã, Anaurilândia, Bataguassu, Santa Rita do Pardo, Brasilândia e Três Lagoas e a CESP, a respeito das ações que estavam em andamento em desfavor da Companhia, colocando fim a várias ações que estavam pendentes.
Segundo o acordo extrajudicial firmado, o Município de Anaurilândia tem direito à pavimentação asfáltica a ser realizado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, ligando a MS 276 ao Balneário Municipal; R$ 155.922.572,92, quitados pela CESP; R$ 2.000.000,00 (dois milhões) pelo Estado de Mato Grosso do Sul a serem aplicados em educação, saúde e infraestrutura; Área do Reassentamento Rural Fazenda Aruanda (825,59 hectares), o que foi homologado judicialmente.
Para possibilitar a utilização do recurso financeiro, foi entabulado o primeiro Termo de Ajustamento de Conduta da Região, celebrado entre a Promotoria de Justiça de Anaurilândia e a Prefeitura de Anaurilândia, no dia 03/07/2018, com o intuito de estabelecer a utilização daquela verba.
No TAC, foi estabelecido que todo o valor líquido, imediato ou mediatamente, oriundo do acordo firmado entre a CESP, o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Anaurilândia seria transferido na proporção de 80% e constituiria a Reserva de Longa Permanência do Município, a qual só poderá ser utilizada mediante a realização de audiência pública com a comunidade, convocada pela Promotoria de Justiça, em projeto apresentado pelo Município, aprovação pela Câmara Municipal e, além disso, celebração de aditivo no TAC pela Promotoria de Justiça.
Além disso, em relação à Reserva de Longa Permanência, ficou avençado que esta seria aplicada e 10% dos rendimentos dela a integrariam permanentemente, enquanto 90% poderiam ser utilizados pela municipalidade, segundo sua discricionariedade, observando as vedações genéricas: A) Proibição de utilização em benfeitorias voluptuárias; B) Limite de 70% de custeio no máximo.
Dessa maneira, em atendimento à cláusula do Termo de Ajustamento que prevê a realização de audiências públicas semestrais de prestação de contas do montante e dos juros, será realizado o evento para demonstrar onde o Município aplicou os rendimentos dos juros, apresentando dados precisos, com a documentação pertinente, para a população realizar a fiscalização dos gastos com maior transparência.
Texto: Promotoria de Anaurilândia – editado por Elizete Alves/jornalista - MPMS
