Após Recomendação feita pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do 16º Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, Ricardo Rotunno, a Fundação de Serviços de Saúde de Dourados (Funsaud) tornou pública a prorrogação por 2 (dois) anos, a partir de 11 de agosto de 2017, do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal da Fundação de Serviços de Saúde do Município de Dourados, objeto do Edital nº 01/2015.
Na Recomendação o Promotor de Justiça estabeleceu ao Diretor-Presidente adequasse o ato por meio do qual foi determinada a prorrogação do prazo de validade do concurso público objeto do edital 001/2015, garantindo que a prorrogação por 2 anos, a contar da data da homologação do seu resultado.
Para fazer a Recomendação, o Promotor de Justiça havia levado em consideração o edital 001/2015, em seu item 9.4 no qual o prazo de validade do Concurso teria que ser de 2 anos, porém a prorrogação não tinha sido observada pelo gestor que o prorrogou por apenas 1 ano.
De acordo com o Promotor de Justiça Ricardo Rotunno, tal conduta contraria aos preceitos que regem a administração pública, especialmente quando se leva em consideração que ainda existem vagas puras a serem preenchidas, somado ao fato da existência de contratações a título precário. E que, visando atender ao disposto no art. 37, da Constituição Federal, a Funsaud realizou dois concursos públicos, um no ano de 2015 e outro, em 2016.
Em fevereiro do ano passado, foi instaurado o Inquérito Civil nº 06.2016.00000922-0, em face da Funsaud visando apurar eventual irregularidade no Processo Seletivo Simplificado para formação de Cadastro de Reserva para a contratação temporária de profissionais da área de saúde, para atuar junto à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados.
Texto: Elizete Alves/Jornalista – Assecom MPMS
