O Promotor de Justiça e Assessor Especial Paulo César Zeni representou o Procurador-Geral de Justiça Paulo Cezar dos Passos na audiência pública realizada nesta sexta-feira (11/05) no Plenário Júlio Maia, sobre o tema “Novo Código Comercial em Foco - Impactos e Inovações, com entidades do setor”.

O uso das tecnologias nos procedimentos empresarias, a simplificação dos processos e a segurança jurídica comercial são um dos principais objetivos do Projeto de Lei 487/2013, que tem como relator o Senador Pedro Chaves. A audiência pública abordou a modernização e sistematização das normas comerciais e empresariais brasileiras com enfoque especial ao agronegócio.

O primeiro conferencista a falar, professor Luiz Renato Adler Ralho, defendeu que seja incluído no Código regulamentação para os contratos de parceria entre produtores que disponham de bens semoventes – como aninais selvagens, domésticos ou domesticados. “Hoje a legislação só traz parceria para arrendamento rural relativa a imóveis, porém parcerias envolvendo animais é uma situação corriqueira e não temos uma legislação”, explicou o professor que é chefe de gabinete da Sudeco e consultor jurídico do Sebrae.

O Promotor de Justiça e Assessor Especial Paulo César Zeni saudou os integrantes da mesa em nome do Procurador-Geral de Justiça e parabenizou a iniciativa do senador Pedro Chaves em trazer para Mato Grosso do Sul esse debate sobre um tema relevante e ressaltou que o Estado tem especial interesse sobretudo pela inovação do projeto do Código Comercial e a ideia é trazer um regramento específico para o agronegócio. Para ele, é preciso sim que exista uma diferenciação para os pequenos e médios produtores, porém que não seja a regra. “Um princípio novo no agronegócio deve ser a parasuficiência, ou seja, a equivalência em termos de capacidade pata todos os integrantes da cadeia produtiva. A hipossuficiência, que defende a desigual de tratamento, deve ser a exceção”, enfatizou.

Tecnologia e desburocratização 

O uso mais intenso das tecnologias para simplificar os processos nas relações comerciais foi defendido pelos participantes da audiência. “Não se pode colocar mais carga de obrigações para o empreendedor, pois ele faz acontecer a economia. Precisamos de relações mais diretas para o negócio empresarial e a tecnologia ajuda a fazer essa intermediação, eliminando processos e dando celeridade”, comentou o presidente da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande, João Carlos Polidoro.

Um exemplo da celeridade trazida pela tecnologia foi apresentado pelo presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, Augusto César Castro. “Em 2015, era preciso, em média, 17 dias para se fazer a abertura de uma empresa, com a informatização do processo, hoje esse tempo caiu para 8 dias. A partir de agosto deste ano, nós faremos todo o procedimento, exclusivamente, de forma digital”, acrescentou.

O professor de Direito Comercial da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Fábio Ulhôa Coelho reforçou os pontos relevantes da reforma do Código Comercial. “Hoje, temos normas que tratam de uma realidade que não existe mais, por exemplo toda uma documentação em papel, quando hoje toda a documentação está em banco de dados. Depois, precisamos de uma limpeza nas normas que trazem burocracia excessiva em relação à atividade empresarial. Além disso, a melhoria do ambiente do negócio no Brasil atrai mais investidores. Por último, há o aumento da segurança jurídica, os empresários precisam de previsibilidade para poder organizar suas atividades e negócios, saber qual é a regra”, complementou.

Texto: Ana Paula Leite/jornalista Assecom MPMS – com informação da Agência ALMS

Foto: Suelen Lands/ estagiária Assecom MPMS

Foto: Luciana Nassar/ALMS