Em defesa do meio ambiente, do urbanismo e do consumidor, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior, recomendou à Presidente da Câmara Municipal de Dourados e demais vereadores que compõem a Casa de Leis que suspendam a tramitação do Projeto de Lei nº 019/2018/PGM, que "Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico", até que haja apresentação e parecer do grupo de acompanhamento, instituído por meio do Decreto nº 500/2018, a fim de garantir a eficiência dos produtos entregues pela empresa contratada, o que possibilita eventuais adequações ou ajustes pontuais antes da aprovação da lei.
De acordo com o Promotor de Justiça, a Recomendação foi necessária devido à ausência de informações sobre as adequações solicitadas pelos representantes do grupo de acompanhamento, pois chegou ao seu conhecimento que foi protocolado junto à Câmara Municipal o Projeto de Lei que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico, contemplando o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
Desde então, foram requisitadas informações ao grupo de acompanhamento sobre o Produto Final em relação à sua eficiência e adequação às necessidades municipais para atendimento de toda a demanda de saneamento do Município, e foi apresentada severa deficiência, informando ainda se houve observância aos apontamentos e indicações do grupo de acompanhamento, no exercício de suas atribuições.
No entanto, o representante do grupo de acompanhamento informou que "não é possível responder com precisão porque essa versão final não foi disponibilizada para os integrantes do Grupo de Acompanhamento".
Considerando que, segundo as informações constantes nos autos, a Procuradoria-Geral do Município teria orientado que o Produto Final do PMSB apenas será disponibilizado após a aprovação na Câmara Municipal de Dourados.
Para fazer a Recomendação, o Promotor de Justiça levou em consideração a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) que objetiva diagnosticar o estado de salubridade ambiental da prestação dos serviços de saneamento básico e estabelecer a programação das ações e dos investimentos necessários para a universalização, com qualidade destes serviços, e, consequentemente, promover a saúde, a qualidade de vida e do meio ambiente, assim como organizar a gestão e estabelecer as condições para a prestação dos serviços de saneamento básico, de forma que cheguem a todo cidadão, integralmente, sem interrupção e com qualidade.
O Promotor de Justiça Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior explica que a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Dourados é objeto do inquérito civil, do qual obteve a informação de que a elaboração do Plano está sendo realizada pela empresa Groen Engenharia e Meio Ambiente Ltda-Epp.
Ele explica ainda que os serviços da contratação têm por objetivo dotar o gestor público municipal de instrumento de planejamento de curto, médio e longo prazo, de forma a atender as necessidades presentes e futuras de infraestrutura sanitária do Município. Busca, ainda, preservar a saúde pública e as condições de salubridade para o habitat humano, bem como priorizar a participação da sociedade na gestão dos serviços.
Por último, ele destaca que o Plano de Trabalho para elaboração do PMSB inclui também a etapa de formação do Grupo de Acompanhamento que seria responsável, principalmente, pelo controle das ações realizadas e identificação de necessidades locais para o planejamento de medidas que tornem a gestão dos serviços de saneamento básico mais eficientes quanto aos aspectos ambientais, econômicos e sociais.
O Poder Legislativo Municipal de Dourados tem o prazo de 5 dias para comunicar o Ministério Público Estadual se será acolhida ou não a Recomendação. Em caso de descumprimento, o Ministério Público Estadual tomará todas as medidas cabíveis.
Texto: Elizete Alves/Jornalista – Assecom MPMS
