O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Murtinho, recomendou que o município, na pessoa do Prefeito Derlei João Delevatti, retorne para as atribuições de origem todos os servidores públicos municipais que atualmente exerçam atribuições diversas daquelas inerentes aos cargos para os quais foram aprovados em concurso público.
Durante instauração do Inquérito Civil, verificou-se a existência de desvio de função na estrutura administrativa do Município de Porto Murtinho, em especial em cargos da área da saúde. De acordo com as investigações, alguns servidores concursados, ocupantes do cargo de motoristas de ambulância, tiveram suas lotações alteradas para cargos distintos, sem motivação, sendo colocado em seus lugares, servidores temporariamente contratados, em detrimento à regra constitucional do concurso público e em desvio de finalidade.
Outro caso que chamou atenção da Promotora de Justiça, refere-se ao desvio de função de servidoras, técnicas de enfermagem, cujos cargos de origem em que são concursadas correspondem, respectivamente, à auxiliar de higiene bucal, telefonista e ACS – Agente Comunitário de Saúde.
Para a Promotora de Justiça, Juliana Pellegrino Vieira, a Prefeitura não adotou providências efetivas para a realização de concurso público de provas e títulos para suprir os cargos vagos existentes em seu quadro de pessoal, ocasionando improbidade administrativa.
Diante disso, o MPMS pede que a Prefeitura retorne para as atribuições de origem todos os servidores públicos municipais e recomenda, ainda, que o Município comunique à Promotoria de Justiça do Município, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da Recomendação, se acolherá ou não seus termos, sob cominação de adoção das providências judiciais e extrajudiciais pertinentes para garantir a prevalência do ordenamento jurídico.
Texto: Ana Carolina Vasques/Jornalista Assecom
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