A Promotora de Justiça Filomena Aparecida Depolito Fluminhan, titular da 32ª Promotoria de Justiça da Saúde Pública, participou, nesta segunda-feira (09/07), da Audiência Pública Gerenciamento dos Leitos Hospitalares na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
Além do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, participaram do encontro representantes da Prefeitura de Campo Grande, Tribunal de Justiça (TJMS), Defensoria Pública, Conselho Regional de Medicina (CRM/MS), Conselho Municipal de Saúde (CMS) e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
Na avaliação dos representantes das Instituições, faltam recursos e gestão eficiente para o adequado gerenciamento de leitos hospitalares no Estado.
A situação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência surpreendeu os participantes da audiência. A coordenadora do Samu, Maithê Galhardo, informou que apenas duas ambulâncias estão em atividade em Campo Grande e podem parar a qualquer momento. "Deveríamos ter 12 para atender a demanda da Capital, sendo uma para Anhanduí. Já solicitamos o desmonte de nove que estão paradas e que não tem como mais fazer a manutenção, mas não obtivemos o aval do Ministério da Saúde", explicou. Na prática, com o procedimento deveria haver a reposição das unidades.
"Não se pode fazer saúde somente com amor. A situação vai colapsar a qualquer momento e o Samu vai parar hoje ou nos próximos dias. Enquanto isso, preciso todos os dias decidir se vou priorizar o atendimento nas ruas ou o transporte das pessoas para os hospitais", afirmou. Segundo ela, o sucateamento do Samu é muito mais prejudicial à população do que a mudança no sistema de regulação de vagas hospitalares - que era feito pelo serviço e hoje é comandado pela Secretaria Municipal de Saúde (Sesau).
O Secretário Municipal de Saúde, Marcelo Vilela, reconheceu que faltam ambulâncias e informou que deverá receber a doação de um veículo da Prefeitura de Sidrolândia. "Temos pedido a ajuda do Corpo de Bombeiros e agora teremos a cedência de uma ambulância da Secretaria de Sidrolândia. Tentamos um empréstimo no Banco do Brasil, mas foram muitos os entraves burocráticos. Precisamos unir esforços", disse.
A Defensora Pública Eni Maria Sezerino Diniz qualificou como "muito séria" a situação e explicou que a judicialização é, muitas vezes, o único recurso de quem precisa de um leito hospitalar. "Na maioria dos casos, são pessoas idosas ou com traumas, que necessitam urgentemente de uma vaga em UTI. Quando o juiz concede a liminar, se não há leitos, é feito o bloqueio de bens do gestor público e se qualifica o crime de prevaricação".
Segundo ela, em 2017, foram ajuizadas 191 ações na Defensoria Pública solicitando vagas em unidades hospitalares. Já este ano, de janeiro a 30 de junho, foram registradas 321 ações, o que representa um incremento de 555%. "É alarmante. Recebemos a justificativa da Sesau de que houve, em agosto do ano passado, mudança no sistema de regulação. E nos disseram que seria algo melhor para o cidadão, mas o que verificamos foi o impacto brutal na judicialização. Algo inadmissível", disse. A defensora informou que, em média, são ajuizadas oito ações aos fins de semana.
"Quando faltam recursos é que a gestão precisa melhor funcionar. Enquanto isso não acontece, estamos diante da 'Escolha de Sofia', tentando decidir quem morre ou vive", analisou. Eni propôs a ativação dos leitos do Hospital de Trauma, inaugurado em março passado e a mobilização dos deputados estaduais e demais entes públicos para a liberação de recursos federais, totalizando R$ 6 milhões, para custeio da unidade. Também mencionou como "grave problema" o fechamento dos leitos do setor de psiquiatria da Santa Casa de Campo Grande.
Para a Coordenadora do Núcleo Interno de Regulação da Santa Casa (NIR), Daniela Santos, mais importante que dispor de mais leitos, é garantir que "cada paciente esteja no seu devido lugar pelo tempo realmente necessário". "Antes, tínhamos o paciente em uma situação aguda. Hoje, tratamos o crônico agudizado, que fica muito mais tempo no hospital. E não adianta, se é um paciente com politrauma ou queimado, por exemplo, ele não tem mais para onde ir. Irá para a Santa Casa", disse.
A Promotora de Justiça Filomena Aparecida Depolito Fluminhan fez um retrospecto das ações propostas pelo MPMS voltadas a saúde pública como de regularizar as Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e Centro Regional de Saúde (CRS) com equipamentos, recursos humanos; 10 Ações Civis Públicas com liminar favorável ao Ministério Público Estadual confirmadas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) sendo a de leitos também com liminar favorável em vigência; Ação Civil Pública do ponto biométrico para todos os profissionais das 100 unidades de saúde do município; Ação Civil Pública para regularizar medicamentos e insumos da Farmácia Central e do Almoxarifado da Sesau e de todas as 100 unidades de saúde do Município; além de cerca de 200 investigações em tramite, inclusive para aumentar a SAD (Serviço de Atendimento Domiciliar).
A Promotora de Justiça citou ainda as seguintes proposições que tramitam na 32ª Promotoria de Justiça: encaminhamentos aos hospitais para observância da unidade de regulação Sesau, atualmente existente nos grandes hospitais , para a assistência hospitalar devidamente regulada , de modo que os pacientes de risco verde e azul sejam atendidos nas Unidades de Saúde , desobstruindo a superlotação dos hospitais; proposição de outra Audiência Pública, convidando toda a Bancada Federal de MS, deputados e senadores, visando debater o subfinanciamento da União na saúde e providências do legislativo federal a esse respeito; ainda propositura de instauração de Inquérito Civil para providências urgentes em relação à situação crítica do SAMU ter apenas 2 ambulâncias em funcionamento; além da instauração de Inquérito Civil para apurar a situação encaminhada pelo Conselho Municipal de Saúde, que durante audiência, exibiu fotos de ônibus oriundos do interior do Estado com pacientes encaminhados a Campo Grande, de forma irregular, por cidades e magro regiões de saúde do MS que estariam deficientes em serviços de suas pactuações.
Em relação a situação crítica do SAMU a Promotora sugeriu um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para permitir o aluguel de veículos, entretanto, o Secretário Municipal de Saúde, Marcelo Vilela, informou que precisaria consultar o Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, Pedrossian Neto, antes de firmar qualquer compromisso.
Vilela disse que o "gargalo" da saúde pública em Campo Grande é a média complexidade. "Compartilhamos da mesma angústia e aflição. Temos que lembrar que a saúde é tripartite e representa um desafio para todos os entes federados. Temos que respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF] e a Lei de Licitações", afirmou. Nenhum representante da Secretaria Estadual de Saúde participou da audiência.
Representantes do Hospital Regional Rosa Pedrossian, Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian e do São Julião falaram a respeito das dificuldades enfrentadas nas unidades e defenderam medidas urgentes para aperfeiçoar a regulação. "Algo precisa ser feito e o gestor precisa se movimentar nesse sentido. Todo funcionário público, pago com recursos públicos e que seja gestor, é responsável. Estou indignado", afirmou o diretor administrativo do São Julião, Amilton Fernandes Alvarenga.
Texto: Fabiana Silvestre – Agência ALMS – editado por Ana Paula Leite/jornalista Assecom MPMS
Fotos: Luciana Nassar/ALMS
